AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. TEMPO ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGÍTIMA A DISPENSA AD NUTUM . 1. O processo seletivo simplificado, por sua própria natureza, não se equipara ao concurso público destinado a provimento de vagas em caráter efetivo no serviço público. 2. O servidor temporário tem como almejar a reintegração no serviço público findo o tempo de contratação, nem tampouco a efetivação no cargo público que ocupa, pois está vinculado ao quadro de servidores do ente público de maneira precária, nos termos do art. 37, IX da CF, e com o desiderato de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e por tempo estabelecido pela própria administração pública. 3. É legítima a dispensa ad nutum do servidor, sendo considerado desnecessário o processo administrativo em face da precariedade e o caráter temporário do vínculo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO/EMBARGANTE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MAIORIA DE VOTOS.

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Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO E PERCEBIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. ADICIONAL RECONHECIDO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL Nº 166/1997. REEXAME CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. UNANIMIDADE.

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ACÓRDÃO N º 3.0555/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR DIVERSOS CRIMES DE EXTREMA GRAVIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva do Paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, sua periculosidade e o risco de reiteração criminosa, tendo em vista sua suposta participação em organização articulada e atuante na prática de diversos crimes graves (homicídio, tráfico, roubo, formação de quadrilha, etc.). II - Não resta configurado o excesso de prazo quando a complexidade do feito justifica pequena dilação na fase investigatória, de modo a robustecer o arcabouço indiciário para melhor instruir o persecutio criminis que será instaurado em desfavor da quadrilha. Precedentes do STJ. III - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO/EMBARGANTE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MAIORIA DE VOTOS.

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ACÓRDÃO N.º 6-0073/2013 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. RÉ INVESTIGADA PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. INDICAÇÃO PELO SUSCITADO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA REFERENTE AO DELITO DE DESACATO. ACOLHIMENTO. COMPORTAMENTO QUE JÁ CONFIGURA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PREVISÃO DE SANÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA NA LEI ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO CUMULATIVA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. CONDUTA PUNÍVEL APENAS PELO CTB. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AFASTADO. CONFIGURAÇÃO DE OCORRÊNCIA APENAS DO CRIME DE DESACATO NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA JULGAR O CASO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA PGJ. ILÍCITO PUNÍVEL COM PENA MÁXIMA DE 02 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. 109, V DO CP. DECORRIDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DESDE O COMETIMENTO DO ILÍCITO SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRESCRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. CONFLITO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO, EX OFFÍCIO, COM EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS JÁ IMPLANTADOS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA CONSTATADA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AFIRMADO PELO APELADO-AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL DO VENCIDO/APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.