AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser necessário observar o grupamento de ações da empresa devedora na liquidação de sentença que determina a complementação do número de ações em virtude de subscrição paga a menor ao consumidor ou a correspondente conversão da obrigação em perdas e danos. É possível a discussão do grupamento de ações em cumprimento de sentença, ainda que não discutida na fase de conhecimento. Agravo de instrumento provido.

PENAL. ROUBO DE AUTOMÓVEL TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA EMPARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso IV, do Código Penal, depois de subtrair um automóvel e outros objetos que estavam no seu interior, ameaçando seu condutor com um simulacro de arma de fogo e em seguida conduzindo-o para o Estado de Goiás. O transporte de veículo automotor do Distrito Federal para outro Estado da federação configura a causa de aumento do tipo de roubo. 2 Apelação desprovida, reduzindo-se de ofício a pena acessória de multa.

PENAL E PROCESSUAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL. PROIBIÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. SENTENÇA REFORMADA 1 Réu condenado por infringir o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, pois quebrou o chuveiro de Unidade de Internação do Distrito Federal, com objetivo de ser encaminhado ao sistema prisional comum. 2 Certamente, o legislador de 1940 não pretendeu excluir da proteção legal os bens do Distrito Federal que, nos termos da Constituição vigente à época da edição do Código Penal, eram administrados pela União. 3 Estando ausente o dolo especifico de dano, afasta-se a tipicidade do crime. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que não há animus nocendi quando as coisas existentes no presídio são danificadas em tentativas de fuga dos presos, sendo necessária a vontade deliberada de causar prejuízo patrimonial ao Estado, mas apenas alcançar a liberdade. A mesma lógica se aplica ao caso em que o réu danifica um chuveiro porque queria ser removido para o sistema prisional comum. Como não havia a vontade específica de causar prejuízo à Administração, absolvendo-se o réu por atipicidade da conduta. 4 Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor. O art. 7º, parágrafo único, do CDC, preceitua que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Em razão dessa solidariedade passiva entre a administradora de benefícios e a seguradora, o consumidor pode optar por cobrar a dívida de todos os fornecedores ou apenas de alguns deles. É dever do julgador enfrentar  as  questões  capazes  de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Não é admissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Embargos de declaração desprovidos.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ. 2. Não subsiste a condenação do réu quanto ao crime de corrupção de menores, se não há nos autos qualquer documento hábil a comprovar a menoridade, apenas a declaração do suposto menor junto à DCA e na comunicação de ocorrência policial. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO qualificado TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando os jurados acolhem uma das versões, no caso a do réu, quanto à ausência de animus necandi, levando à desclassificação do delito para outro da competência do juiz singular, com amparo nos elementos de convicção colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ATINGE A ESFERA JURÍDICA DOS SÓCIOS. INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAIS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA. DÉBITO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. FRUSTRAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade da pessoa jurídica para impugnar a decisão que desconsidera a sua personalidade abrange apenas as situações em que a pessoa jurídica pretende defender a sua regular administração e autonomia, sem se imiscuir na esfera de direitos dos sócios ou administradores incluídos no pólo passivo por força da desconsideração, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.421.464-SP). A imposição de gravame a terceiro, sem interferência na esfera jurídica ou prejuízo à pessoa jurídica, por não atingir interesse seu, aliada à inexistência de qualquer defesa de sua autonomia, impõem o reconhecimento de sua  ilegitimidade e ausência de interesse recursal. A natureza consumerista da relação discutida nos autos de origem e os reiterados obstáculos impostos pela pessoa jurídica ao recebimento do crédito, tendo sido realizadas inúmeras tentativas frustradas e menos gravosas com o objetivo de adimpli-lo, demonstram a insuficiência patrimonial e respaldam a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes do art. 28, §5º, do CDC. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DÍVIDA INEXISTENTE. RESCISÃO ANTECIPADA POR INADIMPLENTO CONTRATUAL. CAUSA DA RESCISÃO DADA PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. NÃO CABIMENTO DE MULTA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR REDUZIDO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme parágrafo único do artigo 58 da Resolução n° 632 da ANATEL e, tendo em vista o alegado pelo apelado quanto ao cancelamento do serviço, tem-se que é vedado ao prestador dos serviços de telefonia, a cobrança da multa por rescisão extemporânea nos contratos de permanência, quando tal rescisão se der em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte dele. 2. Não havendo dívida ou débito, ou seja, não havendo inadimplência, qualquer inscrição do apelado em órgão de proteção ao crédito é indevida, configurando-se ato ilícito. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastrados de proteção de crédito constitui hipótese caracterizadora de danos morais. A negativação indevida causa constrangimento, gerando, por exemplo, a impossibilidade de realizar algumas compras a prazo e promover financiamentos, mesmo o consumidor não se enquadrando na hipótese de mau pagador, assim como o apelado. 4. Afixação do quantum indenizatório deve ser coerente, adotando-se para tanto critérios de prudência e equilíbrio entre as finalidades preventiva, punitiva e compensatória, de forma que não seja tão mínima ao ponto de se tornar inexpressiva e nem tão excessiva ao ponto de ser uma fonte de enriquecimento. Dano moral reduzido de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INSTALAÇÃO DE TOMÓGRAFO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A questão da legitimidade passiva, resolvida em decisão contra a qual não foi interposto recurso, sujeita-se à preclusão. A preclusão veda a repetição de atos processuais ou o retorno a fases já ultrapassadas, o que proporciona não só a segurança jurídica e a razoável duração do processo, como também a boa-fé e a lealdade no trâmite processual. O ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos suficientemente aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe, notadamente quando pleiteia tutela de evidência. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória e realização de prova pericial, ensejam o indeferimento da tutela de evidência. Agravo de instrumento desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711573-32.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: RUBENS RICARDO BRITTO COIMBRA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO QUE ANTERIORMENTE OCUPAVA. VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PAGAMENTO INDEVIDO. TRABALHO TEMPORÁRIO. PERÍODO DO AFASTAMENTO. MATRÍCULAS DIFERENTES. RENDIMENTOS AUFERIDOS. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DESCABIDA. 1. Na reintegração do agravado ao cargo que anteriormente exercia, com o pagamento das verbas que deixou de receber pelo período do afastamento, é descabida a inclusão dos valores originados de verba de preceptoria, adicionais noturnos e de insalubridade, bem como dos provenientes de auxílio alimentação, pois possuem natureza propter laborem, ou seja, são devidos apenas ao servidor que efetivamente presta as atividades vinculadas às respectivas circunstâncias que ensejam o seu pagamento, atendendo-se, assim, ao seu caráter precário e eventual que não alcança a todos aqueles que exercem um mesmo cargo. 2. É indevida a compensação do crédito devido em favor da parte agravada quanto aos valores recebidos enquanto laborava com a matrícula nº 1662742-3 no período de 2014 a 2016, já que decorrente de trabalho temporário realizado durante o período de afastamento do cargo em que foi reintegrado, não se confundindo, portanto, com este, observando-se, inclusive, a própria essência transitória do contrato laborativo firmado e a inclusão de nova matrícula (nº 139532-7) do agravado quando de sua reintegração, não havendo que se falar, assim, em pagamento em duplicidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712040-11.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME AGRAVADO: EVELYNE FERREIRA MARQUES FERRAZ EMENTA GRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. LAUDO ELABORADO DE ACORDO COM OS PARAMETROS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel elaborado por os oficiais de Justiça avaliadores.       2. De acordo com o disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, ambos do novo Código de Processo Civil (de 2015), pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. Realizada uma segunda avaliação, no entanto, continua a agravante inconformada com o resultado do laudo de avaliação, sob os argumentos, em síntese, de que a avaliadora teria se limitado a emitir nova certidão, reiterando o valor anteriormente apontado. A rigor, a interposição deste recurso demonstra evidente caráter protelatório, retardando, de forma descabida, o efetivo cumprimento da sentença. 4. Essa modalidade de avaliação é feita tendo como parâmetro o valor de mercado atual dos imóveis assemelhados. E, por se tratar de avaliação com base nas regras de mercado, não há como se apontar um valor exato. 5. Recurso desprovido        

CIVIL e processo civil. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Condomínio. DECISÃO ASSEMBLEAR. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. 1. Em que pesem as alegações do Recorrente, em consulta ao sítio deste Egrégio (http://www.tjdft.jus.br/pje/monitoramento/indicador-de-indisponibilidade-do-pje), verifica-se que as indisponibilidades momentâneas do sistema não são suficientes para justificar o pedido de devolução de prazo formulado pelo Apelante, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação teve início a partir da audiência de conciliação. 2. Em regra, as decisões tomadas em Assembleia são soberanas, de sorte que vinculam não apenas todos os condôminos, mas também a Administração, somente sendo possível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria Assembleia ou por decisão judicial, esta última na hipótese de flagrante ilegalidade. 3. Cediço que não existem direitos absolutos e, no caso específico dos condomínios edilícios (horizontais ou verticais), compete ao síndico cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia, conforme dispõe o art. 1.348, inciso IV, do Código Civil. 4. O mesmo diploma legal prevê em seu art. 1.336, ser dever do condômino, entre outros, ?III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;?. 5. Nesse toar, vale consignar que o síndico não somente pode, como deve impor e cobrar as multas aos condôminos que descumprirem as disposição legais e condominiais, conforme dispõe o art. 1.348, incisos IV e VII, do Código Civil. 6. Nesse sentido, não havendo sido respeitada a proposta de edificação inicial, não pode acreditar o Autor possuir direito à edificação irregular, não se podendo imputar ilícita a conduta da Administração do Condomínio em não admitir alterações irregulares na edificação pretendida. 7. Apelação não provida. Honorários recursais fixados.

CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo ?status? social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. Verificada a necessidade de gastos da menor, bem como a possibilidade financeira do genitor, forçoso manter o valor da pensão alimentícia arbitrado em primeira instância. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Negou-se provimento ao reexame necessário.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712872-44.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME EMENTA   PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA. NÃO CABIMENTO. 1- Descabe a discussão em agravo de instrumento de matéria que deveria ter sido aventada em sede de embargos à execução, uma vez que operou-se a preclusão. 2 ? O agravo de instrumento não é meio próprio para se discutir qualquer matéria veiculada nos autos, mas serve, especialmente, para atacar os fundamentos de uma decisão dentre as elencadas no art. 1.015 do CPC. 2- Agravo conhecido e NÃO PROVIDO.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710588-63.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: CIRCO MAGICO MODA INFANTIL LTDA, IVANILDA GONCALVES DA COSTA, IVANY GONCALVES COSTA OLIVEIRA, ALEXANDRE CELIO OLIVEIRA TEIXEIRA EMENTA   EXECUÇÃO. DÉBITO NÃO QUITADO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ? ART. 139, IV, CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES. CARÁTER PUNITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerada a natureza punitiva (e não simplesmente restritiva de direitos) da suspensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação, bem como por não revelarem efetividade para os fins de coagir o devedor a saldar obrigação contida na execução, tais medidas revelam-se desproporcionais e desvirtuadas ao propósito contido no art. 139, IV, do CPC. 2. Agravo conhecido e não provido.