PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 129, § 9º, 147, CAPUT, DUAS VEZES E 148, § 1º, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE QUANTO AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA MAIOR. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO CONTRA CRIANÇA DE TENRA IDADE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP, NO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MESMA AGRAVANTE NO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - INPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Se a materialidade e a autoria das condutas prevista nos arts. 129, § 9º, 147 (uma vez) e 148, § 1º, I, todos do CP, restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima, corroborados pelas demais provas carreadas para os autos, inclusive a prova pericial, mantém-se hígida tais condenações. Contudo, as ameaças proferidas à menor de somente 4 (quatro) meses de idade não caracterizam o crime descrito no art. 147 do CP, porquanto a criança em tenra idade certamente não tinha discernimento para entender a gravidade da promessa de mal futuro, anunciado à sua genitora, A agravante de ter sido o crime praticado no contexto da violência doméstica contra a mulher descrita no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, aplica-se ao delito de ameaça, sem violar o princípio do ne bis in idem (precedentes do TJDFT). Viola, contudo, o reconhecimento da aludida agravante em relação ao crime de cárcere qualificado pelo fato de a vítima ser companheira do réu. Assim, somente agravam a pena aquelas circunstâncias prevista no art. 61 do CP, quando não constituem ou qualificam o crime. Incabível reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DAS RES, LOGO APÓS O COMETIMENTO DO DELITO, DESCALÇO, E COM OS PÉS SANGRANDO - CHINELO E VESTÍGIOS DE SANGUE NO LOCAL DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL - POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, máxime pelo fato de que o acusado restou preso em flagrante, descalço e com os pés sangrando, na posse das res, nas imediações do cometimento do delito, e sabendo-se que no interior do local do delito foram encontrados um chinelo e vestígios de sangue, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Se há provas contundentes nos autos de que o réu agiu em unidade de desígnios com outros indivíduos, o que foi corroborado pela testemunha ocular do delito, mediante a adesão à conduta dos outros agentes, sendo o ora acusado preso em flagrante na posse das res, inviável a exclusão da qualificadora do concurso de agentes. Nos crimes em que há vestígios, se ausente laudo pericial, afasta-se a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, quando possível a realização do exame pericial e os agentes públicos deixaram de confeccioná-lo. A prova testemunhal somente pode suprir a perícia quando desaparecidos os vestígios.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA -IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - MANUTENÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu e conduzia, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa. Na primeira fase da dosimetria, mantém-se a valoração negativa da personalidade do agente, na hipótese de constar de sua folha de registros penais condenações transitadas em julgado não valoradas a título de antecedentes ou reincidência. É prescindível a realização de laudo técnico para aferição da personalidade do agente, dada a ausência de imperativo legal (precedentes). Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal.

PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - ATENUANTE INAPLICÁVEL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PATAMAR EXACERBADO - REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A retratação, em juízo, da confissão espontânea havida na fase do inquérito policial torna inaplicável a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, a, do Código Penal. 6. Habeas corpus conhecido mas indeferido. (Precedentes do STF). Se a sanção corporal, na segunda etapa da dosimetria, foi aumentada em patamar acima de 1/6 (um sexto), pela agravante da reincidência, sem maior fundamentação, cumpre ao Tribunal promover o devido ajuste. (Precedentes do STJ) Ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, deve ser mantido o regime inicial semiaberto para o acusado reincidente e com antecedentes penais, nos termos dos artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA SUSTENTADA NATUREZA SALARIAL. ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 798, I E 854 ?CAPUT? E §3º DO NCPC/15. MERA ALEGAÇÃO UNILATERAL CONFIGURANDO IRRESIGNAÇÃO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, DE REFERENDAR A NOTICIADA ILEGALIDADE/IRREGULARIDADE. REGRA DO ART. 373, I DO NCPC/15. LIMITES DA DECISÃO NA ESTREITA VIA ESCOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.     1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2.  São absolutamente impenhoráveis os valores de natureza alimentar, até 40 salários mínimos, depositados em poupança ou conta corrente, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC/2015. Porém, sem a prova pelo executado (art. 854 ?caput? e §3º do NCPC/15) de que os valores depositados na conta corrente do devedor decorrem, exclusivamente, de verba salarial, a penhora eletrônica deve ser mantida. 3. Cabe ao executado a prova de que a conta na qual foi realizada penhora de valores é destinada exclusivamente ao recebimento de salário. O art. 655-A, § 2º, do CPC/73, atualmente art. 854 ?caput? e §3º, do NCPC/15, estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constituem verba impenhorável. Na ausência de documentação comprobatória de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, inexiste motivo para liberar os valores, sendo necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução. 4. Não constatada a suscitada violação ao disposto no artigo 798, inciso I, do NCPC/15, de modo a viabilizar a extinção da execução, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do CPC, não há como amparar o pleito do agravante executado. 5. O direito do credor também merece proteção no Processo Civil conforme norma expressa sinalizando que O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, NCPC/15). Recurso conhecido e improvido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 30% DOS PROVENTOS MENSAIS AUFERIDOS PELO DEVEDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DA PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, NCPC. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. RESP 1.184.765/PA. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, que são impenhoráveis ?os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º?. 2. Em razão de tais verbas terem natureza alimentar e de assegurarem ao indivíduo as condições mínimas de existência, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, o c. Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem interpretado o referido dispositivo no sentido de que elas possuem proteção absoluta, diante da expressa vedação legal. 3. Logo, restando inequívoco que a penhora vindicada recairia sobre valores que o agravado recebe a título de salário, já que Fisa a constrição, em folha, de 30% dos rendimentos do executado, a pretensão de fato é inadmissível, porquanto, como dito, os vencimentos oriundos de salários e/ou remunerações estariam blindados pelo manto da impenhorabilidade. 4. Sendo manifesta a improcedência do instrumento aviado pela recorrente, aliado ao fato de os argumentos que o embasa estarem em confronto com jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, não merece reparos a r. decisão atacada.  5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. AFIRMAÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. AFETAÇÃO PARA REEXAME EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDIÇÃO: QUESTÃO AINDA NÃO RESOLVIDA COM DEFINITIVIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AVIAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA ? IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREESÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça reconhecera a ocorrência de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito concernente à legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva advinda da ação civil pública promovida pelo IDEC que tivera como objeto expurgos inflacionários advindos dos planos econômicos governamentais - Recurso Especial nº 1.438.263/SP -, determinando, a seguir, o sobrestamento de todas as ações em trânsito que se encontrem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença nas quais se discuta a matéria de direito que fora objeto de afetação no referido recurso especial, e que não tenham ainda alcançado solução definitiva sobre a questão, independentemente do grau de jurisdição em que se encontrem. 2. Aprendido que a questão reprisada atinente à ilegitimidade dos exequentes por não serem associados da entidade que manejara a ação da qual emergira o título exequendo fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, tornando inviável, ademais, que seja reprisada e inserida no âmbito da abrangência de suspensão determinada em sede de recurso repetitivo que a afetara para julgamento, pois condicionada a suspensão, em subserviência à eficácia da coisa julgada, à inexistência de resolução definitiva da matéria. 3. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 4. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública, contado o interstício da data da formação do título executivo, ou seja, do trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda, conforme tese firmada pela Corte Superior sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013), afastando-se, por conseguinte, a subsistência da prescrição se o aviamento da pretensão executiva ocorrera antes do implemento do prazo quinquenal. 5. Aferido que os parâmetros que devem modular a apreensão do crédito assegurado aos poupadores associados da exequente foram expressamente definidos pela sentença e por decisões acobertadas pela preclusão, tendo sido observados na liquidação realizada, não é lícito às partes pretender inová-los, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou rediscutido, consoante regras comezinhas de direito processual. 6. Conquanto reconhecida a subsistência de indevido expurgo inflacionário do índice que devia nortear a atualização do ativo depositado em caderneta de poupança proveniente de alteração legislativa, implicando o reconhecimento do direito de os poupadores serem contemplados com a diferença de atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida, a resolução não implica alteração da fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança, que, derivando de previsão legal, deve ser preservada, assegurada a diferença apurada. 7. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.  CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), EM ÓRGÃO OFICIAL (DJe) E SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUBLICAÇÃO EM JORNAIS LOCAIS. PRESCINDIBILIDADE. FORMALIDADE ELIMINADA PELO NOVEL ESTATUTO PROCESSUAL, SALVO SITUAÇÕES PONTUAIS DA LOCALIZAÇÃO DO JUÍZO. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRECEITUADO PELO ESTATUTO PROCESSUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1.  Segundo a nova regulação processual, a citação editalícia será consumada, ordinariamente, via da publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, ressalvado que, diante das particularidades da sede do Juízo, notadamente se não provido regular e eficazmente por rede de internet, poderá o Juiz determinar a publicação em jornal de ampla circulação ou por outros meios (CPC, art. 257, II, e parágrafo único) 2.   Considerando que, nos termos do artigo 14 da Resolução 234/16 do CNJ, enquanto não implantado o DJEN, as publicações deverão ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio órgão, a citação editalícia realizada no molde legal mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste tribunal e no Diário de Justiça Eletrônico, satisfazendo linearmente as exigências legais, reveste-se de plena legalidade e eficácia, mormente porque esta capital é suficientemente servida por serviços de internet, tornando inviável que seja reputada necessária à eficácia do ato a publicação em jornal de grande circulação.   3.     Agravo conhecido e provido. Unânime.       

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATIVOS OU VEÍCULOS. ABUSO DE PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADO. AUTONOMIA PATRIMONIAL RESTABELECIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1.                  A desconsideração da personalidade jurídica, como exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, deve ser motivada e derivar de substrato apto a conduzir à ilação de que efetivamente fora gerida com abuso de direito, seja em quaisquer das acepções trazidas pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, tais como excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social ou quando a personalidade da pessoa jurídica for de alguma forma obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC, art. 28). 2.                  A autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, que é viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, não é absoluta e inexpugnável, podendo ser desconsiderada quando detectado que a empresa fora conduzida de forma abusiva, traduzindo desvio de finalidade da personalidade jurídica, de forma a se alcançar o patrimônio dos sócios como meio para a satisfação das obrigações contraídas em seu nome. 3.                  Como exceção à regra da autonomia patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a penhora de bens pessoais do sócio para a satisfação de obrigações contraídas em nome da empresa, conquanto legalmente assimilável, deve derivar da comprovação de que a personalidade jurídica fora utilizada de forma abusiva, não podendo essa anomalia ser presumida nem intuída em razão da frustração de diligências destinadas à penhora de ativos e veículos pertencentes à empresa executada. 4.                   Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. APERFEIÇOAMENTO. PENHORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.  SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRERROGATIVA ASSEGURADA AO CREDOR PELO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO. SUSPENSÃO. APRECIAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO JUIZ. FACULDADE. INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO NECESSÁRIO, OBSERVADO O INTERREGNO LEGAL E O PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE (NCPC, ART. 921 e §§). 1.        Aperfeiçoada a intimação, no caso de cumprimento de sentença, ou a citação para pagamento, no caso de execução de título extrajudicial, e frustrada a penhora em razão da não localização de bens penhoráveis pertencentes ao executado, a suspensão do curso do executivo, por estar inviabilizado, porquanto dependente da localização de patrimônio expropriável da titularidade do excutido, é prerrogativa processual assegurada ao exequente, não estando sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução, mas tão somente a limitação temporal, dentro da qual, ademais, sequer a prescrição flui diante da inexistência de inércia imputável ao exequente (CPC, art. 921, III). 2.        Aviada a pretensão executiva, mas esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis pertencentes ao devedor, ao credor assiste o direito de obter a suspensão do curso processual na forma que lhe é resguardada pelo estatuto processual (CPC, art. 921, inc. III), de modo que, permanecendo incólume seu interesse no prosseguimento da ação, o princípio constitucional da razoável duração do processo deve ser interpretado em seu favor, conforme e em ponderação com sua destinação, e não ser descaracterizado e invocado como apto a legitimar a extinção anômala do processo, ou seja, antes da obtenção da prestação judicial pretendida, por motivo impassível de ser debitado à desídia da parte. 3.        Agravo conhecido e provido. Unânime.  

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO. MOTORISTA/OPERADOR DE BETONEIRA. DOENÇAS OCUPACIONAIS. RESTRIÇÃO LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL E PARA AS ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO COM OS MEMBROS SUPERIORES. LESÃO CONSOLIDADA E MULTIFUNCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. AFERIÇÃO. REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE COMO MEDIDA ANTECEDENTE A EVENTUAL APOSENTAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ASSEGURAÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE CAPAZ DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO SINISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão do auxílio-doença acidentário exige a comprovação por aquele que o reclama da ocorrência do acidente ou lesão que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletira em sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e, por fim, a afetação temporária da capacidade de trabalho do segurado. 2. Emergindo do acervo probatório elementos que conferem lastro à aferição da origem etiológica das lesões que afligem o segurado e afetam sua capacidade laborativa, resplandecendo que são originárias da gênese acidentária e laborativa da patologia que o acometera, assiste-lhe o direito de fruir do auxílio-doença acidentário desde a aferição da restrição laborativa até que recupere a capacidade para o exercício da atividade habitual ou seja reabilitado em outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência ou, caso considerado irrecuperável, seja aposentado por invalidez. 3. Apurado que as lesões que afetaram o segurado o incapacitaram definitivamente para o exercício de suas atividades habituais, não o incapacitando, contudo, completamente de forma a ensejar sua aposentação, deve ser incluído em programa de reabilitação profissional de forma a ser readaptado em atividade compatível com a capacidade que lhe remanesce, notadamente porque a aposentadoria por incapacidade tem como premissa a completa e integral incapacitação do segurado. 4. Concluído o programa de reabilitação profissional com êxito, resultando na reinserção do segurado no mercado de trabalho, cessa o fato gerador do auxílio-doença que lhe fora destinado, devendo-lhe, em contrapartida, ser assegurada a fruição de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação daquele benefício, na medida em que, conquanto não tenha sido acometido por sequelas que determinassem sua completa e integral incapacitação, a redução da sua capacidade laborativa decorrente da gênese acidentária e laborativa da patologia que o acometera, refletindo na contraprestação remuneratória que auferirá, enseja que seja contemplado com a compensação indenizatória assegurada pelo legislador (Lei nº 8.213/91, art. 86). 5. Submetendo-se o obreiro a Programa de Reabilitação Profissional que o repute irrecuperável e impassível de reabilitação em atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, deixará de perceber o auxílio-doença acidentário que lhe fora deferido e será contemplado com a aposentadoria por invalidez acidentária, que lhe será devida a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação daquele benefício, conforme disciplina normativa encartada nos artigos 62 e 43, caput, ambos da Lei 8.213/91 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.  

E M E N T A   PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. MANUTENÇÃO DA AUTORA AGRAVADA NO CADASTRO. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS DEMONSTRADOS PELA INTERESSADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º PARÁGRAFO ÚNICO V DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE APRESENTADAS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE ANTERIOR DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DA TITULAR DA INSCRIÇÃO PARA TERCEIRO ANTES DO CASAMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 373, I DO NCPC/15 ATENDIDO PELA AUTORA AGRAVADA ENQUANTO DESATENDIDO PELA AGRAVANTE RÉ O PREVISTO NO ART. 373, INCISO II, DO MESMO CODEX. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2. Para ter deferida a homologação da sua inscrição, o beneficiário não pode ser ou ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal, excetuando-se a regra no caso de propriedade anterior, pelo cônjuge ou companheiro do titular da inscrição, de imóvel residencial no Distrito Federal do qual se tenha desfeito, antes da união do casal, por meio de instrumento de alienação devidamente registrado no cartório competente, conforme estabelece o art. 4º parágrafo único, inc. V, da Lei Distrital Nº 3.877/2006. Regra do art. 373, I e II, do NCPC/15 aplicável ao caso. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE ADMINISTRADOR. ART. 49 DA LEI N. 5.764/1971. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. O art. 49 da Lei n. 5.764/1971 prevê a possibilidade de responsabilização dos sócios/administradores da cooperativa caso procedam com dolo ou culpa. Os documentos juntados aos autos sugerem má gestão de diretores da cooperativa em questão. Há indícios de que a cessão da permissão não observou os requisitos previstos no ordenamento, como a necessidade de licitação a preceder a permissão de serviço público (art. 175 da Constituição Federal) e a possibilidade de subcontratação apenas parcial de obra, serviço ou fornecimento, conforme art. 72 da Lei 8.666/1993. Cooperativas são associações de pessoas com interesses comuns que têm como uma de suas características o concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade. A transferência da integralidade das quotas a uma só pessoa descaracteriza uma cooperativa, além de serem intransferíveis as quotas do capital social de uma cooperativa a terceiros estranhos à sociedade (art. 1094, inc. II, do Código Civil). O insucesso na busca de bens da cooperativa restou demonstrado nos autos. Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE DO MUTUÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º III CF/88. OBSERVÂNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA INADMITIDA. ART. 51 §1º III DO CDC ? LEI Nº 8078/90. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.     1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC ? Lei Nº 8078/90, norma de ordem pública e interesse social, prevalecendo sobre as vontades das partes. 3. O desconto puro e simples, procedido pela instituição financeira credora, não comporta qualquer ilegalidade, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade e livre disponibilidade dos créditos havidos em conta-bancária. Nada obstante, os vencimentos e salários dos trabalhadores são indispensáveis para atender os custos de suas necessidades de natureza pessoal, material e de seus familiares. 4. Embora o ordenamento jurídico proteja o direito do credor, é imprescindível que se demonstre igual cuidado no procedimento de cobrança, respeitando princípios preponderantes, como a proteção à dignidade humana, não estando autorizado a apropriar-se de montante que, por inviabilizar sua capacidade de subsistência, configura situação de onerosidade excessiva. 5. Em atenção ao princípio da dignidade humana, os descontos decorrentes de mútuos realizados pelo consumidor, mediante desconto em folha ou a débito em conta corrente, devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos compulsórios. Precedentes do STJ. 6. Segundo a teoria do crédito responsável, as empresas, ao concederem o crédito, devem adotar as cautelas necessárias ao efetivo recebimento do retorno financeiro, mas também devem tomar medidas visando coibir a superveniência do superendividamento dos consumidores, preservando, assim, a dignidade humana. 7. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1226659 / RS - QUARTA TURMA - Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - Data da Publicação/Fonte: DJe 08/04/2011) Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS IMPASSÍVEIS DE CONHECIMENTO.  QUESTÕES PRECLUSAS, NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. MATÉRIAS DECIDIDAS EM MOMENTO ANTERIOR E QUE JÁ SÃO OBJETO DE OUTRO RECURSO. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INVIABILIDADE. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciada não apreciadas no ato resistido e a respeito da qual se operou a preclusão. 3. A luz do art. 507 do CPC: ?É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?, de modo que todas as irresignações manifestadas pelo recorrente não comportam conhecimento, já que, apreciadas em decisão pretérita, são objeto de irresignação em outro agravo de instrumento interposto pelo recorrente, no qual não obteve a pretensão reformatória vindicada. 4. Na hipótese, além de dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela decisão originalmente agravada, as razões recursais expostas, no que tange as preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de liquidez do título e, ainda, quanto às diversas teses de excesso de execução, não comportam conhecimento, pois o agravante pretende rediscutir questões não apreciadas pelo ato resistido, e por estarem acobertadas pelo manto da preclusão. 5. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. ART. 13, §1º, XIII, H, DA LC 123/06. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO CONFAZ 93/15. ADI 5.464/DF. CLÁUSULA NONA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. SITUAÇÃO DIVERSA. EFEITO ERGA OMNES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 13, §1º, XIII, h, da Lei Complementar 123/2006, disciplinada no âmbito do Distrito Federal pela Lei 1.254/96, artigo 20-A, na redação atribuída pela Lei Distrital 5.558/15, as empresas enquadradas no regime Simples Nacional sujeitam-se ao recolhimento do diferencial de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido nas aquisições bens ou mercadorias em outros Estados. 2. O Convênio 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária, trata da incidência do ICMS em operações de comércio eletrônico, cuja cláusula nona, ao incluir as empresas optantes pelo Simples Nacional no novo regime do comércio eletrônico, teve sua eficácia suspensa por força da medida cautelar concedida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da ADI 5.464/DF. Sendo assim, inexigível eventual cobrança de ICMS com fundamento na referida cláusula nona até decisão final a ser proferida pela Suprema Corte. 3. Tratando-se a hipótese dos autos de situação diversa daquela afetada no julgamento da ADI 5.464/DF, conclui-se pela manutenção da decisão de 1º grau que indeferiu o pleito de tutela antecipada consistente em determinar ao Distrito Federal que se abstivesse de cobrar o diferencial de alíquota de ICMS entre os Estados até o final do julgamento da ADI 5.464/DF. 4. Agravo conhecido e não provido.