DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES E DIREITO DE VIZINHANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS NO IMÓVEL CAUSADOS POR OBRAS DE TERRAPLANAGEM NO TERRENO VIZINHO - TRÊS AÇÕES CONEXAS - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JULGAMENTO CONJUNTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL DA CAUTELAR PROBATÓRIA - INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA REQUERIDA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - PERÍCIA ATESTANDO QUE TERRAPLANAGEM E ESCAVAÇÃO DO TERRENO DA CONSTRUTORA ACARRETOU RECALQUE NO TERRENO VIZINHO MAIS ELEVADO DA AUTORA, DESENCADEANDO RACHADURAS DO IMÓVEL NESTE EDIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA CARACTERIZADA - ART. 1.311, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/2002 - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PERÍCIA COM ORÇAMENTO DETALHADO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - 3. ALEGADO TÉRMINO DA CORTINA DE CONTENÇÃO - PERÍCIA QUE ATESTOU A NECESSIDADE TÉCNICA DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE DRENAGEM PROFUNDA - OBRA DE CONTENÇÃO INCONCLUÍDA - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA SUBSISTENTE - 4. PRETENSÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54 DO STJ - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - 5. SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO À DATA ESPECÍFICA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS - SUPRIMENTO DA OMISSÃO - DATA DO PRIMEIRO LAUDO EXTRAJUDICIAL - FIXAÇÃO EX OFFICIO - 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA ARBITRADA PARA AMBOS OS FEITOS - REDUÇÃO INACOLHIDA - APELO IMPROVIDO - FIXADA, EX OFFICIO, A DATA INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. O proprietário e o executor da obra respondem objetivamente por danos causados ao prédio vizinho. 2. Não impugnado oportunamente o orçamento discriminado na perícia judicial, são devidos os valores apurados pelo expert. 3. Atestado pelo perito judicial que as obras de contenção do terreno vizinho necessitam medidas complementares para seu aperfeiçoamento técnico, procede o pleito obrigando ao executor da obra implementá-las. 4. Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em percentual de 1% ao mês quando sob a égide do CC/2002. 5. Omissa a sentença em relação à específica data inicial da incidência de juros, supre-se, ex officio, a omissão, estipulando-se precisamente o termo inicial. 6. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019125-7, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA REQUERIDA POR INCORPORADORA JUNTO AO C.R.I. DE BIGUAÇU. ALTERAÇÃO QUE PRETENDE CORRIGIR SUPOSTO ERRO MATERIAL E ACRESCER À MATRÍCULA DO IMÓVEL SUBSTANCIAL ÁREA DE TERRA. PRETENSÃO IMPUGNADA POR UM DOS CONFRONTANTES COM BASE EM DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXEGESE DO ART. 213, § 6º, DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO IMEDIATA DE PROCEDIMENTOS, PORQUE INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. O procedimento - administrativo ou judicial - previsto nos arts. 212 e 213 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) destina-se à correção de erro material constante de matrícula imobiliária, ainda que implique aumento da área total do bem, não podendo ser manejado, por expressa vedação legal (art. 213, § 6º), quando a pretensão é impugnada por confrontante do imóvel, com fundamento em direito de propriedade sobre o todo ou parte da área que se pretende acrescer ao registro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076729-3, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO SUL - LEI COMPLEMENTAR QUE PREVIA ADICIONAL TRIENAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REVOGAÇÃO COM INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM ATÉ ENTÃO CONQUISTADA AO VENCIMENTO - PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PLEITO DE REATIVAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PELO JUDICIÁRIO (SÚMULA N. 339 DO STF) - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Respeitado o direito adquirido com a incorporação da parcela relativa ao adicional por tempo de serviço (triênio) ao vencimento do servidor público, em obediência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, nada impede que a administração municipal, através de lei, venha a modificar os critérios para a percepção da vantagem no futuro, ou mesmo extingui-la. Não há como restaurar o pagamento do adicional com base na Lei Orgânica do Município, se a lei que instituiu tal vantagem foi revogada e, portanto, não mais existe regulamentação daquela vantagem que exige, para eficácia de seu preceito, a edição de lei. A Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal impede que o Poder Judiciário institua vantagem pecuniária a qualquer servidor público. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007707-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NULIDADE DE TÍTULO, SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA PRECEDIDA POR MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO NA LIDE PRINCIPAL - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL E EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PROCESSO CAUTELAR - INCONFORMISMO DA DEMANDADA/RECONVINTE. ALEGADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A DILAÇÃO PROBATÓRIA - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS, A EXATA DIMENSÃO DO RESULTADO ALMEJADO E A PLAUSABILIDADE DO PRÓPRIO DIREITO INVOCADO - PREFACIAL REJEITADA. DEFENDIDA A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO JÁ ATENDIDO NO DECISUM HOSTILIZADO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TÓPICO. POSTULADA A ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRANSPORTE - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 128 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELOS SUPOSTOS DANOS NAS MERCADORIAS, LEGITIMANDO A EMISSÃO DO TÍTULO APONTADO A PROTESTO - TESES RECHAÇADAS - ACERVO DOCUMENTAL QUE REVELA NÃO TER SIDO CONFERIDO O PRODUTO TRANSPORTADO POR OCASIÃO DO SEU RECEBIMENTO - ADEMAIS, DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS PRODUTOS QUE OCORREU APÓS QUASE 2 (DOIS) ANOS DO TRANSPORTE EFETUADO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS AVARIAS ALEGADAS E O ATO PRATICADO PELA TRANSPORTADORA QUE OBSTA SUA RESPONSABILIZAÇÃO - DECISUM MANTIDO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO DO PLEITO PRINCIPAL - DANO NÃO CONFIGURADO - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - ATO NOTARIAL QUE NÃO RESTOU CONCRETIZADO EM VIRTUDE DA LIMINAR CONCEDIDA NA MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA - MERO DISSABOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja." (REsp 1.017.970, do Distrito Federal, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 26.8.2008). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM VIRTUDE DA REFORMA PARCIAL DO DECISUM - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", C/C § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062994-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTAS DE AUDITORES DA RECEITA ESTADUAL INATIVOS FALECIDOS APÓS A EC 41/2003 - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA - CÁLCULO DE ACORDO COM O ART. 40, § 7º, I, DA CF/88 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - LIMITE AO TETO REMUNERATÓRIO - ALEGAÇÃO DAS IMPETRANTES DE QUE ESTE É O SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFORME ART. 23, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 REDIGIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/2008 - IMPOSSIBILIDADE. "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. INSTITUIDOR APOSENTADO. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. DIREITO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO 'Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse' (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/07/2011)" (TJSC - RNMS n. 2012.001258-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25/9/2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.063641-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES E DIREITO DE VIZINHANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS NO IMÓVEL CAUSADOS POR OBRAS DE TERRAPLANAGEM NO TERRENO VIZINHO - TRÊS AÇÕES CONEXAS - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JULGAMENTO CONJUNTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL DA CAUTELAR PROBATÓRIA - INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA REQUERIDA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - PERÍCIA ATESTANDO QUE TERRAPLANAGEM E ESCAVAÇÃO DO TERRENO DA CONSTRUTORA ACARRETOU RECALQUE NO TERRENO VIZINHO MAIS ELEVADO DA AUTORA, DESENCADEANDO RACHADURAS DO IMÓVEL NESTE EDIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA CARACTERIZADA - ART. 1.311, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/2002 - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PERÍCIA COM ORÇAMENTO DETALHADO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - 3. ALEGADO TÉRMINO DA CORTINA DE CONTENÇÃO - PERÍCIA QUE ATESTOU A NECESSIDADE TÉCNICA DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE DRENAGEM PROFUNDA - OBRA DE CONTENÇÃO INCONCLUÍDA - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA SUBSISTENTE - 4. PRETENSÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54 DO STJ - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - 5. SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO À DATA ESPECÍFICA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS - SUPRIMENTO DA OMISSÃO - DATA DO PRIMEIRO LAUDO EXTRAJUDICIAL - FIXAÇÃO EX OFFICIO - 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA ARBITRADA PARA AMBOS OS FEITOS - REDUÇÃO INACOLHIDA - APELO IMPROVIDO - FIXADA, EX OFFICIO, A DATA INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. O proprietário e o executor da obra respondem objetivamente por danos causados ao prédio vizinho. 2. Não impugnado oportunamente o orçamento discriminado na perícia judicial, são devidos os valores apurados pelo expert. 3. Atestado pelo perito judicial que as obras de contenção do terreno vizinho necessitam medidas complementares para seu aperfeiçoamento técnico, procede o pleito obrigando ao executor da obra implementá-las. 4. Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em percentual de 1% ao mês quando sob a égide do CC/2002. 5. Omissa a sentença em relação à específica data inicial da incidência de juros, supre-se, ex officio, a omissão, estipulando-se precisamente o termo inicial. 6. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018472-6, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE IMPORTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DA RÉ UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO - RECURSO DA RÉ COOPERATIVA - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - AFASTAMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO IMPROVIDO. Por força da teoria da aparência, na hipótese de negativa de prestação de serviço médico-hospitalar pela cooperativa, quaisquer de suas agências é parte legítima para responder pelas obrigações firmadas com o segurado. A operadora de plano de saúde que coloca à disposição do consumidor o fornecimento de próteses necessárias ao procedimento cirúrgico não pode negar cobertura de material importado, mormente quando seu médico cooperado atesta ser necessário ao sucesso do procedimento. São nulas de pleno direito cláusulas contratuais que estabeleçam regras incompatíveis com a boa-fé ou que infrinjam preceitos legais de proteção ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061432-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. - NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Nada obstante o desembolso na via administrativa, o que pressupõe requerimento da parte e reconhecimento, pela ré, da existência de invalidez, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão. Nesse sentido o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, de minha relatoria, julgada em 13.03.2013). (3) LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO AFASTADA. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100967-0, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. "CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS". ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INÍCIO DE PROVA INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALARGAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A singela afirmação de que a dívida confessada é resultado da prática ilícita da agiotagem, esta não demonstrada com suficiência, não elimina a responsabilidade da embargante. 2. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 3. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova exclusivamente testemunhal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078004-7, de Itapema, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO DOS ENCARGOS EM FACE DE UM DOS EMBARGADOS. BENESSE CONCEDIDA POR HAVER RECONHECIDO, EM JUÍZO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE LIBERAÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA, DADO QUE, CONHECEDOR DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DO IMÓVEL, TEVE, ANTES DE INSTAURADA A LIDE, COMPORTAMENTO VOLTADO À RESISTÊNCIA, AO LITÍGIO, À NEGAÇÃO DO DIREITO DOS POSSUIDORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO APELADO À SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOLIDARIAMENTE AOS DEMAIS EMBARGADOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 303 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de ação de embargos de terceiro, deve ser condenada à satisfação do ônus sucumbencial, a teor da súmula n. 303 do STJ, a parte que deu causa à constrição indevida e, pois, à instauração do aludido expediente. 2. Descabe a isenção do encargo sucumbencial ao exequente que expressamente indicou à penhora imóvel notoriamente possuído por terceiros, pois, muito embora ele haja reconhecido, na resposta aos embargos de terceiro, a procedência do pedido liberatório, tinha ciência, desde antes da constrição, da situação possessória sobre o bem, e, nada obstante, sempre pautou seu comportamento pela resistência, pela litigância e pela negação do direito dos autores. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020580-3, de Forquilhinha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO. ACOLHIMENTO. NEGATIVAÇÃO ILÍCITA. CARTÕES DE CRÉDITO. SOLICITAÇÃO VIA TELEFONE PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REMESSA DOS CARTÕES AO POSTULANTE. RECLAMOS RECURSAIS DE AMBOS OS LITIGANTES. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEDUZIDO PELO AUTOR. INACOLHIMENTO DO RECLAMO ASSACADO PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO ACIONADO. 1 O estabelecimento bancário que remete, via correio, cartão de crédito não solicitado expressamente pelo destinatário, assume os riscos dessa remessa, pelo que, para ter ele direito ao ressarcimento de eventuais débitos pela utilização do documento, quando negada essa utilização por aquele a quem foi remetido o cartão, é de sua responsabilidade exclusiva a prova dos pormenores que estariam, em tese, a legitimar o seu pretenso crédito. Assim, deve ele, para tornar efetivo seu direito à cobrança, provar, não só que o documento foi recebido pessoalmente pelo destinatário, bem como que débitos contraídos em razão do seu uso foram por ele efetivamente feitos. Não produzida essa prova, não há como se pretender responsabilizar aquele a quem, independentemente de contratação expressa, foi o cartão remetido. 2 A inscrição indevida do nome de alguém em cadastros de restrição, comprometendo o crédito daquele que teve seu nome negativado, ocasiona danos potenciais, estes passíveis de indenização. Não se exige, em hipótese tal, a comprovação, pelo lesado, da causação para si de efetivos prejuízos. 3 Arbitrado o valor da indenização por dano moral de forma insuficiente pelo sentenciante de primeiro grau, a modificação da decisão proferida, nesse aspecto, é medida que se impõe, com a natural elevação do quantitativo ressarcitório. 4 Majorado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado 5 Nas ações de indenização por dano moral, decorrentes de infração extracontratual, os juros de mora incidem, consoante a dicção da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data do evento danoso, no caso, o registro indevido do nome do postulante em serviço de restrição creditícia. 6 Tendo as 'astreintes' por meta compelir a instituição financeira a atender a determinação judicial da retirada, em certo prazo, do nome da parte autora dos cadastros de negativação no qual seu deu a indevida inclusão, lhes sendo peculiar essencialmente o caráter inibitório, a sua fixação há que ser feita em patamar expressivo, de forma que a parte destinatária da determinação judicial opte, entre o pagamento da multa e o cumprimento da obrigação, por satisfazer esta última. 7 Observados os critérios do § 3.º do art. 20 do CPC, o percentual fixado sentencialmente como remuneração advocatícia no percentual intermediário de 15% sobre o valor da condenação se afigura justo e correto, mormente quando na instância recursal veio a ser majorada a base de cálculo da imposição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017365-7, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINOU A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO À INSURGENTE. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA SUA IMPOSIÇÃO. DESCUMPRIMENTO OU ATRASO NA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA NÃO DENUNCIADO NOS AUTOS. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A SER EXCUTIDO. PLEITO EXTINTO. SENTENÇA CONFIRMADA, COM A RESSALVA DO DIREITO DA RECORRENTE DE HAVER O VALOR ANTECIPADO A TÍTULO DE CUSTAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Prevendo a decisão liminar, em sede de tutela antecipada, multa pelo descumprimento da determinação judicial e não fixado, entretanto, prazo exato para o cumprimento da obrigação imposta, atendida a determinação judicial, entretanto, em prazo razoável, incumbia à beneficiária denunciar a não realização do ato ou o atraso nesse atendimento, para que então, e somente então, passasse a fluir o cômputo das astreintes previstas. Não havendo propriamente imposição de multa, inexiste título judicial a ser executado, o que acarreta a extinção da ação executória. 2 No entanto, em que pese a extinção da execução de sentença, persiste e impõe-se ressalvado o direito da apelante ao recebimento das custas processuais por ela adiantadas e que deverão lhe ser devolvidas de forma atualizada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055385-9, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VINTE E QUATRO PARCELAS INADIMPLIDAS. FATO INCONTROVERSO. ALEGADA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO APENAS NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NA PREFEITURA E INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELAS AUTORAS POR OCASIÃO DA RÉPLICA. DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DAS REQUERENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DAS DEMANDADAS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A mera irregularidade da ausência do nome do representante legal da Autora em sua peça exordial e no documento de procuração não é capaz de ensejar qualquer nulidade, mormente quando dos documentos juntados aos autos se pode confirmar que a assinatura constante na procuração corresponde a um de seus sócios. II - Dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil que incumbe ao réu o ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, in casu, restando incontroverso nos autos a existência de inadimplência de vinte e quatro prestações, e, em contrapartida, deixando o réu de fazer prova da exceção do contrato não cumprindo, a procedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059835-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA. PRÁTICA QUE É VEDADA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE, CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO" À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL QUE É MANTIDA, A DESPEITO DE TER SUPERADO ÀQUELA PREVISTA PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA DA DECISÃO PARA PIORAR A SITUAÇÃO DA APELANTE. DIREITO DE COMPENSAÇÃO QUE É ASSEGURADO EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi limitado na sentença. 3. A capitalização dos juros em periodicidade diária não é permitida no contrato bancário, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 5. A Câmara, no exame do recurso interposto, não pode piorar a situação do recorrente se a outra parte mostrou-se conformada com a sentença. 6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019017-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPRA E VENDA DE TIJOLOS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DO CHEQUE. POSTERIOR APRESENTAÇÃO A PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE FOI REQUERIDO PELO AUTOR. CONTRADIÇÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se pode falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando o próprio autor assim o requereu. 2. É de incumbência do autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito que diz ter. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078095-1, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

CREDITAMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SHOPPING CENTER. DIVISÃO PROPORCIONAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.001717-1, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

TELEFONIA. FATURAS. IRREGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO VALOR INCONTROVERSO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077737-3, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - NATUREZA PREVENTIVA - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA SUCESSIVA Incabível falar-se em prazo decadencial (Lei n. 12.016/2009, art. 23) quando o impetrante formula pedido de declaração do direito à compensação tributária, de caráter manifestamente preventivo, e impugna ato coator referente à relação jurídica-tributária sucessiva. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.001317-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - PERÍCIA CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (AGA n. 14.952-DF, Min. Sálvio de Figueiredo). Não há que se falar em nulidade da sentença se a prova que a parte pretendia produzir em juízo poderia também ser apresentada unilateralmente, como fez a parte adversa. COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS EM BELMONTE/SC E IPORÃ DO OESTE/SC - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR AJUSTADO APÓS UM ANO DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL É devido o reajuste de preços após o prazo de doze meses, nos termos do contrato administrativo entabulado. Não é razoável que o particular seja impelido a arcar com os prejuízos decorrentes da falta de planejamento público, no tocante às obras necessárias ao cumprimento das obrigações ajustadas ou à disposição de reserva financeira garantidora da respectiva contraprestação, que deu causa às inevitáveis prorrogações do prazo de entrega das obras contratadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - CONDENAÇÃO Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006771-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA INOCORRENTE. ARGUIÇÃO REJEITADA. PRECEDENTES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TAL VIA PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA NO CASO. CANCELAMENTO EFETUADO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO (ART. 33 E 35, "h", DA LCE N. 156/97). APELO NÃO PROVIDO E EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018465-0, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).