EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO E ABORRECIMENTO SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELOS AUTORES. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SETENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. CERTIDÃO DE BATISMO E PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE PROVAS IRREFUTÁVEIS DA OCORRÊNCIA DE ERRO. ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS INAPTOS A PROVAR O ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO PARA O PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ACÓRDÃO QUE APRECIA TODOS OS TEMAS EXPRESSAMENTE IMPUGNADOS. DECISÃO COMPLETA E EXAURIENTE. RECURSO REJEITADO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. ART. 267, III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA COMPOR A LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR UM TERCEIRO FRAUDADOR, EM NOME DO AUTOR. LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO. DÉBITO INEXISTENTE. POSTERIOR INSERÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RITO SUMÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAL PROCEDIMENTO. PEÇA DE DEFESA QUE NÃO SUSCITA A ANÁLISE DE QUESTÕES PRÉ-MERITÓRIA NEM FAZ A JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS FACULDADES PROCESSUAIS DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE CONFIGURA. FEITO PROCESSADO NO RITO SUMÁRIO A REQUERIMENTO DO AUTOR. PROVA PERICIAL. PARTE REQUERENTE QUE DEVE APRESENTAR QUESITOS JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESITOS NÃO OFERTADOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PREJUDICADA. ELEMENTO DE COGNIÇÃO CUJA COMPLEXIDADE NÃO EXIGE A CONVERSÃO DE RITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PERMANENTE ALEGADA PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRETENSÃO PARA A CONDENAÇÃO DAS RECORRIDAS NO RESSARCIMENTO MORAL E MATERIAL. PEDIDO FORMULADO DE MANEIRA GENÉRICA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS RECLAMADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA QUE SEJA OPONÍVEL ÀS RECORRIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ALEGADOS PREJUÍZO RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO SE RECONHECE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO NO APELO OPOSTO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE TAL ESPÉCIE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. EXIGÊNCIA BASEADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRACAUTELA NÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO POR ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ATENDIMENTO AO § 1º, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA DEMANDANTE. INÉRCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO JUSTIFICADA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. VINCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E EMPRESA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE AMBAS EM RELAÇÃO AO TERCEIRO PREJUDICADO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS PRESERVADOS PELOS ARTIGOS 70, III E 280, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES SOLUCIONANDO A LIDE REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DA MORA POR PARTE DA ARRENDATÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADAS PELA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO ARGUIDA PELA PARTE APELADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PUGNANDO PELA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO, POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MODALIDADE RECURSAL EM QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE A RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FORMULAÇÃO DE PLEITO ADMINISTRATIVO JUNTO À EMPRESA E AO PROCON. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA FLUÊNCIA DO INTERREGNO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DECISÃO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA A CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO NESTE SENTIDO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA PROPOSTA PELOS TITULARES DO CONTRATO DE SEGURO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INCAPACIDADE DIAGNOSTICADA EM ATESTADO MÉDICO E PERÍCIA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA NOS VALORES ESTIPULADOS NO PACTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 6.899/81. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS FALSAS. VENDA NÃO REALIZADA. PROTESTO NÃO EFETIVADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA EXORDIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL A SER PAGA PELA EMPRESA DEMANDADA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA CONFIGURAÇÃO DO ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESÍDIA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADO DA POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO-NATALIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE ESTABELECE A BENESSE EM QUESTÃO. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO QUE FIXA A NECESSÁRIA FONTE DE CUSTEIO PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 161 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/04. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE À MENOR REMUNERAÇÃO PAGA NA CARREIRA POLICIAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 16, 17, § 1º, 21 E 24, DA LC 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E ARTS. 5º, CAPUT, 37, INCISO XIII, 167 E 169, § 1º, E 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Kennedi de Oliveira Braga (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO. CONSUMIDOR QUE UTILIZAVA O PRODUTO COMO INSUMO PARA SUA ATIVIDADE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DO POSTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juiz Kennedi de Oliveira Braga (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM JUÍZOS DIFERENTES. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ANTERIORMENTE AO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS QUE SE RECONHECE. MATÉRIA DISCUTIDA NA AÇÃO REVISIONAL QUE REPERCUTE DIRETAMENTE NO DIREITO POSTO EM ANÁLISE NO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. EMBARGANTE QUE TAMBÉM É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO BANCO APELANTE DE QUE A APELADA AUFERIU QUALQUER BENEFÍCIO COM EMPRÉSTIMO OU MESMO SE ESSE FOI CONTRAÍDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGADO INTERESSE COMERCIAL NO IMÓVEL. VALORES ESPECIFICADOS QUE FOGEM A REALIDADE. ÁREA DE PEQUENO TAMANHO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISUM A QUO MANTIDO IN TOTUM. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES - DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO TAMBÉM SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. EVENTUAL QUITAÇÃO DE PARTE DO VALOR DEVIDO NÃO IMPLICA RENÚNCIA À COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO. SINISTRO. INVALIDEZ PERMANENTE. FATO INCONTROVERSO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO SE SOBREPOR À LEI. HIERARQUIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL. CDC. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO DAS FONTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS (EMERGENTES) E MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro