EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. NULIDADE DA SENTEÇA POR CERCEAMENTO DA DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ISENÇÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. ESCRITURA PÚBLICA DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREVISÃO NO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CURATELA PROVISÓRIA. CÔNJUGE PREFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.775 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS OU MAUS TRATOS COM O INTERDITANDO (CURATELADO). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO PARQUET. DECISUM A QUO MANTIDO IN TOTUM. PRECEDENTES. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EMBRATEL. CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA. SUSPENSÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS SEM COMUNICAÇÃO. DANO IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. TEORIA DA PREVENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DA APELADA. IRREGULARIDADE CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL. CONDUTA CULPOSA DO MUNICÍPIO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PARA APLICAÇÃO DA REGRA TRAZIDA NO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A PROPOSITURA DA DEMANDA E O PRETENSO EVENTO DANOSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EMPRÉSTIMO REALIZADO IRREGULARMENTE EM NOME DO CORRENTISTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA EM CONTA-CORRENTE. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ILEGÍTIMA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RETIRADA EM DOBRO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EXISTENTE. PROVA SUFICIENTE DE SUA OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA A ATENDER AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. NATUREZA DA CAUSA QUE NÃO APRESENTA DEMASIADA COMPLEXIDADE. CONFIRMAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS FIXADAS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NOS TERMOS PREVISTOS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PREQUESTIONAMENTO. FORMULAÇÃO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA EM TERRENO POSSIVELMENTE PARTICULAR. PRETENSÃO PARA REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE AUTORIZOU A CONTINUIDADE DA OBRA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ATESTAR AS ALEGAÇÕES SOERGUIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ATÉ MELHOR INSTRUÇÃO A SER PRODUZIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA QUANTO À FALTA DE PODERES PARA RECEBER O ATO DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. RECONHECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM PELOS APELANTES. OBRA QUE OBSTOU O ESCOAMENTO NATURAL DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TERRENO ADJACENTE. ACÚMULO DEMASIADO DE ÁGUAS EM VIA PÚBLICA. CONSEQÜÊNCIAS NEGATIVAS GERADAS AOS MORADORES DOS IMÓVEIS CONTÍGUOS. REALIZAÇÃO DE OBRA QUE NÃO PODERIA IMPEDIR OU DIFICULTAR O FLUXO NORMAL DE ÁGUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 463 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SERVIDÃO LEGAL RECONHECIDA. RECORRENTE QUE INFRINGIU PRECEITOS DO DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS SUPORTADOS PELAS APELADAS. DEVER DE INDENIZAR QUE IMPÕE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE DESCARACTERIZE A IDONEIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUSTENTABILIDADE DAS ASSERÇÕES DA PARTE RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONDUTA CULPOSA DA C&A NA REMOÇÃO DO DISPOSITIVO ANTIFURTO. ALARME DE SEGURANÇA DISPARADO. VÍTIMA GESTANTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CULPA DE TERCEIRO - O ALARME NÃO DISPAROU IMOTIVADAMENTE, MAS EM CONSEQÜÊNCIA DA NEGLIGÊNCIA DA C&A - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. TEORIA DA PREVENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXAME DE SANGUE. RESULTADO FALSO-POSITIVO DE HEPATITE TIPO C. DOENÇA LETAL E INCURÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DAS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO APELANTE. FALIBILIDADE DO EXAME DESCONHECIDA PELO DOADOR-PACIENTE. NÃO CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO ATRAVÉS DE NOVOS TESTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELA OMISSÃO DE SEUS AGENTES. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL: JUNTADA DE ADITIVO CONTRATUAL FORA DO PRAZO ASSISTIDO PELO MAGISTRADO EM PRIMEIRO GRAU. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO APELADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. AUTONOMIA DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA SENTENÇA.. DANO MORAL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SEGUIDOS AUMENTOS NO VALOR DO ALUGUERES E UTILIZAÇÃO DE AMEAÇAS PARA COMPELIR O SUBLOCATÁRIO AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. APLICAÇÃO DE ÚNICO AUMENTO SOBRE O VALOR DO ALUGUEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DAR ENSEJO AOS PREJUÍZOS MORAIS INDICADOS NA INICIAL. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER RESSARCITÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO APELADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO: PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES TRAÇADOS PELOS REQUERIMENTOS DAS PARTES. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS PROVAS PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO PARA O PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE ADVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE ORDEM PATRIMONIAL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA. FRAUDE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. APURAÇÃO DO DÉBITO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE OS 12 (DOZE) CICLOS COMPLETOS DE MEDIÇÃO ANTERIORES À IRREGULARIDADE VERIFICADA NO MEDIDOR. INCLUSÃO DO CUSTO ADMINISTRATIVO ADICIONAL. FIXAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A QUANTIA DEVIDA. VALOR JUSTO E RAZOÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR. PARTE QUE REQUER DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DO FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBSISTÊNCIA DE PARCELA MÍNIMA DO CRÉDITO COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO FORMULADO NA VESTIBULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE DEMANDADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA PARTE APELADA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS EXIGIDOS PARA O CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO. APENAS NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MA-FÉ DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Relator: Juiza Maria Neize de Andrade Fernandes (Convocada)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. QUITAÇÃO DE PARTE DO DÉBITO. PROVA DE QUITAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA DA LOCATÁRIA. ARTIGOS 320 DO CÓDIGO CIVIL E 333, II, DO CPC. PRECEDENTES. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM ASSINATURA DA SUBLOCATÁRIA, CONTEMPLANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR REFERENTE A BENFEITORIAS NO IMÓVEL. PROVA INVÁLIDA. TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO. Relator: Juiza Maria Neize de Andrade Fernandes (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI DE IMPRENSA. DENÚNCIAS E CRÍTICAS INFUNDADAS EM RELAÇÃO AOS APELADOS. DANO MORAL À HONRA E À IMAGEM. LIBERDADE DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OCORRÊNCIA DE EXCESSO NOS LIMITES DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DE DENEGRIR A IMAGEM DO APELADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Juiza Maria Neize de Andrade Fernandes (Convocada)

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA INICIAL, INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. MÉRITO. LEGITIMIDADE DO DEMANDANTE PARA PROPOR O INCIDENTE. INCIDÊNCIA DA REGRA TRAZIDA NO ART. 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO FALSO PRODUZIDO CONTRA SEU ACERVO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. PARTE QUE COMPARECE AOS AUTOS PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR NO PRAZO DEVIDO. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE TER INÍCIO COM A CIÊNCIA DO REQUERENTE ACERCA DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO IMPUGNADO. PROCEDIMENTO INSTAURADO NO TEMPO DEVIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE QUE SE MOSTRA REPRESENTADA POR DIVERSOS ADVOGADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TODOS OS PATRONOS PARTICIPAREM DO ATO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE PRONUNCIAREM ACERCA DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AO FEITO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DAS PARTES. SEGUIMENTO DO FEITO. REGULARIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARTE QUE PROCEDE AO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA COM A INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO NÃO HABILITADO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO FALSA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DEMONSTRAÇÃO CABAL DA FALSIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO RECORRENTE. USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA - MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO BEM QUANDO DO PEDIDO DE CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. BEM ALIENADO PELO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO NO TOCANTE AO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Juiz Kennedi de Oliveira Braga (Convocado)