APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ÍLICITO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 186 e 927 do Código Civil disciplinam a obrigação de indenizar a partir da ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que causar dano a outrem, devendo-se, nessa hipótese, haver a demonstração da ocorrência de nexo causal entre o evento lesivo e a conduta perpetrada pelo causador do dano. 2. De acordo com a teoria da causalidade adequada, para que se observe o nexo de causalidade, é preciso verificar se a ação ou omissão imputada ao agente era ou não apta a produzir o dano. 3. Não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta lesiva imputada ao agente e o dano alegado, não pode haver condenação ao pagamento da pretendida indenização. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CRITÉRIOS ATUARIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive àqueles firmados na forma coletiva com entidade fechada de previdência. No particular, o agravante afirma ser beneficiário de plano de saúde na modalidade coletiva firmado perante a instituição agravada. Muito embora os planos coletivos possuam a liberdade de pactuar o percentual de reajuste da mensalidade de seus planos de acordo com os critérios pré-estabelecidos no contrato para garantir a preservação de seu equilíbrio econômico-financeiro e garantir a continuidade da cobertura, há necessidade de instrução probatória para se aferir a existência de abusividade nos critérios atuariais adotados para definir o percentual de reajuste.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - DRM. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESACERTO. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO PRO RATA DIE. OBSERVÂNCIA. O título executivo judicial que ampara o presente cumprimento de sentença não determinou que fossem debitados eventuais valores recebidos a título de Diferença de Reserva Matemática, motivo pelo qual a pretensão da agravante não encontra respaldo. O pedido da agravante em receber eventuais diferenças desborda dos limites objetivos da coisa julgada. O cálculo homologado pelo juízo fora elaborado pela Contadoria Judicial respeitando os índices oficiais fornecidos por este próprio e. TJDFT, motivo pelo qual não há falar-se em desacerto quanto ao fator de atualização monetária.   

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 525, § 1º, V, CPC). PRECLUSÃO. VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, em razão de alegação de excesso de execução, acolheu em parte impugnação à penhora manejada pelos devedores, a fim determinar que a exequente apresentasse novos cálculos. 2. O manejo de impugnação à penhora de quantia está restrito às matérias elencadas no art. 854, § 3º, CPC (impenhorabilidade e excessiva indisponibilidade). 2.1. O excesso de execução constitui matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 525, § 1º, V, CPC. 2.2. No caso, transcorreu in albis o prazo para as executadas apresentarem a impugnação ao cumprimento de sentença; assim, com fulcro nos arts. 223 e 507 do CPC, considerando que as devedoras não impugnaram, no momento adequado, o suposto excesso de execução, devem ser reconhecidas as preclusões lógica e temporal. 3. Precedente da Casa: ?I. Excesso de execução constitui matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. II. Uma vez preclusa a decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, o posterior bloqueio de dinheiro depositado em instituições financeiras não reabre a oportunidade de suscitar excesso de execução, a teor do que prescrevem os artigos 223, 507 e 854 do Código de Processo Civil.? (4ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.036972-9, rel. Des. James Eduardo Oliveira, DJe de 24/07/2017). 4. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à ?teoria da reserva do possível?, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - DPVAT. ACIDENTE. DANO PESSOAL. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a jurisdição brasileira é una, como decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos seguintes termos: a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça a direito. Dessa forma, não se pode exigir da parte interessada o esgotamento das vias administrativas para, só após, estar legitimada a ingressar com ação Judicial. 2. O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. 3. Há nexo causal quando o segurado é hospitalizado na data do acidente, precisando de atendimento médico. E que, posteriormente, realizou avaliação médica apresentada no CEJUSC/BSB, demonstrando que ele possui lesão na qual teve origem exclusivamente de acidente pessoal com veiculo automotor de via terrestre. 4.Oenquadramento da perda anatômica ou funcional deve ser efetuado na forma prevista na tabela anexa à Lei nº 11.945, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização correspondente a 50% para perdas de repercussão média, como é o caso concreto, considerando a debilidade permanente do membro inferior direito. 5. A tese jurídica firmada no verbete nº. 580 da Súmula Jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça diz que: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. 6.Considerando o enquadramento da debilidade funcional do segurado e o correspondente percentual de 70% indicado na tabela anexa à Lei nº 11.945/2009 (70% de R$ 13.500,00 = R$ 9.450,00), bem assim a redução posterior para que o valor da indenização corresponda ao percentual de 50%, conforme acima explicitado (50% de R$ 9.450,00 = R$ 4.725,00), a indenização devida é de R$ R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO PARA VENDA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ATRIBUIÇÃO DO NOVO ADQUIRENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de venda em consignação pode ser conceituado como sendo o contrato em que o consignante, transfere ao consignatário algum bem móvel, para que este o venda, pagando um preço de estima; ou devolva o bem com o fim do contrato, dentro do prazo ajustado (art. 534 do CC). 2. A adquirente do veículo assumiu a condição de legitima possuidora a partir do momento em que constou sua assinatura na autorização para transferência de veículo (DUT), ou seja, é de responsabilidade da compradora a obrigação de transferir o veículo perante do órgão de trânsito, providenciando a expedição de novo certificado de registro de veículo. 3. O STJ editou enunciado de súmula n° 132, o qual diz: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. 4. Aadquirente deve arcar com as conseqüências e quaisquer ônus inerentes ao veículo, não servindo de argumento razoável o fato de que o vendedor não informou o órgão de transito a respeito da transferência, pois isto não retira da recorrente a responsabilidade pelas infrações e atos cometidos com o veículo. 5. Os danos morais são lesões aos direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Ressalta-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as conseqüências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA EMPRESA PELA RÉ. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em razão da devolução das cédulas de cheque à sua emitente, fato que gera a presunção relativa de quitação, nos termos do art. 324 do Código Civil, é indispensável à menção ao negócio jurídico subjacente à emissão das cártulas. Não havendo nenhuma demonstração de que a Ré tenha contratado qualquer serviço da Autora que fizesse frente à emissão das cédulas, é certo que, desse modo, a parte Autora não se eximiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual escorreita a improcedência dos pedidos formulados na Ação de Cobrança. 2 - No que tange à Reconvenção, considerando que há provas nos autos comprovando que a Ré/Reconvinte realizou inúmeros pagamentos em nome da Apelante e que os referidos documentos demonstram não só as dívidas como também as transferências de valores da conta da Ré/Reconvinte, deve a quantia por ela despendida ser-lhe devolvida. 3 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantum proporcional ao trabalho desenvolvido. Se o tema não for complexo, não exigindo dilação probatória, nem apresentação de incidentes, razoável que os honorários sejam reduzidos para atender às determinações do § 2º do art. 85 do CPC. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DO DF. PRISÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. ATOS DECISÓRIOS NULOS. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. 1 - Nos termos do artigo 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, é da competência da Justiça Militar estadual o controle das sanções disciplinares aplicadas pela autoridade administrativa militar e as consequências desses atos e, por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo Fazendário. 2 - Incumbia à Magistrada a quo desmembrar o Feito a fim de possibilitar a apreciação do pedido de nulidade perante o órgão competente e permitir ao Autor que emendasse a petição inicial caso desejasse o prosseguimento do Feito no Juízo Fazendário em relação ao pleito indenizatório. Tendo o Feito prosseguido sem prévia análise sobre a nulidade do ato disciplinar militar, resta prejudicado o pedido de condenação por danos morais dele decorrente. Preliminar de ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DISTRATO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. QUITAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. VALORES PAGOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. COMPROVANTES ILEGÍVEIS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Segundo o princípio da dialeticidade, cabe à parte, ao aviar sua irresignação, impugnar os fundamentos que nortearam a instância a quo, demonstrando quais os argumentos que determinam a sua reforma, guardando a devida correspondência. Não merece ser conhecido o pedido cuja causa de pedir é manifestamente dissociada das razões de decidir que nortearam o julgamento proferido na origem. 2. Ainda que por distrato extrajudicial seja firmada quitação, não há óbice, frente ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição, que possui status de direito fundamental, a que o Poder Judiciário seja acionado a fim de reparar eventuais abusos ou violações a direitos. As disposições decorrentes da autonomia da vontade se submetem às normas fundamentais de status constitucional, e não o contrário. 3. Em face da ausência de prova idônea acerca da ocorrência de pagamento inequívoco dos valores informados na inicial, além da não impugnação de cláusula contratual com previsão nominal das quantias pagas, deve-se considerar o montante que consta expressamente do instrumento negocial. 4. A partir do fenômeno da constitucionalização do direito civil, o princípio da autonomia da vontade foi enriquecido pela função social das relações privadas e pela boa-fé objetiva, reposicionando-se no sistema normativo como princípio autonomia privada. Assim, a ideia absoluta de que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) pode ser flexibilizada em face da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, não havendo óbice a que nas hipóteses em que os contratos possuam cláusulas violadoras destes postulados, tais disposições sejam consideradas abusivas e, assim, afastadas no caso concreto.   5. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de reputar adequada a retenção de, tão somente, 10% (dez por cento) dos valores pagos, nos casos em que a rescisão do contrato tenha se dado por iniciativa do promitente comprador. 6. Recurso parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO RECURSO REJEITADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. 04 (QUATRO) INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DIFERENTES. LIMITAÇÃO DE 35%. APLICAÇÃO APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIBERDADE CONTRATUAL PARA DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de suspensão do processo com fundamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando tal demanda for originária de tribunal diverso daquele em que o feito encontra-se em tramite ou quando não houver ordem de instancia superior neste sentido. Inteligência do art. 982, I e §3º, do CPC/2015. 2. O desconto em folha de pagamento não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 35% (trinta e cinco por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990. 3. Ao contrair novos empréstimos, quando já havia contratado outros na modalidade de consignação, autorizando o autor/agravante o desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em limitação dos descontos, porque livremente pactuados. Precedente do STJ. 4. Não pode uma das partes alterar unilateralmente o contrato de financiamento regularmente pactuado, uma vez que não há qualquer imposição legal à limitação dos descontos em conta que o próprio servidor aposentado concordou que fossem realizados. Ademais, os mútuos foram contraídos com 04 (quatro) instituições bancárias diferentes, e não há notícia nos autos de que o agravante tenha informado acerca da existência de outros empréstimos vinculados aos seus rendimentos no momento da contratação. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD e INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição desta Corte (BACENJUD, RENAJUD, SIEL, E-RIDF) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. 2. A consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD constitui medida excepcional, que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Havendo nos autos prova suficiente de que o Agravante tenha se esforçado na localização de bens, o deferimento do pleito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDICAÇÃO DE LEI COMO PARÂMETRO. MERA ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESE ENFRENTADA EXPRESSAMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A alegação de contrariedade do artigo 9º, parágrafo 2º, do Decreto nº 25.324/2004 com a Lei Distrital nº 2.663/2001 configuraria mera ilegalidade e as alegadas violações ao texto constitucional seriam apenas reflexas. 2. Não se verifica que o artigo 9º, parágrafo 2º, do Decreto nº 25.324/2004 tenha sido contrário à Lei Distrital nº 2.663/2001, tampouco que tenha extrapolado o poder regulamentar. A Lei Distrital limitou-se a estender a todas as carreiras o regime opcional de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, instituído anteriormente de maneira restrita aos servidores da carreira da área de saúde pela Lei Distrital nº 948/1995, sem maior detalhamento da matéria, conferindo ampla margem para regulamentação pelo Poder Executivo. 3. Não há omissão a ser sanada, porque que o acórdão manifestou-se expressamente sobre os motivos pelos quais o título judicial executado não abrange o servidor que ocupou cargo de comissão, à época da aposentadoria, a título de substituição transitória, por período inferior a 30 (trinta) dias, tendo sido indicado como fundamento o artigo 9º, parágrafo 2º, do Decreto nº 25.324/2004 e destacada a desnecessidade do título excluir expressamente aqueles já excluídos pelo Decreto. 4. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E EQUIVALENTE. 1. A Constituição Federal adotou a Teoria do Risco Administrativo, previsto no art. 37, § 6º, que informa a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. O fato de ser a responsabilidade objetiva, não significa que o Estado deve responder por qualquer evento danoso ocorrido em seu território. Para a configuração da responsabilidade estatal é preciso comprovar a ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade. 3. Se não houve a comprovação de ato estatal apto a causar dano ao paciente ou mesmo a ocorrência de ato procrastinatório impeditivo do procedimento cirúrgico, não merece acolhimento o pleito de indenização por danos morais. 4. Configurada a sucumbência recíproca entre os litigantes, deve ser aplicada a regra prevista no art. 86 do Código de Processo Civil, que prescreve a divisão das custas e dos honorários de advogado de forma proporcional e equivalente. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em virtude da negativa de atendimento a paciente, por indicação médica e em situação de emergência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/1998, deve ser reconhecida a ocorrência de dano moral indenizável. 2. A quantificação do montante da compensação por danos morais deve ser fixada de acordo com os seguintes parâmetros: consequências para a vítima (dimensão do dano), intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima), condição econômica do ofensor e condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Aplicação do precedente definido no Recurso Especial nº 959.780. 3. No caso concreto, houve a negativa de procedimento médico, em caráter de emergência, denominado Aspiração Manual Intrauterina (AMIU). Diante dessa situação, o valor da compensação por danos morais, após a valoração dos critérios acima, deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RN 387/2015 DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 387/2015 ? ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. A ausência de previsão do medicamento indicado na RN n. 387/2015 não afasta a responsabilidade de o plano de saúde custeá-lo, sob pena de se macular a finalidade do contrato de seguro de saúde, que é justamente a assistência à saúde do consumidor, sobretudo nas situações de maior vulnerabilidade. O plano de saúde não pode recusar-se a garantir o fornecimento do medicamento indicado ao consumidor sob a alegação de que o tratamento não está discriminado na referida norma, notadamente porque o rol não é exaustivo. O art. 12 da Lei n. 9.656/1998, norma especial que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, elenca um rol mínimo de exigências a serem atendidas pela operadora de plano ou seguro de saúde, entre as quais se destaca a cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica. Se o tratamento pleiteado foi prescrito por seu médico, não cabe ao plano de saúde se recusar a custeá-los, uma vez que o plano de saúde pode apenas estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para sua cura. O E. Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entendem ser abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. Nas relações consumeristas admite-se a utilização da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da pessoa jurídica, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. É imperioso salientar que o art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor possibilita acolhimento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica sem levar em conta a configuração da fraude ou do abuso de direito. Admite-se a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nos termos previstos no referido dispositivo legal quando a pessoa jurídica impõe reiterados obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Agravo de instrumento desprovido.