PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA AÉREA. ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA. PERCENTUAL DA TARIFA DE EMBARQUE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não há omissão ou contradição no julgado em que se decidiu não estarem presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência ou evidência à companhia aérea que pretende ser remunerada pela arrecadação das tarifas de embarque em face da concessionária do serviço público de transporte aéreo que sucedeu a INFRAERO, porquanto não há ato normativo ou contrato que imponha à concessionária tal obrigação. 3. Não há que se falar em omissão se a matéria foi integralmente apreciada e decidida, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 4. Embargos de Declaração desprovidos.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. GRAVAME SOBRE IMÓVEL DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE BEM HIPOTECADO.  INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. NECESSIDADE SOMENTE PARA A ALIENAÇÃO DO BEM. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA VALOR DO DÉBITO HIPOTECÁRIO MAIOR DO QUE O DO CREDOR QUE PRETENDE PENHORAR O IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto em face de decisão que, em autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelas agravantes. 2. A coincidência no quadro de sócios, seja por grupo de fato (relação de controle ou coligação) ou de direito (combinação de esforços por convenção devidamente registrada) caracteriza a existência de grupo econômico. Restando infrutíferas as diligências para localização de bens do devedor é possível que a penhora recaia sobre bem de empresa que integra o mesmo grupo econômico. 3.  A falta de intimação do credor hipotecário não constitui empecilho à realização da penhora porquanto a exigência legal de intimação refere-se à antecedência ao ato expropriatório, o que não ocorre na hipótese. 4. Não há que se falar em impenhorabilidade de imóvel em atendimento ao princípio da preservação da empresa (art. 833, inc. V ou XII do CPC/15) se inexistente afetação do bem mediante averbação no Registro de Imóveis (Lei 4.591/64, art. 31-B). 5. Cumpre ao credor avaliar a efetividade de penhorar o bem objeto de hipoteca, em razão do privilégio que detém o credor hipotecário. 6. Recurso das rés conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO E VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS. VALOR DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. 1. Alegação não deduzida em Primeira Instância de julgamento configura inovação recursal, sendo vedada a apreciação da matéria pelo órgão ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença em caráter definitivo, o cálculo do valor exequendo deve se pautar estritamente nos parâmetros fixados nos decisórios proferidos durante a fase de conhecimento e que se encontram acobertados pelo manto da coisa julgada. A ausência de impugnação no momento oportuno a respeito de determinado critério utilizado pelo julgador de 1ª instância para o cálculo do valor exequendo impede a apreciação da matéria em sede recursal (Inteligência do art. 507 do CPC/2015). 3. Segundo entendimento firmado no REsp nº 1.301.989/RS, afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 741), no pagamento de dividendos, o critério para conversão da obrigação de subscrever ações em pecúnia deve ser o valor da cotação da ação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado do acórdão exequendo, com juros de mora a contar da citação. 4. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MERO EXERCÍCIO DE POSSE DIRETA PELA EXECUTADA. BEM DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO INTEGRARA A RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou o pedido de penhora de imóvel, gravado com cláusula de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio da executada,  . 2.Somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento é que a propriedade do imóvel consolida-se em benefício do devedor fiduciante, conforme artigo 1.361 do Código Civil, razão pela qual, na oportunidade, não se admite a penhora do bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, mas apenas a de eventuais direitos consecutivos do contrato de alienação fiduciária ? pleito não realizado no caso dos autos. 3.Recurso do exequente conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). LEI Nº 5.008/2012. AUMENTO DE VENCIMENTOS BÁSICOS. CARGA HORÁRIA. EQUIPARAÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, julgou improcedentes os pedidos de implementação de reajuste legal e de equiparação do valor da hora de trabalho relativa a jornadas de 20 e de 40 horas semanais. 2. A Lei Distrital nº 5.008/2012 estabeleceu a redução gradual do percentual da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA), de forma que tal parcela fosse integralmente incorporada ao vencimento básico e, por conseguinte, extinta como parcela autônoma a partir de 1º/09/2015. Além disso, a Lei nº 5.008/2012 estabeleceu o reajuste dos vencimentos básicos dos padrões que estruturam a carreira, indicando, em seu Anexo Único, os valores que deveriam vigorar a partir de 1º/09/2013, 1º/09/2014 e 1º/09/2015. 3. O reajuste de vencimentos promovido pela Lei 5.008/2012, portanto, constitui direito subjetivo do servidor, não podendo o Distrito Federal furtar-se ao cumprimento da lei, sob alegação de inexistência de dotação orçamentária. Tal orientação é pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 4. A pretensão de equiparação entre as jornadas de trabalho de 20 e de 40 horas semanais, no que tange aos valores correspondentes a cada hora de trabalho, encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia?. 5. Apelação Cível parcialmente provida.          

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. VEREDICTO EMBASADO EM UMA INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA PROVA DOS AUTOS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, depois inopinadamente disparar tiros de revólver contra alguém que nem conhecia supondo tatar-se de um inimigo com o qual discutira anteriormente por causa de uma mulher. 2 Não foram indicadas quais seriam as nulidades nem em que ponto a sentença contrariou a decisão dos jurados. O exame dos autos revela o trâmite regular de todo o processo, que culminou em sentença proferida em estrita observância às disposições legais e ao que foi decidido pelo Conselho de Sentença. 3 Inexiste contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável das provas dos autos, firmada em depoimentos judiciais convergentes. 4 A vítima foi atingida por oito tiros, inclusive pelas costas, o que demonstra intenso dolo homicida, ultrapassando a reprovabilidade ínsita ao tipo abstrato. Assim, é razoável um aumento maior na pena-base em razão dessa circunstância judicial desfavorável, considerando o intervalo de pena em abstrato. 5 Reconhece-se a confissão espontânea, ainda que qualificada, quando utilizada como elemento de convicção para a condenação, influenciando na decisão dos jurados. Existindo concurso entre atenuantes e apenas uma agravante, compensa-se uma delas e a que sobrar deve justifica a redução de um sexto, conforme o critério estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 6 Apelações desprovidas.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO. RÉ ABSOLVIDAa COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. TRANSGRESSOR CONTUMAZ. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO BAGATELAR. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ré absolvida da imputação de infringir o artigo 155, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, por aplicação do princípio da insignificância, nada obstante registrar quatro condenações definitivas anteriores por crimes patrimoniais. 2 A aplicação do princípio da insignificância, segundo a jurisprudência consagrada pelos tribunais superiores, exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) pouca ofensividade da conduta do agente, (2) reduzidíssima periculosidade social da ação, (3) ausência de reprovabilidade do delito e (4) inexpressividade da lesão jurídica ao patrimônio. Tais pressupostos foram estabelecidos no intuito de não estimular furtos de pequena monta motivados pela impunidade, o que causaria intranquilidade social. A contumácia do réu na prática de crimes patrimoniais é incompatível com o princípio da insignificância. 3 Apelação provida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao conduzir um automóvel roubado pelas ruas, ciente da origem espúria. 2 A materialidade e a autoria no crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva e ele não consegue esboçar justificativa plausível para o fato. A apreensão do bem em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa-fé aquisitiva, sendo justificada a condenação quando a Defesa não consegue prová-la. 3 Apelação desprovida.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA APENAS O ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de matar um desafeto com disparos de arma de fogo, por desconfiar que este tinha furtado coisas de sua residência e queria fazê-lo confessar. O ataque aconteceu de forma inopinada, quando eles conversavam, impossibilitando qualquer chance de reação por parte da vítima. 2 Os disparos foram feitos à queima-roupa e culminaram com um tiro de misericórdia na cabeça, denotando intensidade dolosa incomum, justificando a exasperação da pena-base. Todavia, a simples menção à orfandade dos filhos, consequência lógica e natural de quase todo homicídio, não basta para promover novo incremento: a moduladora há que se fundar em fundamentação plausível e convincente. 3 Revogada a prisão preventiva no curso da instrução, nova decretação da constrição cautelar somente se justifica diante de fatos novos. A detração penal é direito subjetivo do réu e ao Juízo de condenação só cabe considerá-la quando o desconto influenciar na determinação do regime inicial de cumprimento da pena. 4 Depois de publicado o acórdão e decorrido o prazo de eventuais embargos declaratórios, devem os autos ser remetidos ao primeiro grau de jurisdição, para que seja expedida a carta de guia para execução provisória da pena, na forma do precedente do STF no HC 126.292/SP, julgado em 17/02/2016 e publicado no DJ-e em 17/05/2016, e do STJ, no EDcl no REsp 1.484.415/DF, julgado em 03/03/2016. Sendo interpostos recursos aos tribunais superiores, os autos devem retornar para o seu processamento. 5 Desprovimento do recurso da Acusação e provimento parcial ao da Defesa.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14, da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando transportava ilegalmente um revólver dentro do veículo, devidamente municiado. 2 Não se acolhe a alegação de inexigibilidade de conduta diversa se não for provada a situação de perigo atual ou iminente. A lei veda aos particulares andarem armados pelas ruas para se defender de supostos inimigos, pois a ninguém é dado fazer Justiça com as próprias mãos. A segurança pública é competência absoluta e exclusiva do Estado. 3 Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ÊXITO PACTUADO VERBALMENTE. ALVARÁ LEVANTADO PELO ADVOGADO SEM COMUNICAÇÃO E SEM O REPASSE DO VALOR DE PROPRIEDADE DA PARTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Resta configurada a falha na prestação do serviço do advogado que, ao vencer a demanda, levanta o valor integral do alvará expedido, sem repassar ao seu cliente a cota-parte que é de sua propriedade. Dano material configurado, à luz do art. 187 c/c 422 do Código Civil. 2. O mero descumprimento contratual não enseja no pagamento de indenização por dano moral. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS ALÉM DAQUELES JÁ APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. A alegação de inexistência de outros documentos além daqueles já apresentados não deve ser entendida como mera escusa na apresentação do documento pretendido, mas sim como impossibilidade material de apresentar o que não existe. O prazo prescricional para a pretensão exibitória de documentos referentes a contratos bancários é de natureza pessoal. De acordo com a data da relação negocial havida e, observado o disposto no art. 2.028 do Código Civil, esse prazo pode ser de 20 (vinte) anos (art. 177 do Código Civil de 1916) ou de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil). Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via.  Embargos de declaração desprovidos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via.  Embargos de declaração desprovidos.