EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPRIMENTO DE IDADE PARA CASAMENTO. ADOLESCENTE MENOR DE 16(DEZESSEIS) ANOS. REGRA GERAL, ART. 1.517 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORIZAÇÃO DOS PAIS INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE UMA DAS EXCEPCIONALIDADES PREVISTAS NO ART. 1.520 DO CC/02 A AMPARAR O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro Publicação: 06/03/2008

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES PREJUDICIAIS AO JULGA-MENTO DO MÉRITO RECURSAL. NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DOS PRIN-CÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 458, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE DE BEM OBJETO DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, EM FACE DE A APELANTE VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL COM O RÉU DA AÇÃO POSSES-SÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO COMPRO-VADA NOS AUTOS. DIREITO A MEAÇÃO NÃO GARANTIDO. SUJEITO PASSIVO DA POSSESSÓRIA CARACTERIZADO JUDICIAL-MENTE COMO MERO DETENTOR DO BEM. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO A TERCEIRO QUE BUSCA POR VIA JUDICIAL EQUIPARAÇÃO COM O MESMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Relator: Desª. Célia Smith Publicação: 12/03/2008

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. SENTENÇA QUE ESTARIA EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO STJ. OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO DE ANTERIOR ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA PREVI. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO APRESENTA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONSIGNADA NO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 12/03/2008

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. USO DE DO CPF E OUTRAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO APELADO POR FRAUDADOR. LAVRATURA DE B.O. E TOMADA DE MEDIDA PREVENTIVAS JUNTO AO SPC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DA APELANTE CETELEM BRASIL S.A. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA OBOÉ TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. IMPROVIDO E APELO DA CETELEM BRASIL S.A. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA NAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro Publicação: 12/03/2008

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À VALIDADE E PROCESSAMENTO DA DEMANDA ARTICULADAS PELO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 282, 283 E 1.102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO SE MOSTRA COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO FEITO MONITÓRIO. INSTRUÇÃO DA PROEMIAL COM PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. LEGÍTIMA CONVERSÃO DO DOCUMENTO COLACIONADO EM TÍTULO EXECUTIVO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE RITOS CIVIL. JUROS DE MORA. PRETENSÃO RECURSAL PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ÍNDICE DIVERSO DETERMINADO NO JULGADO HOSTILIZADO. ARGÜIÇÃO QUE DISPENSA DISCUSSÃO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL QUE IMPONHA TAL PROCEDER. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS FIXADOS DE MODO RAZOÁVEL PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE, APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 02/04/2008

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA IMPUGNADA NO AGRAVO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DISCUTIDO NO RECURSO PRINCIPAL. TRANSFERÊNCIA DA SUA ANÁLISE PARA O MÉRITO DO APELO. MÉRITO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. APELANTE INFORMANDO QUE O BEM USUCAPIENDO TRATA-SE DE TERRA DEVOLUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. SIMPLES INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NOTARIAL QUE NÃO INDUZ A PRESUNÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. PEDIDO INICIAL POSSÍVEL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA PARTE APELADA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 08/04/2008

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUE RATIFICA OS TERMOS DA INICIAL (EMBARGANTE) E DA CONTESTAÇÃO (EMBARGADO). INTELIGÊNCIA DO ART. 514, ii, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E IMPROVIDAS. PRECEDENTES DO TJ/RN, TJ/SC, TJ/RS E STJ. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM CONTRA RAZÕES. ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO CONTIDO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Relator: Desª. Célia Smith

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DO SEU REGISTRO. AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DOS PRETENSOS COMPRADOR E VENDEDOR DO IMÓVEL NA RESPECTIVA ESCRITURA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE PARA EFETUAR O REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE E DE SOLENIDADE EXIGIDAS POR LEI. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. ALIENAÇÕES POSTERIORES INVÁLIDAS EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DO CARTÓRIO FACE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NO LIMITE ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Desª. Célia Smith Publicação: 30/04/2008

EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA ANP QUE CONSTATOU A COMERCIALIZAÇÃO PELA EMPRESA DO APELANTE DE PRODUTO FORA DOS PADRÕES EXIGIDOS. CONDUTA ATENTATÓRIA A PRECEITOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA. PRETENSO DESCONHECIMENTO ACERCA DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA GASOLINA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE. DANO A INTERESSES DIFUSOS DO CONSUMIDOR CARACTERIZADO. DISPENSA DE INDIVIDUAÇÃO DE DANOS CONCRETOS AOS POSSÍVEIS CONSUMIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. QUANTUM RESSARCITÓRIO FIXADO EM HARMONIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 9.847/99. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR ANALOGIA DE TAL BASE NORMATIVA. VERBA ESTABELECIDA SEGUNDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO ADESIVO OPOSTO PELO PARQUET. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADO DE OFÍCIO PELO RELATOR. MEDIDA RECURSAL OPOSTA CONCOMITANTEMENTE COM AS CONTRA-RAZÕES, EM PEÇA ÚNICA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE. NECESSIDADE DO APELO ADESIVO SER PROPOSTO EM PEÇA AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 514, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO OPOSTO PELA PARTE DEMANDADA E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 30/04/2008

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PRETENSÃO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL PELA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO A QUO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE DESISTENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA CONTEÚDO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS POR EQÜIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DO MONTANTE DOS HONORÁRIOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 30/04/2008

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA B DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Desª. Célia Smith Publicação: 07/05/2008

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉL PROCEDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROCURAÇÃO QUE DAVA PODERES AO REPRESENTANTE DA EMPRESA PARA FIRMAR CONTRATOS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PAGAMENTO DO IPTU. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Relator: Desª. Célia Smith

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 267 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Desª. Célia Smith

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PARTE EXCLUÍDA DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Desª. Célia Smith

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELA RELATORIA. VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DO ART. 475, § 2º, DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. PRISÃO ARBITRÁRIA E ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDO EM CONTRA-RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO APELADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Relator: Desª. Célia Smith

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA. CÔNJUGE VARÔA. RELAÇÃO DE MATRIMONIAL PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALIMENTOS NECESSÁRIOS OU NATURAIS E CIVIS OU CÔNGRUOS. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR. ENFERMIDADE GRAVE. ALIMENTANTE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR JUSTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. PRISÃO ARBITRÁRIA E ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO PELO APELADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Desª. Célia Smith

EMENTA: DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. SUFICIENTE IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRA QUEM SE DIRIGE O APELO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO PARA ANULAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO RESPECTIVO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO EMPREENDIDA PELA ALIENANTE E PELO ENTE NOTARIAL. NÃO COMUNICAÇÃO SOBRE IMPEDIMENTO PARA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. BEM REIVINDICADO PELA UNIÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTAGEM QÜINQÜENAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INICIDÊNCIA DO ART. 1º - C, DA LEI N.º 9.494/97. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO A ESSE. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO NOVO INTERREGNO PRESCRICIONAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO DEDUZIDO CONTRA A EMPRESA ALIENANTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO NEGÓCIO POR OCASIÃO DA ALIENAÇÃO. REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA UNIÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS PARTES DEMANDADAS. DANO MORAL QUE NÃO SE RECONHECE. PERDA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM EM FACE DA REIVINDICAÇÃO PELO ENTE FEDERAL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE RECONHECE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELOS VALORES EMPREENDIDOS NA AQUISIÇÃO E DEMAIS DESPESAS DECORRENTES. ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA RESPECTIVA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE DEIXOU DE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE EM SUPORTAR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR NOS MOLDES TRAÇADOS NA INSTÂNCIA INFERIOR. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. Relator: Des. Expedito Ferreira