AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. CUSTEIO DE MEDICAMENTO E INSUMOS E FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. SÍNDROME PIRÂMIDO - EXTRAPIRAMIDAL CID10 G25. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA ÍLIQUIDA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. DIREITO COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. FASE DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL NÃO EXAURE A ANÁLISE MERITÓRIA, EXIGINDO, TÃO SOMENTE, A CONSTATAÇÃO DE MEROS INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS ATOS SUPOSTAMENTE ÍMPROBOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO. REJEITADA. DESCABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO CITATÓRIO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA FINS DE CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §1º, DO CPC. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL/SÍNDICO - REPRESENTANTE JUDICIAL. CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO DIFERIDOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO /2015 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO E 13º SALÁRIOS NÃO PERCEBIDOS E FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VERBAS DEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em sede de ação de cobrança de verbas salariais em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados, conforme jurisprudência pacificada nos tribunais pátrios; 2- Sentença a quo reformada unicamente para acrescentar-lhe os marcos de incidências dos juros moratórios e da correção monetária e aplicar o INPC ao período anterior à vigência da lei nº 11.960/2009; 3- Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/RG DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). TEMÁTICA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1- O depósito em juízo do valor integral das parcelas pactuadas, devidamente corrigidas, não representa inadimplemento contratual, atesta a boa-fé do autor, ora agravado, em demonstrar sua pretensão de honrar o contrato firmado com o agente financeiro, além de garantir os direitos que tem a instituição financeira sobre o contrato discutido. 2- Os valores depositados em juízo não se perdem, pois ambos possuem seus direitos garantidos, com a possibilidade de devolução do valor pago a mais pelo devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais (juros elevados, cobrança de taxas indevidas e cláusulas abusivas) e a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido, podendo, até mesmo, requerer o levantamento dos valores incontroversos, caso entenda estar em excessivo prejuízo, até que seja julgado o mérito da ação revisional discutida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ON LINE DE VERBA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO. ART. 461, § 5º, DO CPC. ROL NÃO TAXATIVO. MEDIDA COERCITIVA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL EM JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1- O depósito em juízo do valor integral das parcelas pactuadas, devidamente corrigidas, não representa inadimplemento contratual, atesta a boa-fé do autor, ora agravado, em demonstrar sua pretensão de honrar o contrato firmado com o agente financeiro, além de garantir os direitos que tem a instituição financeira sobre o contrato discutido. 2- Os valores depositados em juízo não se perdem, pois ambos possuem seus direitos garantidos, com a possibilidade de devolução do valor pago a mais pelo devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais (juros elevados, cobrança de taxas indevidas e cláusulas abusivas) e a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido, podendo, até mesmo, requerer o levantamento dos valores incontroversos, caso entenda estar em excessivo prejuízo, até que seja julgado o mérito da ação revisional discutida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de empréstimo bancário consignado não há obrigação de observar a limitação em 12% dos juros remuneratórios. No entanto, tal faculdade, não permite a instituição estipular juros com taxa de juros no percentual que lhe convier. 2. A limitação faz-se necessária nos casos de empréstimos realizados por aposentado, onde deve ser observado os limites fixados pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 4º do CPC. 4. Restando observado os requisitos legais, deve ser mantida a condenação dos honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FATO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DO CC/2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL, POIS NO CASO, DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTE CÓDIGO NÃO TRANSCORREU MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI ANTERIOR. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC/2002. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. TRÊS ANOS. ART. 206, §3º, V, DO CC/2002. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL DE Nº 7.348/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ART. 37, XI, CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A partir da Emenda Constitucional de nº 41/2003, não mais é possível que o legislador infraconstitucional estabeleça limites remuneratórios. 2. Declaração de inconstitucionalidade incidente. Efeitos ex tunc e inter partes. 3. Concedida a segurança por unanimidade de votos, em favor da Impetrante para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 7.348/2012, determinar que seja aplicado como teto para a remuneração da Impetrante o subsídio percebido pelo Deputado Estadual.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL DE Nº 7.348/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ART. 37, XI, CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A partir da Emenda Constitucional de nº 41/2003, não mais é possível que o legislador infraconstitucional estabeleça limites remuneratórios. 2. Declaração de inconstitucionalidade incidente. Efeitos ex tunc e inter partes. 3. Concedida a segurança, por maioria, de votos, em favor da Impetrante para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual n.º 7.348/2012, determinar que seja aplicado como teto para a remuneração da Impetrante o subsídio percebido pelo Deputado Estadual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1- O depósito em juízo do valor integral das parcelas pactuadas, devidamente corrigidas, não representa inadimplemento contratual, atesta a boa-fé do autor, ora agravado, em demonstrar sua pretensão de honrar o contrato firmado com o agente financeiro, além de garantir os direitos que tem a instituição financeira sobre o contrato discutido. 2- Os valores depositados em juízo não se perdem, pois ambos possuem seus direitos garantidos, com a possibilidade de devolução do valor pago a mais pelo devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais (juros elevados, cobrança de taxas indevidas e cláusulas abusivas) e a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido, podendo, até mesmo, requerer o levantamento dos valores incontroversos, caso entenda estar em excessivo prejuízo, até que seja julgado o mérito da ação revisional discutida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL ANTE A FALTA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERADA. INTERVENÇÃO NO FEITO DO REPRESENTANTE DO PARQUET. CABIMENTO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI CONSTATADA. SENTENÇA ORIGINÁRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA REALIZADA SEM PUBLICAÇÃO EM NOME DA ADVOGADA DA PARTE, CONSTITUÍDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. 1- É legitimada para propor ação rescisória aquela que foi parte no processo originário, conforme preceitua o art. 487, inciso I, do CPC. 2- A ausência de requerimento quanto à intimação do Ministério Público não é elemento indispensável ao prosseguimento do feito, mormente se tal ato processual pode se realizar mediante impulso oficial, determinado pelo julgador, não ensejando a extinção do feito por inépcia, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 3- É cabível ação rescisória que preenche os seguintes requisitos: existência efetiva de sentença transitada materialmente em julgado, enquadramento em uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 485 do CPC e obediência ao prazo decadencial de dois anos. 4- Violação ao artigo 5º da Constituição Federal, incisos LIV e LV e art. 236, parágrafo primeiro, do CPC, constatada. 5 - Ação julgada procedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. INÉRCIA DA PARTE EM PROMOVER O IMPULSO DO FEITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou, b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Observa-se que o(s) crédito(s) presente(s) na respectiva certidão da dívida ativa se encontra(m) prescrito(s), transcorrido o prazo legal de 05 anos. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido parcialmente e não provido. Unanimidade.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.