PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública de ensino. Na realidade, para que a criança possa ser matriculada em creche da rede pública de ensino, em local próximo de sua residência, ou do trabalho de seu genitor, deve-se demonstrar, pelo menos, a existência de vaga no lugar pretendido e a solicitação de matrícula negada, não sendo este o caso dos autos. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 3.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 4. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência do menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.     

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDO. DISCUSSÃO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ARÉA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Em sede de cognição não exauriente, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional na origem, sobretudo diante da controvérsia da questão da área em que reside o recorrente ser APA (Área de Proteção Ambiental), mostra-se prudente a suspensão do ato demolitório, de modo a, sob o crivo do contraditório e após ampla dilação probatória verificar a exata questão nos autos. 2. Diante dessas circunstâncias, é certo que a situação jurídica estampada nos autos recomenda a manutenção da situação fática, porquanto outorga situação provisória de segurança para os interesses do Agravante, até a discussão da matéria de direito nos autos da ação principal. 3. Recurso conhecido e provido.  

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. RETIRADA DE GRAVAME PERANTE O DETRAN-DF. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 320/2009 DO CONTRAN. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1.É responsabilidade exclusiva das instituições credoras a inclusão e a liberação do gravame que recai sobre veículos automotores que são objeto de contrato de alienação fiduciária, conforme o art. 8º e o art. 9° da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN. Precedentes. 2. A conduta omissiva da instituição financeira de não retirar o gravame perante o DETRAN, após a quitação da obrigação prevista em contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, é causa de notório aborrecimento em desfavor do proprietário do referido bem móvel, atingindo o âmago da sua intimidade e da sua personalidade. Nesse caso, os danos morais experimentados são produzidos pela omissão do banco, revelando-se presente o nexo causal entre a conduta e o dano. Precedentes. 3. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINSTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÕES DECORRENTES DE QUEDA EM AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. QUADRA DE CIMENTO. MATERIAL ADEQUADO. OCORRÊNCIA DE FORTUITO. LAUDOS MÉDICOS INCONCLUSIVOS A RESPEITO DA ORIGEM DA LESÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado que a quadra esportiva estava em condições adequadas para a prática de esportes, a queda da autora deve ser considerada um evento fortuito. 3. Os laudos médicos coligidos aos autos, ademais, não se mostram conclusivos a respeito da origem da lesão. 4. Diante da ausência de demonstração, portanto, do nexos causal, não pode haver a condenação do réu ao pagamento da indenização pretendida. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8.069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostram-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. PARCELAS MENSAIS. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VENDEDOR. MERO ELEMENTO LATERAL. ELEMENTOS ESSENCIAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. MULTA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE. FATOS NOVOS. NOVA CAUSA DE PEDIR. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de contrato de compra e venda de veículo, a transmissão do domínio do bem se dá por meio da tradição. Diante do implemento dos respectivos elementos essenciais (bem, preço, consentimento e forma), não pode ser acolhida a exceção dilatória de contrato não cumprido, em razão do descumprimento da obrigação consistente na transferência do veículo, pois esta consubstancia mero elemento lateral do negócio jurídico, consistente em promover a regularização formal da venda perante a Administração Pública. 2. Diante do negócio jurídico bilateral e oneroso, deve ser observado o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), bem como o respeito ao princípio da boa-fé, razão pela qual deve ser aplicada a multa contratual referente à resolução, no seu valor integral, uma vez que inexistente culpa concorrente da outra parte, e o valor não se mostra excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413 do Código Civil) 3. O requerimento de condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais não pode ser feito na contestação, devendo ser formulado em sede de reconvenção. 4. Os fatos novos que configuram nova causa de pedir exigem o ajuizamento de nova ação, em atendimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FRAUDES PERPETRADAS EM CAIXAS ELETRÔNICOS. FALHA GRAVE NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA FORNECEDORA. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS. CPC EM VIGOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO OMISSA. REQUERIMENTO COMPREENDIDO NA PRETENSÃO DA PARTE. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO NO RECURSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A falha grave no sistema de segurança de fornecedora de caixas eletrônicos, que possibilitou a prática de ilícitos que geraram prejuízos aos clientes de instituição financeira, enseja a responsabilidade da fornecedora, sobretudo diante de expressa previsão em negócio jurídico nesse sentido. 2. A prestação de serviço de monitoramento de serviços de caixas eletrônicos envolve elevados riscos, não havendo transferência do risco da atividade financeira à fornecedora dos equipamentos. 3. Apesar de gozarem os honorários de advogado natureza híbrida (material e processual), em razão dos reflexos imediatos ao direito substantivo da parte e do seu advogado, a pretensão ao recebimento dos honorários nasce somente após a sentença, ocasião em que os honorários passam a constituir dívida da parte vencida em face do advogado da parte vencedora. 4. A sentença prolatada após a vigência do CPC agora em vigor deve observar as regras do mencionado diploma normativo para a fixação dos honorários de advogado. 5. O requerimento de aplicação de correção monetária está compreendido na pretensão da parte, nos termos do art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil, de forma que pode ser determinada sua aplicação em sede de apelação ainda que o Juízo de origem não tenha se manifestado a respeito. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA PENAL. VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. 1. A relação obrigacional submete aos efeitos da vinculação (pacta sunt servanda). Portanto, a regra é que os contratantes estão obrigados ao cumprimento do que foi livremente convencionado, dando atendimento ao programa obrigacional estabelecido, subordinando-se ao cumprimento desse vínculo. 2. Em razão da resolução do contrato por inadimplência da contratante, ficará ela sujeita ao pagamento de multa proporcional, de acordo com o período de contrato que não será cumprido. 3. A cláusula penal, mesmo que livremente convencionada entre as partes em um contrato, pode ser reduzida equitativamente, caso mostre-se excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO PROCESSUAL EM FACE DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR JUIZ FALIMENTAR. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão, erro material ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame de matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Amatéria apontada como erro material, consistentena suspensão do processo principal em face de fato novo e superveniente (deferimento do pedido de recuperação judicial por juízo falimentar), que possui o condão de obstar o prosseguimento do feito, não pode ser analisada em sede de embargos de declaração, quando o assunto sequer foi ventilado no recurso (agravo) já apreciado. Inovação recursal indevida. 3. Asuspensão do processo em razão do deferimento de recuperação judicial concedida à empresa executada, por juízo falimentar, não é matéria de ordem pública que possa ser reconhecida de ofício ou em qualquer grau de jurisdição. A questão da suspensão processual deve ser analisada e decidida na 1ª instância e não em sede de embargos de declaração, principalmente quando o assunto sequer foi ventilado no recurso (agravo de instrumento) que originou os embargos declaratórios. 3.1. Nos embargos de declaração é vedada a discussão de matéria que não foi abordada na 1ª instância e, muito menos, foi objeto do recurso analisado pela Turma, sob pena de configurar inovação recursal, ou seja, supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. 4. Amatéria apontada nos embargos declaratórios já foi exaustivamente apreciada tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Não há erro material, obscuridade, omissão ou contradição mas, convencimento real quanto aos pontos enfrentados no julgamento. 5. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento numérico é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. Não se prestam os embargos de declaração para prequestionamento, por falta de previsão legal. 7. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÂO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MAIS LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DEMANDA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TRATAMENTO UNITÁRIO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1281594/SP E ENUNCIADO 419 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CDC, ART. 27). APLICABILIDADE CASUÍSTICA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AJUIZAMENTO APÓS O EXAURIMENTO DO MARCO FINAL. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de correção por esta via recursal. 2. Se sob a alegação de omissão, obscuridade e/ou contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, ao contrário do sustentado pelos embargantes, o acórdão vergastado não incorreu obscuridade ou omissão quanto à análise da prova coligida aos autos. Ao contrário do asseverado nos embargos declaratórios, os pontos recorridos foram expressa e casuisticamente analisados, tendo sido simplesmente julgados contrários à pretensão dos embargantes. 4. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1533480/RR, Terceira Seção, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/06/2017; REsp 1664977/ES, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/06/2017; REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007; etc. 5. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Poder Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFICIO. SUMÚLA 381, STJ. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso vertente, não comporta apreciação, por falta de interesse de agir, a insurgência manifestada pela apelante quanto à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, já que não há previsão de incidência do encargo no contrato objeto do litígio. 2. Nos termos da súmula 381 do STJ é defeso que o órgão julgador revise de ofício todo o contrato e seus encargos, a fim de identificar eventuais abusividades, sendo obrigação da parte interessada definir os contornos objetivos da lide quando da apresentação de sua pretensão. 3. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PCAUPORT. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO EXCLUSIVO E UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em virtude do princípio da legítima confiança (aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica), o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de serem regulares os valores pagos a título de verba alimentar pela Administração Pública, mesmo que decorrentes de erro de direito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que ainda que o recebimento de determinado valor por servidor público não seja devido, se o servidor o recebeu de boa-fé, não se pode exigir sua restituição. Precedentes do STJ e TJDFT. 2.Na espécie, não é possível cogitar a existência de má-fé, pois não foi a autora que deu causa à situação. Foi o Distrito Federal que por erro de cálculo dos proventos promoveu o pagamento da parcela denominada PCAUTPORT desde 2013 até meados de 2015. 3.O lançamento indevido do nome da servidora na dívida ativa, por si só, gera dano moral, ultrapassa o mero dissabor, especialmente pelo caráter público de tal situação, que traz abalos à sua imagem e credibilidade da autora. 4.O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944): sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa, e proporcional ao dano causado. 4.1Nesse prisma, é de se manter o valor fixado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO DE MENOR EM UTI. DIAGNÓSTICO DE PNEUMONIA. ATRASO NA CONSTATAÇÃO. DANOS NEUROLÓGICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo art. 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. A contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 4. No particular, não houve a demonstração de qualquer contradição no julgado. Isso porque, embora o embargante defenda a necessidade de redistribuição dos honorários fixados em 1º Grau, com base no Enunciado n. 243 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, fato é que seu recurso de apelação restou provido em parte tão somente em relação à redução do valor dos danos morais, peculiaridade esta que não representa sucumbência recíproca a autorizar esse pedido, conforme Súmula n. 326/STJ. Demais disso, considerando que o recurso de apelação foi interposto na vigência do CPC/15, cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e art. 85, § 11, do CPC/15. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 6. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 8. É de homologar a renúncia ao direito dos honorários recursais manifestada pelo advogado da parte autora embargada, nos limites de sua livre disposição. 9. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO NOVO PROPRIETÁRIO. ART. 123, I, §1º DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM FACE DE TRIBUTOS E INFRAÇÕES INCIDENTES APÓS A TRANSAÇÃO. ART. 134 CTB. MITIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. OMISSÃO DO COMPRADOR. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. ART. 944, CC. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Por força do artigo 123, inciso I, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez operada a transferência do veículo, cabe ao novo proprietário a obtenção de novo Certificado de Registro e licenciamento do Veículo (CRLV), devendo responder por todas as obrigações daí advindas, nelas inclusas os impostos, taxas e multas gerados após a data da transação. 2. Ajurisprudência Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem temperado a regra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, consolidando entendimento de que pode ser mitigada a responsabilidade solidária do antigo proprietário, notadamente quanto às infrações de trânsito cometidas após a alienação e pelos tributos devidos depois desse negócio jurídico, nos casos em que restar efetivamente comprovada a transferência de propriedade. 2.1. É de se ressaltar que, enquanto a mitigação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro se dá em face das penalidades (infrações) de trânsito ocorridas após a tradição do bem e somente nos casos em que esta resta devidamente comprovada nos autos, o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário quanto aos tributos (imposto ou taxa) incidentes sobre o veículo após a alienação decorre da ausência de permissivo legal, posto que não se afigura possível interpretar extensivamente a norma citada para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário não prevista no Código Tributário Nacional. 2.2 Demonstrada a tradição do veículo, sobretudo considerando que não depende da comunicação ao órgão de trânsito para que se aperfeiçoe a transferência da propriedade, tem-se que, ainda que tenha o antigo proprietário quedado inerte, é possível que seja afastada sua responsabilidade solidária tanto quanto aos impostos incidentes e infrações (penalidades) cometidas por terceiros após a alienação do veículo (Precedentes do STJ e desse TJDFT). 3.No caso em análise, a compra do veículo é fato incontroverso nos autos, uma vez que foi confirmada pelo réu em sua contestação e em seu recurso de apelação. 3.1 Aresponsabilidade pela adoção das providências administrativas atinentes ao registro da transferência da propriedade do veículo usado, a partir da tradição, recai sobre o adquirente, porquanto se tornara o proprietário do bem em função da compra e venda realizada diretamente com o antigo dono do veículo. 3.2 O adquirente deve responder, portanto, pelos danos causados em função do ato ilícito consubstanciado na omissão ilegal em não levar a registro a transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN/DF no prazo legal, não sendo levantado qualquer outro óbice ao registro que não a própria desídia pelo adquirente. 4. No que tange ao dano material, uma vez comprovado que o autor arcou com as despesas relativas ao veículo incidentes após a tradição do veículo, correta a sentença no ponto em que condenou o réu ao ressarcimento dos impostos pagos pelo autor. 5. O dano moral relaciona-se diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade física e psicológica, à liberdade etc. Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 5.1 Na espécie, indubitável a existência de nexo causal entre a conduta omissiva ilegal por parte do comprador, quando descumpre a obrigação que lhe cabia no prazo imposto pelo artigo 123, parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, e as consequências suportadas pelo autor, consoante conteúdo probatório coligido aos autos, submetido ao crivo do contraditório. 5.2 O ajuizamento de execução fiscal em função dos débitos relativos ao veículo transacionado, com a inclusão de seus dados em cadastro restritivo de crédito (SERASA) por conta da ação judicial, ocorridos após 07 (sete) anos da alienação do veículo ao comprador, indubitavelmente gera uma quebra na legítima expectativa depositada no comprador de que cumpriria com sua obrigação de diligenciar junto ao DETRAN/DF o registro da transferência de propriedade do veículo. 6. Aquantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Essa compensação não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. Normativa da efetiva extensão do dano (art. 944, CC). 6.1 No particular, deve ser considerado para tal desiderato o valor das dívidas incidentes sobre o veículo (R$ 497,20) e não pagas pelo réu, o fato de o bem ainda permanecer em nome do autor apelante por mais de 7 (sete) anos e a existência de execução fiscal por dívidas relacionadas ao veículo, relativos ao período posterior à tradição, bem como a inclusão dos dados do autor em cadastro restritivo de crédito. Sob esse prisma, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz das particularidades do caso e da finalidade do instituto (reprovabilidade da conduta, caráter educativo, capacidade econômica da parte obrigada etc.), deve ser reduzido o valor fixado em sentença para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada somente para reduzir a quantia fixada a título de danos morais.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O cheque é um título de crédito que representa ordem de pagamento à vista. Seu meio natural de quitação é a compensação. O emitente do cheque (correntista) determina que a instituição financeira efetue o pagamento do valor nele contido ao seu proprietário (chamado beneficiário ou tomador). A instituição financeira, chamada sacado, tem a obrigação de pagar somente se houver saldo em conta corrente do sacador. 2. Compete ao devedor demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consubstanciado em documento que comprove o pagamento da dívida. 3.Ocorrendo o pagamento, caberia ao devedor exigir a devolução do título ou o recibo de quitação, nos termos do artigo 38 da Lei 7.357/85. 4.No caso em análise, estando as cártulas na posse do credor e não tendo o devedor comprovado que os depósitos e transferências realizados se referiam a quitação dos cheques, impõe-se a improcedência dos embargos à execução. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. SIMPLES IMISSÃO DA POSSE DO ADQUIRENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA ESCRITURA. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. REQUISISTOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1345331/RS (RECURSOS REPETITIVOS TEMA 886). FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. IMPUGNAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA LIDE. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. OBSCURIDADE. CONSTATAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DESNECESSÁRIA. ACLARAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão colegiada, não para reexame da matéria já apreciada. 2. A jurisprudência já firmou o entendimento de que é desnecessária a averbação na matrícula do imóvel referente à imissão da posse do comprador para fins de responsabilidade no pagamento das cotas condominiais. Por outro lado, firmou o entendimento da necessidade da ciência inequívoca do condomínio para que se possa transferir a responsabilidade para o comprador. Requisitos consolidados no RESP 1345331/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (tema 886). 3. No caso, consoante expressamente decidido no acórdão precedente, houve a comprovação da imissão da posse pelo comprador, mas não foi trazido aos autos qualquer prova da ciência inequívoca do condomínio, ou de averbação no registro imobiliário, razão pela qual se conclui pela responsabilidade da construtora referente ao pagamento das cotas condominiais apresentadas. 4. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Também não há contradição ou omissão a ser aclarada em face da alegação de que seria ilícita a cobrança de taxa de administração que integra a pretensão executória do embargado, o que representa nítida inovação inadmissível em sede de embargos de declaração, sobre tema não impugnado na inicial dos vertentes Embargos à Execução e que, portanto, não é objeto da lide. 7. Entende-se por obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação, calcada na figura da dúvida. 7.1. Na hipótese, o valor nominal cobrado na origem já está agregado com multa, juros de mora e correção monetária, de modo que a menção do valor no dispositivo do julgado, com a delimitação da forma de incidência desses encargos, pode ensejar interpretação contraditória que indique dupla incidência. 7.2. Portanto, à vista do exposto, devem ser parcialmente providos os embargos de declaração para que se reconheça obscuridade no julgado, apenas para aclarar sobre a incidência dos referidos encargos de mora, sem a concessão de efeitos infringentes ao recurso. 8. Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos meramente integrativos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.SÚMULA 469 STJ. PLANO COLETIVO. AMIL. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. OFERECIMENTO. PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. RESOLUÇÃO. CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 3º DA RESOLUÇÃO DA CONSU. INAPLICABILIDADE. CONTRATO MANTIDO ATÉ POSTERIOR MIGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PREÇO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO DO VALOR. DANO MORAL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS EM PARTE. 1. O art. 7º, parágrafo único, do CDC, preceitua que, tendo a ofensa mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 1.1. Em se tratando de plano de saúde, no qual há a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora - responsável em propor a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, conforme o artigo 2º da Resolução Normativa - RN Nº 196/2009 - ambas respondem solidariamente. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula 469 STJ). 2.1In casu, a autora é consumidora, pois assinou um contrato de adesão ao plano de saúde e utilizou o serviço como destinatária final (art. 2º CDC) e a ré é fornecedora, porquanto desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º CDC). 3. Admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS. Precedentes do TJDFT. 3.1. No particular, não há prova da prévia notificação ou comunicação da segurada, tanto que houve o pagamento da mensalidade até a autora necessitar de atendimento médico, momento em que foi informada da rescisão. 3.2. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. 3.3. Deve ser mantido o contrato entre as partes até que o plano de saúde ofereça a migração para outro plano individual ou familiar sem novos prazos de carência, nos termos da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar. 3.4 Aalegação de que o direito de migração de plano coletivo para individual, em caso de cancelamento, obriga apenas as operadoras de plano de saúde que operam planos individuais e familiares, não merece prosperar. É que, conquanto esteja essa mitigação prevista no art. 3º da Resolução nº19/99 da CONSU, encontra-se assentado no âmbito jurisprudencial que essa previsão não se conforma com as disposições contidas na Lei 9.656/98, não podendo, por ser mera norma regulamentar, restringir os direitos concedidos aos consumidores pelo referido texto legal. 4.Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual (REsp 1471569/RJ). 4.1.No caso em comento, há a existência de manifesto excesso na cobrança impelida à autora no ato de migração ofertado já no curso da lide, denotando nítida intenção de obstar a continuidade da segurada e seu dependente no plano de saúde, o que impõe sua revisão nesta sede. 4.2.Com efeito, o plano individual no qual foi incluída a autora e seu dependente (fl. 68), no valor de R$ 2.962,41 (dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavo) é superior aos rendimentos da autora e quase seis vezes superior ao plano rescindido (fl. 33), o qual possuía o valor de R$ 564,36 (quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos). 4.3. Impende ressaltar que diante da onerosidade da prestação a qual foi submetida e a consequente impossibilidade de seu adimplemento, a autora teve seu nome inscrito na base de dados do Serasa Experian (fl. 350). 5. No particular, a rescisão do plano de saúde coletivo por parte das rés, sem disponibilização de cobertura securitária segundo determina o regulamento da ANS, com consequente negativa de atendimento médico, acarretou à autora, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422). 5.1. A contratação de plano de saúde gera a legítima expectativa no consumidor de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento da saúde, cuja frustração viola a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo o direito de personalidade (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927). 5.2. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (plano de saúde) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, razoável a redução do valor dos danos morais para R$ 5.000,00, de forma solidária entre as rés. 6. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE APENAS PARA REDUÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MODIFICADA.