APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. FORNECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE COLECISTECTOMIA E HERNIOGRAFIA EPIGÁSTRICA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM COMEDIDA E NECESSÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DESCRIÇÃO FÁTICA INDICANDO A POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA INCOMPATIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS ALUDIDAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA QUE MERECE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPRÓVIDO PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA SER DECLARADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E ARGUIÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESES DEFENSIVAS NÃO COMPROVADAS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DA PGJ DE EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA AO INCLUIR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "C" DO CP. ACOLHIMENTO. ART. 413, § 1º DO CPP. CORREÇÃO EFETUADA NOS TERMOS DO ART. 383 DO CPP. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI NO SEGUNDO GRAU. PRECEDENTES. RECORRENTE PRONUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, §2º, II E IV, C/C 29 DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA COM NOVA CAPITULAÇÃO. EXTENSÃO DA EMENDATIO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. AMPARO JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE NECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PELA PARTE AGRAVANTE. 1. O Autor, ora Agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo do valor que entende incontroverso, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, a parte Agravante não preencheu requisito necessário para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Em se tratando de demanda em desfavor da Fazenda Pública, o prazo decadencial é quinquenal, regido pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 2. No que concerne ao suposto direito a nomeação, invocado pela Parte Apelante, é fato incontroverso que os candidatos foram aprovados fora do número de vagas previstas no edital e, em vista desta situação peculiar, tem apenas mera expectativa de direito, inexistindo direito subjetivo a nomeação. 3. A simples existência de monitores contratados para atender situação transitória de interesse público não induz a tese de existência de novas vagas, ademais quando a justificativa é substituição de afastamento provisório dos titulares efetivos do cargo por licenças e situações análogas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA VÍTIMAS MENORES DE 18 E MAIORES DE 14 ANOS. AUSENTE PROVA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO TIPO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PROVIDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. DOSIMETRIA REFEITA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PERMANECEM NEGATIVADAS A CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA REFEITA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA CONSEQUENCIAS DO CRIME. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, MOTIVO DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIA. FACILITAR OU INDUZIR O ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PROVIDO EM RELAÇÃO AO ATO PRATICADO EM FACE DOS MENORES JOÃO LUCAS DOS SANTOS, FLÁVIO ARTHUR CHAGAS DE AMORIM, GILMAR DOS SANTOS, VANDERSON FERNANDES NASCIMENTO DOS SANTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO À CONDUTA PRATICADA CONTRA AS VÍTIMAS FRANCISCO CLEITON OLIVEIRA DA SILVA E ALEXANDRE FEITOSA DOS SANTOS. REFEITA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA CONSEQUENCIAS DO CRIME. MANTIDAS COMO NEGATIVAS A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO. DOSIMETRIA REFEITA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA CONSEQUENCIAS DO CRIME. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FOTOGRAFAR/FILMAR CENA DE SEXO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO. VASTO CONTEÚDO PROBATÓRIO HARMONIZADO ÀS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA REFEITA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA CONSEQUENCIAS DO CRIME. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPONIBILIZAR FOTOGRAFIA/VÍDEO CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PROVIDO. PENA TOTAL REDUZIDA PARA 54 (CINQUENTA E QUATRO) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E 28 (VINTE E DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 3/30 (TRÊS TRIGÉSIMOS) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O art. 213, §1º do Código Penal, prevê a conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, na figura qualificada, se a vítima tiver entre menos que 18 (dezoito) anos e idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos. Em momento algum dos autos, ficou demonstrado que os menores J.L.Dos S. e V. F. N. dos S. E, durante a prática do ato, teriam sofrido violência ou grave ameaça por parte do recorrente. Por tal razão, necessário o acolhimento do pleito recursal de absolvição do recorrente em face a acusação que lhe fora imputada relativa a este tipo penal. 2 Mantida a condenação do recorrente em face conduta prescrita no tipo penal previsto no art. 217-A - estupro de vulnerável -, em face das vítimas F.C.O.da S., G. dos S. e F.A.C. de A., uma vez inconsistente o pleito de absolvição ao argumento de insuficiência de provas. Declarações das vítimas coerentes e verossímeis aliadas às demais provas contidas nos autos, dão conta da materialidade e autoria do crime. Dosimetria refeita, sendo retirada a circunstância judicial negativa consequências do crime, visto que os fundamentos utilizados no decisum, são inerentes ao próprio tipo penal. Mantidas as circunstâncias judicias negativas culpabilidade e circunstâncias do crime. 3 mantida condenação do apelante pela prática da conduta prevista no art. 147 do CP - ameaça contra o menor J.L. dos S. -, constando nos autos provas suficientes quanto à materialidade e autoria do delito. Dosimetria refeita, sendo retirada a circunstância judicial negativa consequencias do crime, visto que os fundamentos utilizados no decisum, são inerentes ao próprio tipo penal. Mantidas as circunstâncias judicias negativas culpabilidade, motivo e circunstâncias do crime em razão dos fundamentos ultrapassarem o previsto no tipo penal. 4 - O tipo penal previsto no art. 241-D, parágrafo único, inciso I, c/c 241-E do ECA, é nitidamente preventivo, visando impedir a ocorrência de crime sexual e prevê como sujeito passivo do delito, somente a criança (pessoa com até 11 anos completos). Por tal razão, impõe-se o acolhimento do pedido de absolvição deste tipo penal em relação às vítimas J. L. dos S., F.A.C. de A., G. dos S. e V.F.N. dos S.. Por outro lado, uma vez que amplamente demonstrado nos autos a prática da conduta descrita no referido dispositivo legal, há que se manter a condenação do recorrente em face da vítimas menores de 11 (onze) anos F.C.O. da S. e A.F.dos S.. Dosimetria refeita para excluir a circunstância judicial negativa consequências do crime, posto que, os fundamentos utilizados, são inerentes ao próprio tipo penal. Preservadas as demais circunstâncias judiciais negativadas, culpabilidade e circunstâncias do delito por ultrapassarem os fundamentos previstos no tipo penal. 5 - Há, nos autos, provas suficientes para manter a condenação do recorrente também pela prática do crime previsto no art. art. 244-B, do ECA, em face das vítimas A.F.dos S., F.A.C.de A. e J.L.dos S.. Refeita a dosimetria da pena, culminou na exclusão da circunstância judicial negativa consequências do crime, por seus fundamentos serem inerentes ao próprio tipo penal. Mantidas as demais consequências negativadas no decisum, quais sejam, culpabilidade, motivo e circunstâncias do crime, visto que, os fundamentos ultrapassam os limites previstos no tipo penal. 6 - Dos autos consta um grande acervo probatório da conduta imputada ao recorrente prevista no art. 240 do ECA. Além das mídias apreendidas, que foram objeto de exame pericial, as declarações das vítimas, são harmônicas e contundentes no sentido de que o recorrente costumava fotografar e filmar os menores em cenas e sexo e pornográficas. Portanto, mantemos a condenação imposta ao apelante pela prática deste crime. A reanálise da dosimetria culminou na eliminação da circunstância judicial consequências do crime, uma vez que os fundamentos são inerentes ao próprio tipo penal. Por outro lado, mantemos negativadas as circunstâncias culpabilidade, motivo e circunstâncias do crime, dado que ultrapassam os limites dos fundamentos previstos no tipo penal. 7 - Em análise ao tipo penal previsto no art. 241-A, para sua configuração, faz-se necessário que a disponibilização do material se faça por meio amplo de divulgação, o que não ocorreu no caso dos autos, motivo pelo qual se impõe a absolvição do recorrente da imputação desta figura típica. 8 - A reformulação da pena privativa de liberdade culminou na redução da pena total aplicada ao recorrente para o patamar de 54 (cinquenta e quatro) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. 9 Pena pela prática do crime previsto no art. 147 do CP, reduzida para 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção. 10 - Mantida a multa total estipulada em 28 (vinte e oito) dias multa, na proporção de 3/30 (três trigésimos) do valor do salário mínimo vigente à época do crime, uma vez que já se encontra muito aquém do mínimo. 11 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Configura-se o dano moral decorrente do extravio de bagagem diante do sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação. 2. O Magistrado deve agir com prudência, pois cabe a ele decidir da forma que lhe pareça mais justa, e fixar, moderadamente, a quantia da condenação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. AVALIAÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA TESE APRESENTADA PELA DEFESA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ART. 206, §3º, IX DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 405 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL FLUI A PARTIR DO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE CAUSADA POR ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA PARTE APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde independentemente de culpa, pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8, INCISO III, DA CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. DESNECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO A RESPEITO DO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR, HAJA VISTA O VALOR PAGO TER SIDO FIRMADO EM TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. DANO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Patente o prejuízo patrimonial sofrido pelo autor/apelado, o mesmo faz jus à indenização por dano material fixada pelo Juízo a quo. 2. Não se verifica no caso concreto qualquer violação ou ofensa à moral, imagem ou dignidade pessoal capaz de ensejar a indenização por danos morais pleiteada pelo autor/apelado. 3. Sentença reformada para afastar a condenação por dano moral a cargo da apelante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS NOS MOLDES DO CONTRATO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCABÍVEL NA PRESENTE DEMANDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII CDC. PARTE APELANTE NÃO DEMONSTROU COMO CHEGOU AO VALOR QUE DEBITOU NA CONTA DA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE APELADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE. ARTIGO 42 CDC. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS A CARGO DA PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPRO SIMPLES. CORREÇÃO DE OFÍCIO NA CAPITULAÇÃO ATRIBUÍDA AO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO REALIZADA NA FASE DE INQUÉRITO ALIADA AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL PELA REGRA DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Correção de ofício na capitulação dos fatos narrados na inicial acusatória. Alteração efetuada sem prejuízo para defesa, uma vez que recorreu tão somente do decreto condenatório e aplicação da regra do concurso material de crimes, não se insurgindo contra as fases de aplicação da pena. Em que pese tenha o magistrado sentenciante observado a entrada em vigor da Lei 12.015, em 07 de agosto de 2009, a qual conferiu nova redação ao art. 213 do Código Penal (estupro), unificando os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, olvidou perceber que esta lei trouxe também um novo tipo específico, o estupro praticado contra vulnerável, capitulado no art. 217-A do Código Penal, no qual os fatos narrados na inicial se subsumem com perfeição. 2 – Nos crimes praticados contra a liberdade sexual, a palavra da vítima é elemento de suma importância para convicção do julgador, na medida em que esses crimes são cometidos, frequentemente, em lugares ermos, sem testemunhas e, por muitas vezes, não deixam quaisquer vestígios, devendo, todavia, guardar consonância com as demais provas coligidas nos autos. 3 - Incontestáveis a autoria e a materialidade do crime em epígrafe, conclusão que se obtém do conjunto probatório existente nos autos, a começar da confissão do condenado realizada na fase de inquérito, aliada aos depoimentos das vítimas e testemunhas, coerentes e harmônicos entre si, não havendo vacilação em nenhum momento desde a fase de inquérito até sua produção sob o crivo do contraditório em audiência de instrução e julgamento, somado ao exame pericial de conjunção carnal realizado no dia seguinte ao crime, constatando o desvirginamento de uma das vítimas e presença de vestígios de violência na outra. 4 - No caso dos presentes autos, o reconhecimento do crime continuado não beneficiaria o recorrente pois não teria o condão de substituir a aplicação da regra do concurso material, conforme pleito recursal, uma vez que, seria aplicado o acréscimo de pena previsto no art. 71 do Código Penal para o crime praticado contra a vítima L.F. Dos S. e em seguida, inevitavelmente, aplicada a regra do concurso material para os dois crimes praticados contra cada uma das vítimas, cumulando as penas privativas de liberdade que foram impostas ao recorrente, conquanto mais benéfica a decisão a quo. 5 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTo. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR DE PLANO A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA NO RECURSO. HIPÓTESE QUE REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. MATÉRIA QUE MERECE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PRELIMINAR DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CURSO À 2001. OBSERVADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. 1. Desnecessidade de citação dos demais militares para integrarem a lide, uma vez que o Autor/Apelado não pretende prejudicar o direito dos demais. 2. Os militares para serem promovidos à graduação de 3º Sargento necessitam satisfazer os requisitos de ingresso no quadro de acesso presentes no art. 7º, II, da Lei 6.544/04. 3. Mostra-se razoável a retroação dos efeitos do curso em face da desídia da Administração, portanto, comprovada a preterição do autor à promoção. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.