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Jurisprudência

TJPI 2016.0001.003285-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS TRÊS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta pacificado na jurisprudência que, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, realização de cirurgias e exames, bem com...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2015.0001.009907-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGALIDADE INCLISÃO CADASTRO CRÉDITO. CESSÃO CRÉDITO.NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. APELO IMPROVIDO. 1. O cerne da questão está na legalidade ou não da inclusão, pela Apelada, do nome do Apelante no cadastro de proteção de crédito, em virtude daquele não ser o credor direto do débito originário da restrição. 2. Ocorre que, a documentação trazida aos autos também comprova que a Ativos S.A. Secutirizadora de Créditos Financeiros firmou cessão de crédito (fl. 62) com o Banco do Brasil S.A., instituição financeira com a qual o demandante, ora Ape...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2015.0001.011802-6
Ementa
CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. AFASTADAS. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. DESRESPEITO À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA DENTRO DO SUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. É entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, em conformidade com os Tribunais Superiores, de que as entidades políticas (União, Estados,...
Data do Julgamento : 14/06/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2012.0001.001037-8
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PELA NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante foi devidamente intimado do acórdão referente ao julgamento da Remessa de Ofício n. 07.003006-5 (Proc. 2015062006), através do Diário da Justiça n. 6.282, de 20 de fevereiro de 2009, conforme estabelecia o art. 236 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Desse modo, restando certificado o seu trânsito e remetidos os autos ao juiz a quo, conf...
Data do Julgamento : 14/06/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2014.0001.002373-4
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. GARANTIA DE RESERVA DE VAGAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMANDA. 1. A aprovação em concurso público, por si só, não gera direito à nomeação. No entanto, a jurisprudência consolidou o entendimento segundo o qual o direito à nomeação se manifestará quando houver preterição do aprovado/nomeado, ou seja, (i) quando o mesmo for aprovado dentro do número de vagas previstas no Edital e nã...
Data do Julgamento : 05/06/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2011.0001.001381-8
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CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO ABONO PIS/PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ E DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO E/OU BANCO OFICIAL FEDERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DIREITO PLEITEADO QUE DECORRE DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE O ESTADO E A SERVIDORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PASEP. DIREITO RECONHECIDO. 1) A ação ajuizada pela recorrida, visa o recebimento de indenização pelo não pagame...
Data do Julgamento : 31/05/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2013.0001.004138-0
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CORREÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – DIREITO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, em que as autoras pretendem correção do adicional por tempo de serviço, eis que as mesmas já percebem o adicional, todavia, em valor menor. II – O adicional por tempo de serviço configura-se direito adquirido, cuja condição para implementação é tão somente o tempo de serviço efetivo já prestado pelos servidores, sem a exigência de qualquer outra condição. III - O direito do...
Data do Julgamento : 24/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2015.0001.002310-6
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR E DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA. OFENSA Á DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. 1) No caso presente, o impetrante logrou demonstrar que foi aprovado dentro do número de vagas, o que enseja direito subjetivo à sua nomeação e posse no cargo de médico radiologista, conforme previsto no Edital nº 001/2011. 2) Além diss...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2014.0001.005973-0
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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - In casu, o réu, que estava preso à época da realização da audiência na qual fora inquirida a vítima (18.06.2013), não foi apresentado para o ato. Em que pese ter havido a nomeação de Defensor Público, tal ausência não fora questionada, transcorrendo a audiência dentro da sua normalidade, sendo dada a palavra...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2015.0001.010625-5
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APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - VIA ADMINISTRATIVA – ESGOTAMENTO – DESNECESSIDADE - ACESSO À SAÚDE - DIREITO QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE – RECURSO IMPROVIDO. 1. Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema...
Data do Julgamento : 17/05/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2014.0001.000053-9
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REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - VIA ADMINISTRATIVA – ESGOTAMENTO – DESNECESSIDADE - ACESSO À SAÚDE - DIREITO QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. 1. Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde n...
Data do Julgamento : 09/09/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2015.0001.000697-2
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MÉDICO PLANTONISTA – SECRETÁRIA DE SAÚDE - DIREITO SUBJETIVO – CONTRATAÇÃO À TÍTULO PRECÁRIO - PRETERIÇÃO DEMONSTRADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O candidato aprovado em concurso público possui, em tese, mera expectativa de nomeação, que se transforma em direito subjetivo se comprovada sua preterição, o que ocorre com abertura de novo certame, ainda no prazo de validade do concurso prestado. 2. Demonstrado a contratação precária de terceirizados, dentro do prazo de validade do concurso, surgindo o direito à nomeação dos candidatos classificados, só será...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2013.0001.007035-5
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MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. CITAÇÃO DOS LITISCONSOTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, os impetrantes intentam a sua nomeação no cargo de psicólogo, haja vista a aprovação no concurso realizado pela Secretária de Saúde do Estado do Piauí – SESAPI. 2. Consabido que os demais candidatos foram chamados a compor a lide, não há como acolher a preliminar suscitada pelo Estado do Piauí. 3. Em igual sentido, afasto a arguição de nulidade no tocante à ausênci...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2015.0001.003617-4
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MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - VIA ADMINISTRATIVA – ESGOTAMENTO – DESNECESSIDADE - ACESSO À SAÚDE - DIREITO QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2015.0001.008912-9
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MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSUBSISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. TRATAMENTO NÃO INCLUSO NA LISTA OFICIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Por força de determinação constitucional (art. 23 c/c art. 196 e 198, §§ 1º e 2º, da CF), o Sistema Único de Saúde é integrado e financiado pelos três entes federativos, o que evid...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2015.0001.009829-5
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSUBSISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. TRATAMENTO NÃO INCLUSO NA LISTA OFICIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Por força de determinação constitucional (art. 23 c/c art. 196 e 198, §§ 1º e 2º, da CF), o Sistema Único de Saúde é integrado e financiado pelos três entes federativos, o que evid...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2015.0001.006216-1
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MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSUBSISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. TRATAMENTO NÃO INCLUSO NA LISTA OFICIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Por força de determinação constitucional (art. 23 c/c art. 196 e 198, §§ 1º e 2º, da CF), o Sistema Único de Saúde é integrado e financiado pelos três entes federativos, o que evid...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2010.0001.004939-0
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CIVIL E PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. DESCARGA ELÉTRICA .RESULTADO MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA MULHER DA VÍTIMA . MORTE DA AUTORA.LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS PARA SUCEDER A AUTORA .CONDUTA NEGLIGENTE . FALTA DE EFETIVA E ADEQUADA VIGILÂNCIA DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E A OMISSÃO. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO MATERIAL SOB A FORMA DE PENSÃO.2/3 (DOIS TERÇOS) DO RENDIMENTO DA VÍTIMA. RENDIMENTO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO AFASTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM SATISFATÓRIO PARA REPARAR OS DANOS SUPORTADOS. RECURSO CONHECIDO...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2016.0001.002805-4
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HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORÉUS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 580 DO CPP. 1. Na hipótese, o magistrado apontou fundamentos concretos inerentes ao paciente para negar-lhe o direito em recorrer em liberdade, pois além de chefiar o grupo que culminou na condenação de 06 pessoas pela prática do crime de tráfico e de associação para o tráfico, a maneira de agir, o modus operandi empregado na condução...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2014.0001.008091-2
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS PLEITEDAS, ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR O PAGAMENTO, MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. À UNANIMIDADE. 01. Afasta-se, de pronto, a assertiva do apelante de que a contratação da recorrida seria nula, pois não oriunda de concurso público, uma vez que mesmo que eventualmente caracterizada a ilegalidade da não observância da regra do concurso público e/ou das hipóteses legais de dispensa do certame, ainda assim, persistiria o direito da...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
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