PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.001612-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.007495-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.030835-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.039482-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.013900-9, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.065789-6, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DA MULTA CIVIL PELO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.089882-5, de Ipumirim, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao inscrever de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, aquela responderá pelos danos morais e materiais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PARÂMETROS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - ENTENDIMENTO PACÍFICO FIRMADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO "A alteração do termo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090384-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao inscrever de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, aquela responderá pelos danos morais e materiais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o Julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050499-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE SACOLA DEIXADA NO GUARDA-VOLUMES DO TERMINAL RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DEVER DE GUARDA E CUIDADO DESCUMPRIDO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Estado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO, EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020419-6, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. "(...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC, AC n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.1.11). MÉRITO. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE SETEMBRO DE 2005 A FEVEREIRO DE 2006. PARTE AUTORA QUE, NO ENTANTO, NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE É ATRIBUÍDO PELO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. RECURSO ADESIVO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA NA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. O recurso adesivo subordina-se ao principal, inclusive em seu conteúdo, em respeito ao efeito devolutivo dos recursos. A matéria deduzida pelo recorrente adesivo, portanto, deve guardar correlação com aquela trazida na insurgência principal, de sorte que o conteúdo da sentença não impugnado em momento oportuno sofre antecipação da coisa julgada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA NA ORIGEM. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096174-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVENTO PROVOCADO POR VIATURA DA POLÍCIA CIVIL AO INVADIR A CONTRA-MÃO-DE-DIREÇÃO EM CURVA ACENTUADA, VINDO A ABALROAR COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. DEVER DO ESTADO DE SANTA CATARINA RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS CONFIGURADO, À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE ESTADUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E VERBA HONORÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento correntio no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação." (AC 2012.017584-7, de Itá, Rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069672-6, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PRECEDENTEMENTE. PARTE QUE PURGA A MORA NO PRAZO DETERMINADO EM DECISÃO JUDICIAL E OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO A ILEGALIDADE DO PRÓPRIO PRAZO. PRECLUSÃO LÓGICA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUNTADA DE PLANILHA SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 398 DO CPC. DOCUMENTOS QUE NÃO INFLUENCIARAM NA DECISÃO DO FEITO PELO ÓRGÃO JUDICANTE. ARGÜIÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO PLEITO DEDUZIDO NA INICIAL. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 460 E 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA CUMULADA DE MULTA PELA MORA E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCESSO EVIDENCIADO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA MULTA DE RESCISÃO EQUIVALENTE AO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS A ATESTAR A OCORRÊNCIA DE TAL PROCEDIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Relator: Juiz Virgílio Fernandes (Convocado) Publicação: 12/12/2007

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916. INTELIGÊNCIA DO ART. 174. OCULTAÇÃO OU IMPRESSÃO DE CAPACIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA IDADE PARA EXIMIR-SE. TELEOLOGIA DA LEI. INTERESSE DE ANULAÇÃO POR MOTIVO DIVERSO DO FUNDAMENTO UTILIZADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro Publicação: 12/12/2007

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA DÚPLICE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO. POSSIBILIDADE DE SUA RESTITUIÇÃO ACRESCIDA DO EQUIVALENTE. ART. 418, DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro Publicação: 16/01/2008

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE POSITIVOS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRESENÇA DE ATO ILÍCITO E ABUSO DE DIREITO (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. USUÁRIA DE PLANO DE SAÚDE IMPEDIDA DE USUFRUIR DO SERVIÇO CONTRATADO. ADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. MÁ GERÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELA LÓGICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (EXTENSÃO DO PREJUÍZO, SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E CARÁTER DE DESESTÍMULO). RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. TRANSFERÊNCIA AO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA CONTRATUAL. ARTIGO 35 DA LEI Nº 8.245/1991. CONTRATO DE ALUGUEL. QUITAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ARTIGOS 320 DO CÓDIGO CIVIL E 333, II, DO CPC. PRECEDENTES. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE QUITAÇÃO. REAJUSTE AUTOMÁTICO. PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE SOMENTE AO PAGAMENTO NO VENCIMENTO. MULTA. VALOR DO ALUGUEL VIGENTE À DATA DO INÍCIO DAS INFRAÇÕES. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro Publicação: 13/02/2008

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 17, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL BUSCANDO AFASTAR A SANÇÃO PROCESSUAL APLICADA. ALEGAÇÃO DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INVOCADA NA PEÇA VESTIBULAR NÃO ENTRARA EM VIGÊNCIA. TEXTO NORMATIVO QUE ALCANÇOU VALIDADE PELA SUA PUBLICAÇÃO EM LOCAL DE ACESSO PÚBLICO. VEICULAÇÃO DE EXTRATO DA NORMA ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL. NORMA APTA A PRODUZIR SEUS EFEITOS LEGAIS. PARTE RECORRENTE QUE SE VALE DE ARGUMENTO SABIDAMENTE FALSO PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES PROCESSUAIS. INVERSÃO DA VERDADE DOS FATOS CARACTERIZADA. FALTA DE PROBIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES TRAZIDAS NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DA PENALIDADE DE FORMA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 22/02/2008

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA QUE DEMONSTRE O DIREITO VINDICADO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM HÁBEIS A INSTRUIR DEMANDA MONITÓRIA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO OPOSTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRETENSÃO PARA RENOVAÇÃO DE PERÍCIA ANTERIORMENTE REALIZADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. LASTRO PROBATÓRIO QUE SE DELINEIA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. JULGADO QUE RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA PRETENDIDA. ENCARGO MORATÓRIO FIXADO EM 1% (UM POR CENTO), A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. PERCENTUAL LEGÍTIMO. PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 22/02/2008

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTONOMIA DO JUÍZO POSSESSÓRIO EM RELAÇÃO AO JUÍZO PETITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PETITÓRIO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. APLICABILIDADE DA REGRA TRAZIDA NO ARTIGO 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE SINGULARIZA SATISFATORIAMENTE O BEM RECLAMADO. PETIÇÃO APTA A MOVIMENTAR A JURISDIÇÃO ESTATAL. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES. VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO ESBULHO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REINTEGRATÓRIA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 26/02/2008