APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINALIDADE DA NORMA. TUTELA DO VULNERÁVEL. INADEQUAÇÃO AO CASO.  HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO INVERSÃO. 1 ? Consoante o artigo 786 do Código Civil, uma vez indenizado o prejuízo objeto de contrato de seguro, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competem ao consumidor, razão pela qual tem legitimidade para propor ação regressiva contra o suposto causador do dano. 2 ? As concessionárias de serviço público, por força do disposto no §6º do art. 37 da Constituição Federal, respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. 3 ? Embora o contratante de seguro goze de condições processuais mais favoráveis em razão da condição de consumidor perante a concessionária de serviço público, aludidas vantagens processuais não se estendem automaticamente às seguradoras sub-rogadas. Aparente divergência jurisprudencial. 4 ? O Direito do Consumidor tem diretrizes fundadas no propósito de garantir ?um direito humano de nova geração (ou dimensão), um direito social e econômico, um direito de igualdade material do mais fraco, do leigo, do cidadão civil nas suas relações privadas frente aos profissionais, os empresários, as empresas, os fornecedores de produtos e serviços, que nesta posição são experts, parceiros considerados fortes ou em posição de poder? (Manual do D. do Consumidor, Antônio Herman. V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa, 3ª ed., pág. 30) 5 ? Como regra, todos os consumidores são vulneráveis, mas nem todos são hipossuficientes. Ainda que se pretenda aplicar o Código de Defesa do Consumidor em favor das seguradoras sub-rogadas no direito do segurado indenizado, deve ser observado que a hipossuficiência é fenômeno de direito processual, com presunção relativa. Art. 4º, I e art. 6º, IV do CDC. 6 ? A sociedade empresária que se dedica a acobertar a ocorrência de riscos não pode ser reconhecida como hipossuficiente no acesso aos meios de prova acerca do nexo de causalidade entre a má prestação no fornecimento de energia e o defeito ocasionado no aparelho eletrônico segurado. 7 ? Inexistindo prova acerca do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido, julga-se improcedente a ação regressiva ajuizada pela seguradora contra a concessionária de energética elétrica. 8? Recursos de apelação a que se nega provimento.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. 1. Segundo o art. 125 do Código de Processo Civil, a denunciação da lide é cabível ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ou àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. Rejeita-se o pedido de intervenção de terceiro na modalidade denunciação da lide embasado na responsabilidade direta de terceiro e na facilidade de obtenção de provas pela sua composição na lide, pois não encontra amparo na legislação de regência. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO. PERDA DE CONTROLE. COLISÃO COM MOTOCICLETA. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAS E MORAIS. CABIMENTO. PENSÃO AOS FILHOS MENORES. CABIMENTO. 1. No presente caso, o laudo pericial não indicou a causa específica da perda de controle de direção pelo caminhão, mas registrou que decorreu de alguma falha humana, a exemplo de sonolência, uso inadequado do sistema de freios, manobra brusca, entre outras. Portanto, é possível afirmar que o condutor do caminhão falhou no seu dever de cuidado, uma vez que as condições da pista, por si só, não contribuíram para ocasionar o acidente.   2. Comprovado pela dinâmica do acidente que o condutor do caminhão, apesar de trafegar em velocidade abaixo da permitida na via, foi responsável pela ocorrência do evento danoso que resultou na morte de motociclista, resta inafastável a obrigação de reparar pelo dano causado. 3. É cabível a indenização por dano material, decorrente das avarias generalizadas ocorridas na motocicleta da vítima. 4. Na fixação do dano moral, deve ser afastado o enriquecimento sem causa de uma parte e o empobrecimento aviltante de outra, de modo que o valor deve ser razoável para ambas as partes, sopesando-se a dor e o sofrimento das vítimas e também a capacidade econômica do causador. 5. Tendo em vista a ausência de prova quanto à remuneração auferida pela vítima à época do evento danoso, deve-se ter como parâmetro para a fixação da pensão alimentícia o valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, haja vista o entendimento de que 1/3 (um terço) é para as despesas estritamente pessoais, e não da família. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem embargo ao dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, se o menor já consta de lista de espera e não há notícias de preterição, eventual decisão judicial que despreze a ordem listada de interessados redundará na violação do direito daqueles que aguardam o surgimento de vagas há mais tempo e, talvez, em condições de maior urgência. 2. A análise isolada da questão em favor de um único demandante acaba por violar o princípio da isonomia, fazendo com que decisões judiciais se sobreponham aos critérios administrativos para a distribuição das vagas existentes. 3. Recurso conhecido e não provido.  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESISTÊNCIA DO FEITO EM FASE INICIAL. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA NÃO REPRESENTA O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO EM FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 293 do novo Código de Processo Civil dispõe que ?o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas?. Infere-se, assim, que o momento processual adequado para eventual insurgência do réu a respeito do valor atribuído à causa é a contestação, operando-se, por conseguinte, a preclusão consumativa em seu prejuízo, caso não apresentada impugnação em tempo hábil. 2. Constatada a inércia do réu em impugnar o valor atribuído à causa ao tempo da contestação, opera-se em seu desfavor a preclusão consumativa, de maneira que, em sede recursal, não pode suscitar a questão com fins a obter a majoração de honorários advocatícios fixados em seu benefício.   3. Embora o § 3º do art. 292 do CPC/2015 disponha que o valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo juiz ao verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, entende-se haver um marco preclusivo para essa atuação oficiosa. Nesse sentido, passada a fase de saneamento do processo, a não atuação do juiz na correção do valor atribuído à causa implica a ocorrência da preclusão pro judicato, razão pela qual não pode mais proceder à correção de ofício em sede recursal. 4. Nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, nas demandas em que não puder se estimar o proveito econômico ou for ele irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários advocatícios pelo juiz se dará por apreciação equitativa, observando-se os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do mencionado dispositivo legal. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011 E ART. 49 DA LEI 9.784/1999 Os arts. 173 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 e o art. 49 da Lei Federal n. 9.784/1999, aplicável aos atos e processos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, disciplinam o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do processo administrativo. Constatado que o requerimento administrativo da agravante foi protocolado há mais de 3 (três) meses sem qualquer manifestação da Administração, fica configurada omissão no dever legal de decidir o pleito.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria que não é apreciada pelo Juízo a quo não pode ser analisada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. No caso, a decisão agravada não trata do restabelecimento do plano de saúde. 2. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso, a inadmissão da dependência pelo INSS e o seu indeferimento de pensão por morte configuram óbice à concessão do benefício pela Fundiagua, haja vista o Regulamento do Plano. 4. Agravo conhecido em parte e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PONDERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. OFERTA SUPERIOR AO VALOR FIXADO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. As necessidades dos alimentados, decorrentes da obrigação de alimentar que é intrínseca ao dever de sustento, foram apuradas a partir da instrução processual e devem ser ponderadas com a possibilidade do alimentante. Não se pode olvidar, ainda, o reconhecimento, pela Constituição Feral, do princípio da prioridade absoluta, que atribui a família, em primeiro lugar, com absoluta prioridade, o dever de atender as necessidades das crianças e adolescentes e ainda mantê-los a salvo de toda forma de negligência (CF/88, art. 227). A partir da detida análise dos autos, percebe-se que os alimentos provisórios fixados pelo juízo a quo, de fato, não refletiram a possibilidade do agravado, que havia ofertado valores maiores em mais de uma oportunidade, tanto extrajudicialmente, quanto na audiência de instrução e julgamento.   Ademais, o cotejo das evidências apuradas a partir dos sinais exteriores de riqueza, indicam que a possibilidade do autor em ofertar os alimentos é maior do que aquela de fato alegada em juízo.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.  1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. LIMITES DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI DISTRITAL Nº 5.475/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Tribunal de Justiça, após o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.014329-8, assentou o entendimento segundo o qual a extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei Distrital nº 5.475/2015 deve ser restringida. 2. Ademais, foi definido que, por razões de excepcional interesse social, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo supracitado não atingirão as RPV?s pagas até o julgamento dos segundos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal. 3. Tendo isso em conta, correto asseverar que a Requisição de Pequeno Valor anteriormente emitida em favor dos agravados deve ser cancelada, determinando-se a expedição de precatório para resguardar o seu crédito perante o ente público.                                                 4. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). 2. Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. 3. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. 4. In casu, ausente a comprovação de que o agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ? FNDE ? FIES ? FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR ? RECURSOS ? PENHORA ? POSSIBILIDADE ? LIMITAÇÃO PERCENTUAL ? DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.      São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Inteligência do Art. 833, inciso IX, do CPC. 2.      A Lei n. 10.260/2001 institui o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior mediante a emissão de certificados pelo Tesouro Nacional destinados ao FIES exclusivamente para o pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos do Fundo (Art. 9º). 3.      Referidos certificados são utilizados para pagamento de débitos de caráter previdenciário e tributário das instituições de ensino (Arts. 7º e 10 da Lei n. 10.260/2001). Em caso de ausência de utilização para quitação de débitos fiscais, é realizado o processo de recompra pelo FIES, conforme prevê o Art. 13 da Lei n. 10.260/2001. 4.      São passíveis de constrição judicial os créditos recebidos por instituição de ensino resultantes de processo de recompra dos certificados vinculados ao FIES, uma vez que os recursos em espécie perdem a aplicação compulsória na área de educação e podem ser utilizados livremente pelo estabelecimento educacional. Inteligência do Art. 13 da Lei n. 10.260/2001. 5.      Penhora limitada ao percentual de 10% (dez) por cento dos valores referentes aos créditos que a devedora possui junto ao FIES de forma a compatibilizar o gravame com a capacidade econômica da empresa e resguardar a verba de natureza alimentar do advogado. 6.       Recurso parcialmente provido.  

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da genitora do autor. 2. A possibilidade de concessão de tutela provisória, para assegurar matrícula em creche, a despeito do direito individual de acesso à educação, encontra limites na necessidade de tratamento isonômico entre todos interessados. 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. 3.1. Entretanto, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito ao princípio da isonomia, sob pena, ainda, de violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Precedente da Turma: 4.1. ?PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. (...). 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. Recurso do Distrito Federal conhecido e provido.? (20160020345940AGI, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 24/01/2017); 5. Agravo de instrumento improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITO NÃO QUITADO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, CPC. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. EFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, para pagamento de quantia certa, representada em cédula de crédito comercial. 1.1. Agravo de instrumento do exequente contra decisão que indeferiu requerimento formulado na origem, para a suspensão do direito de dirigir e apreensão dos passaportes dos executados, ante a não localização de bens penhoráveis. 2. O artigo 139, IV, do CPC, outorga ao juiz o dever de ?determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias?. 2.1. Na aplicação do aludido dispositivo legal, o julgador deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente ao adimplemento da obrigação, conforme cada caso concreto. 3. In casu, o agravante se limita a alegar, genericamente, que as medidas coercitivas pleiteadas possuem o condão de incentivar o adimplemento da obrigação, deixando de demonstrar, contudo, a pertinência entre o emprego de tais instrumentos e o fato de não alcançar o crédito que lhe é de direito. 3.1. Portanto, as medidas requeridas revelam-se desproporcionais, vez que nada foi demonstrado para justificar sua adoção; possuem caráter punitivo tão somente, com potencial de comprometer o direito dos devedores de ir e vir. 4. Agravo de instrumento improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ASTREINTES. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.   1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de aplicação de multa cominatória decorrente de alegado inadimplemento de obrigação de fazer. 2. O fundamento da fixação das astreintes é precisamente incentivar ? ou mesmo instar ? a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por decisão judicial, não podendo implicar enriquecimento sem causa do outro litigante. 2.1. In casu, dos elementos probatórios constantes dos autos não há como aferir se efetivamente a agravada deixou de cumprir a obrigação determinada. 2.2. Ante a ausência de prova que demonstre o inadimplemento da obrigação imposta na sentença, não devem incidir as astreintes, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte contrária. 3. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que fixou os alimentos provisórios ao alimentando, na importância mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. 1.1. O agravante pretende a redução do valor fixado, sob o argumento de que não há nos autos provas da necessidade do alimentando e do fato de terem sido fixados acima da sua capacidade financeira. 2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade. 2.1. De acordo com o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, ?os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.? 3. Os alimentos, ao mesmo tempo em que visam suprir as necessidades do alimentando, encontram limite nas possibilidades do alimentante. 4. A fixação dos alimentos decorre da análise do binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). 5. A redução dos alimentos provisórios exige prova insofismável da impossibilidade do alimentante em arcar com a obrigação determinada liminarmente e que goza de presunção de razoabilidade. 5.1. Na via estreita do agravo não é possível realizar um exame exaustivo das provas que somente será realizado no decorrer da instrução processual. 6. Na espécie, considerando-se que os alimentos provisórios foram arbitrados em observância às necessidades do alimentando e às possibilidades financeiras do alimentante, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, estes devem ser mantidos. 7. Recurso improvido.