Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS CORRELATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO VERIFICADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. NÃO CABIMENTO. GERENCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA, UNICAMENTE, PARA DETERMINAR QUE A MULTA SEJA SUPORTADA PELO ESTADO DE ALAGOAS E NÃO À PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TRÂMITE DE AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. REPARAÇÃO CIVIL QUE INDEPENDE DE CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. MOTOCICLISTA NÃO HABILITADO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. SÚMULA 490 DO STF. MITIGADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE, BEM COMO DE CAUSA SUSPENSIVA DA MORA. DIREITO DO CREDOR DE OBTER, EM SEDE LIMINAR, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, ANTE A MORA COMPROVADA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO APRESENTADO PELO SINDICATO DOS TRANSPORTES COMPLEMENTARES DE PASSAGEIROS DE ALAGOAS PARA INTEGRAR A LIDE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ART. 54 DO CPC. MERO INTERESSE NO RESULTADO DA DEMANDA. PEDIDO INDEFERIDO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA EXPLORAR E REGULAMENTAR O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. TRANSPORTE IRREGULAR. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA A QUAL O ART. 231 DO CTB PREVÊ MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO. RECURSO NÃO INSTRUÍDO COM A CÓPIA DO ATO QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL DE MODO A POSSIBILITAR QUE AS PESSOAS FÍSICAS SE CADASTRASSEM COMO PESSOAS JURÍDICAS. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO PELA AGRAVANTE AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, ISONOMIA E LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA FUNDADA EM LASTRO PROBATÓRIO SEGURO E CONCATENADO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA DESTRUIÇÃO DO OBSTÁCULO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DO BEM SUBSTRAÍDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 01 - A edição de uma Sentença condenatória pressupõe a existência de material probatório suficiente para tanto, seja em relação à materialidade do delito, como também quanto à autoria, cuja presença autoriza o acolhimento da pretensão punitiva do Estado, havendo a única ressalva de que tal prova seja produzida sob o crivo do contraditório, o que ocorreu no caso em deslinde. 02 - O fato de o aparato da polícia judiciária não ter atuado de forma tempestiva (de não ter sido chamada a atuar ou mesmo de ter agido deficientemente) na apreensão do objeto da destruição, não pode ser utilizado como justificativa para a exclusão da qualificadora em exame, pois tal situação se equivale ao próprio desaparecimento do objeto a ser periciado, sendo possível, nessas hipóteses, o emprego de prova testemunhal para comprovar a existência da causa especializante. 03 - Havendo exacerbação na dosimetria da pena-base, faz-se necessário seu redimensionamento, principalmente quando elementares do tipo são utilizadas para negativar tais vetores. 05 - Para a configuração do furto privilegiado, observa-se a exigência de dois requisitos para sua caracterização, quais sejam, primariedade e pequeno valor do bem furtado. 06 - No que se refere ao pequeno valor, a jurisprudência pátria estabelece como parâmetro o salário mínimo vigente à época do fato, ocorre que nos autos não há qualquer documento comprobatório do suposto valor dos bens supracitados, de modo que, inviabilizado o reconhecimento do benefício em deslinde. 07 – O preenchimento dos requisitos insertos no artigo 44 do Código Penal autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, revelando-se adequada ao caso concreto a imposição de duas medidas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DESTA AÇÃO COM ANTERIOR REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. 01 – Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir desta ação constitucional com outra em trâmite, caracteriza-se a ocorrência do instituto da litispendência. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUCINTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. 01 – Em que pese sucinta e objetiva a decisão prolatada pelo Magistrado de 1º grau, no caso concreto, não há de se falar em sua inidoneidade, quando a determinação de recolhimento do paciente resta justificada nas circunstâncias em que o crime foi praticado. 02 - A presença de condições subjetivas pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão da liberdade provisória, notadamente quando presentes se mostram os requisitos exigidos para a decretação da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ILEGALIDADE. 01 - Havendo demonstração nos autos que atestem a pobreza do paciente, deve ser afastada a obrigação de recolhimento da fiança, tal como possibilita a legislação processual. 02 - A precária condição econômica do indivíduo não pode ser motivo para cercear a liberdade do paciente, notadamente quando ausentes quaisquer motivos que justificariam a sua detenção cautelar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO, AMEAÇA E MAUS-TRATOS EM ANIMAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO DO PACIENTE E DA SUA FAMÍLIA. LIMINAR DEFERIDA. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA CRIMINOSA DESCRITA NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A denúncia, acusada de ser inepta pela impetrante, narra exatamente os fatos apurados em situação flagrancial, os quais são suficientes a apontar indícios da prática criminosa por parte do paciente. É o que basta para o prosseguimento da ação penal instaurada contra ele, em cujos autos serão, ainda, produzidas as provas necessárias à formação da certeza sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. É que havendo prova da materialidade e indicativos da autoria criminosa, como é o caso dos autos, a ação penal é medida que se impõe. Nessa linha de raciocínio é o entendimento pretoriano, segundo o qual o trancamento da ação penal somente é viável quando prontamente se desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se encontra extinta a punibilidade, situações essas que passam ao largo do demonstrado nesses autos de Habeas Corpus. II- Uma vez que o pedido de relaxamento da custódia cautelar se encontra umbilicalmente relacionado ao de trancamento da ação penal – ausência de indicativo de autoria delitiva -, a prisão cautelar deve permanecer imposta ao paciente, o qual responde, ainda, por mais três processos criminais, cada um deles com imputação criminosa diferente: roubo majorado, embriaguez ao volante e homicídio. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA OU DE MOTIVOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CPB, ARTIGO 121, §2º, II e IV). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO. OITIVA DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, DANDO CONTA DA NECESSIDADE DE PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Constrangimento ilegal por excesso de prazo não configurado, haja vista que o processo seguiu marcha razoável com três audiências realizadas durante o período da prisão. Colhe-se, ademais, que o réu fora interrogado no dia 04/06/14, havendo expectativa de iminente conclusão da instrução criminal. II - A narrativa da autoridade apontada como coatora é específica e dá conta, expressamente, de que o paciente, movido por motivo fútil, teria executado a vítima sumariamente, com vários disparos na cabeça e nas costas, dando-lhe coronhadas e continuando a disparar contra ela mesmo depois de vê-la caída ao solo, sem que lhe fosse dada a mínima chance de defesa. III - Além disso, segundo a autoridade coatora, o paciente "vem fazendo ameaças por vezes a várias testemunhas e declarantes do caso", e "sai pelas ruas se vangloriando da morte da vítima", o que também justifica a manutenção da prisão por conveniência da instrução criminal. IV – A imputação dessas condutas ao Paciente, fundada nos segmentos de prova contidos nos autos, faz com que a liberdade dele represente afronta à ordem pública. V - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROLATADA. PACIENTE CONDENADO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que houve mudança na situação fática, tendo em vista a prolação da Sentença condenatória prolatada. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍTIMA MORTA DE SURPRESA, INICIALMENTE ATACADA A FACADAS, PARA, POSTERIORMENTE, RECEBER DIVERSOS TIROS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE 01 (UM) ANO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ INICIADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAR TESTEMUNHA FALTANTE. POSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA DE RELATIVO ATRASO PROCESSUAL, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. HABEAS CORPUS DENEGADO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, TÃO SÓ, PARA DETERMINAR O PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS) PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DE DECISÃO SOBRE O CASO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. 01 - A caracterização de eventual excesso não decorre da mera constatação de desrespeito ao montante do prazo previsto na legislação, como resultado de uma simples operação aritmética, mas de um exame do processo como um todo indissociável que, por depender da atuação humana, encontra-se sujeito a diversas intempéries externas e internas. 02 – Havendo informações da autoridade apontada como coatora, a qual traz à baila esclarecimentos pormenorizados acerca do caso concreto, inclusive, asseverando que já fora realizada a competente audiência de instrução e julgamento, resta evidente que o processo vem trilhando seu caminho dentro da normalidade, tendo os atos praticados seguido o rito necessário e regular. 03 - O período verificado entre a data da prisão do paciente e os dias atuais, diante da conjuntura dos autos, é incapaz de configurar excesso que permita a incidência de um constragimento ilegal a ser combatido, tendo o Juízo de primeiro grau conferido à demanda o impulso processual dentro das características da razoabilidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. ENCERRADA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDA CAUTELARES. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. 01 - A caracterização de eventual excesso não decorre da mera constatação de desrespeito ao montante do prazo previsto na legislação, como resultado de uma simples operação aritmética, mas de um exame do processo como um todo indissociável que, por depender da atuação humana, encontra-se sujeito a diversas intempéries externas e internas. 02 – O período verificado entre a data da prisão do paciente e o da conclusão da instrução, diante da conjuntura dos autos, é incapaz de configurar excesso que permita a incidência de um constragimento ilegal a ser combatido, tendo o Juízo de primeiro grau conferido à demanda o impulso processual dentro das características da razoabilidade. 03 - Incide na espécie o enunciado da Súmula nº 52/STJ, cuja redação afirma que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento por excesso de prazo", até porque o processo já se encontra na fase final de julgamento, não havendo de se falar em desídia ou morosidade por parte daqueles que conduzem a sua tramitação. 04 – São inadequadas e insuficientes a aplicação de medias cautelares diversas da prisão, quando se estar diante de crime grave, com modus operandi revelador de periculosidade, já tendo sido encerrada a instrução criminal, encontrando-se o réu na iminência de ser sentenciado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.