Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO Á LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) PELO JUÍZO "A QUO". RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. ILEGALIDADE NA OMISSÃO DO ADMINISTRADOR CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. MAGISTRADO DO PRIMEIRO GRAU DEMONSTROU CONCRETAMENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. IDENTIFICADA A PERICULOSIDADE DO RÉU PELO JUIZ A QUO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR, POR ORA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ILEGALIDADE DA DECISÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. FALTA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA ADI N.º 4414/AL. DECLARAÇÃO PELO STF DE CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO. ANTEPROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ALE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ART. 59 DO CP. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §3º, CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Não há de se falar em ilegalidade na decisão atacada, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital, e o Pleno do Tribunal de Justiça, para regulamentar a formação e atuação do referido Juízo, já deliberou e encaminhou para a Assembléia Legislativa o anteprojeto de Lei. II - Da análise dos autos, constatou-se, através do monitoramento eletrônico, em várias conversas, a relação contínua e habitual do apelante com os demais interlocutores também envolvidos no tráfico de drogas, demonstrando uma integração criminosa voltada para a comercialização de substância entorpecente, improcedente o seu pleito absolutório. III – No caso concreto, a conduta social, personalidade do agente e as circunstâncias do crime devem ser consideradas neutras. É que, nesse ponto, embora tenha havido apresentação de motivação para o desvalor atribuído pelo magistrado, o fato é que ela não foi suficiente. IV - Se, de um lado, o apelante foi condenado à pena inferior a 08 (oito) anos de reclusão, o que faz surgir a possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento; por outro, as circunstâncias judiciais, analisadas concretamente em face da pessoa do recorrente,somados aos diversos procedimentos criminais instaurados contra a sua pessoa, indicam a necessidade de estabelecimento de um regime mais gravoso. Precedentes do STJ. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS NO PAGAMENTO. 1. O fato da parte ser beneficiária de assistência judiciária gratuita não tem o condão de autorizar a inversão do ônus de pagamento do perito particular a parte adversa, devendo a perícia requerida pelo hipossuficiente ser realizada pelo órgão especializado pela perícia oficial do Estado. 2. É dever do Estado arcar com o custo da realização da perícia requerida pela parte beneficiária de assistência judiciária, não se podendo coagir o perito particular a realizá-la gratuitamente sob a promessa de futuro ressarcimento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA. COMPROVANTES DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS COLACIONADOS. ARTIGO 333, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, verifico que a parte Agravante colacionou todos os comprovantes dos depósitos judiciais das prestações devidas no valor de R$ 802,61 (oitocentos e dois reais e sessenta e um centavos), já corrigidas pelo IGP-M e com juros de 1% ao mês, em conformidade com a primeira decisão exarada pelo magistrado a quo. 2. Enquanto que, ao menos nesse juízo de cognição sumária, a parte agravada não se desincumbiu de provar o contrário, nos termos do art. 333 do Código Processo Civil. Assim sendo, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. SENTENÇA PROFERIDA. PLEITO PREJUDICADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE Anulação de Negócio Jurídico. FALSIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. FINALIDADE E EXECUÇÃO DESTOADAS DO OBJETO IDEALIZADO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INSTITUTO DA DECADÊNCIA AFASTADO. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). ACÓRDÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA. DEPÓSITO EFETUADO JUNTO AO INPI. PENDÊNCIA DE REGISTRO. 1. A lei de Propriedade Industrial, como regra geral, determina que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, o qual garante ao titular o seu uso exclusivo em todo o território nacional. 2. Registre-se que o fato de a parte autora ainda não ter a resposta administrativa sobre o registro não impede que ela exerça seu direito sobre a marca. O direito deve resguardar a pretensão de proteção de quem formalizou o pedido de registro da marca anteriormente, protegendo-o contra usurpação, evitando-se, assim, a já comprovada confusão entre consumidores e o proveito econômico parasitário de sua marca, mais antiga e já consolidada no mercado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.