EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSUNÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ADESIVO: PLEITO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n° 2014.001724-2. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 17/03/2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA ANTES DA APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONJUGAÇÃO DOS ARTS. 267, III, §1º, DO CPC, E 40 DA LEI N.º 6.830/80. EXIGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 ANO PARA EFETUAR DILIGÊNCIA DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS BEM COMO INÉRCIA APÓS O PRAZO DE 48 HORAS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA ATACADA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO (Apelação Cível n° 2013.006693-6, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 18/07/2013 - Grifos acrescentados). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITOS PREQUESTIONADORES. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPOSTA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DO DÉBITO NEGATIVADO DIFERENTE DO CONTRATADO. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 141/145) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR O PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. EXEGESE DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05. DEMORA QUE SE RECONHECE COMO INJUSTIFICADA QUANDO ULTRAPASSA O PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDORA QUE PERMANECEU EM TRABALHO DURANTE O TEMPO DE ESPERA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA ERIGIDOS NO ART. 37, CAPUT, DA CF. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO INSERTO NO ART. 5º, LXVIII, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O atraso injustificado da Administração para deferir pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte de Poder Público.- Em casos desse jaez deve a conduta da Administração pautar-se com estrita observância aos princípios da legalidade e da eficiência, encartados no art. 37, caput, da CF, bem como ao princípio da razoável duração do processo erigido no art. 5º, LXVIII, da mesma Carta, o que inocorreu. - Caracterizados os requisitos da obrigação de indenizar, dever Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO NA PRESENTE VIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA TAMBÉM NÃO ESPECIFICADOS NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA FIXAR O MARCO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA INDEVIDA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL NA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N° 362 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N° 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2014.010359-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Azevêdo Hamilton Cartaxo - juiz convocado, j. 07.10.2014). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DA TITULAR DO CPF EFETIVADA DE FORMA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DA COMPENSAÇÃO FIXADO EM INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO MOVIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELA CONSUMIDORA (AC 2014.006979-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Ni Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA DO ESTADO APOSENTADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL PARA CLASSE J DEVIDA. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, 46, 47, § 2º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986. URGÊNCIA CONFIGURADA, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PLEITEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA CLASSE DE REFERÊNCIA C. PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSE J. POSSIBILIDADE. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, 46, 47, § 2º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986. CABIMENTO DA SÚMULA 729 DP STF. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento n° 2012.019508-3, 3ª Câmara Cível, Desembargador Cláudio Santos, J.25/04/2013) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PARTE RECORRENTE QUE TAMBÉM SUSCITA A PRESCRIÇÃO E A INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIAS QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA. PETIÇÃO APTA AO DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA APELANTE VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES ALEGADA. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE TEM VÍNCULO COM O CONTRATO DE SEGURO ENSEJADOR DAS INDENIZAÇÕES. QUITAÇÃO DO CONTRATO OU EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE GAVETA IRRELEVANTES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MULTA DECENDIAL DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO CORRETAMENTE NA SENTENÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM MARÇO DE 2011. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE EM SUA INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER COMPLEMENTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. PEDIDO DO RECORRENTE PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO. SINISTRO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2010. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVIDA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE. DEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A RETIRADA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO VALOR EXECUTADO. MATÉRIA QUE CONSTA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO RESTA EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS OFERTADOS PELO EXEQUENTE QUE REVELAM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO SENTENCIAL. QUANTUM EXEQUENDO ESTABELECIDO APÓS A ADIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FASE PROCESSUAL QUE ADMITE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE IMPRIMAM ENTENDIMENTO DIVERSO NO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO REVELA O INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO MANEJADO PELO RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2013.008734-9, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 14.11.2013). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIAS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL - DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA - PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA PARTICIPAR DA 4ª FASE DO CERTAME (CURSO DE FORMAÇÃO), EM VIRTUDE DE SUPOSTO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA AS 2ª E 3ª FASES - AGRAVANTE CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - EXAME DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA INERENTES À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONDUZA À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2008.000182-4, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 01.04.2008). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUSPENSÃO DE EVENTO DETERMINADO POR DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EFICÁCIA EX TUNC. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. APLICAÇÃO DO ART. 811 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS AGRAVANTES. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSTABILIDADE FINANCEIRA DOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA AFASTAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DETERMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEIXOU DE DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS SUPOSTOS AGENTES ENVOLVIDOS EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSTABILIDADE FINANCEIRA DOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DA IRREGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - COMANDO EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA. Afigura-se drástica a determinação de indisponibilidade de bens dos requeridos, em sede de liminar de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, salvo em casos de especialíssima gravidade e prova pré-constituída. Para a decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos, devem concorrer os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Por ser a decretação de indisponibilidade de bens uma medida extrema, só pode ser concedida mediante a comprovação de fundado receio d Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESACOLHIMENTO. MÉRITO: AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DA EDIÇÃO DE PLANO ECONÔMICO (PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989). PERCENTUAL DEVIDO DE 42,72% COM BASE NO ÍNDICE DO IPC - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DA EDIÇÃO DE PLANO ECONÔMICO (PLANO VERÃO). JANEIRO DE 1989. PERCENTUAL DEVIDO DE 42,72% COM BASE NO ÍNDICE DO IPC DAQUELE PERÍODO. INAPLICABILIDADE DA MP 32/89 CONVERTIDA NA LEI 7.730/89. PERCENTUAIS DEVIDOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Se a relação jurídica se estabelece entre o apelante e o apelado em virtude de contrato de caderneta de poupança, não há que se falar em ilegitimidade passiva do banco para a ação de cobrança de expurgos inflacionários. - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Apelação Cível n° 2012.018265-3, Relator: Desembargador João Rebouças, 2ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 09/04/2013 - Realce proposital). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE COBRANÇA (PLANO VERÃO). ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE CONTA-POUPANÇA ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE (ART. 301, §2º, DO CPC). DEMANDAS QUE ENVOLVEM PARTES DIVERSAS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ATINENTE A TEMPESTIVIDADE. ADVOGADA QUE FEZ CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA RETIRADA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AIAI nº 2014.007338-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des, João Rebouças, j. 11.09.2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO. SÚMULA 378/STF. RETENÇÃO DA SUCUMBENCIAL E CONTRATUAL. EVENTUAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O EXPROPRIADO E OS SEUS ANTIGOS PATRONOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TRÊS DECISÕES DO JUIZ DE DIREITO. INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO A DUAS. CIÊNCIA EFETIVA POR PARTE DOS NOVOS PATRONOS. COISA JULGADA NÃO VIOLADA. EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO PELO ADVOGADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO IMPUGNADA - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DAQUELA DATA - PRAZO SUPERIOR A 8 (OITO) MESES ENTRE A DATA DA REFERIDA RETIRADA DOS AUTOS E DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO TRIBUNAL - Relator: Des. Expedito Ferreira