AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE RELEGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. O deferimento de liminar não é direito líquido e certo do agravante. Deve ser permitido ao agravado o direito de resposta ou a purgação da mora, no valor realmente devido. A interpretação simples e literal do dispositivo do caput do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69 leva a um resultado totalmente dissociado do ordenamento jurídico como um todo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057408-9, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. DANOS AMBIENTAIS. PESCADOR ARTESANAL. FEITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DAS LITIGANTES. TEMA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040175-2, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE DEVEDORES, MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DE GARANTIA E O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ/STF. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp. n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075339-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. PLEITO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO ATO DE APOSENTADORIA. DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDOR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. LAPSO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 219, § 5º, DO CPC. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à revisão da aposentadoria que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. Assim, após o decurso de mais de cinco anos contados entre o ato de aposentação e a data do ajuizamento da ação que pretende rever o cálculo dos proventos de aposentadoria, a pretensão encontra-se prescrita. 2. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo" (AgRg no Resp n 1378383/SC, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 22.5.14). 3. Por se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão consumativa, é permitido ao juiz reconhecer a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 a qualquer tempo, por força do § 5º do art. 219 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049417-0, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. ARTROSE NO PUNHO DIREITO E DEFORMIDADE NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA JUÍZA A QUO. DANO MÍNIMO EXISTENTE QUE MESMO ASSIM ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.087912-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DISPOSTOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGANTE QUE OBJETIVA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DISPOSTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. INVIABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Muito embora seja assente o entendimento quanto à aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º, da Lei n. 11.960/09, com relação aos processos ainda em curso, descabe cogitar sua aplicação nas demandas cujas sentenças disponham índices diversos e o trânsito em julgado já tenha se perfectibilizado, em consonância com o princípio da imutabilidade da coisa julgada. "Na hipótese vertente se está tratando de execução de sentença transitada em julgado, configurando ofensa à coisa julgada material o arbitramento de outros índices de atualização, senão aqueles já ordenados no momento oportuno. Tal entendimento vem ao encontro do regramento inserto no art. 5, XXXVI, da CRFB/88; e do art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo os quais, 'a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada'" (Agravo de Instrumento n. 2013.074279-9, de Tubarão, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 27/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085431-0, de Mafra, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA OI S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE QUE, EMBORA SUSCITADA APENAS NAS RAZÕES DO RECLAMO, POR CONSUBSTANCIAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO É MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE PROVA APTA A EVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUE SE MOSTRA IMPOSITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA QUE, POR SUA VEZ, RESTA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076010-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094792-1, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-MAGISTRADO. ÓBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SE VIVO FOSSE. INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-MORADIA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO DE 1994 A FEVEREIRO DE 2000. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "O valor do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento (CF, art. 40, §7º). Assim, se a parcela referente à aplicação da Lei Estadual n. 9.411/94 está compreendida na remuneração dos membros do Poder Judiciário e incorporada aos proventos dos inativos (CF, art. 40, § 3º), obrigatoriamente deverá também compor o valor da pensão devida às viúvas de magistrados." (Apelação Cível n. 2011.081367-6, da Capital, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069908-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JULGADO CONSENTÂNEO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009127-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. APONTE DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL A PROTESTO, 2 MESES APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DO MALSINADO REGISTRO PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE O ATO ILÍCITO SERIA DECORRENTE DA CONDUTA DO PRÓPRIO SUPERMERCADISTA VÍTIMA. RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS AO PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE REPARAR, ALTERNATIVAMENTE PUGNANDO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA ILICITUDE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, OU DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente do protesto de título por dívida já quitada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2011.099194-9, de Tubarão. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 02/09/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090977-0, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IMPUGNADA ANTECIPANDO A TUTELA PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO QUE FORNEÇA OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA GARANTIR A SAÚDE DOS CIDADÃOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) "Há muito se sedimentou na jurisprudência do STJ o entendimento de que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para o fim de obrigá-la ao fornecimento de medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida." (AgRg no Ag 1299000/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 10/02/2012). 2) "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da responsabilidade solidária e da competência comum dos entes federados, de forma que qualquer um deles pode responder por demanda cujo objeto seja a tutela à saúde." (AgRg no AREsp 532.487/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 26/09/2014). 3) "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Município a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.018615-3, de Criciúma, rel. Des. JAIME RAMOS, j. 17-07-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070263-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ESCREVENTE DA POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO. COMPROVADO EXERCÍCIO CONTÍNUO DE ATRIBUIÇÕES DE ESCRIVÃO, SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DO CARGO. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA E A QUE DEVERIA TER SIDO PAGA NO PERÍODO APURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONSOLIDADA PELA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA NA PARTE EM QUE ANTECIPOU O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO ALÉM DO LIMITE DEFINIDO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO PARA VALOR FIXO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, "a", "b" e "c", DESTE MESMO DIPLOMA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "'O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público.'" (RE 275.840/RS, Rel. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO) "'Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes.'" (AI 339.234/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) (STF, Recurso Extraordinário com Agravo n. 686.203, de São Paulo, rel. Min. Celso de Mello, j. 5-6-2013) Conforme vem assentando a jurisprudência, os valores da condenação devem ser corrigidos, desde a data de vencimento de cada parcela, pelo IPCA, dada a parcial declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09, somando-se, a partir da citação, os juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, onde os juros que devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp n. 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077525-2, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18-3-2014) Esta Corte entende possível o arbitramento de honorários advocatícios no patamar de 10% contra a Fazenda Pública. Não obstante, convém arbitrá-los em quantia fixa quando ilíquida a sentença, resguardando-se, assim, a equidade da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072206-2, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-MAGISTRADO. ÓBITO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E 41/2003. DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SE VIVO FOSSE. INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-MORADIA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO DE 1994 A FEVEREIRO DE 2000. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "O valor do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento (CF, art. 40, §7º). Assim, se a parcela referente à aplicação da Lei Estadual n. 9.411/94 está compreendida na remuneração dos membros do Poder Judiciário e incorporada aos proventos dos inativos (CF, art. 40, § 3º), obrigatoriamente deverá também compor o valor da pensão devida às viúvas de magistrados." (Apelação Cível n. 2011.081367-6, da Capital, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061626-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MEDICAMENTOS. PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM LASTRO NESSA CONCLUSÃO. DEMAIS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NO LAUDO, CONTUDO, SOMADAS À DECLARAÇÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE OS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO APRESENTARAM A NECESSÁRIA EFICÁCIA, QUE AUTORIZA A REFORMA DO JULGADO COMBATIDO. "Hipótese em que a prova médico-judicial indica que os medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Poder Público são adequados para o tratamento das moléstias que acometem a autora. Prova, todavia, em descompasso com declaração do médico que atende a paciente, o qual não foi instado a prestar esclarecimentos pelo Juízo sobre a efetiva possibilidade de substituição. Contexto geral que determina a procedência do pedido inaugural, ressalvada a obrigação da insurgente de apresentar receita médica atualizada, periodicamente, que ateste a necessidade dos fármacos. Restabelecimento, de outro vértice, da decisão concessiva da tutela antecipada, e determinação de eventual descumprimento enseja o sequestro das verbas públicas necessárias à aquisição da medicação. "'Entre proteger a inviolabilidade do direito á vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo ) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos) (Apelação Cível n. 2014.035607-2, de Criciúma, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2014)". TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083062-6, de Urussanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE ASMA PREDOMINANTEMENTE ALÉRGICA (CID 10 J45.0). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. LITÍGIO AJUIZADO SOMENTE CONTRA O MUNICÍPIO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048378-5, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - POLICIAL MILITAR QUE TERIA AGREDIDO O AGRAVADO - PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE - INCLUSÃO QUE, INVARIAVELMENTE, ACABA POR PROCRASTINAR O ANDAMENTO DO PROCESSO - CONQUANTO INQUESTIONÁVEL O DIREITO DE REGRESSO DO ENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AOS SEUS AGENTES, NAS HIPÓTESES DE DOLO OU CULPA, ESTE DEVERÁ SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. "A denunciação à lide do servidor público nos casos de indenização fundada na responsabilidade objetiva do Estado não deve ser considerada como obrigatória, pois impõe ao autor manifesto prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional. Haveria em um mesmo processo, além da discussão sobre a responsabilidade objetiva referente à lide originária, a necessidade da verificação da responsabilidade subjetiva entre o ente público e o agente causador do dano, a qual é desnecessária e irrelevante para o eventual ressarcimento do particular. Ademais, o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual permanece inalterado ainda que inadmitida a denunciação da lide" (REsp 1089955/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, j. 03.11.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006364-1, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO DEMOLITÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE INDEPENDE DE PEDIDO ESPECÍFICO. AUTORIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS PRÓPRIOS APELANTES. "Antes de determinar-se a demolição compulsória de construção clandestina, razoável a fixação de prazo para o particular sanear as ilegalidades apontadas pelo Poder Público, uma vez constatada por laudo pericial a perspectiva e possibilidade de regularização da obra. (Apelação Cível 2011.079333-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 12/03/2013)" (AC n. 2014.030647-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 9-12-2014). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. ART. 47 DO CPC. ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E SUPOSTO RESPONSÁVEL PELA OBRA IRREGULAR. CONSEQUÊNCIAS DA DEMOLIÇÃO QUE SERÃO SUPORTADAS DIRETAMENTE SOMENTE PELO ATUAL DONO. "'O proprietário da obra, ou aquele que em nome ou com a anuência dele a edifica, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação demolitória' (AC n. 2006.008903-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.11.2008). 'É parte legítima passiva na ação demolitória o proprietário do imóvel que consta no Registro Imobiliário ou o responsável pela obra' (TJRS, AI n. 70012339289, rel. Des. José Francisco Pellegrini, j. 11.10.2005)'. (Ap. Cív. n. 2008.025354-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, DJe 13/01/2012). O litisconsórcio passivo necessário tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro interessado, prejudicá-lo ou afetar seu direito subjetivo, hipóteses inocorrentes no caso em apreço" (AC n. 2011.081298-0, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-10-2012). COBERTURA DE TERRAÇO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DESRESPEITO À EMBARGO ADMINISTRATIVO. OBRA CLANDESTINA. DEMOLIÇÃO CABÍVEL. "A construção em desacordo com as normas de urbanização municipal autoriza a Administração Pública, no exercício do seu poder de polícia, não só a embargá-la, imediata e sumariamente, mas também protestar pela sua demolição. 'A ninguém é lícito construir onde a lei proíbe. O ordenamento urbanístico da cidade interessa a todos os munícipes. Sob pena de instauração do caos, é preciso prestigiar a ação administrativa contra a violação dos preceitos que tutelam os interesses de todos" (AC n. 35.564, da Capital, rel. Des. Xavier Vieira) (AC n. 2004.014781-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 22-2-2005). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084149-9, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA POR PERÍODO INTEGRAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, [...], nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional" (STF - AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.005184-5, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCISÃO. AVENTADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSTENTADA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DA SITUAÇÃO DA COISA. ENTENDIMENTO DE SER DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONSEQUENCIAL AO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE RITOS. CRITÉRIO DE TERRITORIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXEGESE DO ART. 485, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO E, EX OFFICIO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal. A existência do pedido de reintegração de posse, conseqüência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil" (STJ, REsp n. 967826/RN, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 13-11-2007). Apenas a incompetência absoluta dá azo à rescisão do julgado. "As hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas e devem ser comprovadas de plano, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito" (STJ, AgRg na AR 3.204/DF, rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, j. em 8-3-2006). (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2015.001840-5, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).