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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Data do Julgamento:30/10/2014
Data da Publicação:05/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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Data da Publicação:05/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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Data do Julgamento:30/10/2014
Data da Publicação:05/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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Data do Julgamento:30/10/2014
Data da Publicação:05/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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Data do Julgamento:30/10/2014
Data da Publicação:05/11/2014
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Data do Julgamento:30/10/2014
Data da Publicação:05/11/2014
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Data do Julgamento:30/10/2014
Data da Publicação:05/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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Data do Julgamento:30/10/2014
Data da Publicação:05/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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Data do Julgamento:30/10/2014
Data da Publicação:05/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:30/10/2014
Data da Publicação:05/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA À INICIAL. DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.
1. O prazo de 10 dias previsto no art. 284 do CPC é dilatório e não peremptório, podendo ser prorrogado.
2. O apelante não deixou de atender a determinação legal, tendo requerido a dilação do prazo para emendar a inicial, sendo patente seu interesse no prosseguimento do feito.
3. Deve-se evitar o excesso de formalismo a fim de promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, principalmente quando está presente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências que lhe competiam.
4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA À INICIAL. DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.
1. O prazo de 10 dias previsto no art. 284 do CPC é dilatório e não peremptório, podendo ser prorrogado.
2. O apelante não deixou de atender a determinação legal, tendo requerido a dilação do prazo para emendar a inicial, sendo patente seu interesse no prosseguimento do feito.
3. Deve-se evitar o excesso de formalismo a fim de promover uma prestação jurisdicional célere e...
Data do Julgamento:30/10/2014
Data da Publicação:05/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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Data do Julgamento:30/10/2014
Data da Publicação:05/11/2014
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Data do Julgamento:30/10/2014
Data da Publicação:05/11/2014
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Data do Julgamento:30/10/2014
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Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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Data do Julgamento:30/10/2014
Data da Publicação:05/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
