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Jurisprudência

TJSC 2014.057408-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE RELEGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. O deferimento de liminar não é direito líquido e certo do agravante. Deve ser permitido ao agravado o direito de resposta ou a purgação da mora, no valor realmente devido. A interpretação simples e literal do dispositivo do caput do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69 leva a um resultado totalmente dissociado do ordenamento jurídico como um todo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de...
Data do Julgamento : 10/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cintia Werlang
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.040175-2 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. DANOS AMBIENTAIS. PESCADOR ARTESANAL. FEITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DAS LITIGANTES. TEMA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040175-2, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.075339-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE DEVEDORES, MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DE GARANTIA E O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ/STF. IN...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2012.049417-0 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. PLEITO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO ATO DE APOSENTADORIA. DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDOR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. LAPSO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 219, § 5º, DO CPC. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. A prescrição aplicável na pretensão de ser...
Data do Julgamento : 10/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.087912-3 (Acórdão)
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REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. ARTROSE NO PUNHO DIREITO E DEFORMIDADE NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA JUÍZA A QUO. DANO MÍNIMO EXISTENTE QUE MESMO ASSIM ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIM...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luciana Lampert Malgarin
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.085431-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DISPOSTOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGANTE QUE OBJETIVA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DISPOSTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. INVIABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Muito embora seja assente o entendimento quanto à aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º, da Lei n. 11.960/09, com re...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Mafra
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TJSC 2014.076010-9 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA OI S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE QUE, EMBORA SUSCITADA APENAS NAS RAZÕES DO RECLAMO, POR CONSUBSTANCIAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO É MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE PROVA APTA A EVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAU...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Lages
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TJSC 2014.094792-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPEC...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2014.069908-2 (Acórdão)
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SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-MAGISTRADO. ÓBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SE VIVO FOSSE. INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-MORADIA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO DE 1994 A FEVEREIRO DE 2000. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "O valor do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu faleciment...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Capital
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TJSC 2015.009127-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESS...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Capital
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TJSC 2014.090977-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. APONTE DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL A PROTESTO, 2 MESES APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DO MALSINADO REGISTRO PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE O ATO ILÍCITO SERIA DECORRENTE DA CONDUTA DO PRÓPRIO SUPERMERCADISTA VÍTIMA. RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS AO PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE REPARAR, ALTERNATIVAMENTE PUGNANDO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA ILICITUDE DA ANOT...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Pomerode
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TJSC 2012.070263-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IMPUGNADA ANTECIPANDO A TUTELA PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO QUE FORNEÇA OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA GARANTIR A SAÚDE DOS CIDADÃOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) "Há muito se sedimentou na jurisprudência do STJ o entendimento de que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Faz...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Juliano Serpa
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2012.072206-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ESCREVENTE DA POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO. COMPROVADO EXERCÍCIO CONTÍNUO DE ATRIBUIÇÕES DE ESCRIVÃO, SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DO CARGO. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA E A QUE DEVERIA TER SIDO PAGA NO PERÍODO APURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONSOLIDADA PELA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.061626-0 (Acórdão)
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SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-MAGISTRADO. ÓBITO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E 41/2003. DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SE VIVO FOSSE. INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-MORADIA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO DE 1994 A FEVEREIRO DE 2000. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "O valor do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Capital
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TJSC 2014.083062-6 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MEDICAMENTOS. PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM LASTRO NESSA CONCLUSÃO. DEMAIS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NO LAUDO, CONTUDO, SOMADAS À DECLARAÇÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE OS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO APRESENTARAM A NECESSÁRIA EFICÁCIA, QUE AUTORIZA A REFORMA DO JULGADO COMBATIDO. "Hipótese em que a prova médico-judicial indica que os medicamentos fornecidos...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a) : Vanderlei Romer
Comarca : Urussanga
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TJSC 2013.048378-5 (Acórdão)
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE ASMA PREDOMINANTEMENTE ALÉRGICA (CID 10 J45.0). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. LITÍGIO AJUIZADO SOMENTE CONTRA O MUNICÍPIO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padro...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Turvo
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TJSC 2014.006364-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - POLICIAL MILITAR QUE TERIA AGREDIDO O AGRAVADO - PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE - INCLUSÃO QUE, INVARIAVELMENTE, ACABA POR PROCRASTINAR O ANDAMENTO DO PROCESSO - CONQUANTO INQUESTIONÁVEL O DIREITO DE REGRESSO DO ENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AOS SEUS AGENTES, NAS HIPÓTESES DE DOLO OU CULPA, ESTE DEVERÁ SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO D...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Iolanda Volkmann
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.084149-9 (Acórdão)
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AÇÃO DEMOLITÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE INDEPENDE DE PEDIDO ESPECÍFICO. AUTORIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS PRÓPRIOS APELANTES. "Antes de determinar-se a demolição compulsória de construção clandestina, razoável a fixação de prazo para o particular sanear as ilegalidades apontadas pelo Poder Público, uma vez constatada por laudo pericial a perspectiva e possibilidade de regularização da obra. (Apelação Cível 2011.079333-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, da Capital, Terceira Câmara de...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : São José
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TJSC 2015.005184-5 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA POR PERÍODO INTEGRAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, trata...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ademir Wolff
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.001840-5 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCISÃO. AVENTADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSTENTADA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DA SITUAÇÃO DA COISA. ENTENDIMENTO DE SER DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONSEQUENCIAL AO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE RITOS. CRITÉRIO DE TERRITORIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXEGESE DO ART. 485,...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Indaial
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