DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. CARGOS LICITAMENTE ACUMULÁVEIS. PERCEPÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEIXADOS POR CONJUGE OU COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. NORMA ESTADUAL, INSPIRADA EM FEDERAL, QUE VISA PROIBIR O ACÚMULO, PELO MESMO PENSIONISTA, DE BENEFÍCIOS DEIXADOS POR CÔNJUGES OU COMPANHEIROS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal autoriza a cumulação de dois cargos públicos de professor (art. 37, XVI, a), bem como a percepção dos proventos de aposentadoria decorrentes dessa acumulação (art. 37, §10). 2. A norma estadual prevista no art. 32 do Decreto 860/2002, interpretada sistematicamente com o art. 37 do mesmo diploma, não veda a cumulação de duas pensões deixadas pelo mesmo cônjuge ou companheiro oriundas de cargos acumulados licitamente. Em verdade, o que o legislador quis foi evitar a percepção, pelo mesmo pensionista, de pensões deixadas por cônjuges ou companheiros diferentes. 3. Esta mesma norma, em âmbito federal, já foi alvo de discussão judicial no STJ, que possui entendimento semelhante ao acima esposado. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA MATERIALIZADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO NOVO CÓDIGO CIVIL, ART. 206, §5º, I. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC/2002. 1. A cédula rural hipotecária é um instrumento particular que veicula dívida líquida, determinada ou determinável, atraindo o prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO SUJEITA A DOIS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM VIRTUDE DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DE PEQUENA PARCELA INTERMEDIÁRIA. NO MÉRITO, LOCAÇÃO COMPROVADA. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇAS COM MESMA REDAÇÃO PROFERIDAS EM BLOCO PARA DEMANDAS SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). DECURSO DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DOLO DO GESTOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATAÇÕES ANUÍDAS PELO MPT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ato de improbidade administrativa requer, para responsabilidade do gestor público, que comprove ter ele agido de forma dolosa ou, pelo menos, com culpa. 2. No presente caso, o gestor municipal procurou o MPT para explicar a situação do município quanto à impossibilidade da realização de concurso e quanto à necessidade da contratação de garis, o que demonstra que sua intenção era a de resolver o problema do recolhimento do lixo na cidade. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA MENSAL DE JUROS DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO PLENO DO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 3º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL POR PENHORA SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. DEPÓSITO EM DINHEIRO EM VALOR INFERIOR AO VALOR DA DÍVIDA DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PRETENDIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO. DISPENSADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA PELO ESTADO DE ALAGOAS COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A LIBERDADE DO ASSISTIDO PELA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE HARMONIA ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPORTÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ART. 529 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INGRESSO DA UNIÃO À LIDE. INCABÍVEL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS POR TERCEIROS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS TALONÁRIOS DE CHEQUES NO ENDEREÇO DO CORRENTISTA. FALHA NA CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL ABAIXO DO TETO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, XI, CF/88. REDAÇÃO ATUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA QUE LEI INFRACONSTITUCIONAL ESTABELEÇA "LIMITE FIXO" DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012. SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A Constituição Federal não mais prevê a possibilidade para que o legislador estabeleça, em lei ordinária, os limites remuneratórios, pois agora é a própria Constituição que o faz, definindo como "teto geral" o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e como "tetos especiais ou subtetos" o subsídio do Prefeito e do Governador, no Executivo municipal e estadual, o subsídio do deputado estadual, no Legislativo, e o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça, no Judiciário estadual. Diante do silêncio do constituinte derivado sobre a possibilidade de lei estabelecer limites remuneratórios, imperioso é concluir que não mais é permitida a criação de subtetos por meio de lei, pois, pensando o contrário, estar-se-ia inutilizando por completo o esforço investido na EC n.º 19/98 e na EC n.º 41/03, fazendo retornar o estado de coisas como era antes. 2. Concedida a segurança em favor do impetrante para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual n.º 7.348/2012, determinar que seja aplicado como redutor da remuneração do impetrante o subsídio percebido pelo Deputado Estadual.

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. ALEGAÇÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EMBARAÇO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO AO EXERCÍCIO DO CARGO POLÍTICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA, CULMINANDO NA EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.