CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAIME DE ALTAVILLA – FEJAL. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. RENDA EXCLUSIVAMENTE DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATO APROVADO NO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA INDEFERIDA POR NÃO TER CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS CONFIGURADOS. ART. 7º, LEI Nº 12.016/2009. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALUNO QUE ESTUDOU EM ESCOLA CENECISTA. ESTUDANTE QUE SE ENCONTRA NO MESMO PATAMAR DAQUELES QUE FREQUENTARAM APENAS ESCOLAS PÚBLICAS. LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004. POLÍTICA PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DO ART. 205, CF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES DO RECURSO DEVEM SE REFERIR AOS FUNDAMENTOS NORTEADORES DA DECISÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO POR SERVIDOR DO TJ/AL. IRRELEVÂNCIA. AFRONTA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO PELA PARTE EM FACE DA MESMA DECISÃO. ERRO QUE REMONTA AO PRIMEIRO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §§ 2º E 3º DA RESOLUÇÃO N.º 01/2014 DO TJ/AL. FATOS QUE APENAS FORAM ALEGADOS NO REGIMENTAL E NÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS DO 233 E 247 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL NO TRÂMITE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE DA AÇÃO MONITÓRIA NO JUÍZO CÍVEL RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO JULGADO NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, REVOGANDO-SE LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. COMPROVAÇÃO DE DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA QUE O RECURSO APELATÓRIO SEJA RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO, RESTITUINDO OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ORIUNDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON/AL. CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1- O prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito. Precedentes do STJ. 2- A fluência do prazo prescricional inicia-se assim que findo o prazo para a interposição de recurso administrativo contra a decisão proferida no referido processo administrativo, ou seja, a partir do momento em que exigível o crédito, e não da data que julgou o recurso administrativo. 3- Prescrição não verificada. 4- Perde o interesse recursal agravo de regimental quando proferida decisão colegiada nos autos do recurso originário. 5 - Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. PROVA INEQUÍVOCA. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS CONTRATADAS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. MEDIDA RAZOÁVEL. PROCESSO EM FASE INSTRUTÓRIA. PEDIDO ALTERNATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. GRAVAÇÃO EFETUADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE DA PROVA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. RELEVANTE FUNDAMENTO DE SUPOSTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. INTEGRAL RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE POSSÍVEL MULTA CIVIL. I – Pode-se determinar, inaudita altera pars, a indisponibilidade dos bens da parte demandada ou o afastamento do agente público, na ação civil por improbidade administrativa, quando se verificar que a oportunidade de o réu apresentar defesa prévia poderá gerar ineficácia da liminar pleiteada pelo Ministério Público. II – A gravação de vídeo por um dos interlocutores, no intuito de se defender de supostas extorsões, dando início às investigações, retira a ilegalidade da prova, podendo, dessa forma, ser utilizada em qualquer processo. III – O periculum in mora para a concessão de liminar em sede de ação civil de improbidade administrativa é presumido, dispensando a demonstração de que o agente pretende dilapidar o seu patrimônio, tendo em vista a natureza do bem protegido. IV – Havendo relevante fundamento da prática de atos de improbidade administrativa que supostamente provocou enriquecimento ilícito (art. 9º, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92), o requisito do fumus boni iuris está demonstrado. V – A medida constritiva pode alcançar os bens adquiridos antes dos atos de improbidade supostamente praticados, pois independe da vinculação dos bens com a prática ilegal, devendo a indisponibilidade recair sobre o patrimônio da ré de forma a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário e o pagamento de possível multa civil. VI – Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ENTREGA DA CARTA DE HABITE-SE. INSUBSISTÊNCIA. MORA DO DEVEDOR.. PAGAMENTO DE 90% DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo estipulação do prazo da entrega da obra, este deve ser observado para todas as fases da construção, inclusive para entrega de toda a documentação. 2. Constatando-se que o pedido da carta de habite-se, juntos aos órgão administrativos, fora realizado após a data prevista para entrega da obra, evidenciada resta a impontualidade da parte Agravante. 3. Pela teoria do adimplemento substancial é ilegítima a retenção das chaves do imóvel por parte da construtora, sob a alegação de resíduo do saldo devedor, quando demonstrada que o promissário comprador realizou o pagamento de 90% (noventa por cento) do valor contratado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO REENQUADRADO EM RAZÃO DE PLANO MUNICIPAL DE CARGOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, X; 61, §1º, II, A; 167 E 169, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/APELADO. SUSTENTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA/APELANTE PARA RECORRER. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO DA APELAÇAO. PARCIAL PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EX-SOLDADO DA PM/AL. CONSELHO DE DISCIPLINA. LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS NECESSÁRIAS AO APELADO. LEGÍTIMO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PUNÍVEL COM LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL EM JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1- O depósito em juízo do valor integral das parcelas pactuadas, devidamente corrigidas, não representa inadimplemento contratual, atesta a boa-fé do autor, ora agravado, em demonstrar sua pretensão de honrar o contrato firmado com o agente financeiro, além de garantir os direitos que tem a instituição financeira sobre o contrato discutido. 2- Os valores depositados em juízo não se perdem, pois ambos possuem seus direitos garantidos, com a possibilidade de devolução do valor pago a mais pelo devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais (juros elevados, cobrança de taxas indevidas e cláusulas abusivas) e a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido, podendo, até mesmo, requerer o levantamento dos valores incontroversos, caso entenda estar em excessivo prejuízo, até que seja julgado o mérito da ação revisional discutida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS. IMPOSIÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DESDE QUE CONVENCIONADO PELAS PARTES. JUROS DE MORA. 1% E MULTA DE 2% CUMULADOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARECTERIZAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O princípio do pacta sunt servanda não impede o Poder Judiciário, diante de cláusulas contratuais nulas ou abusivas, proceder à sua revisão e determinar o seu afastamento no caso concreto, especialmente quando se trata de relações de consumo. 2. É permitida a capitalização de juros sobre dívidas assumidas através de contratos de financiamento bancário, desde que expressamente pactuado, devendo, por seu turno, ser excluída quando não houver comprovação da sua contratação. 3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária. 4. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em descarecterizar a mora quando existe estipulação contratual abusiva, sendo devida a compensação/devolução de valores na forma simples. 5. Não merece reforma a condenação dos honorários advocatícios fixados dentro dos limites estabelecidos pelo art. 20, §4º, do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PARA COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO SUSPENSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACIDENTE DE MOTO. DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INICIAL DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO MUNICÍPIO (OBRA PÚBLICA) E O DANO (QUEDA). VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.