APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. COBERTURA DEVIDA. A AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO NÃO INFLUENCIOU NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VEÍCULO ROUBADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O PERCENTUAL DO JUROS MORATÓRIOS PARA 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, E PARA DETERMINAR QUE AS CORREÇÕES MONETÁRIAS DAS INDENIZAÇÕES SEJAM EFETUADAS COM BASE NO INPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RÉ NÃO LOCALIZADA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA TORNAR PLENA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDICAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR NOS AUTOS PARA SANEAMENTO DO VÍCIO APONTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. É necessária a intimação pessoal do autor, oportunizando-o o saneamento da omissão apontada nos autos antes da extinção do processo pelo Magistrado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE 5 ANOS. PREVISÃO DO ARTIGO 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A Nota de Crédito Rural, consiste em uma cédula de crédito bancário. 2.A cédula de crédito bancário, por expressa previsão do art. 28 da Lei 10.931/04 é título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRA OS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE A EXCLUSÃO DA MULTA ARBITRADA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR VEREADOR EM COMÍCIO GUARDAM PERTINÊNCIA COM SUA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL, TENDO SIDO PRODUZIDA NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR DE PLANO A ARGUIÇÃO DO RECORRENTE. HIPÓTESE QUE REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. MATÉRIA QUE MERECE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. AVALIAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO A SUA CONFIGURAÇÃO. DÚVIDA QUE PENDE EM PROL DA SOCIEDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO QUE OCUPAVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E TRAIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS SOBRE A CONFIGURAÇÃO DAS ALUDIDAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NESTE MOMENTO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA AFASTAR OU NÃO AS REFERIDAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR FALTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §1º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS E NÃO CONTRA O EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 109 DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91, POR SER MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO POR MOTIVO TORPE E COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESE DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. VERIFICAÇÃO, NOS AUTOS, DE 02 (DUAS) TESES DISTINTAS. ACATAMENTO, PELOS JURADOS, DA VERSÃO DEFENSIVA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APELO IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DOSIMETRIA DA PENA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO ACUSADO. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO PARA O TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO ART. 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL, FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO), PENA FINAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCONFORMISMO COM A INDENIZAÇÃO CIVIL ARBITRADA EM FAVOR DOS FAMILIARES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. RECURSO DO PARQUET IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO CONCURSO INTERNO DA PM/AL EM 2001. DIREITO DAS APELADAS DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001, RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR PARA PRAÇAS REALIZADO EM 2009. APÊNDICES DO CURSO ANULADO. RETROATIVIDADE DA RESPECTIVA PROMOÇÃO AO ANO DE 2001. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. TEMPO DE DURAÇÃO. DIVISÃO PATRIMONIAL. PROVA TESTEMUNHAL. É fato de que na Ação de dissolução de união estável a prova testemunhal tem especial relevância para o deslinde da controvérsia, vez que é por meio dela que é possível aferir o tempo em que o casal teve vida em conjunto e empreendeu esforço com o desiderato de patrimônio em comum. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INCISO II, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CUJA PENA COMINADA É DE MAIOR GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 01 – No delito de corrupção de menores a vítima necessariamente será uma criança ou um adolescente. Contudo, o caso evidencia o concurso entre os crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (dois maiores e um menor) e de corrupção de menores, de modo que a condição de menoridade do partícipe adolescente não foi fundamental para a prática delitiva principal. Precedentes jurisprudenciais de outros Tribunais de Justiça. 02 - Deve-se levar em consideração, ainda, as regras de competência dispostas no art. 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal, onde, no caso, sendo a pena do crime de roubo mais gravosa do que a pena do delito de corrupção de menor, a competência para o processamento e julgamento do feito pertence ao Juízo cuja sanção seja maior. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ACOLHIMENTO. ALUSÃO GENÉRICA À PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO INÍCIO DO PROCESSO. SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO. RÉU EM LIBERDADE ATÉ O ÉDITO CONDENATÓRIO. TRANSCURSO DE MAIS DE 07 (SETE) MESES. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. SENTENCIADO COM TRABALHO FIXO. CONTRACHEQUE JUNTADO AOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO BOJO DO NOVO DECRETO PRISIONAL. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 525, §1º C/C 511, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS. O JULGADOR DA CAUSA JÁ TINHA CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS APONTADOS COMO SENDO NOVAS PROVAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REANÁLISE DE PROVAS JÁ VALORADAS EM PRIMEIRO GRAU. AÇÃO REVISIONAL NÃO SE PRESTA PARA TAL FINALIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 621 DO CPP. INDEFERIMENTO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DEFICIÊNCIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 490 DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO PELO NÃO CABIMENTO DA VIA. PRELIMINAR ACERCA DA DEFINIÇÃO DA RELATORIA. A PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO VINCULA O JUIZ CONVOCADO À RELATORIA DO AGRAVO REGIMENTAL. HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO INEXISTENTE. ART. 55 DO REGIMENTO INTERNO. NO MÉRITO, CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA, APESAR DE EXISTIR PREVISÃO ABSTRATA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, TENDO EM VISTA QUE OS IMPETRANTES FORAM TERCEIROS PREJUDICADOS POR DECISÃO JUDICIAL PROLATADA EM PROCESSO NO QUAL FORAM IMPEDIDOS DE SE HABILITAR. SÚMULA N.º 202, STJ. PRECEDENTES. SATISFEITO O REQUISITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU, EM LIMINAR, MEDIDA QUE TRAZ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. ART. 273, § 2º, CPC. CONFIGURA PROVIMENTO IRREVERSÍVEL A MUDANÇA DA TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL EM TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE, TAMBÉM, EXORBITOU SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL E RETIROU A EFICÁCIA DE OUTRO PROVIMENTO JURISDICIONAL, QUE HAVIA SIDO DETERMINADO EM LIMINAR POR JUÍZO DIVERSO DE IGUAL HIERARQUIA. DECISÃO INVÁLIDA, QUE É TERATOLÓGICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ACERCA DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONEXÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E RECONHECIDAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. No âmbito dos tribunais, só há uma hipótese de vinculação do relator a um processo, que ocorre quando o julgamento já tiver sido iniciado e o relator já tiver proferido seu voto. Nesses casos, a suspensão da sessão, por qualquer motivo que seja, não poderá fazer modificar a relatoria do processo, estando o relator vinculado a ele. É exatamente o que prevê o art. 156 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas, sendo essa a única hipótese de vinculação. Dessa forma, não se cabe falar em vinculação do juiz convocado na relatoria de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de sua lavra. 2. Apesar de não ser cabível mandado de segurança contra decisão judicial de que caiba recurso com efeito suspensivo, no caso concreto as impetrantes foram impedidas de participar do feito, apesar de terem sido prejudicadas diretamente por decisão judicial, de modo que foram impossibilitadas de recorrer. Sendo assim, é admissível o mandado de segurança, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição e em conformidade à Súmula n.º 202 e precedentes do STJ. 3. A análise sobre a existência de direito líquido e certo, enquanto requisito para o juízo de admissibilidade do mandado de segurança, se limita a observar se as alegações da parte exigem a produção de outras provas além das documentais. No caso dos autos, estão presentes todas as provas documentais necessárias, sendo dispensável produção de outras. Dessa forma, cabível o mandado de segurança. 4. Ademais, quanto às questões de fundo meritório, pode-se dizer que está configurado o direito líquido e certo, uma vez que a decisão judicial, atacada em mandado de segurança, determinou medida com risco de irreversibilidade, que causa grave prejuízo aos direitos das impetrantes. É pacífico na jurisprudência que a mudança na titularidade de bem imóvel, em virtude de inadimplemento contratual, somente é possível após a rescisão do contrato, que é feita em sentença de mérito, tendo em vista o requisito de reversibilidade das decisões antecipatórias, do art. 273, § 2º, do CPC. 5. Declarada a nulidade processual por ausência de citação de alguns dos litisconsortes necessários, ressaltando que os outros litisconsortes tiveram sua citação suprida pelo comparecimento espontâneo, na forma do art. 214, § 1º, do CPC. Declarada, então, a nulidade do mandado de segurança, a partir da citação, para que sejam efetivamente citados os litisconsortes que ainda não integraram à lide. 6. Acolhida questão de ordem pública para conhecer da conexão das ações que tramitam nos diferentes juízos de primeiro grau, em razão da coincidência de causa de pedir, pois ambas tratam de rescisão contratual motivada pela inadimplência da mesma parte em relação à mesma prestação (entrega de unidades imobiliárias), além de haver risco concreto de decisões judiciais conflitantes e de ser patente a insegurança jurídica. 7. Recurso conhecido e provido, no sentido de reformar a decisão monocrática que extinguiu o mandamus sem resolução do mérito. Outrossim, conhecidas as questões de ordem pública, no sentido de declarar a nulidade do processo a partir das citações não efetivadas e declarar a conexão das ações que tramitam no primeiro grau.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.