PROCESSO PENAL. PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA APONTAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA EMINENTEMENTE INQUISITORIAL, NÃO REPETIDA EM JUÍZO. FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS COLHIDOS. 01 – A edição de uma decisão condenatória pressupõe a existência de material probatório suficiente para tanto, seja em relação à autoria, quanto no tocante à materialidade, cuja presença autoriza o acolhimento da pretensão punitiva do Estado, havendo a única ressalva de que tal prova seja produzida sob o crivo do contraditório. 02 – Por se tratar de crime contra os costumes, em termos de prova, a palavra da vítima adquire relevo acentuado, notadamente porque esse tipo de crime é praticado às escuras, na clandestinidade, onde geralmente somente se encontram o ofendido e o seu ofensor. 03 – No caso dos autos, não há como enveredar pelo acolhimento das razões do Ministério Público, seja em razão de a prova produzida ser quase que na sua integralidade inquisitorial, ou seja, imprestável para a edição de uma Sentença codenatória, bem como porque não há coerência e precisão na narrativa do suposto fato praticado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO OCORRIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO COM AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INVIABILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS COM LASTRO NOS ELEMENTOS PROBANTES. 01 - Segundo a jurisprudência pátria, é imprescindível, quando se trata de nulidade do ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na espécie. 02 - Revelando-se a conclusão do Conselho de Sentença condizente com uma das vertentes produzidas no conjunto comprobatório presente nos autos, não há de se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A extensa documentação trazida pelo recorrente tem um único objetivo: que sejam reexaminados temas já apreciados e julgados. II - No julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2012.005369-9, este Tribunal deixou claro que não há que se adentrar novamente na análise da identificação da responsabilidade pelo dano causado ao autor, sob pena de aviltar a autoridade da coisa julgada. III - Ademais, sobre o montante devido, também não se pode tecer novas considerações, porquanto a exigibilidade da decisão judicial já restou reconhecida, tendo sido inclusive permitido o início de seu cumprimento com o indeferimento do pedido formulado pelo agravante para que não fosse observada a ordem estabelecida pelo Código de processo Civil, em seu art. 655. IV – Recurso conhecido de improvido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. ELEVADO PODER LESIVO DA DROGA APREENDIDA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. 1ª COLOCADA. CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DOS MENORES. LIMINAR DEFERIDA. CASO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTADA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUÍZO SUSCITADO ENTENDEU QUE O DELITO TERIA SIDO COMETIDO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR UMA POSSÍVEL ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3.º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.211/00. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRATAÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO COMPLEXO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO PROBATÓRIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA. DECLARAÇÃO EMITIDA POR ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CLAREZA NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NECESSIDADE DE REPARO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. CONFISSÃO USADA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSAGEM. SÚMULA Nº 231, DO STJ. RECONHECIMENTO DE SUA REGULARIDADE PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL DO JULGAMENTO DO RE 597.270. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EFEITOS. ART. 520 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não obstante a regra geral prevista no Código de Processo Civil, deve o magistrado empregar efeito suspensivo ao recurso apelatório nos casos em que a execução da decisão final engendrar lesão grave e de difícil reparação. A medida excepcional somente encontra cabimento em situações onde reste patente a lesão a ser sofrida pelo recorrente, de modo que sua argumentação deve ser acompanha de robusto conjunto probatório, o que, neste feito, não pode ser visualizado. II - É ineficaz e inapropriado manter a penhora de um bem que, ao final, não poderá ser expropriado em razão de sua qualidade de bem de família, circunstância esta que demonstra a necessidade de reforma da decisão de primeiro grau. III Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DE ENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DE VENCIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REITERAÇÃO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1898/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CÔMPUTO DE PONTO DECORRENTE DE CURSO FREQUENTADO POR MILITAR, POR INDICACAO DA CORPORAÇÃO. CURSO EM CONSONÂNCIA COM A LEI 6.514/2004. ATO ILEGAL COMETIDO PELA CPOP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo a Lei de Promoções da PMAL, não há necessidade de que a indicação para que o militar frequente curso apto a lhe render pontos para a promoção por merecimento seja exclusivamente feita pelo Comandante Geral. Basta que a indicação tenha sido feito por órgão ou diretor com competência funcional para tanto, já que a lei não personalizou o ato. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM VISTAS À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA ABUSIVA. ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE CAPÍTULO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%, A SER ARCADO PELO RÉU. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CADA PARTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES. DESCABIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 1º DA LEI N.º 9.494/97. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.2031/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR REGIONAL DA JUNTA COMERCIAL. IMPERATIVO DECORRENTE DA EC ESTADUAL N° 21/2002 E RATIFICADA PELA LCE N° 22/2002. APROVEITAMENTO PROPRIAMENTE DITO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM ANÁLISE. EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DO APROVEITAMENTO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO DIRIETO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS DOS QUAIS DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS AOS DESTINATÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO PELA SOCIEDADE EXECUTADA COM O OBJETIVO DE ATACAR DECISÃO QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.