Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO/EMBARGANTE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CARÁTER HEDIONDO DO CRIME PRATICADO PELO RÉU. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2º, §1º DA LEI N.º 8.072/90 EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELO STF. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ART. 66, I, DA LEP E SÚMULA 611 DO STF. REVISÃO NÃO CONHECIDA. POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1. Em regra, os atos administrativos, tais com as multas de trânsito, são dotados de presunção juris tantum, sendo ônus do destinatário do ato provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. 2. A jurisprudência reconhece que a interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB, conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da carteira de habilitação ao condutor que cometa infração de trânsito de natureza grave, tem por escopo preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 3. Impossibilidade de antecipação de tutela pretendida, que consiste no pedido de entrega da carteira de habilitação definitiva e suspensão da pontuação pela infração de trânsito, ante a inexistência da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação da recorrente, conforme impõe o art. 273 do CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO E PERCEBIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. ADICIONAL RECONHECIDO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL Nº 166/1997. REEXAME CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS NA ESFERA JUDICIAL. BIS IN IDEM. 1. Ao aceitar o pagamento do dívida por via administrativa, previamente, a Fazenda Pública realizou a consolidação do débito, não sendo possível o prosseguimento da Ação de Execução Fiscal, visando a cobrança de honorários advocatícios sob pena de bis in idem. 2. Haverá franco atentado a boa fé objetiva do então devedor, que após ter realizado um acordo, e adimplido todo o débito por via administrativa, será surpreendido com mais uma a cobrança de honorários advocatícios por via judicial. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA