PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AFIRMAÇÃO DE QUE A INSTRUÇÃO SEQUER FOI INICIADA. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE CITADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A CONTINUAÇÃO DO ATO INSTRUTÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. DECLARAÇÕES DA FILHA E DA IRMÃ DA VÍTIMA EM SENTIDO OPOSTO À VERSÃO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA FALTA DE INTENÇÃO DE MATAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À FAMILIARES DO PACIENTE. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA DELITUOSA EM FACE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESNECESSIDADE FRENTE AOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Nos autos consta que houve comunicação das famílias acerca da prisão em flagrante dos custodiados, entre eles do paciente (fl.37). II - Da análise da documentação acostada aos autos, constata-se que há provas seguras acerca da materialidade dos crimes em tela, bem como se extrai fortes indícios da autoria delitiva em face do paciente. III - Ao fundamentar de maneira substancial a necessidade do acautelamento do acusado, implicitamente, o Magistrado entendeu que a aplicação de medidas cautelares seriam insuficientes ao caso concreto, inexistindo constangimento ilegal diante de tal situação. IV – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). V - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade dos supostos delitos e ainda diante risco de reiteração da conduta delitiva. VI - Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO QUE INDICA DIVERSOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO CRIME. DENÚNCIA OFERTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA CONCESSÃO DA ORDEM. EXISTÊNCIA DE EXCESSO PRAZAL. INOCORRÊNCIA. 01 – Tendo o Juízo de primeiro grau trazido, na decisão que manteve a prisão do paciente, informações da existência de provas acerca da participação no delito, já tendo sido oferecida denúncia em seu desfavor, não há dúvidas da existência de elementos probatórios mais consistentes, que revelam a presença do fumus comici delicti. 02 Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 03 - A segregação cautelar se revela necessária, com o fito de garantir a ordem pública, notadamente para evitar reiteração delitiva, já que o paciente supostamente voltou a delinquir quando no gozo de liberdade provisória. 04 - No caso em deslinde, observa-se que o réu está preso há aproximadamente 06 (seis) meses e a audiência instrutória já se encontra designada, porquanto a despeito da tese defendida no presente writ, não restou evidenciado, pelo menos diante da sequência de atos até aqui praticados, o alegado excesso peremptório na tramitação do feito instaurado na origem, pois o Juízo de primeiro grau vem conferindo à demanda o impulso processual que ela reclama, com a observância do procedimento previsto na legislação, mostrando-se a condução da ação penal, por parte do Magistrado, escorreita e pontual, até o momento, motivo pelo qual há de ser enfrentado o mérito do excesso prazal narrado e nessa esteira, deve a referida pretensão ser rechaçada. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS AO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CONTIDOS NA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE AVANÇOU COM RELAÇÃO AO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE EM DESFAVOR DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE ROUBO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ACOLHIMENTO. DECISÃO MOTIVADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE APONTEM A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE APRESENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO CORRÉU DENILSON PAULINO DA COSTA NO HC N.º 0801509-14.2014.8.02.0000. PLEITO ACOLHIDO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE O CORRÉU. LIBERDADE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO APELANTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS EM RAZÃO DO TRABALHO EXERCIDO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL COM FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECRETO FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE FUGIU E FOI RECAPTURADO APÓS PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES DE FINAIS PARA CONCLUSÃO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM, NO SENTIDO DE DETERMINAR AO MAGISTRADO QUE PROLATE SENTENÇA PENAL SOBRE O CASO NO PRAZO MÁXIMO DE 40 (QUARENTA) DIAS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA APLICADA INFERIOR A DOIS ANOS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA RECURSAL. POSICIONAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA, PARA, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE A AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E PROVIDO POR MAIORIA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO COMETIMENTO DE UM DOS CRIMES IMPUTADOS AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO OUTRO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO EM AMBOS OS CRIMES EM TELA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À PENALIDADE APLICADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PENA-BASE EXARCEBADA. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONCERNENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSAS DE AUMENTO. PATAMAR FUNDAMENTADO NO CORPO DA SENTENÇA. MENORIDADE RELATIVA JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Da análise dos autos, restou sobejamente demonstrada a efetiva participação do apelante nos delitos a ele imputados, pelo que não merece acolhimento o pleito absolutório quanto ao cometimento de um deles, assim como não há respaldo para a alegação de participação de menor importância no outro crime apurado. II – Agiu bem o magistrado sentenciante ao não aplicar a atenuante da confissão espontânea, diante da retratação em juízo da confissão extrajudicial procedida pelo apelante, mesmo porque a condenação do recorrente fundou-se em diversos outros elementos de prova da autoria delitiva que pairam sobre o agente. III - Acertada a valoração das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e ao comportamento da vítima, pois o réu agiu com acentuada culpabilidade diante da ousadia do modus operandi, bem como as vítimas em nada contribuíram para a ação delitiva, pelo contrário, a ação dissimulada do acusado foi decisiva para ludibriar as vítimas e conseguir o seu intento criminoso. IV – A não devolução dos objetos roubados à vítima não é, por si só, consequência que extrapola o tipo penal imputado ao apelante, pelo que deve ser a valoração desta circunstância judicial, procedida pelo magistrado sentenciante, afastada. V – Não há como acolher o pleito recursal consistente no reconhecimento da menoridade relativa do apelante à época dos fatos, uma vez que o magistrado a quo assim já procedeu em primeiro grau. Nesse ponto, entendo que agiu bem o juízo de primeiro instância, em reconhecendo a menoridade relativa do apelante, quando do cometimento dos crimes em tela, reduzir a pena-base no patamar de 1 (um) ano. VI – Mantida a fração de aumento efetuada na terceira fase da dosimetria, eis que a fundamentação para afastá-la do mínimo é encontrada inteiramente no capítulo anterior da sentença, que deve ser lida como um todo. Precedente do STF. VII – Quantum de pena reduzido para o patamar de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto. VIII – Quantum de pena de multa mantido, eis que proporcional com a pena privativa de liberdade imposta. IX - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DOS VALORES DAS ASTREINTES. VALOR IRRAZOÁVEL EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AO VALOR DO INSUMO PLEITEADO. INSURGÊNCIA CONTRA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONFUSÃO. ÓRGÃO PERTENCENTE AO MESMO ENTE FEDERADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DA PERSONALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.  PRIORIDADE PROCESSUAL. IDOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA PARTE. SÚMULA 405 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.