EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO: EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO (LEASING) DE VEÍCULOS RECONHECIDA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 592.905/SC (REPERCUSSÃO GERAL). LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CORRESPONDE A SEDE RESPONSÁVEL PELA EFETIVA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO CRÉDITO. VENDA DO BEM E ATOS PREPARATÓRIOS PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O FATO GERADOR DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA COBRAR ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO COM PODERES DECISÓRIOS. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº. 1.060.210/SC. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA: PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 458 , II , E 535 , II , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267 , § 4º , DO CPC . OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 26 DO CPC. PARTE DESISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE EM RELAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. 1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma fundamentada e objetiva, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Na hipótese de desistência da ação pela proponente, a outra parte deverá ser intimada sob pena de ser considerado nulo o decisum. 3. A parte que desiste da ação, após ter sido interposta a contestação, deverá arcar com os honorários advocatícios. 4. A parte, em relação ao próprio advogado constituído nos autos Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO AUTOR/ PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR SUA CULPA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS LEGÍTIMA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA PREVENDO PERCENTUAL A SER RESTITUÍDO. RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO CONTRATO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES SOLUCIONANDO A LIDE REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DA MORA POR PARTE DA ARRENDATÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DE SEGURADO. SENTENÇA QUE RECONHECE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE EX-COMPANHEIRA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. OPOSIÇÃO DO ESTADO A TAL PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E CONTINUIDADE DO RELACIONAMENTO AMOROSO À ÉPOCA DO ÓBITO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DO PLEITO AUTORAL. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EFETIVAMENTE CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 308/2005. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Ementa: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. DUPLA UNIÃO ESTÁVEL. RATEIO. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO DERROGADO. INCOMPATIBILIZAÇÃO COM A NOVA ORDEM. PERCEPÇÃO DE MAIS DE UMA PENSÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. I - Após dizê-la base da sociedade, a Constituição assegura à família especial proteção do Estado (art. 226), definindo três espécies de entidades familiares: (a) a constituída pelo casamento, civil ou religioso com efeitos civis (parágrafos 1.º e 2.º; (b) a constituída pela união estável entre o homem e a mulher (parágrafo 3.º) e (c) a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, chamada de família monoparental (parágrafo 4.º). Verificado o impedimento matrimonial, o relacionamento heterossexual, embora não eventual, configura o concubinato (C. Civil art. 1.727), não ensejando a incidência das normas relativas ao instituto da união estável, constitucionalmente protegido, inclusive no que respeita à pensão por morte. Mas a própria Lei Civil excepciona ao dispor, na segunda parte do parágrafo 1.º do art. 1.723, que o impedimento matrimonial não obsta a UNIÃO ESTÁVEL no caso de a pessoa casada se achar separada de fato. II - No caso, certa a união estável, o que forra Apelada da proteção previdenciária por sua qualidade de dependente presumida, como se casada fosse, t Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA PRÁTICA DO ANATOCISMO. ENTENDIMENTO ATUAL QUE RECONHECE A PERMISSIBILIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido (RE 592.377/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, Redator para acordão Ministro Teori Zavascki, Plenário do STF, publicado em 20/03/2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMID Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETE AO BANCO POTENCIALMENTE CREDOR. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVEDOR QUE JÁ SE ENCONTRAVA REGISTRADO EM CADASTROS RESTRITIVOS POR OUTROS DÉBITOS. INSCRIÇÃO POSTERIOR QUE NÃO GERA DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INSCRIÇÃO ANTERIOR É ILEGÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE QUE JÁ SE ENCONTRA REGISTRADA EM CADASTROS RESTRITIVOS. INSCRIÇÃO POSTERIOR QUE NÃO GERA DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE EXCLUIR A DÍVIDA E CANCELAR A INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA. RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA QUE SE RECONHECE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NAS VERBAS HONORÁRIAS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO INTEGRALMENTE DESPROVIDO (AC nº. 2013.002917-2, da Primeira Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.08.2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO EFETUADO POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUD Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA RECORRENTE. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA TUTELA. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSULINA LANTUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, COM DEFICIÊNCIA VISUAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2012.019058-8, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 27.06.2013 - Destaque intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGADO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOLIRIS (ECULIZUMABE). AGRAVANTE PORTADORA DE HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA. NECESSIDADE E INCAPACIDADE PARA PROVER O CUSTEIO DO MEDICAMENTOSO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n° 2011.007086-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, DJ 15.08.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS NÃO ADIMPLIDAS NO TEMPO DEVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE. PADRÃO REMUNERATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS GERAIS DA UNIÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE VALORES ABAIXO DO PISO SALARIAL PELA PARTE DEMANDANTE. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO NESTE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CIVIL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS. NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LCE Nº 322/06. PERCEBIMENTO ATUAL DE VALOR EQUIVALENTE A 30 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM ATO APOSENTADOR. SÚMULA 359 DO STF. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 4.167/DF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO. FALTA DE PROVAS DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009 PELO STF. REPRISTINAÇÃO DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180.35, de 24.8.2001. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO. PRAZO DE CINCO ANOS ESTABELECIDO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM QUE DEVE TER INÍCIO A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1101412/SP. PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO TRAZIDO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA COERENTE. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATOS PRECÁRIOS AINDA NO PRAZO DE VALIDADE. EVIDÊNCIA DE CONTRATOS PRECÁRIOS. PRETERIÇÃO DE ALGUNS RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO GOIÁS DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA EVIDENCIADA. PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRN, Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2014.001903-3, 2ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Judite Nunes, J. 20.05.201) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO CURSO TEMPORAL DE PRESCRIÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM. MERA ALTERAÇÃO EM SUA FORMA DE CÁLCULO. GARANTIA DE PERCEPÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA VANTAGEM OPERADA PELA LEI N.º 322/06. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO CURSO TEMPORAL DE PRESCRIÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM. MERA ALTERAÇÃO EM SUA FORMA DE CÁLCULO. GARANTIA DE PERCEPÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA VANTAGEM OPERADA PELA LEI N.º 322/06. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (RN nº 2013.003546-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.10.2013) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE CÁLCULO POR PERCENTUAL EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM ATRAVÉS DO VALOR PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. REVOGAÇÃO DA LEI ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 322/2006 QUE EQUIVALE À NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DISCUTIR A NEGATIVA AO DIREITO ADMINIST Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA QUE PRETENDE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DO REQUISITO CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE DEMANDANTE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE PROPOSTA. MORA DESCARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2014.005578-5, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 04.11.2014). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CONEXÃO COM A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR AUTORIZANDO O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DO REQUISITO ENCARTADO NO DECRETO-LEI Nº 911/69. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSUNÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.008642-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), j. 02.02.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 3 ANOS QUE SE INICIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. SÚMULA 474 DO STJ. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO. SALÁRIO MÍNIMO. VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, OU SEJA, DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES (AC 2014.021655-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. João Reboulas, j. 24.03.2015 - Realce proposital). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍP Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVEDOR QUE JÁ SE ENCONTRA REGISTRADO NO ROL DOS MAUS PAGADORES. INSCRIÇÃO POSTERIOR QUE NÃO GERA DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS INSCRIÇÕES ANTERIORES SÃO ILEGÍTIMAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE QUE JÁ SE ENCONTRA REGISTRADA EM CADASTROS RESTRITIVOS. INSCRIÇÃO POSTERIOR QUE NÃO GERA DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE EXCLUIR A DÍVIDA E CANCELAR A INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA. RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA QUE SE RECONHECE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NAS VERBAS HONORÁRIAS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO INTEGRALMENTE DESPROVIDO (AC nº. 2013.002917-2, da Primeira Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.08.2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO EFETUADO POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEMANDANTE QUE POSSUÍA INSCRIÇÕES ANTERIORES DE SEU NOME JUNTO AOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANDO DA NEGATIVAÇÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE RESP Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO EMPRESARIAL E COLETIVO. EXCLUSÃO DO AUTOR DOS CADASTROS DE BENEFICIÁRIOS. POSTERIOR SOLICITAÇÃO PARA REINGRESSO FORMULADA PELA EMPRESA ESTIPULANTE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PARTE DESASSISTIDA PELA COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEFERIMENTO DE PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO VALOR DEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. VALOR QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO COMO DATA DA CITAÇÃO. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL NAS INDENIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAR MATERIAL ESPECÍFICO SOLICITADO. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE PINÇA ULTRACISION PARA REALIZAR CIRURGIA DE APENDICECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. FINALIDADE DE REPARAR PROBLEMA DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA E FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n° 2013.022490-9, Relator: Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 26/08/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA PARA CIRURGIA DE DEPENDENTE NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO PODE LIMITAR O DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO SOB PENA DE RESTRINGIR DE MANEIRA ILÍCITA A ABRANGÊNCIA DA ASSI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQUELAS DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO CORRETAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA ORA DETERMINADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM JUNHO DE 2005. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2014.000417-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 29.05.2014 - Destaque intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDAD Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM MARÇO DE 2008. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ESTADO DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A CERTIFICAR A INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS PARA EFETIVAÇÃO DA PERÍCIA SOLICITADA PELAS PARTES E REGULAR PROCE Relator: Des. Expedito Ferreira