EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO EMBARGADO, POR INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ACÓRDÃO VERGASTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRETENSÃO QUE NÃO SE VOLTA PARA O EXAME DE NENHUM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE SE PRONUNCIAR ACERCA DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, SUSCITADA PELO RECORRIDO NAS CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO. LITÍGIO PRINCIPAL FUNDADO EM PRETENSÃO QUE VISA ANULAR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE. NÃO-SUJEIÇÃO DA ESPÉCIE À DECADÊNCIA. BEM DA VIDA INDISPONÍVEL E TRANSCENDENTE, CALCADO NA BUSCA DA VERDADE REAL. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO, CONTUDO, SEM ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO AO ACÓRDÃO ATACADO. Relator: Desª. Célia Smith

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR OBJETO DA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE DEVEDORA QUE RECONHECE A IDONEIDADE DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO CREDOR. INTEGRALIZAÇÃO DO DÉBITO RESIDUAL COM APLICAÇÃO DE VALORES EQUIVOCADOS. COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE JÁ ANTERIORMENTE DEPOSITADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO EM CONSONÂNCIA COM O JULGADO EXEQUENDO. ENCARGO MORATÓRIO FIXADO EM 1% (UM POR CENTO), A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PERCENTUAL LEGÍTIMO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DE MENORES. INTERESSE DE INCAPAZ NA LIDE QUE SE RECONHECE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PRELIMINAR. TRANSFERIDA AO MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. DECISÃO QUE RECEBEU PETIÇÃO INICIAL. NÃO SUBSUNÇÃO ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 17, § 8º, DA LEI DE IMPROBIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA REALIZADA PELO INSS. ARGÜIÇÃO INSUBSISTENTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSICIONAMENTO SENTENCIAL AMPARADO EM PERÍCIA LEGITIMAMENTE REALIZADA. LAUDO QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE DO APELANTE PARA PRÁTICA DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA E COTIDIANA. ESTADO DE INVALIDEZ AFASTADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ART. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DO NOME. VESTIBULAR. AUSENTES PRESSUPOSTOS DO DANO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA DO APELANTE. VANTAGEM ECONÔMICA NÃO AUFERIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPROVIMENTO DO APELO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA A CANCELAMENTO DE CRÉDITO. AVALISTA. DÍVIDA EM PAGAMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO NA DILIGÊNCIA. PRISÃO ANUNCIADA. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL ESCRITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TEORIA OBJETIVA. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS A PARTIR DA DATA EM QUE OCORREU O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA QUE FOI ARBITRADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS FIXADOS COM MODERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Juiz Ibanez Monteiro (convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO E MORTE DE CICLISTA EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. LAUDO QUE COMPROVA DOSAGEM DE ÁLCOOL NO SANGUE DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO APURADO EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR A BENESSE. SOCIEDADE CIVIL DE CARÁTER FILANTRÓPICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A DIFICULDADE FINANCEIRA PARA SE OBTER O BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. DANO MORAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES RESPEITADOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS NA VESTIBULAR. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESENVOLVIMENTO E INSTALAÇÃO DE FERRAMENTA DE INFORMÁTICA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA EMPRESA RECORRIDA. PARTE APELANTE QUE RECONHECE A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA EM SEUS SISTEMAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE QUE SE OPÕE À EXECUÇÃO DO PACTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RAZÕES RECURSAIS FUNDADA PONTUALMENTE EM SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO PERSEGUIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE CERTIDÕES NEGATIVAS ESPECÍFICAS DE IMÓVEIS. INFORMAÇÃO DE EDIÇÃO DE LEI Nº 1.337/2007, QUE REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEL ESPECÍFICO. NOTÍCIA QUE NÃO AFASTA A ALEGADA NEGATIVA AO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. ARGUMENTAÇÕES SOERGUIDAS PELO RECORRENTE PASSÍVEIS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA PELOS FATOS NARRADOS NO RESPECTIVO DEPOIMENTO. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DO APELADO.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: NEGATIVA DO JUÍZO SINGULAR EM OUVIR AS TESTEMUNHAS LEVADAS À AUDIÊNCIA. TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COLETA DOS DEPOIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REVELIA PARCIAL DA PARTE DEMANDADA. PEÇA CONTESTATÓRIA QUE REBATE SUFICIENTEMENTE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NA INICIAL. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE EMPREGO DE COAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A ATESTAR QUALQUER ATO DE COAÇÃO PRATICADO PELA PARTE APELADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NA FORMA DE JUROS EXCESSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE FORMA COERENTE E EM ATENDIMENTO A REGRA INSCULPIDA NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARGÜIÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PARTE AUTORA QUE CUMPRE COM TODAS AS FORMALIDADES QUE LHE SÃO EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. RETARDAMENTO NOS SERVIÇOS JUDICIAIS CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSIBILITADO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. PRETENSÃO PARA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. PROVA QUE SE MOSTRA HÁBIL A DAR QUITAÇÃO À DÍVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSTITUIÇÃO NO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. ESPÉCIE SECURITÁRIA QUE DEMANDA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OBSERVADO PELO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. PAGAMENTO EM CARTÓRIO NO VALOR NOMINAL. AÇÃO PARA COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ACESSÓRIOS NO MOMENTO DO ADIMPLEMENTO DAS CÁRTULAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE AO CREDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DEFENDIDO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REVISÃO DE CONTRATO, EXONERAÇÃO DE FIANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE DESCONTOS DE CHEQUES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA ABUSIVA. DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR DE PERMANECER COMO GARANTIDOR AO FIM DA VIGÊNCIA ORIGINAL DO CONTRATO. SÚMULA 214 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DO BANCO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO DO AUTOR - QUANTUM ARBITRADO EM VALOR INSUFICIENTE PARA REPARAR O DANO MORAL SUPORTADO PELO ORA RECORRENTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 - STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO. NOTAS FICAIS E INSTRUMENTO DE PROTESTO QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO PROCURATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS À OUTORGADA, IRMÃ E CUNHADA DOS APELADOS. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO ESTÁ SENDO PLEITEADO NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS MOVIDA PELO COMPANHEIRO DA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE DESPACHO NOS AUTOS DE APELAÇÃO DIVERSA, EM QUE O EMINENTE DESEMBARGADOR CLÁUDIO SANTOS, DETERMINA QUE O 6º OFÍCIO DE NOTAS DESTA CAPITAL PROCEDA AO REGISTRO PROVISÓRIO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL COM A MESMA MATRÍCULA, POR FAZER PARTE DO ACERVO PATRIMONIAL PARTILHADO NA REFERIDA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO ANTERIOR EM QUE FOI SUSCITADA POR ESTE RELATOR A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, ACOLHIMENTO. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS AO 6º OFÍCIO DE NOTAS DESTA CAPITAL E AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE NOVA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 183, B, XXI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro