PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO À LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS RECOMENDAÇÕES DE MÉDICO PARTICULAR E A ESCOLHA DE MARCAS E FABRICANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas – A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de que necessita contra um ou todos os entes federativos, visto que subsiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de chamamento ao processo – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pela recorrida. Preliminar rejeitada. 3) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 4) O direito à saúde não deve ficar limitado ao que está disposto nas listas do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 5) A requisição prescrita por médico particular, não credenciado ao Poder Público, não desconfigura a necessidade da apelada e a obrigação do apelante em fornecer o equipamento imprescindível à saúde da paciente. 6) Não se vislumbra na espécie que a pretensão da apelada abarca a escolha de marcas e fabricantes do equipamento pleiteado, em realidade, o que se verifica é a necessidade de concessão dos materiais requisitados. 7) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC E DA SÚMULA 409/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA N.º 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA . SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO POR SER MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PREPONDERÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. VERSÕES QUE CONVERGEM NO SENTIDO DE ATRIBUIR A AUTORIA DELITIVA AO ACUSADO. IMPROPRIEDADE DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIREITO DO RÉU DE APELAR EM LIBERDADE. 01- Não há de se falar em decadência do direito de representação da vítima ou dos seus representantes quando, em face da inexistência de rigor formal desse ato processual, resta evidenciada a intenção inequívoca dos familiares de responsabilizar o réu pela prática do ato criminoso, com a provocação dos órgãos estatais no intuito de denunciar os fatos ocorridos, dando ensejo à instauração do inquérito policial. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 02- Inexiste razão para a aplicação retroativa da norma vigente após a égide da Lei nº 12.015/2009, quando demonstrado que a redação do texto normativo em vigor à época do fato era mais benéfica ao acusado. 03- Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima, em termos de prova, adquire relevo acentuado, já que, na esmagadora maioria das vezes, esses delitos são praticados às escuras, na clandestinidade, contando apenas com a presença do ofensor e do ofendido. Entretanto, tal meio probante não é absoluto, em virtude do sistema da livre persuasão racional do juiz, devendo ser relativizado nas hipóteses em que a palavra da vítima apresente contradições quanto a circunstâncias fáticas relevantes. 04- O reconhecimento de circunstâncias agravantes sem a menção do quantitativo de aumento não induz qualquer nulidade se, inexistindo causas de aumento ou de diminuição na terceira fase, o Magistrado chega à pena definida superior à pena base, deduzindo-se, por indução lógica, que a pena sofreu acréscimo de 01 (um) ano na segunda fase. 05- Não havendo, no curso do processo, qualquer fato novo superveniente capaz de ensejar a concreção do suporte fático do art. 312 do Código de Processo Penal, outro caminho não há senão revogar o decreto de prisão preventiva do apelante, resguardado ao réu o direito de recorrer em liberdade, com lastro na orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL.PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM NA AUTORIA DELITIVA POR PARTE DOS RÉUS. DELITO PRATICADO NA FORMA CONSUMADA. TRANSCORRIDO DE TODO O ITER CRIMINIS. PRESENÇA DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DO PATAMAR DA CAUSA DE AUMENTO PARA O MÍNIMO. 01 – A edição de uma decisão condenatória pressupõe a existência de material probatório suficiente para tanto, seja em relação à autoria, quanto no tocante à materialidade, cuja presença autoriza o acolhimento da pretensão punitiva do Estado, havendo a única ressalva de que tal prova seja produzida sob o crivo do contraditório. 02 – Diante do que restou apurado nos autos, não restam dúvidas de que os apelantes foram autores do delito aqui noticiado, haja vista que a versão apresentada pela vítima guarda relação de semelhança e identidade com os relatos dos policiais militares que participaram da ocorrência, residindo aí a certeza de que os réus, efetivamente, participaram do crime de roubo, ao contrário do que foi por eles sustentado. 03 – Ao contrário da pretensão dos réus, o roubo foi devidamente consumado, tendo o veículo sido retirado da esfera de vigilância da vítima, pondo-se os agentes em fuga após tal ato, restando evidente que todos os elementos do tipo foram preenchidos, configurando, assim, a consumação do crime de roubo, com lastro no disposto no art. 157 do Código Penal. 04 – A despeito de a arma não ter sido apreendida, a jurisprudência pátria do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal caminham uníssonas no sentido de que, para haver a incidência da causa de aumento prevista no inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal, é dispensável a sua apreensão, sendo suficientes, para tanto, a existência de provas que apontem para o seu efetivo emprego, o que restou evidenciado nos autos. 05 – O quantitativo de aumento, por sua vez, depende do emprego de fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera alusão ao número de majorantes, em conformidade com a Súmula nº 443/STJ, motivo pelo qual deve ele ser estabelecido em seu patamar mínimo, dada a inexistência de qualquer justificativa que aponte em sentido contrário. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. EXECUÇÃO DA PENA. SUPOSTO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ART. 50, INCISO VI DA LEI Nº 7.210/84. POSSIBILIDADE DE AFRONTA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. 01. Tendo em vista que o paciente cometeu uma falta grave, ao danificar a "pia do solário" e, ter agido de forma agressiva e revoltosa contra os agentes em serviço, infração capitulada no art. 50, inciso VI da Lei de Execução Penal (nº 7.210/84), cumpre explicitar que tal situação pode vir a prejudicar uma possível progressão de regime, fato que tem repercussão direta no direito de ir e vir, pelo que torna possível o cabimento do habeas corpus. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REGRESSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DEPRECADO ACOLHEU AS JUSTIFICATIVAS. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Juízo de Execuções Criminais determinou a regressão do agravante para o regime fechado, após audiência de justificação, em virtude do desatendimento às condições de cumprimento da pena no regime semiaberto para o qual havia progredido. II - A carta precatória para fiscalização do cumprimento das condições foi devolvida pelo juízo deprecado, que, desconhecendo a ordem de regressão, e após realização de uma audiência, dando conta da impossibilidade de cumpri-la e de sua incompetência para definir a situação do réu, determinando, nesse ínterim, o comparecimento periódico do réu naquele juízo. III - Não há falar em substituição das condições e manutenção do regime semiaberto pelo juízo deprecado, incompetente para a prolação de quaisquer decisões no feito. IV - Cumprimento regressivo da pena determinado pelo juízo competente, com prévia oitiva do apenado, por cometimento de falta grave consistente na fuga, na medida em que o agravante se furtou à execução penal no regime semiaberto. V - Agravo de Execução conhecido e improvido.

Recorrente : Ministério Público Recorrido : Pedro Henrique Monteiro Viana Advogado : Fernando Antonio Barbosa Sarmento de Asevedo (OAB: 7703/AL) PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE EM RELAÇÃO A DUAS VÍTIMAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. COMPARECIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS À DELEGACIA E RELATO DOS FATOS. COMPORTAMENTO QUE TRADUZ A VONTADE DE PROCESSAR O AUTOR DO CRIME. REPRESENTAÇÃO TÁCITA. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL DA REPRESENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A ESSA VÍTIMA. DECRETO EXTINTÓRIO AFASTADO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Ação penal pública condicionada prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente. II- Na hipótese, a manifestação de vontade operou-se no momento em que a vítima Ronaldo Cezar Faccio foi à delegacia de polícia noticiar a ocorrência do fato e representar pelas providências legais. Evidencia-se, pois, a validade do oferecimento da representação. III - Por outro lado, em relação à vítima policial de prenome Maxwell, mordido pelo acusado quando de sua chegada à delegacia, não existe qualquer manifestação ou depoimento que demonstrem a intenção de processar penalmente o acusado pela lesão sofrida. Ao contrário, há nos autos, às folhas 120/121, documento formal – ofício nº 688/2013- 11º DRP, assinado pelo Delegado Regional de Polícia, informando ao Juiz de 1º grau, que o policial civil Maxwel Gonçalvez da Silva não foi submetido a exame de corpo delito, uma vez que não quis representar em desfavor de seu agressor pelo crime de lesão corporal de natureza leve. III - Recurso conhecido e parcialmente provida. Decisão unânime.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PELO AGRAVANTE. 1. O Autor, ora Agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroverso, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, a parte Agravante não preencheu requisito necessário para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.