Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO. PRÊMIO PAGO À VISTA. PREPOSTA QUE DEPOSITOU O VALOR EM SUA CONTA E PARCELOU O PRÊMIO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE SEGURO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO DE SUSPENSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA QUANTIA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONDUTA QUE EXTRAPOLOU O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA E RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANAS SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO BEM OBJETO DE CONTRATO. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. BEM OBJETO DE REINTEGRAÇÃO EM OUTRA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Em que pese a informação do agravante de que houve trânsito em julgado em suposta "ação de reintegração de posse" em face do bem objeto da presente lide, o que se observa é que não houve o ajuizamento de ação (autônoma) de reintegração de posse, mas de ação cautelar de busca e apreensão. 2. Na referida ação cautelar não houve sentença resolutiva de mérito, mas apenas decisão liminar, afastando de vez a formação de coisa julgada material. 3. Embora o credor possa vender o bem apreendido, essa transação deve ser acompanhada pelo devedor, segundo já realçado pela jurisprudência. Entretanto, o que se percebe dos autos é que o agravante vendeu o veículo em leilão, sem a comprovação de que tenha dado ciência o agravado. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão por maioria.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES PELO PLANO DE SAÚDE DIANTE DA NÃO AUTORIZAÇÃO À REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT. REAL DEMONSTRAÇÃO DE QUE ERA IMPRESCINDÍVEL PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DA PACIENTE. PREJUÍZOS FINANCEIROS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO DECISUM. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO NA FIXAÇÃO DE MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. NATUREZA COERCITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE OURO). AQUISIÇÃO DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ADUÇÃO DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA POR HAVER EXCESSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS, BEM COMO POR TER SOFRIDO COAÇÃO MORAL PELO BANCO. REJEITADAS. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS QUE NÃO CONDUZ À NULIDADE DO NEGÓCIO. MERAS ALEGAÇÕES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O VÍCIO DE CONSSENTIMENTO CAPAZ DE ANULAR O NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE NA FIXAÇÃO DE JUROS SUPERIOR AO PATAMAR DE 12 % POR ESTAR EM DESACORDO COM O PERCENTUAL FIRMADO NO CONTRATO ORIGINÁRIO. REJEITADA. LEI DE USURA NÃO APLICÁVEL Às instituições financeiras. Súmula n. 596 do STF. AUSÊNCIA DE PARTE DO CONTRATO QUE CONTÉM AS CLÁUSULAS ONDE FORAM FIXADOS OS JUROS REMUNERATORIOS. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE NA ESTIPULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. REJEITADO. JUROS ESTIPULADOS DE ACORDO COM O LIMITE LEGAL. ADUÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DE 10% PARA O PATAMAR DE 2%. REJEITADA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.296/96. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO SUSPENSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO. LEI QUE ESTABELECE TAL SITUAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º B DA LEI Nº 9.494/97 E DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. REVELIA DO ESTADO.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. MENOR E DEPENDENTE QUÍMICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CLÍNICA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO MENOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTEÇA QUE ANULA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS NECESSÁRIAS AO APELADO. LEGÍTIMO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PUNÍVEL COM LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA REMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.