EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1998. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ARRENDADORA PELO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. "A Lei n. 15.242/10 alterou a redação do inciso III do art. 3º da Lei Estadual n. 7.543/88, para estabelecer que o contribuinte do IPVA é o arrendatário, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil. Todavia, à época da ocorrência dos fatos geradores, vigorava ainda a redação anterior, que previa expressamente que era contribuinte do IPVA a empresa detentora da propriedade, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil" (AC n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30-8-2011) (Apelação Cível n. 2011.102479-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19.03.2013) PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, QUE SE OPERA ANUALMENTE NA DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174, CAPUT. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1999. DEMANDA AJUIZADA EM 2003. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE EVIDENCIADA. "O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN) [...]" (Apelação Cível n. 2009.000363-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.05.2012) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE ACARRETA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM FAVOR DO ESTADO EXEQUENTE. VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMPRESA EMBARGANTE, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016810-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO - ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DOS CANDIDATOS APROVADOS - VÍCIO AFASTADO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE 1 Para a anulação de concurso público devidamente homologado é imprescindível a instauração de procedimento em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa dos candidatos classificados, corolários do devido processo legal. 2 O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui, agora, direito subjetivo à nomeação e posse no respectivo cargo. O ato de nomeação serôdio decorrente de decisão judicial não configura preterição de candidato, e consequentemente ato ilícito, para efeito indenizatório. 3 "À luz do disposto no art. 37, § 6º da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, "nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Nesse sentido, há precedentes formados em colegiado e por decisões monocráticas de ambas as Turmas do STF (v.g., além do já referido: RE-AgRg 392.888, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 24.03.06; RMS 23.153, 2ª T., Min. Marco Aurélio, DJ de 30/04/99; RMS 23.227, 2ª Turma, Min. Maurício Correia, DJ de 29.08.97; RE-AgRg 437.403, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, DJe de 05.05.06; AI-AgRg 620.992, 1ª Turma, Min. Carmen Lúcia, DJ de 29.06.07;RE-AgRg 594.917, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 25.11.10; RE 514.416, Min. Dias Toffoli, DJe de 04/03/11; RE 630.440, Min. Ellen Gracie, DJe de 10/08/11)" (EResp n. 1.117.974, Min. Teori Albino Zavascki). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086157-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/1932. REDUÇÃO DO PRAZO DE VINTE PARA QUINZE ANOS. APLICAÇÃO DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC/2002. CONTAGEM DO QUINDÊNIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA CIVILISTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "'O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor, quando cabível (art. 2.028). Nesse caso, a contagem do prazo reduzido se dá por inteiro e com marco inicial no dia 11/01/2003, em homenagem à segurança e à estabilidade das relações jurídicas' (REsp 717.457/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 21.5.2007)" (AgRg no REsp n. 1.212.305/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 3-5-2011). JULGAMENTO DO MERITUM CAUSAE NA FORMA DO ART. 515, § 1º, DO CPC. UTILIZAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARTICULAR PARA A CONSTRUÇÃO DE RUA. PREJUÍZO NÃO RESSARCIDO À ÉPOCA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA DATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA RPV. "Nos termos do verbete sumular 69 do Superior Tribunal de Justiça, 'na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel'. De acordo com as súmulas 113 e 114 do mesmo Tribunal, esses juros devem ser calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Considerando que os juros compensatórios 'destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar' (Ministro Luiz Fux), ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual, não se pode retirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse" (AC n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14-10-2009). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, ESTA NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM 5% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 27, § 1°, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 C/C ART. 20, § 4° E § 3°, DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO RECOLHIDOS PELO APELADO APESAR DE DUAS VEZES INTIMADO PARA ESSA FINALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CARACTERIZADA. ARTS. 17, IV E V, E 18 DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056130-9, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRO APONTAMENTO NEGATIVO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - STJ, SÚMULA 385 Conquanto devidamente comprovada a irregularidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito, não há que se falar em direito à indenização por danos morais se existente outro apontamento negativo prévio e legítimo em nome do consumidor. Inexistindo provas do efetivo prejuízo material, não há que se falar em direito à indenização correlata. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - ESPECIFICAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 463, I "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [CC, art. 406] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" [...]" (STJ - Corte Especial - EREsp n. 727.842-SP - Min. Teori Albino Zavaski). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000308-9, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRIMIDO ALENDRONATO OCASIONOU DOENÇA INFLAMATÓRIA INTESTINAL (DISPEPSIA) DEVIDO À HÉRNIA E COLITE. IMPOSSIBILIDADE DO USO DE FÁRMACO DE INGESTÃO VIA ORAL. PLEITO DE FORNECIMENTO DE REMÉDIO INJETÁVEL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E DE ALTO CUSTO. PERÍCIA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS GÁSTRICOS, A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO E INDICOU ALTERNATIVOS TERAPÊUTICOS. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU EXAME CLÍNICO AO APELO, MAS APENAS ATESTADO MÉDICO. ADEMAIS, A DISPEPSIA PODE SER DESENVOLVIDA POR VÁRIAS CAUSAS E A PACIENTE FAZ USO DE VÁRIOS COMPRIMIDOS, INCLUSIVE NIMESULIDE, ANTIFLAMATÓRIO QUE, SEGUNDO O PERITO JUDICIAL, É CAUSA COMUM DO PROBLEMA GÁSTRICO. "'A decisão monocrática que determina a utilização, por parte do agravante, do medicamento disponibilizado pelo SUS e não aquele solicitado na peça exordial, é de ser confirmada, pois, comprovada essa situação por meio da perícia judicial, o direito à saúde do cidadão não restou abalado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2008.017972-5/0001.00, da Capital, de minha lavra, j. 17-12-2008)" (AC n. 2011.005664-7, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 7-7-2011) (AC n. 2012.043900-2, de Urubici, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 4-12-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088984-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM REITERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUERIMENTO DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR E VEICULAÇÃO DE NOVA CAUSA DE PEDIR, APÓS A CITAÇÃO E A RESPOSTA DO RÉU, OBSERVADO O ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da estabilidade do processo encontra-se umbilicalmente ligado ao princípio, este constitucional, da ampla defesa. O autor pode pedir, na inicial, tudo o que o ordenamento jurídico lhe faculta, a partir da causa petendi exposta. O réu, por sua vez, tem também o direito inderrogável de opor sua defesa contra fatos e pedidos precisos e determinados, direito esse que seria reduzido a letra morta, caso admitido o aditamento após a oferta da contestação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022013-8, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS. RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.060.210/SC) DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE FIXA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO. Ao julgar o REsp nº 1.060.210-SC representativo de controvérsia repetitiva, de que foi Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; e que "após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo". Esse julgado não examinou com saciedade o contido no art. 4º da LC n. 116/2003. Não obstante essa ressalva, há que se aplicar à hipótese, por força do disposto nos arts. 479, do Código de Processo Civil e 158, § 4º, do Regimento Interno do TJSC, o entendimento firmado pela jurisprudência do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, na Apelação Cível n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú (Rel. Des. Cid Goulart), de que o ISS sobre serviços de arrendamento mercantil "leasing" é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039860-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.054250-9, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA CASA BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INICIAL EM QUE A PARTE AUTORA INDICA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS PACTUAÇÕES E SE INSURGE CONTRA O MONTANTE DE DESCONTOS HAVIDOS NA SUA CONTA CORRENTE, ATINGINDO SEU SALÁRIO - SENTENÇA QUE, QUANTO AO PLEITO REVISIONAL, SE CIRCUNSCREVEU À TRÊS CONTRATOS, E QUANTO À CONTA CORRENTE, NO QUE TOCA AOS DÉBITOS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ANÁLISE RESTRITA A ESTES PARÂMETROS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. JULGAMENTO EXTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E VEDAÇÃO À EXIGÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS - MATÉRIA QUE NÃO FOI SUSCITADA NO PÓRTICO INAUGURAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ - NULIDADE PARCIAL DO JULGADO RECONHECIDA DE OFÍCIO - APROVEITAMENTO DA DECISÃO NOS DEMAIS PONTOS - APELO DO AUTOR PREJUDICADO NO TÓPICO REFERENTE À PARTE EXPURGADA DO DECISUM - LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO COM BASE NO INPC, SUSCITADAS PELO REQUERENTE, QUE NÃO FORAM APRECIADAS NO JULGADO DIANTE DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO - POSTULAÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS EM TÓPICO ESPECÍFICO - EXEGESE DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1º, DO CPC. SENTENÇA CONDICIONAL NO PERTINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PARTICULARIZADA DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - NULIDADE PARCIAL DO DECISUM RECONHECIDA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DESNECESSÁRIA - ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL ADMITIDA, PRINCIPALMENTE QUANDO OS ENCARGOS FORAM NOVAMENTE QUESTIONADOS NOS RECURSOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, CAPUT E §§ 1.º E 2.º DO CPC. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC - APELO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA CONDICIONAL - ANÁLISE CONCRETA VIABILIZADA EM SEDE RECURSAL - EXEGESE DOS ENUNCIADOS N. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N. 296 E 382, DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO C. STF. CONTRATO DE MÚTUO EM FOLHA SANTANDER BANESPA N. 422179382 - CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA DIVULGAÇÃO, PELO BACEN, DAS TAXAS MÉDIAS DE JUROS PARA "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO" - UTILIZAÇÃO DE OPERAÇÃO CONGÊNERE ("CRÉDITO PESSOAL - PESSOA FÍSICA") QUE REVELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS - CONTRATO QUE, NO CASO EM CONCRETO, PREVE A COBRANÇA DO ENCARGO EM PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO ("CRÉDITO PESSOAL - PESSOA FÍSICA") DIVULGADAS PELO BACEN À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - MANTIDA A PACTUAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO EM FOLHA SANTANDER BANESPA FIRMADO EM 07.08.2006 - INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTENDO EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO SEM INDICAR A TAXA DE JUROS A SER APLICADA - VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, DESDE QUE INFERIOR AO PERCENTUAL PRATICADO PELO BANCO - ATENÇÃO AOS USOS E COSTUMES E À BOA-FÉ INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.112.879/PR, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTES DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA CONDICIONAL - ANÁLISE CONCRETA VIABILIZADA EM SEDE RECURSAL - CONTRATO DE MÚTUO EM FOLHA SANTANDER BANESPA N. 422179382 E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS COM NOVAÇÃO N. 00331259320000013020 - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXAS ANUAIS QUE SUPERAM AS TAXAS MENSAIS MULTIPLICADAS POR DOZE, CARACTERIZANDO A PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL VIABILIZADA. CONTRATO DE MÚTUO EM FOLHA SANTANDER BANESPA, FIRMADO EM 07.08.2006 - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, SEQUER NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, AINDA QUE O PACTO TENHA SIDO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01 - NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS - ANATOCISMO VEDADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ALMEJADO O SEU AFASTAMENTO - SENTENÇA DETERMINANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA 322, DO STJ - PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO NO PONTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA RESTRINGINDO AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - CASA BANCÁRIA SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA PRÁTICA E O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - VIABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO SOBRE O DÉBITO EM CONTA, LIVREMENTE ESTIPULADA E DA QUAL ADVÉM BENEFÍCIOS AO MUTUÁRIO - UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA EMISSÃO DE CHEQUES E PAGAMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES EVIDENCIANDO NÃO SE TRATAR DE SIMPLES CONTA SALÁRIO, COMO DEFENDIDO PELO REQUERENTE - NADA OBSTANTE, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO SOB PENA DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR E DA SUA FAMÍLIA, CONSIDERANDO QUE O MESMO JÁ PERCEBE REMUNERAÇÃO MÓDICA - PARTICULARIDADES DO CASO. APELO ADESIVO DO AUTOR. POSTULADA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE A FIM DE EVIDENCIAR A ABUSIVIDADE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM DETRIMENTO DE CONTA SALÁRIO, COM DEVOLUÇÃO DAS TAXAS/TARIFAS E ENCARGOS COBRADOS - NÃO ACOLHIMENTO - MAGISTRADO A QUO QUE, APESAR DE NÃO INVERTER EXPRESSAMENTE O ÔNUS PROBATÓRIO, DETERMINA À CASA BANCÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A FIM DE MELHOR APRECIAR O LITÍGIO - APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO GERA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA, EM GRANDE PARTE, DAS TESES SUSCITADAS, IMPONDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC - UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA ATRAVÉS DA EMISSÃO DE CHEQUES, DÉBITOS EM CONTA DE SEGURO E DEPÓSITOS DE QUANTIAS ALHEIAS AO SALÁRIO, O QUE EVIDENCIA A AQUIESCÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONCEDIDA - EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE NÃO REPRESENTA ILEGALIDADE. PRETENSÃO VISANDO A CONVERSÃO DA CONTA CORRENTE EM CONTA-SALÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL, MANIFESTADO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, VISANDO A ABERTURA DE CONTA SALÁRIO, NÃO A CONVERSÃO DA EXISTENTE PARA AQUELA MODALIDADE, O QUE FOI ACOLHIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA EVIDENCIADAS - EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 517 DO CPC - ADEMAIS, TUTELA ANTECIPATÓRIA REVOGADA NA SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL ESPECÍFICA - ANÁLISE DO MÉRITO QUE, CASO FOSSE POSSÍVEL DE SER REALIZADA, NÃO REDUNDARIA NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DADA A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR PARA COM A MODALIDADE DE CONTA ATÉ ENTÃO UTILIZADA. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - PACTOS QUE JÁ FIXARAM O PERCENTUAL DE 2%, NA FORMA PUGNADA PELO AUTOR - INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE OUTRO ÍNDICE - PRECEDENTES. INSURGÊNCIA COMUM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO CONSOANTE DETERMINADO NO PRIMEIRO GRAU - EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CDC, INCLUSIVE NO QUE TOCA AO MONTANTE ARBITRADO À TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA - ARTIGO 20, § 4.º DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AMBOS OS LITIGANTES NA ALTERAÇÃO DO QUANTUM - FIXAÇÃO EM MONTANTE DETERMINADO E IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA - SITUAÇÕES JÁ OBSERVADAS NA SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006304-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA IMPUGNAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE PRELIMINAR DE NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS DA REFERIDA IMPUGNAÇÃO. PROCLAMADA A CARÊNCIA DA AÇÃO, COM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, DEIXA DE EXISTIR JURIDICAMENTE O ARGUMENTO DE DESERÇÃO. RECLAMO REJEITADO. O reconhecimento da carência da ação, com acolhimento da preliminar de ilegitimidade da embargada para impugnar a execução de sentença, promovida pela eembargante faz desaparecer a existência do próprio exercício do direito de ação e, com ele, qualquer outro argumento que levasse ao insucesso da ação. Não há, em tal quadro, como se pretender incidir omissão no acórdão pela não análise da alegação de falta de pagamento das custas processuais na impugnação de sentença assacada. GARANTIA DE POSTERIOR ANÁLISE DA PRELIMINAR E CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EMBARGADA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DOS CONTORNOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Recurso essencialmente de integração, os embargos de declaração não servem para garantir à recorrente a análise de alegações sobre as quais não se debruçou o acórdão impugnado em julgamento posterior, nem mesmo reconhecer a conduta protelatória da seguradora embargada. REJEIÇÃO TOTAL DA INSURGÊNCIA. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.036263-6, de Imbituba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO OBJETIVANDO SUA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1.º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AÇÃO DEFLAGRADA PELO ESPÓLIO APÓS A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO - OUTRA DEMANDANTE QUE SE TRATA DE MERA CESSIONÁRIA DO DIREITO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RELAÇÃO A ESTAS PARTES, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI E § 3.º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCERNENTE À TELEFONIA FIXA E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ - RECURSO ESPECIAL N. 1.112.474/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP Nº 1.033.241/RS. PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - VIABILIDADE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DA DEMANDADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º DO CPC - COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003762-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MORA QUE NÃO FOI DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO APELADO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de cartão de crédito, não se mostra abusiva a pactuação da exigência de juros remuneratórios em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observado, como limite, a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central para a operação do tipo cheque especial. 3. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 5. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021824-3, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE HOUVE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A restituição em dobro dos valores pagos a maior reclama a demonstração da má-fé do credor. 4. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza a descaracterização da mora. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034459-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

CAUTELAR. EXIBIÇÃO. PRETENSÃO DA AUTORA, EMISSORA DE RÁDIO, DE TOMAR CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DE PROGRAMA HUMORÍSTICO VEICULADO PELA EMISSORA CONCORRENTE, NO QUAL SUPOSTAMENTE FORAM-LHE TECIDOS COMENTÁRIOS DESABONADORES A RESPEITO DE PRÁTICAS COMERCIAIS E DO BAIXO SALÁRIO COM QUE REMUNERA SEUS FUNCIONÁRIOS. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PORQUE CONTRÁRIO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. FUNDAMENTO ESTRANHO À LIDE E AFETO AO MÉRITO DE EVENTUAL E FUTURA AÇÃO REPARATÓRIA. INTELECÇÃO DO ART. 844, INC. I, DO CPC, ART. 5º, INCS. XXXV, LIV E LVI DA CF E ART. 71, § 3º DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. DIREITO DE A PARTE INTERESSADA OBTER ACESSO AO DOCUMENTO PARA FIM DE AVALIAR A NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DE PLEITEAR, FUTURAMENTE, A REPARAÇÃO. PRETENSÃO AUTÔNOMA E SATISFATIVA. EXIBIÇÃO DEVIDA, PENA DE VIOLAÇÃO AO LEGÍTIMO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020405-5, de Guaramirim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PRISIONAL (ATUAL AGENTE PENITENCIÁRIO) - VAGAS ACRESCIDAS AO CERTAME QUASE QUATRO ANOS DEPOIS - CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA PARA PROVIMENTO DESSAS VAGAS - IMPROPRIEDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL - NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR À DA AUTORA - PRETERIÇÃO CONFIGURADA - DIREITO À VAGA - INDENIZAÇÃO DOS VALORES QUE TERIA RECEBIDO DESDE A DATA DA NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. Constatada, por ofensa ao princípio da razoabilidade, a invalidade da convocação editalícia genérica, realizada por meio dos Editais ns. 009/2010/SEA/SSP-SJC e 010/2010/SEA/SSP-SJC, quase quatro anos após a homologação do resultado do concurso realizado conforme o Edital n. 001/SEA-SSP/2006, uma vez que a convocação deveria ter sido pessoal, por meio capaz de alcançar seu objetivo, há que se assegurar à candidata o direito de ser nomeada e empossada no cargo de Agente Penitenciário (antigo Agente Prisional), sobretudo porque, em virtude da irregular convocação, houve nomeação e posse de outros candidatos, sem observância da ordem de classificação, o que configura a preterição da candidata, inclusive em face de recentes convocações de outros interessados. "Se não é devida indenização durante o trâmite do processo judicial em que o candidato postula a nomeação para o cargo após aprovação no respectivo concurso público (STF, RE n. 593.373-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa), também é indevida qualquer reparação pela suposta preterição decorrente da nomeação de outro candidato por força de decisão judicial" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085434-2, de Chapecó, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 16-08-2012). Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido, impõe-se a condenação do réu, por inteiro, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011053-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.034472-0, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU PRETENDENDO A REVISÃO DA AVENÇA CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS, COM EXCEÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). APELO MANEJADO PELO BANCO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDOS INALTERADOS. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." VERBA SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. BANCO AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS SEUS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS RÉS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065342-0, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ART. 1.723 DO CC. PROVA ANÊMICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - O reconhecimento da existência de união estável é possível a partir da prova da coexistência dos pressupostos legais incidentes. Se o autor não logrou demonstrá-los, não é possível pronunciamento declaratório. Ainda que inexigível ex legis, a coabitação, contextualizada, é, muitas vezes, reveladora da ocorrência de entidade familiar, o que in casu também não restou caracterizado. - "O ditame plasmado no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, indica que compete ao autor fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Consoante a doutrina processual, fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. A conseqüência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus)" (TJSC, AC n. 1998.014924-8, rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU, j. em 25/05/2000). (2) IMÓVEL. PARTILHA. INVIABILIDADE. - Afora a indemonstrada união estável, é de se assentar que não houve prova de contribuição material do apelante para a aquisição discutida, inviabilizando o pretendido partilhamento. Se enriquecimento indevido houve, poderá a reparação ser perseguida na via própria. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022280-3, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DIMINUIÇÃO DE FORÇA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO POR FRATURA DO ILÍACO DIREITO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO Nº 1/75 DO CNSP) NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). DECISÃO AGRAVADA AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.014612-1, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES E AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023718-8, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS DE CHEQUE ESPECIAL E GIRO RÁPIDO. CONTESTAÇÃO PRETENDENDO A REVISÃO DAS AVENÇAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO INSTRUMENTO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027519-2, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).