APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 - APLICAÇÃO DO CDC - RECUSA DE COBERTURA DE EXAME ONCOLÓGICO - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - DANO MORAL - NÃO REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Ainda que não aplicada a Lei 9.656/98 (regula os planos de saúde), é possível o reconhecimento de abusividade em contratos de plano de saúde, com base no Código de Defesa do Consumidor. 2. É abusiva a negativa de exame de detecção de doença coberta pelo plano de saúde. 3. A negativa indevida de cobertura de exame por plano de saúde caracteriza dano moral. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 - APLICAÇÃO DO CDC - RECUSA DE COBERTURA DE EXAME ONCOLÓGICO - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - DANO MORAL - NÃO REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Ainda que não aplicada a Lei 9.656/98 (regula os planos de saúde), é possível o reconhecimento de abusividade em contratos de plano de saúde, com base no Código de Defesa do Consumidor. 2. É abusiva a negativa de exame de detecção de doença coberta pelo plano de saúde. 3. A negativa indevida de co...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. 1. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determina a correção monetária do débito e a aplicação dos juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. 2. Deu-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. 1. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determina a correção monetária do débito e a aplicação dos juros de mora pelos índices oficiais de remuneração bás...
