AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL COM CARÁTER DESPORTIVO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 114, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 4.486/96. 1. Ficando reconhecido o caráter assistencial da entidade, ou seja, comprovada que sua finalidade, origem e emprego de recursos estão atrelados a fins sociais, inquestionável a isenção a ser concedida. 2. O Supremo Tribunal Federal no RE 115.970-RS (RTJ 126/847) sustenta que ‘a vedação de tributação beneficia as entidades dedicadas à assistência social, saúde e educação, porque estas "auxiliam o Estado na prestação de assistência aos que dela necessitam, embora em área circunscrita’. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. Constatado o erro na Notificação de Autuação de Infração emitida pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, e presentes os requisitos necessários para concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. 2. Nada obstante a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tenho que, no caso sub judice, restou confirmada pelo contexto probatório, logrando o autor comprovar o fato constitutivo do direito alegado, deve, assim, ser anulado o auto de infração de trânsito de nº G000436968. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE MANEIRA IRRAZOÁVEL. VALORES EM DISSONÂNCIA COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB. IRRAZOABILIDADE DOS VALORES ARBITRADOS CONFORME O ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. FILHO QUE DESFERE UM TAPA NO ROSTO DA SUA GENITORA, COM A QUAL RESIDE, EM VIRTUDE DE UM PEIXE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA A PLEITEAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATSO INCONTROVERSOS. CONFISSÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BAGATELA EM RAZÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA LESÃO. REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI: 03 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - As Cortes de Justiça do país são intolerantes quanto aos crimes violentos – notadamente quando praticados no âmbito familiar -, asseverando a irrelevância do grau de lesão à integridade física. Leve ou não, o fato é que os Tribunais repudiam a aplicação da bagatela quando o crime é cometido com violência doméstica, ante à reprovação social da conduta. 2 - Recurso conhecido e impróvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PARA A CONDENAÇÃO. CORPO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO SE MOSTRA FIRME, COERENTE E SEGURA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA EMBASAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 01 – Por se tratar de crime contra os costumes, em termos de prova, a palavra da vítima adquire relevo acentuado, notadamente porque esse tipo de crime é praticado às escuras, na clandestinidade, onde geralmente somente se encontram o ofendido e o seu ofensor. 02 – Embora tal meio de prova seja relevante para a classe de crime ora analisado (sexual), não é ele absoluto, devendo ser relativizado nas hipóteses em que a palavra da vítima apresente contradições quanto a circunstâncias fáticas relevantes, ocasião em que deve ser ela analisada com as devidas reservas, de modo a se perquirir a sua real credibilidade. 03 – Perscrutando os elementos coligidos nos autos, conclui-se que inexistem provas suficientemente seguras e contundentes para ensejar um decreto condenatório, mormente por falta de ressonância com todo o contexto fático que circunda o caso concreto, outro caminho não restando senão manter a sentença absolutória do réu. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MODIFICAÇÃO DA PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDUZIDA PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CP E MULTA DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA. SÚMULA 30 STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 12% AO ANO. MULTA MORATÓRIA DE 2% DA PRESTAÇÃO EM ATRASO. 1. Diante das novas concepções contratuais que enaltecem o princípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o pacta sunt servanda deve ser relativizado, não possuindo força suficiente para impedir a revisão contratual diante da presença de abusos e ilegalidades. 2. Afastamento da comissão de permanência. Impossível a cumulação com juros de mora, multa e juros remuneratórios. 3. Limitação de juros moratórios em 12% (doze por cento) ao ano, nos moldes do art. 406 do Código Civil, assim como observado o limite estabelecido no art. 161, §1º do CTN, conforme valor já pactuado no contrato. 4. Por se tratar o presente caso de relação de consumo, deve ser respeitado o disposto no Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seu art. 52, §1º, limitando a multa moratória em 2% (dois por cento) do valor da prestação em atraso. 5. Em que pese não haver a limitação dos juros remuneratórios ao valor de 12% ao ano, tendo em vista que mesmo diante da inversão do ônus da prova o réu/apelante não demonstrou o valor efetivamente pactuado entre as partes, mantenho a sentença a quo. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO PM AO ANO DE 2001. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMARDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DETERMINAR A PROMOÇÃO DOS MILITARES.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A PROMOÇÃO DOS MILITARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0374/2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORIAS CONFIGURADOS. ABUSO DE PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO E VISTORIA IRREGULAR. DANO MATERIAL A SER REPARADO. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇAO. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. PREENCHIDOS TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. DESNECESSÁRIO QUE A RES FURTIVA SAIA DA ESFERA DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CORRETAMENTE AVALIADAS. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. DEVIDA COMPROVAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A PROMOÇÃO DO MILITAR. APELAÇÃO DO ESTADO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS TIDA POR PREJUDICADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. TESE PREJUDICADA. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 01- Tendo o Juiz a quo afastado a regra do concurso material, por não vislumbrar a multiplicidade de condutas, e deixado de aplicar a regra do concurso formal, por considerar que houve a consumação de um único crime, tem-se por prejudicada a pretensão recursal neste particular. 02- Inexistindo sustentáculo legal para a conduta do réu, ora recorrente, cuja realidade fática não autoriza o porte ou posse de armas de uso restrito, outro caminho não há senão superar a causa excludente de culpabilidade, já que era plenamente possível, no momento de sua autuação em flagrante, exigir-lhe um comportamento conforme o direito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PARCELAS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. Constatado adimplemento de mais de 80% (oitenta por cento) da dívida, a simples devolução do bem ao credor é medida desproporcional, podendo o credor se valer de meios menos gravosos para a satisfação de seu crédito. 2. Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, tendo em foco a função social do contrato e com o escopo de evitar o uso desmedido do direito de busca e apreensão do bem por parte do credor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO, OBSERVADO O CARÁTER REPETITIVO E A SINGELEZA DA MATÉRIA, BEM COMO O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4 º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME OBRIGATÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA, CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME SÚMULA 490 DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARECER DA PGJ. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. ANTEPROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA EM FACE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ART. 659 DO CPP. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.