EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. ENTENDIMENTO ATUAL PELA PERMISSIBILIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido (RE 592.377/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, Redator para acordão Ministro Teori Zavascki, Plenário do STF, publicado em 20/03/2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA SUB JUDICE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando sub judice a discussão acerca da dívida, é imperiosa a sustação do lançamento do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sob pena de perigo irreparável ou de difícil reparação. 2. Recurso conhecido e provido. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO A BAIXA DOS APONTAMENTOS RESTRITIVOS LANÇADOS EM DESFAVOR DO AGRAVADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ATÉ A DECISÃO FINAL DE AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO E EXISTÊNCIA DE DÉBITO DISCUTIDOS EM JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. - A existência de discussão judicial sobre o cumprimento ou não de contrato firmado entre as partes, cuja controvérsia principal reside na existência ou não de dívida e seu respectivo valor é fato que não permite a inscrição e manutenção do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. - Pedido de exclusão ou redução da multa cominada pelo Juízo a quo para o caso de descumprimento da determinação judicial - Impossibilidade - Penalidade cominada como forma de inibir a reiteração da prática do agravante em realizar a restrição cadastral de crédito do recorrido - Decisão em absoluta conformidade com o disposto no art. 461, caput e §§3.º e 4.º do Código de Processo Civil. - Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Agravo de instrumento nº 2008.001555-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN, relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra, DJ 03.06.2008 - destaque acrescido) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU CONHECIDA E PROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, nos termos do seu art. 5º. - O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, §1º, do RITJRN (Emb. Inf. nº. 2014.020799-9, Tribunal Pleno, Rel. Des. João Rebouças, j. 04.03.2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (RE nº 2012/0231069-1, 2ª Turma do STJ, j. Em 11.06.2014). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE EXIBIÇÃO DO PROCESSO DE FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO EXCLUSIVAMENTE À VONTADE DAS PARTES QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA CONTESTAR E, POSTERIORMENTE, DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM TAL PROCEDIMENTO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DEVE OCORRER OBRIGATORIAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO EXCLUSIVAMENTE À VONTADE DAS PARTES QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2013.109503-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.02.2014 - destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 E ART. 131, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2013.016039-9, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.12.2013). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO RECURSO INTEGRATIVO. CONHECIMENTO DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO QUE SE IMPÕE. OMISSÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NESTE SENTIDO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO TAMBÉM NESTE ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A PRÁTICA ÍMPROBA. PONDERAÇÃO SATISFATÓRIA SOBRE OS CRITÉRIOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REANÁLISE DOS TEMAS. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL QUE NÃO REPERCUTE NA ESFERA CIVIL. INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZOS. AUTORIA DOS FATOS QUE NÃO FOI AFASTADA NA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL NA ESPÉCIE. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NESTE SENTIDO. FALTA DE PROVAS QUANTO À PROBABILIDADE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL COMO FORMA DE FURTAR-SE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REFORMA DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU NESTE PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PRESO EM FLAGRANTE. SUSPEITA DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE DETENTO. LEGALIDADE DA CUSTÓRIA CAUTELAR RECONHECIDA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE AS CONCLUSÕES LANÇADAS NA ESFERA PENAL E A CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (AC n.º 2013.003680-9, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 24/09/2013). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, nos termos do seu art. 5º. - O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, §1º, do RITJRN (Emb. Inf. nº. 2014.020799-9, Tribunal Pleno, Rel. Des. João Rebouças, j. 04.03.2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU CONHECIDA E DESPROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, nos termos do seu art. 5º. - O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, §1º, do RITJRN (Emb. Inf. nº. 2014.020799-9, Tribunal Pleno, Rel. Des. João Rebouças, j. 04.03.2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU CONHECIDA E DESPROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, nos termos do seu art. 5º. - O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, §1º, do RITJRN (Emb. Inf. nº. 2014.020799-9, Tribunal Pleno, Rel. Des. João Rebouças, j. 04.03.2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR O PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. EXEGESE DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05. DEMORA QUE SE RECONHECE COMO INJUSTIFICADA QUANDO ULTRAPASSA O PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDORA QUE PERMANECEU EM TRABALHO DURANTE O TEMPO DE ESPERA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA ERIGIDOS NO ART. 37, CAPUT, DA CF. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO INSERTO NO ART. 5º, LXVIII, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O atraso injustificado da Administração para deferir pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte de Poder Público.- Em casos desse jaez deve a conduta da Administração pautar-se com estrita observância aos princípios da legalidade e da eficiência, encartados no art. 37, caput, da CF, bem como ao princípio da razoável duração do processo erigido no art. 5º, LXVIII, da mesma Carta, o que inocorreu. - Caracterizados os requisitos da obrigação de indenizar, deverá responder o ente público pelo prejuízo ca Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE. POSSIBILIDADE DE EXAME CONJUNTO. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL COM A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDIMENTO DA SENTENÇA CONSONANTE COM OS PRECEDENTES ACIMA REFERIDOS. APELOS CONHECIDOS CONJUNTAMENTE E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM JUNHO DE 2005. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2014.000417-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 29.05.2014 - Destaque intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM MAIO DE 2009. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE IN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL COM A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM JUNHO DE 2005. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2014.000417-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 29.05.2014 - Destaque intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE PODE SER AJUIZADA EM DESFAVOR DE QUALQUER DAS SEGURADORES Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU CONHECIDA E DESPROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, nos termos do seu art. 5º. - O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, §1º, do RITJRN (Emb. Inf. nº. 2014.020799-9, Tribunal Pleno, Rel. Des. João Rebouças, j. 04.03.2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU CONHECIDA E PROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, nos termos do seu art. 5º. - O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, §1º, do RITJRN (Emb. Inf. nº. 2014.020799-9, Tribunal Pleno, Rel. Des. João Rebouças, j. 04.03.2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO. RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. CÁLCULOS UNILATERIAIS EFETUADOS PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS ACURADA EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A INCLUSÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APREENSÃO DO BEM. DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AMPARADO PELO DECRETO-LEI 911/69, EM DECORRÊNCIA DA NÃO RECIPROCIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUIVOCA QUE CONDUZA À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI n° 2008.005995-9, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Kennedi Braga (Juiz Convocado), j. 14.10.2008 - Destaque intencional). EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES TIDOS COMO DEVIDOS PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO. RAZOABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARÇO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2006. INCAPACIDADE PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTERIOR PELO DESPROVIMENTO, NÃO APLICANDO A GRADAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.246.432/RS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.420/2007. ADEQUAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER PROPORCIONAL, MESMO PARA FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. VALOR APURADO JÁ ADIMPLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO (AC 2012.003568-5; da 3ª Câmara Cível do TJRN; Rel. Des. Cláudio Santos; j. 20.03.2014 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM REMÉDIOS, EXAMES, TRATAMENTOS E TRANSPORTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS COLACIONADAS AOS AUTOS. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE PENSÃO VITALÍCIA EM VIRTUDE DA INVALIDEZ OCASIONADA PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SE ENCONTRA INAPTO AO TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA NÃO FIXADA. DANOS ESTÉTICOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO MENCIONA DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO EM ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO AFUNDAMENTO DA CARTILAGEM TIREÓIDE, SEM INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE LABORATIVA, SEM DANOS ESTÉTICOS OU COMPROMETIMENTO FUNCIONAL - DESPESAS COM TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E MEDICAMENTOS. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES E NECESSIDADE DE CIRURGIA, CONTUDO, NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL EVIDENCIADO, MAS ARBITRADO EM MONTANTE MÓDICO. 1. Comporta reembolso as despesas com transporte, medicamento e alimentação comprovadas nos autos. Os lucros cessantes e a necessidade de cirurgia corretiva do afundamento da cartilagem tireóide, contudo, não ficaram demonstrados. 2. Apesar de não gerar incapacidade laborativa, redução da capacidade física, dano estético, nem deformidade permanente, a lesão sofrida pelo autor enseja reparação moral, não podendo ser considerada mero aborrecimento ou contrariedade corriqueira. 3. Para fixação de danos morais, consideram-se as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica do arbitramento, tudo dentro do prudente arbítrio do juízo. 4. Procede a lide secundária, mas, não tendo a litisdenunciada resistido à denunciação, não responde por honorários de sucumbência.4.Recurso provido em parte. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Melo Colombi, j. 05.10.11) Relator: Des. Expedito Ferreira