EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA ARGÜIDA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRISÃO ILEGAL. ERRO JUDICIAL. DECORRIDO O PERÍODO PROBATÓRIO NÃO É POSSÍVEL REVOGAÇÃO DO SURSIS E PRISÃO DO ACUSADO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL EM RELAÇÃO APENAS À PRISÃO ILEGAL. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA NAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM AERONAVE DA APELANTE GOL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO PASSAGEIRO-CONSUMIDOR. DANO DE PEQUENA REPERCUSSÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE MEDIDA DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA APENAS PARA FIXAR NOVO TERMO INICIAL PARA OS JUROS. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM AMBAS AS AÇÕES INTERPOSTAS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO EQUIPAMENTO ADQUIRIDO, ALÉM DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS LUCROS CESSANTES. LIBERAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO BEM DEPOSITADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS. RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA PRIMEIRA APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA ENTRE O FABRICANTE E O FORNECEDOR. ART. 18, CAPUT, DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). REJEIÇÃO. MÉRITO. PRODUTO DEFEITUOSO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA JÁ PAGA AO FORNECEDOR. ART. 18, §1º, II, DO CDC. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA POR NÃO TER ACEITO A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO POR OUTRO MAIS MODERNO E DE MELHOR QUALIDADE. JUSTA RECUSA. ART. 335, I, DO CÓDIGO CIVIL. EQUIPAMENTO QUE EXIGE ELEVADO CUSTO OPERACIONAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO AUTOS. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DO BEM CONSIGNADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR. ESTERILIZAÇÃO E CICATRIZ NA REGIÃO ABDOMINAL. RELATÓRIO DE SINDICÂNCIA DO CRM E PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. CULPA CONFIGURADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE POLICIAL DE FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, MÁ-FÉ, OU CONDUTA DELIBERADA EM PREJUDICAR O INDICADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DO COMUNICANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juíza Francimar Dias (Convocada)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE COMBUSTÍVEL DE MARCA DIVERSA DA OSTENTADA PELO ESTABELECIMENTO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS A INTERESSES COLETIVOS DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. Relator: Juíza Francimar Dias (Convocada)

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ARGÜIDA PELO APELANTE BEM COMO DE INVALIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES A ENSEJAR MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA EXECUTIVIDADE, MAS NÃO DA CONDIÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSIVIDADE INDEFERIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE PENSÃO A VÍTIMA LESIONADA. POSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ALEGADA CULPA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA IN TONTUM. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE CONTIDA NO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Existindo julgamento do pleno do Tribunal sobre determinada matéria, resta consubstanciada jurisprudência dominante e, por conseqüência, autorização para o julgamento monocrático do recurso, nos termos em que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 557 do Código de Processo Civil. Relator: Juíza Francimar Dias (Convocada)

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO SEGURO DPVAT, ANTES VINTENÁRIO(ART. 177, DO CC/06) FOI REDUZIDO SUBSTANCIALMENTE PELO NOVO CÓDIGO CIVIL PARA 03(TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §3º, IX, DO CC/02. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, IV, DO CPC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AFOGAMENTO E ÓBITO DE ADOLESCENTE EM PISCINA DE CLUBE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS POSTOS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NEGLIGÊNCIA COM A SEGURANÇA DOS BANHISTAS. APRECIAÇÃO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. MÁCULA INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE REPELIR OS TERMOS DE DEPOIMENTOS E DE PRODUZIR NOVAS PROVAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAGERO NA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ADMINISTRATIVO REDUZIDO A TERMO NOS MOLDES LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DO DANO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INTERESSE PÚBLICO QUE PREVALECE SOBRE O PARTICULAR. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONDENAÇÃO DA AVÓ PATERNA AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQÜIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO, BEM COMO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA APELADA, EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 34/2007 DO TJRN. MÉRITO. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR DOS AVÓS. PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MODIFICAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA VENCEDOR NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO VENCIDO. ART. 11 DA LEI Nº 1.060/1950. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO NATALIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE ESTABELECE A BENESSE EM QUESTÃO. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO QUE FIXA A NECESSÁRIA FONTE DE CUSTEIO PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 161 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/04. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE À MENOR REMUNERAÇÃO PAGA NA CARREIRA POLICIAL CIVIL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU A NULIDADE DO DÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. DANUM IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro