PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 01 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, com base nos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. 02 Não exigindo a lei a realização de um juízo de certeza quanto à autoria, contentando-se ela com a existência de indícios suficientes, não há como reconhecer equívocos na decisão de primeiro grau que encaminhou o réu, ora recorrente, ao Tribunal do Júri, dado que satisfeitos os requisitos necessários para tanto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADORA DO DECRETO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA PEÇA INQUISITIVA. PEÇA ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE APRESENTADA AO JUÍZO E DENUNCIA OFERTADA E JÁ RECEBIDA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO ARMADO E LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO APELANTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL. FARTO ACERVO TESTEMUNHAL. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LATROCÍNIO. IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE APLICADA COM COERÊNCIA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Os depoimentos colhidos tanto em Inquérito Policial quanto em juízo são convergentes para a tese lançada pelo órgão ministerial na propositura da ação penal: o apelante, conhecido pela alcunha de "Branco", juntamente com outros agentes, praticou assalto, mediante utilização, por parte de todos os integrantes do grupo, de arma de fogo, e com emprego de efetiva violência, contra a pessoa de José Osvaldo, quando esta acabava de chegar em sua residência, por volta das 1:30 horas da madrugada, ocasião em que lhe roubaram o seu veículo Fiat Uno. Ato contínuo, o apelante, acompanhado de seu grupo criminoso, se dirigiu à residência dos pais de José Osvaldo (primeira vítima), que fica metros à frente de sua casa, onde, após diversos disparos de armas de fogo, emprego de violência física e ameaças, lá adentrou, já por volta das 02:00 horas da madrugada, espancou o seu proprietário, matou a sua filha, que foi atingida por dois disparos de arma de fogo enquanto se escondia por detrás de um guarda-roupa, e subtraiu produtos de beleza da Natura e do O boticário, além de um aparelho celular. II - Diante do farto arcabouço probatório, que evidencia o apelante como um dos autores do bárbaro crime de latrocínio, como também do roubo praticado minutos antes contra outra pessoa, manifestamente improcedente o pedido de absolvição por fragilidade probatória. III - Incabível, igualmente, o pleito de reforma da sentença para que seja reduzida a pena imposta ao apelante em relação ao crime de Latrocínio. É que, da leitura do capítulo da sentença referente a esse ponto, vê-se que, ao contrário do que alegou a Defesa, a pena-base foi aplicada em obediência aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Lado outro, não há negar que o magistrado imprimiu motivação idônea em relação a todas as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao apelante. É que não se pode negar que o crime em tela revelou, por sua forma de execução e excessiva violência, uma gravidade que foge àquela abstratamente prevista no tipo penal, a reclamar uma resposta estatal mais firme para previnir e reprimir os crimes em tela. IV - Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO PENAL. PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO A VULNERÁVEIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 – A edição de uma decisão condenatória pressupõe a existência de material probatório suficiente para tanto, seja em relação à autoria, quanto no tocante à materialidade, cuja presença autoriza o acolhimento da pretensão punitiva do Estado, havendo a única ressalva de que tal prova seja produzida sob o crivo do contraditório. 02 – Por se tratar de crime contra a dignidade sexual, em termos de prova, a palavra da vítima adquire relevo acentuado, notadamente porque esse tipo de crime é praticado às escuras, na clandestinidade, onde geralmente somente se encontram o ofendido e o seu ofensor. 03 – Segundo despontam dos autos, o réu, valendo-se da condição de companheiro da mãe das vítimas, aproveitava-se quando a genitora dessas se retirava para ir lavar roupa em um rio para ameaçá-las a com ele manter relações sexuais. Enquanto o apelante violentava uma das meninas, à outra incumbia o dever de ficar vigiando a porta da residência, mediante a utilização de uma faca, além de ameaças de morte, caso revelassem o que acontecia com elas. 04 – E essa conduta se repetia e se alternavam as vítimas: quem era sentinela passava a ser molestada; quem era violentada passava a ser vigilante. Quando trancados em um dos cômodos da residência, as vítimas eram submetidas a todo tipo de violência sexual, seja a cópula vagínica, anal e a prática de sexo oral. 05 – Existência de material probatório suficiente para a comprovação da autoria delitiva e da materialidade do crime, o que autoriza a manutenção da decisão de primeiro grau. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO ACUSADO DE TER MATADO SUA EX-COMPANHEIRA, POR CONTA DA COBRANÇA FEITA POR ESTA, EM JUÍZO, DE ALIMENTOS PARA O FILHO DO CASAL. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITO PRATICADO SUPOSTAMENTE ENQUANTO O PACIENTE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO, COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA DO FATO. PRISÃO QUE SE AFIGURA TAMBÉM NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA CONSUBSTANCIADA NO EXTRATO QUE APONTA TER O PACIENTE SE APROXIMADO DO LOCAL DO FATO, JÁ QUE JUNTADA AOS AUTOS POR POLICIAL CIVIL DE FORMA EXTRAOFICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO DE INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO, JUNTADO AOS AUTOS POR AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO PROFUNDA NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. EXCESSO DE PRAZO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO, ANTE A FIRME NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPLEXIDADE DO FEITO E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA FIXAR PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, PARA QUE A AUTORIDADE COATORA INICIE E CONCLUA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE FIANÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. VIDA PREGRESSA DESABONADORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A medida aplicada, encontra respaldo legal, uma vez que, em que pese o magistrado tivesse a opção de aplicar ao adolescente medida socioeducativa mais severa, qual seja, internação, considerando a reiteração do menor no cometimento de outras infrações graves (art. 122, II do ECA), preferiu, diante do caso concreto, aplicar medida mais branda, de semiliberdade, não assistindo razão ao inconformismo do apelante. II - A medida aplicada se faz necessária, pois além da grande quantidade da droga apreendida, há confissão do menor de sua reiteração na prática do ato infracional dos presentes autos, pois o representado já teria feito entregas de drogas e celulares a detentos daquela delegacia em outras oportunidades, e ainda a reincidência na prática de outros atos infracionais. III - Na hipótese, ao aplicar a medida socioeducativa de semiliberdade, o magistrado considerou a gravidade do ato infracional praticado, a reiteração na prática de atos infracionais. Para além, observa-se, ainda, a ineficácia de medidas socioeducativas mais brandas anteriormente aplicadas (prestação de serviços a comunidade e tratamento psicológico), não se vislumbrando, portanto, a alegada inadequação da medida imposta. IV. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PENA COMPATÍVEL COM TEMPO DURANTE O QUAL O PACIENTE FICOU PRESO PREVENTIVAMENTE. WRIT PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO DIANTE DO NÃO RECAMBIAMENTO DO PRESO QUE SE ENCONTRA CUSTODIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida liberdade provisória ao paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES FLAGRADOS EM BOCA DE FUMO NA POSSE DA DROGA. ELEMENTOS INDICADORES DE DOLO COMERCIAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. CABÍVEL. REQUISITOS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Caracterizado o delito de tráfico, e não mero uso, uma vez que os réus foram presos em flagrantes em boca de fumo, ocasião em que foram apreendidas nada menos que 34 (trinta e quatro) pedras de crack dentro de um frasco de vitaminas, recipiente onde a droga é comumente armazenada por traficantes. Além disso, os interrogatórios judiciais são contraditórios ao tentar explicar a quantidade de droga, tornando inverossímil a versão de que os apelantes, sem emprego nem instrução, individualmente consumiam mais de uma centena de reais em drogas todos os dias. II – Presentes todos os requisitos legais previstos no art. 33, 4º, da Lei n. 11.343/05, fazem jus os acusados à causa de diminuição nele prevista, devendo ela ser aplicada em conformidade com a análise das circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga. III – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO COMPATÍVEL COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO DE DOIS ADOLESCENTES NA PRÁTICA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A INDICAR A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO QUE O ESTABELECIDO NO ARTIGO 33, CP. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 387, CPP EM CONJUNTO COM A RESOLUÇÃO Nº 116, CNJ E COM A SÚMULA 716, STF. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS TEMPORAL E SUBJETIVOS. IMEDIATA REMESSA DA GUIA PROVISÓRIA DE RECOLHIMENTO CARCERÁRIO AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Vê-se que o magistrado sentenciante, quando da aplicação da pena-base, à vista de uma circunstância judicial desfavorável, aumentou a pena - que legalmente se posiciona entre os limites mínimo e máximo de 05 (cinco) e 15 (quinze) anos -, em 01 (um) ano e 03 (três) meses, quantitativo esse de acordo com as balizas da razoabilidade. Pena-base inalterada. II - As circunstâncias do caso concreto justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. É que, em se tratando de crimes de Tráfico, a Lei de drogas prescreve que a aplicação de reprimenda deve sempre estar atenta aos comandos inseridos em seu artigo 42. O legislador entendeu que, para o combate eficiente de delitos dessa natureza, a quantidade da droga apreendida é importante elemento probatório a justificar tanto a aplicação de pena mais severa – compreendendo, nesse mister, a dosagem da pena-base e a aplicação das causas especiais de diminuição -, quanto a aplicação de regime de cumprimento mais severo. A utilização do artigo 42 da lei de drogas, em todos esses momentos, não configura, de modo algum, bis in idem. Repita-se, por que pertinente, que o apelante foi preso em flagrante com 81(oitenta e uma) pedras de Crack, uma pedra maior da mesma droga, além dos demais objetos descritos no auto de apresentação e apreensão de fls. 16. Lado outro, importante frisar que o apelante se utilizava de dois adolescentes para o ilegal comércio de drogas. III – A expedição de guia de recolhimento provisória, em obediência à Resolução nº 116, do CNJ, bem assim à súmula 716, da Suprema Corte, prejudica o pedido de detração formalizado pela Defesa. Se, pelo tempo de prisão cautelar, o apelante acredita fazer jus à progressão de regime, também deve atender satisfatoriamente aos demais requisitos exigidos pela Lei de Execuções Penais. Lado outro, o processo criminal de conhecimento não contempla as documentações necessárias para tal análise, justamente por que, em se tratando de processo de execução da pena, que pode ocorrer, no termos da súmula 716, STF, antes do trânsito em julgado da condenação, é no juízo competente que tal medida deve ser analisada e, se for o caso, concedida. Remessa imediata da guia de recolhimento provisória ao juízo de execuções penais para que promova a análise de cabimento de progressão de regime pelo recorrente. IV - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONDUTA CULPOSA DO APELANTE NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INTRÍNSECA AO TIPO PENAL. PENA ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO. PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO POR TEMPO SUPERIOR AO QUE DETERMINA A LEI DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO DETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 294, CTB. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE DETRAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SÓ, PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE IMPOSTA AO APELANTE. I - Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal improcedente. Entre o dia em que o crime se consumou e o recebimento da denúncia, decorreu o prazo de apenas 08 (oito) meses; e, entre o dia do recebimento da denúncia e o da publicação da sentença penal condenatória, decorreu-se pouco mais de 05 (cinco) anos. Logo, em nenhum desses intervalos, decorreu prazo superior ou igual a 08 (oito) anos, lapso temporal que, nos termos dos artigos 110 e 111, CP, autorizaria a decretação da prescrição. II - Andou bem o magistrado sentenciante ao proferir juízo condenatório do apelante no evento delitivo, o qual restou amparado nas provas dos autos, que comprovam, de maneira clara e precisa, a imprudência do recorrente na condução do veículo, cuja conduta foi causa determinante para a ocorrência de colisão entre os veículos e a morte da vítima. Pleito absolutório rejeitado. III – A fixação da pena-base, mais precisamente quanto à apreciação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime, foi fundamentada de forma genérica e com utilização dos elementos intrínsecos ao tipo penal ao qual foi dado como incurso o apelante, razão pela qual necessária a sua reformulação. Pena-base estabelecida no patamar mínimo previsto em lei. IV – A suspensão da carteira de habilitação, determinada como medida cautelar durante o decorrer da instrução processual, não se submete a um prazo determinado, devendo ser mantida enquanto permanecer o fundamento de sua decretação. Todavia, o tempo durante o qual o apelante teve suspensa a sua carteira de habilitação pode ser utilizado para fins de detração, a ser realizada perante o juízo de execuções penais. V - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, IN CASU. NÃO ATENUAÇÃO DA PENA-BASE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2º, b, DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. A EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A TENTATIVA DE FURTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DEMONSTRADA A PROPENSÃO DO RECORRENTE À PRÁTICA DE DELITOS DA MESMA NATUREZA. O PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA NÃO SE TRADUZ, AUTOMATICAMENTE, NO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IN CASU. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP. DIMINUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 1/3. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO REJEITADA, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO EM JULGAMENTO NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR COM BASE EM LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIMINAR SEM EFEITO. SÚMULA 405 DO STF. DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA ATINGIDA PELA COISA JULGADA FORMAL. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE PARTICULAR ASPECTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSAGEM DAS CAUSAS DE AUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO NO GRAU MÁXIMO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Da leitura dos autos, percebe-se que o emprego da arma (primeira majorante) foi imprescindível para assegurar a imobilização da vítima, que, ao ter uma arma apontada em sua direção, se viu obrigada a parar sua motocicleta, evidenciando, assim, risco concreto à sua integridade física e óbvio abalo à sua integridade psicológica. II – A atuação de dois agentes (segunda majorante) assegurou o êxito da empreitada criminosa, uma vez que, em uma única motocicleta, perseguiram a vítima, e atuaram simultaneamente, enquanto um pilotava a moto o outro apontava a arma de fogo, tornando a prática delituosa mais rápida e difícil de ser evitada ou interrompida. Além disso, a vítima foi surpreendida pela abordagem de dois indivíduos, o que contribuiu para diminuir as suas chances de defesa. III - Desta feita, as causas de aumento dos incisos I e II do art. 157, § 2º merecem a máxima reprovação, razão por que entendo adequada a elevação da pena em 1/2, mantendo a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão. IV Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TRÊS VEZES. CONCURSO DE PESSOAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A DOIS DOS TRÊS RÉUS EM RAZÃO DE ÓBITO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PRONÚNCIA NOS TERMOS DA ACUSAÇÃO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS BASTANTES A AMPARAR AS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE DE SUA EXCLUSÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – As qualificadoras previstas no artigo 121, § 2º, II, III e IV, CP (motivação fútil, meio que tornou impossível a defesa da vítima e modo cruel de execução do crime) encontram amparo no caderno probatório produzido no processo, inclusive no depoimento da testemunha ocular do crime. III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ALÍNEA DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP EM QUE SE FUNDAMENTOU O RECURSO. PRESCINDIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS CLARAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.