DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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Data do Julgamento:30/07/2014
Data da Publicação:05/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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Data do Julgamento:30/07/2014
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Data do Julgamento:30/07/2014
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Data do Julgamento:30/07/2014
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Data da Publicação:05/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 106 DO...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 106 DO...
Data do Julgamento:30/07/2014
Data da Publicação:05/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL. PROVAS DA OCORRÊNCIA DO DANO, DA CONDUTA OMISSIVA E DO NEXO DA CAUSALIDADE. DANO CAUSADO POR ÓRGÃO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DO SERVIÇO. REPARAÇÃO CIVIL PELA TEORIA OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. DOCUMENTO PARTICULAR COM PRESUNCAO DE VERACIDADE. ART. 368 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL. PROVAS DA OCORRÊNCIA DO DANO, DA CONDUTA OMISSIVA E DO NEXO DA CAUSALIDADE. DANO CAUSADO POR ÓRGÃO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DO SERVIÇO. REPARAÇÃO CIVIL PELA TEORIA OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. DOCUMENTO PARTICULAR COM PRESUNCAO DE VERACIDADE. ART. 368 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/07/2014
Data da Publicação:05/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 106 DO...
Data do Julgamento:30/07/2014
Data da Publicação:05/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 106 DO...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 106 DO...
Data do Julgamento:30/07/2014
Data da Publicação:05/08/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
