Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO CORRENTE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA INSTÂNCIA DE PISO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS PLEITOS EXORDIAIS. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER O DEPÓSITO DOS VALORERS INCONTROVERSOS. LIMINAR NEGADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE CONSIDERAR A INOVAÇÃO TRAZIDA PELO ART. 285-B DO CPC. TEXTO EXPRESSO QUE DIFERENCIA INCONTROVERSO DE CONTRATADO. VALOR PAGO DEVE SER O INCONTROVERSO. TEMPO E MODO DE PAGAMENTO DEVEM SER OS PACTUADOS. FACULDADE ESTA QUE, ENTRETANTO, NÃO ELIDE A MORA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES E HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO ESTADO DE ALAGOAS QUANTO A OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 329, II, DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE 1º GRAU.  DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO 2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. 1. O art. 285 B, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 12.810, de 15.05. 2013, retrata a possibilidade do autor efetuar o pagamento dos valores incontroversos, no tempo e modo contratados. Entretanto, na falta de remissão expressa, a supracitada norma não tem a aptidão, de per si et por si, de afastar a mora, cuja eficácia subsiste até o instante da efetiva quitação das quantias correspondentes às prestações mensais definidas no contrato celebrado entre as partes. 2. O depósito dos valores incontroversos não elide a mora do autor = agravante que poderá sofrer as restrições legais da dívida. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DEVIDAS AO MAGISTÉRIO ORIUNDAS DO FUNDEB DO ANO DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO DO SINTEAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO TAC FIRMADO. AFASTADA. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ACORDO VÁLIDO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SATISFEITA PELA TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LYRICA 150 mg. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A MATÉRIA DOS AUTOS REJEITADA. TESE DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. INTERPRETAÇÃO, CONCOMITANTE, DO ART. 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM O ART. 104, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 29/2011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO PISO, APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E PARA AFASTAR = DECOTAR, EM FACE DA RECONHECIDA E MANIFESTA ILEGALIDADE, APLICAÇÃO, DECRETAÇÃO OU AMEAÇA DE PRISÃO, PELA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA; E, MANTER, NO MAIS, A DECISÃO OBJURGADA = RECORRIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EX VI DO §3º DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. CAUSA MADURA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO Nº CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPASSE DE DUODÉCIMOS PELO PODER EXECUTIVO , AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A MENOR. LEI ORÇAMENTÁRIA. OFENSA AO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 168, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. 1 – É evidente a ilegalidade do ato praticado pelo prefeito Municipal ao deixar de realizar o repasse integral de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal, razão porque a decisão recorrida é iniludivelmente justa, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 – Precedentes dos Tribunais Pátrios.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO. ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E INTERTÍCIO LEGAL PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSAS AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA – CF, ART.37, CAPUT -, DA ISONOMIA, CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART.1º INCISO III – VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS N°S 6.544, DE 21.12.2004, ART.19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DO AUTOR, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA.VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E RESPONSABILIZAÇÃO DE SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO POR DANOS PESSOAIS QUE COMPREENDE OS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 402 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.