INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO APREENSÃO DA ARMA. PROVA SUPRIDA POR TESTEMUNHO VITIMÁRIO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair o automóvel e outros bens de três moradores de uma residência, ameaçando-os com revólver. 2 O artigo 215 da Lei 8.060/90 prevê o efeito suspensivo ao recurso apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão tende a ser mais benéfica ao menor, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à delinquência. 3 A falta de apreensão da arma não inviabiliza a condenação quando o fato é confirmado pelo testemunho vitimário, sendo ônus da defesa provar a ausência do potencial lesivo do instrumento utilizado, apresentando-o à perícia técnica. 4 A gravidade da conduta, praticada com uso de arma de fogo e concurso de agentes, cotejada com o cometimento reiterado de outros atos infracionais e o quadro social do adolescente, autorizariam a aplicação de medida socioeducativa aplicada. 5 Apelação desprovida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO, IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE MEDIDA MAIS AMENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado não inferior a três anos devido à prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, depois de subtrair um automóvel e outros bens domésticos dos moradores de uma casa, ameaçados com arma de fogo e restrição da liberdade. 2 O artigo 215 da Lei 8.069/90 prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 O objetivo da lei de regência visa primordialmente à reeducação do menor, devendo ser aplicada a sanção mais amena possível, em conformidade com esse objetivo. Na espécie, o menor está empregado e estudando, denota arrependimento, consoante relatório psicossocial, de sorte que a internação se mostra desproporcional. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ARTIGO 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMUNICAÇÃO DO ATO AO CITANDO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL; AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, no âmbito da violência doméstica, depois de agredir a ex-companheira com chutes e uma cotovelada, ainda ameaçando matá-la empunhando uma faca. 2 Não há nulidade na citação e/ou intimação por hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal, quando o Oficial de Justiça declara suspeitar que o réu se oculta para evitar a citação ou intimaçao. 3 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e amparado em laudo de exame de corpo de delito que atesta a presença de lesões comaptíveis com o relato. 4 Apelação desprovida.

PENAL. AMEAÇA DE MORTE E TENTATIVA DE LESÕES CORPORAIS CONTRA GENITORA E IRMÃ. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, 14, inciso II, e 147, do Código Penal, combinados com os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, depois de ameaçar matar a mãe e tentar esfaquear a irmã, não consumando o intento por circunstancias alheias à sua vontade. 2 A palavra da ofendida sempre foi reputada de especial relevância na investigação de crimes, máxime quando ´decorrem de violência doméstica e familiar, que normalmente acontecem entre quatro paredes, longe de testemunhas. Aque ela é corroborada pela confissão do agressor. 3 Apelação desprovida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONTUMÁCIA INFRACIONAL. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES SOCIOFAMILIARES E EDUCACIONAIS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois ter ter sido apreendida em flagrante por policiais militares trazendo consigo dois projéteis intactos calibre 32 e um deflagrado. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo ao recurso apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A confissão espontânea do menor infrator não tem impacto significativo na imposição da medida socioeducativa, porque a legislação tutelar, inspirada na doutrina de proteção integral do menor, se rege por princípios próprios, distintos daqueles que orientam o Direito Penal. Distingue a pena, que tem o caráter retributivo e preventivo, da medida socioeducativa, que visa a ressocialização e procura afastar as influências negativas do ambiente social corrosivo e deletério em que porventura se encontre. 4 O cometimento reiterado de atos infracionais, cotejado com o quadro social da adolescente envolvida anteriormente em outras condutas infracionais graves, demonstra a adequação da medida socioeducativa de semiliberdade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada no intuito de alcançar a sua reabilitação com efetividade. 5 Apelação desprovida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL À COMPANHEIRA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, no âmbito da violência doméstica, depois de agredir a companheira com um soco no rosto. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal, no contexto da Lei Maria da Penha, se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e é é confirmado pelo laudo de exame de corpo de delito indicando lesões compatíveis com o relato. 3 Apelação desprovida.

PENAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA DE MORTE CONTRA COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DA AMEAÇA PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º e 147, do Código Penal e os 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por ter agredido a companheira com socos, chutes e ameaça de morte após discussão. 2 A palavra da mulher ofendida sempre foi reputada relevante na investigação de crimes, especialmente quando se trata de violência doméstica e familiar, que normalmente ocorre longe de pessoas estranhas, e é corroborada por testemunhos dos policiais que atenderam à ocorrència. 3 Não há consunção quando a ameaça não é necessária à preparação, à execução e à consumação de outro crime mais grave. 4 Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPOSIÇÃO. ANGULARIDADE PASSIVA. DEVEDOR FALECIDO. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO ÓBITO. FATO DESCONHECIDO DO AUTOR. APURAÇÃO NO CURSO PROCEDIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA COMPOSIÇÃO PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS, RESSALVADA A RESPONSABILIDADE ATÉ O LIMITE DA HERANÇA. VIABILIDADE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DO EXTINTO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES, CONFORME O CASO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conquanto a ação tenha sido aviada posteriormente ao óbito do integrante da composição passiva por desconhecimento do autor, não se afigura condizente com os princípios informadores do processo, notadamente a celeridade e economia processuais e da instrumentalidade das formas e com o ritual processual, que, detectado o fato no trânsito processual, haja a extinção do processo, sob o prisma da falta de pressuposto processual, ao invés da adoção das medidas recomendadas pelo legislador processual de forma a ser promovida substituição processual do extinto pelo seu espólio ou sucessores, conforme o caso (CPC, arts. 110 e 313, I e §§ 1º e 2º). 2. Conforme a regulação procedimental, ocorrido o óbito da parte deverá ser promovida sua substituição processual pelo espólio ou sucessores, conforme o caso, assinalando-se prazo para esse desiderato com suspensão do trânsito processual, devendo ser aplicada a mesma ratio na hipótese de a ação ter sido ajuizada após o óbito mas, por desconhecimento do autor, ter sido inserido na composição passiva o falecido ao invés do seu espólio ou herdeiros (CPC, arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º). 3. Apelação conhecida e provida. Maioria.Julgamento realizado na forma do Art. 942, §1º, do novo Código de Processo Civil.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBJETO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. MODELO FIAT/STILO. ADQUIRENTE. PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DEFEITO MECÂNICO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DESPRENDIMENTO DO CUBO DA RODA TRASEIRA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CAPOTAMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VÍCIO NO PRODUTO OU DA CAUSA DO SINISTRO. ELISÃO DO VÍCIO. ELEMENTOS DE PROVA DISSONANTE. PONDERAÇÃO. CONVENCIMENTO. PERSUAÇÃO RACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DO APURADO PELO EXPERTO. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO COM GRAVE DEFEITO AFETANDO A SEGURANÇA DO USUÁRIO. RISCO EM POTENCIAL. DANO MATERIAL. COMPOSIÇÃO. PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA. PERDA AUDITIVA. TRANSTORNOS, CONTRATEMPOS E HUMILHAÇÕES. FATOS QUE EXORBITAM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E LEGAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO E DO ARBITRAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO ESTIMATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. PARÂMETROS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PRESERVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À APELANTE. MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11). 1.Qualifica-se como relação de consumo, sujeitando-se ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor, a relação negocial traduzida em contrato de compra e venda de veículo novo entabulado entre o destinatário final do produto e a fabricante do produto, à medida em que envolve o negócio fornecedora de produto durável - veículo novo - e o destinatário final do bem e do serviço, ou seja, consumidor final do produto, enquadrando-se o contrato nas definições insertas nos artigos 2º e 3º do aludido estatuto legal, estando a fornecedora do produto sujeita ao ressarcimento dos prejuízos eventualmente ocasionados ao consumidor à luz das regras normativas da responsabilidade civil objetiva. 2. Conquanto o laudo pericial derivado de perícia realizado sob a moldura do devido processo legal e elaborado por experto habilitado da confiança do Juízo e equidistante do conflito estabelecido entre os litigantes deva ser considerado como elemento de convicção na resolução da lide, não enseja vinculação do juiz às conclusões que estampa de molde inexorável, podendo ser desconsiderando se divisada sua dissonância com os demais elementos de prova reunidos no trânsito processual. 3.Na expressão do princípio da persuação racional ou da livre convicção motivada, conquanto deva ser sopesada sua relevância na elucidação da matéria de fato, o laudo pericial deve ser apreciado em conjunto com os demais elementos de prova reunidos, podendo ser desprezadas as conclusões que encartara se não é conclusivo sobre a questão de fato relevante para depuração do vício de fabricação imprecado a veículo novo. 4.Aferido que o laudo técnico, além de inconclusivo, destoa de todos os demais elementos de prova produzidos, estampando assertivas desconformes até mesmo com laudo encomendado pelo DENATRAN face à quantidade anormal de acidentes ocorridos nas mesmas circunstâncias - desprendimento da roda traseira de veículo modelo Fiat/Stilo -, que, lastreado em exames técnicos conduzidos por renovada universidade pública - UNICAMP, recomendara a realização derecall no automóvel de molde a ser prevenida a subsistência dos eventos, deve ser desprezado, e, ponderado os demais elementos de convicção, ser reconhecida e afirmada a subsistência do vício de fabricação imprecado ao automóvel novo fornecido, que ensejara a inserção do adquirente em grave acidente diante do desprendimento da roda traseira do automóvel quando transitando em rodovia. 5.Se à luz do cotejo de outros fatos e elementos processuais emergem evidências técnicas diversas das apontadas pelo experto que atuara como perito judicial, ao juiz é reservada a faculdade de formar livremente sua convicção, mostrando-se legítima a desconsideração do apurado na expressão do princípio da persuasão racional e fixação da premissa de que o defeito de fabricação no cubo da roda traseira do automóvel fora determinante para o acidente ocorrido, ocasionando o descontrole do veículo e consequente capotamento, devendo a fornecedora do produto, portanto, arcar com o risco em potencial assumido pela alteração em componentes estruturais diretamente ligados à segurança automotiva (arts. 6º e 12º do CDC). 6.Em não tendo se desincumbido do ônus probatório que a afetava de, mediante elementos idôneos, contrariar o apurado e evidenciar a confiabilidade e segurança da peça ou a inexistência do defeito crônico no cubo da roda traseira apresentado pelo veículo fornecido - Fiat Stilo -, que, segundo apurado, se desprendera, provocando grave acidente, vício, ademais, recorrente em veículo da mesma marca e modelo, conforme atestado, inclusive, por laudo elaborado por laboratório de universidade pública de reconhecida idoneidade e qualificação, tanto que realizado, após diversos sinistros, recall nacional para a correção do defeito do acessório, inclusive confeccionado com utilização de material mais frágil (ferro fundido) do que o recomendado, resta patenteado o vício de fabricação, determinando a responsabilização da fabricante pelos efeitos que provocara no consumidor. 7.Restando evidenciado o ilícito praticado pela introdução de automóvel defeituoso no mercado com sério vício de fabricação que afetava, inclusive, sua segurança, colocando em risco a incolumidade física do adquirente e dos usuários eventuais, e o nexo causal com o resultado lesivo havido, porquanto provocara o vício de produção grave acidente automobilístico, deve a fabricante do produto compor os danos causados ao consumidor que fora alcançado pela perda total do automotor sinistrado, repetindo-lhe na íntegra o preço que solvera à época da aquisição, por representar a exata dimensão do que despendera, em vão, pela aquisição de um veículo zero quilômetro com severo defeito de fabricação apresentado ainda dentro do prazo de garantia. 8.Apurado que o vício que afetara o produto durável fornecido não encerrara mero defeito apresentado logo após a aquisição, mas grave defeito de projeto e fabricação que afetava a própria segurança do automotor, frustrando o esperado pelo adquirente no momento da aquisição do produto representado por veículo novo, ponderados, sobretudo, os efeitos nocivos provenientes do acidente que o defeito determinara, provocando, inclusive, sequelas físicas ao adquirente, causando-lhe perda auditiva, o havido, inexoravelmente, determinara sua sujeição a dores, debilidade física, perdas, transtornos, contratempos e humilhações provenientes não só da inviabilidade da utilização do veículo de forma segura, mas, sobretudo da debilidade física que lhe ensejara de forma perene, irradiando-lhe danos morais de expressiva amplitude. 9.Apar do dano moral que o vício de fabricação impregnara no consumidor adquirente ao se deparar com as frustrações das expectativas na aquisição de veículo novo e, sobretudo, de ter sido envolvido em acidente provocado pelo defeito, ensejando-lhe o sinistro, inclusive, debilidade física permanente, os prejuízos materiais provenientes da frustração da compra e venda estão compreendidos nas perdas e danos que experimentara, devendo ser compostos pela fabricante. 10. A responsabilidade da fabricante de veículo pelos danos advindos ao consumidor adquirente é de natureza contratual e legal, pois tem gênese em contrato de compra e venda de automóvel zero quilômetro mas deriva das garantias oferecidas pelo legislador, notadamente em se tratando de fato do produto, o que determina que os juros moratórios incidentes sobre a condenação que lhe fora imposta incidam a partir do evento danoso. 11.Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem, necessariamente, ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, observado o mínimo legal, ensejando que sejam mensurados de conformidade com esses parâmetros de forma a ser privilegiada a previsão normativa (NCPC, art. 85, §2º). 12.Aferido que a resolução empreendida à lide resultara no acolhimento do pedido, pois o fato de a compensação derivada do dano moral reconhecido ter sido fixada em montante inferior ao reclamado não encerra sucumbência parcial, tendo em conta que o montante originalmente postulado é meramente estimativo, resta obstado o reconhecimento da sucumbência recíproca de forma a ser promovido o rateio das verbas de sucumbência na forma apregoada no artigo 86 do novo estatuto processual. 13.Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo em sua maior amplitude implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 14. Apelação conhecida e desprovida. Vencidos parcialmente o relator e a 1ª vogal quanto ao termo inicial dos juros de mora. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS MÉDICOS. DESTINATÁRIA FINAL DOS IMÓVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. HABITE-SE DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVA PELO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFETANDO A ADQUIRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 27). INOCORRÊNICA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL (CC, ART. 206, § 3º, V). TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCEDER O HABITE-SE. TEORIA DA ACTIO NATA. IMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaçara em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa jurídica destinatária final das salas negociadas qualifica-se, em conformidade com a teoria finalista encartada pelo legislador, como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente, diante da condição da adquirente de destinatária final dos bens e da sua insuficiência técnica em face da alienante, na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. Conquanto o compromisso de compra e venda concertado encerre relação de consumo, o inadimplemento em que incidira a construtora e vendedora, que resultara na inviabilidade de obtenção da carta de habite-se do empreendimento por ter agregado e permitido a agregação às unidades imobiliárias que compreende áreas construídas não compreendidas pelo projeto original que viabilizara a concessão do alvará de construção, não encerra acidente de consumo provocado por fato do produto, mas simples inadimplemento contratual, não estando, portanto, sujeitado à incidência do disposto no artigo 27 do CDC. 3. Conquanto a inviabilidade de obtenção da carta de habite-se encerre inadimplemento contratual por parte da construtora e incorporadora, não encerrando erro de concepção da obra que enseja risco de dano aos adquirentes, não é passível de ser emoldurada como fato do produto, não estando, portanto, sujeita ao prazo prescricional contemplado pelo artigo 27 do CDC, sujeitando-se, ao invés, ao prazo prescricional estabelecido pelo legislador civil. 4. Encerrando a pretensão natureza de reparação civil, pois destinada à postulação de indenização por danos materiais e morais sob o fundamento de que a ausência do habite-se total do empreendimento derivara da culpa da construtora e incorporadora e caracteriza-se como ilícito contratual, a pretensão indenizatória formulada emoldura-se na dicção do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, estando, pois, sujeita ao prazo prescricional trienal. 5. Constitui verdadeiro truísmo que a pretensão germina com a violação do direito subjetivo, consoante emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, germinada a pretensão indenizatória no momento em que tivera a adquirente ciência da negativa da expedição do habite-se definitivo do empreendimento em que estão inseridas as unidades que adquirira pela administração pública, pois a partir de então estava municiada de lastro para postular a reparação dos prejuízos que alegara ter experimentado com o inadimplemento, o implemento do interregno prescricional trienal determina que seja pronunciada como expressão da gênese pacificadora da prescrição. 6. Apelo da ré conhecido e provido. Prescrição reconhecida. Processo extinto, com resolução do mérito. Apelo da autora prejudicado. Maioria.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT). CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. READAPTAÇÃO PARA QUE DISPENSE DESFORÇO FÍSICO DOS MEMBROS SUPERIORES. RISCO CONTRATADO E ASSUMIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FATO GERADOR. APERFEIÇOAMENTO. OCORRÊNCIA. CAPACIDADE REMANESCENTE PARA OUTRAS ATIVIDADES. ELISÃO DA COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.À luz das diretrizes normativas emanadas do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de comunicação do sinistro e postulação da cobertura junto à seguradora não encerram condição indispensável ou óbice ao aviamento de pretensão no ambiente judicial por parte da segurada almejando a cobertura securitária contratada, à medida em que, traduzindo o direito de ação direito subjetivo resguardado constitucionalmente, não pode seu exercitamento ser condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas para realização da prestação almejada via de instrumento adequado. 2. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, cuja resolução demanda simplesmente a emolduração dos fatos delineados aos dispositivos legais regentes, o indeferimento de prova oral desprovida de qualquer utilidade se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, inclusive porque o Juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 130 do estatuto processual derrogado. 3. Enlaçando seguradora como fomentadora de serviços securitários decorrentes dos prêmios que lhe são destinados e pessoa física como destinatária final das coberturas avençadas, o contrato de seguro emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do avençado e com os direitos do segurado, ensejando o temperamento da disposição contratual que elide as coberturas decorrentes de invalidez permanente (CDC, art. 46, 47 e 54, § 4º). 4. As coberturas derivadas de contrato de seguro de vida que alcançam indenização proveniente de incapacidade permanente para o trabalho, moduladas pelos riscos acobertados, alcançam a incapacitação do segurado tão-só e exclusivamente para o exercício das atividades profissionais regulares que desenvolvia no momento da contratação, notadamente porque traduzem a habilitação que ostentava e a fonte de custeio de suas despesas cotidianas, ensejando que se resguarde da eventual impossibilidade de continuar desenvolvendo-as. 5. As disposições contratuais insertas na apólice de seguro de vida em grupo que estabelecem que a cobertura securitária somente será devida se o segurado padecer de enfermidade grave, incapacitante e impassível de tratamento curativo e que lhe enseje incapacidade até mesmo para se manter de forma independente, ou seja, se padecer de enfermidade terminal e encontrar-se quase que em estado vegetativo, são iníquas, abusivas e frustram o objeto do contrato, devendo ser desqualificadas e ignoradas, ensejando a modulação da cobertura de conformidade com sua destinação, à medida em que o seguro é contratado para resguardar o segurado dos riscos inerentes a eventual invalidez decorrente de doença, e não como forma de lhe ensejar paliativo volvido tão somente a amenizar seu sofrimento nos derradeiros tempos de vida (CDC, arts. 47 e 51, IV, e § 1º, I, II e III). 6. Aferido que a segurada restara incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais, tanto que viera a ser readaptada para o exercício de outro labor profissional, se aperfeiçoara o fato jurídico - sinistro - gerador da indenização derivada de incapacidade permanente proveniente de doença, não configurando fato apto a ilidir a cobertura a constatação de que ainda lhe remanesce aptidão física para o pleno exercício de outras atividades laborais e de suas relações autonômicas. 7. Apelação e agravo retido conhecidos e desprovidos. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. PRESERVAÇÃO. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. O dever do estado com a educação compreende a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme prescreve literalmente o legislador constitucional (CF, art. 208, IV), tornando inviável que, sob o prisma da reserva do possível, o implemento das políticas públicas volvidas à universalização do acesso à creche como etapa compreendida na educação infantil seja postergado, ou mesmo mitigado mediante a criação de condições para fomento da obrigação, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e inadimplemento da prestação imposta ao estado, legitimando, qualificada a falha, a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil. 3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta a criança e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 4. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 5. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI - DE HOSPITAL DA REDE PARTICULAR. PEDIDO DE REMOÇÃO IMEDIATA PARA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU CUSTEIO DO TRATAMETO NO AMBIENTE HOSPITALAR PRIVADO PELA ADMINISTRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. INTERNAÇÃO. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR PARTICULAR. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. VIABILIDADE DA PRESTAÇÃO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. MODULAÇÃO DA PRESTAÇÃO. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A apreensão da viabilidade de ser concedida a prestação estatal demandada em razão de o cidadão ter sido originalmente internado em hospital particular e, em seguida, demandado atendimento na rede pública, não encerra matéria pertinente às condições da ação ou pressupostos processuais, encerrando questão a ser resolvida em conjunto com o mérito, quando, ponderada a adequação do instrumento manejado, a necessidade e a utilidade da prestação almejada, deverá ser aferido se encontra respaldo legal. 2. Conquanto recomendável, até mesmo como forma de prevenir a deflagração de litígio desnecessário, a prévia inscrição do paciente na lista da Central de Regulação de Leitosdo Distrito Federal reclamando vaga em leito de UTI em hospital da rede pública não encerra pressuposto de procedibilidade da pretensão volvida à postulação dessa cobertura nem de germinação do interesse processual, à medida em que, na expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a ação encerra direito subjetivo constitucionalmente tutelado, podendo ser exercitado sem nenhuma condição, notadamente o esgotamento das vias extrajudiciais 3. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 4. Ao cidadão que, acometido de enfermidade grave cujo tratamento reclamara internação hospitalar temporária em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com internação em leito hospitalar da rede pública ou, se indisponível, da rede hospitalar privada a expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 5. O fato de o cidadão ter sido internado em hospital particular antes de demandar atendimento em hospital público não obsta a perseguição e obtenção da prestação estatal destinada à sua transferência e internação em leito de nosocômio público, determinando tão somente a modulação da prestação almejada, que terá como parâmetro a data da postulação da prestação estatal e da inscrição do paciente na lista da Central de Regulação de Leitos, não alcançando os custos gerados pelo tratamento fomentado na rede privada até esse termo. 6. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 7. A cominação de obrigação ao poder público de fomentar o tratamento médico-hospitalar do qual necessitara cidadão carente de recursos não encerra violação ao princípio da separação dos poderes, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 8. De conformidade com o previsto no § 2º do artigo 85 do estatuto processual, o legislador processual contemplara o valor da condenação como primeiro critério para delimitação da base de cálculo da verba honorária reservada ao patrono da parte contemplada com o direito reconhecido, derivando que, encartando a sentença condenação ao pagamento de quantia certa, a verba honorária necessariamente deve ser fixada tendo como base de cálculo o valor da condenação, obstando-se, inclusive, que alcance valor superior à própria condenação principal. 9. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10. Apelação conhecida e desprovida. Reexame necessário parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA POSTULADA EM CARÁTER ANTECEDENTE (NCPC, ARTS. 300 e 303). CONCESSÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESERVAÇÃO. 1. Aantecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida em que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2. Atranscendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 3. O dever do estado para com a educação compreende a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme prescreve literalmente o legislador constitucional (CF, art. 208, IV), tornando inviável que, sob o prisma da reserva do possível, o implemento das políticas públicas volvidas à universalização do acesso à creche como etapa compreendida na educação infantil seja postergado, ou mesmo mitigado mediante a criação de condições para fomento da obrigação, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e inadimplemento da prestação imposta ao estado, legitimando, qualificada a falha, a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil. 4. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 5. Apreendido que a criança satisfaz os requisitos estabelecidos para contemplação com vaga em creche pública, e que não restara materialmente comprovada a impossibilidade de o Distrito Federal disponibilizar sua imediata matrícula de forma a justificar a demora em prover a vaga aguardada, a assimilação da pretensão que formulara almejando a cominação ao ente público de obrigação consistente na imediata disponibilização da vaga almejada é medida que se impõe diante da omissão estatal em fomentar o atendimento educacional do qual necessita de imediato, legitimando que lhe seja assegurado o direito de ser matriculada imediatamente em estabelecimento público que atende suas necessidades e peculiaridades pessoais. 6. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais -(a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno do agravado conhecido e desprovido Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELA. INADIMPLEMENTO. DÍVIDA NÃO LASTREADA PELO TÍTULO. IMPUTAÇÃO INDEVIDA. CLÁUSULA CONSTANTE DO INSTRUMENTO PRIMITIVO. NOVO INSTRUMENTO. NOVAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO (CPC, ART. 356). UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. DISSOLUÇÃO. PATRIMÔNIO. IMÓVEIS E DIREITOS POSSESSÓRIOS. BENS TRANSCRITOS OU TITULARIZADOS POR TERCEIROS. FATOS INCONTROVERSOS. EXCLUSÃO DA PARTILHA. NECESSIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS FRAUDULENTOS OU SIMULADOS. FATOS IMPUTADOS AO ANTIGO CONVIVENTE. AGREGAÇÃO DOS VALORES CORRELATOS AO MONTE PARTILHAVEL. FRAUDE E SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO PRÉVIO. INCURSÃO SOBRE A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEBATE EM SEDE PRÓPRIA. NECESSIDADE. PEÇA RECURSAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 1. O recurso que, traduzindo o inconformismo da parte com a decisão que não se coaduna com suas expectativas, alinha os fatos e fundamentos destinados a devolver a reexame e a reformar o originalmente decidido, ainda que sem observância da técnica processual mais refinada, não padece de deficiência ou inaptidão técnica, notadamente porque a aferição da pertinência e subsistência do aduzido e da pretensão reformatória consubstanciam matéria atinente exclusivamente ao mérito, não guardando nenhuma pertinência com os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois seu conhecimento, obviamente, não implica seu acolhimento. 2. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, não se emoldurando nessa situação a formulação de pretensão volvida à desconstituição da decisão que resolvera antecipada e parcialmente o mérito mediante argumentação coadunada com o originalmente perseguido e postulado. 3. O julgamento antecipado parcial do mérito é cabível quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, configurando incontroversa a questão que não depende de prova outra para sua elucidação além daquelas já reunidos nos autos, de modo que, no ambiente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, ressoando incontroverso o vínculo e positivada documentalmente que a propriedade e direitos possessórios derivados de imóveis arrolados, e cuja partilha é postulada, não são ostentados por nenhum dos conviventes, lídimo ressoa o julgamento antecipado parcial do mérito no sentido da exclusão dos bens titularizados por terceiros da partilha demandada como forma, inclusive, da preservação dos direitos dos litigantes. 4. Evidenciado que substancial acervo patrimonial arrolado como integrante do monte partilhável é titularizado por terceiros, legitimando que seja excluído da partilha em sede de julgamento parcial do mérito, à convivente que, fiada na alegação de que os bens pertencem, de fato, ao antigo consorte, estando, contudo, em nome de interpostas pessoas, postula a partilha ou, ainda, o reconhecimento da titularidade das coisas e agregação dos respectivos valores ao monte partilhável para fins de compensação com o patrimônio partilhável, resta debater os ilícitos que imprecara ao ex-companheiro em ações de cognição ampla com a integração dos partícipes nos fatos ante as implicações que irradiam, pois extrapolam a esfera jurídica dos ex-companheiros, tornando inviável que as questões sejam debatidas e elucidadas no ambiente de ação reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍDEO VEICULADO EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. REMOÇÃO DA PÁGINA INSERIDA NA PLATAFORMA ELETRÔNICA. FORNECIMENTO DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO (INTERNET PROTOCOL - IP). PRETENSÃO FORMULADA PELO ENFOCADO. DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS E OFENSIVAS À SUA HONRA E REPUTAÇÃO. ALEGAÇÃO. NOTÍCIA DIFUNDIDA. ABORDAGEM CRÍTICA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. PODER JUDICIÁRIO. EXAME VALORATIVO SUPERFICIAL. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE EM ADOTAR AS MEDIDAS LEGAIS EM FACE DO RESPONSÁVEL. TUTELA ALMEJADA. PLAUSIBILIDADE. PLENO GOZO DAS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. CONTROLE DE CONTEÚDO PÓSTUMO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO PROVEDOR. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A liberdade de manifestação e opinião, como viga de sustentação do estado democrático de direito, não traduz exercício ilimitado do direito de expressão, encontrando limites justamente na verdade e no respeito aos atributos da personalidade do indivíduo, obstando que fatos sejam distorcidos e modulados de modo a induzir ilações que podem ou não serem condizentes com a verdade e afetarem de forma injustificada a intimidade, honra, bom nome e reputação do alcançado pela declaração, podendo, portanto, consubstanciar a manifestação assim emoldurada abuso de direito, e, portanto, ato passível de ser responsabilizado legalmente, ante os efeitos que irradia (CF, art. 5º, IV, V, IX e X). 2. A Constituição Federal, se por um lado protege a livre manifestação do pensamento e o sigilo, por outro, resguarda a vedação ao anonimato e o direito à indenização por eventual ofensa moral, resultando que, ponderadas as salvaguardas que usufruem da condição de garantias constitucionais, uma vez veiculada manifestação ou notícia reputada ofensiva que - conquanto encerrem fato de interesse político-social - não se limita à estrita narração e informação, ainda que legitimada pelo manto do anonimato fomentado pela rede mundial de computadores, ao ofendido deve, naturalmente, ser assegurado o direito subjetivo de perseguir as medidas cabíveis em face do ofensor, inclusive sua identificação. 3. Ponderada a liberdade de informação e de expressão com a vedação ao anonimato, sobeja ao ofendido por divulgação eletrônica o direito de valer-se da tutela judicial com o objetivo de ver removido o conteúdo tido como ultrajante da plataforma eletrônica e de identificar a autoria do veiculado, viabilizando, mediante a interseção judicial, a adoção das providências cabíveis em face do protagonista do difundido, devendo o provedor que hospedara e propagara a difusão reputada ofensiva ser compelido a tornar indisponível a página eletrônica e a fornecer os dados sigilosos do usuário responsável pela publicação, sob pena de responsabilização civil. 4.O proprietário, gestor e titular de provedor de hospedagem não ostenta lastro para, na exata modulação da liberdade de expressão que encontra respaldo constitucional (CF, art. 5º, IV, V e IX), submeter a controle prévio o que nele é hospedado pelos usuários da rede mundial de computadores, inclusive porque materialmente inviável a realização dessa censura prévia, obstando que seja responsabilizado pelas páginas eletrônicas, imagens, mensagens ou matérias ofensivas nele inseridas. 5.Sob a ponderação do princípio da liberdade de expressão, que compreende a inviabilidade de submissão do conteúdo hospedado a censura prévia, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser civilmente responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerador e disponibilizado na rede mundial de computadores se, diante de ordem judicial específica, ou, em se tratando de material contendo cenas de nudez ou ato sexual, após notificação prévia do envolvido nas difusões, não adotar as medidas destinadas a, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, consoante estabelecido pela Lei nº 12.965/14 (arts. 19 e 21). 6. Restringindo-se a permitir a hospedagem no provedor que fomenta qualquer conteúdo sem prévio controle, pois não lhe compete nem está municiado de lastro para atuar como censor prévio, o operador de aplicações de internet somente pode ser responsabilizado no molde legal pelo conteúdo hospedado, estando alcançado, contudo, pela obrigação de, diante de postulação judicialmente acatada, remover a página que contém conteúdo ofensivo e identificar seu protagonista, conforme a regulação vigorante, sob pena de, diante de eventual resistência, ser responsabilizado civilmente. 7.Aferido que a indisponibilização do conteúdo e permissão de acesso ao banco de dados cadastrais mantido pelo provedor de internet somente pode ser viabilizada mediante o crivo do judiciário, e, ainda, que não houvera resistência da parte acionada em acolher ulterior determinação judicial a ser proferida no sentido almejado pelo demandante interessado, o princípio da causalidade, ausente a atuação que deflagrara a lide e resistência à resolução do pedido, recomenda que seja alforriado dos encargos sucumbenciais. 8.Apelação do autor conhecida e provida. Pedidos procedentes. Sentença reformada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. OBJETO. ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL. SUPERVENIENTE INADEQUAÇÃO DA ÁREA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DECLARAÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELA LOCATÁRIA. ACOLHIMENTO. PEDIDO RECONVENCIONAL. OBRIGAÇÃO AFETA À LIMPEZA DO IMÓVEL. CONSECTÁRIO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. REGULARIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUMENTOS. SENTENÇA CONFORME. VÍCIO INEXISTENTE. AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. PARÂMETROS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. LIDE SECUNDÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Não incorre em julgamento extra petita a sentença que, guardando conformação com a causa de pedir e o pedido formulados, empreendendo verdadeiro silogismo ao guardar perfeita correlação com as premissas alinhavadas e pretensão decorrente, promove o equacionamento da lide pautada pelos estritos limites das balizas que lhe foram impostas pela pretensão aduzida - tanto na ação principal, como no pleito reconvencional -, solucionando o conflito submetido ao Judiciário sem extrapolar os preceitos impostos pelas regras contidas na Lei Adjetiva Civil e em absoluta conformidade aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e, sobretudo, ao princípio da correlação que encontra ressonância no preceptivo processual. 2. Aferido que o direito cujo reconhecimento fora perseguido na ação principal derivara da alegação da ocorrência de hipótese fática passível de ensejar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e a incidência de cláusula resolutiva expressa em favor da locatária, e, outrossim, formulado pedido reconvencional pelo locador postulando, dentre outras coisas, a devolução do imóvel locado em perfeitas condições de uso, não padece de nulidade a sentença que acolhe o pedido rescisório, eximindo a locatária dos encargos locatícios mensais ajustados, e, em contrapartida, converte a obrigação que lhe está afeta de devolver o lote limpo em perdas e danos, emerge dessa apreensão que o provimento jurisdicional resolvera o litígio dentro dos contornos da avença e de conformidade com as balizas estabelecidas pelas pretensões formuladas, não resolvendo causa diversa da posta em juízo, tornando inviável sua qualificação como julgamento extra petita. 3. A sentença que, conquanto declarando a rescisão do contrato no molde defendido pela parte autora, eximindo-a de culpa pela rescisão e de qualquer sanção contratual, inexoravelmente acolhe o pedido que formulara, encerrando a consignação na parte dispositiva de que o pedido fora refutado erro material que, contradizendo o decidido, deve ser retificado de molde a ser preservada a higidez do resolvido e seu diálogo com a argumentação alinhada, implicando essa resolução, ademais, o reconhecimento de a parte ré efetivamente restara vencida, devendo suportar os encargos sucumbenciais correlatos. 4. Conquanto o legislador processual tenha elegido o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor da causa como base de cálculo da verba honorária, expressamente ressalvara que, nas causas em for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, donde, ressoando irrisório o valor atribuído à causa, a verba remuneratória devida ao patrono da parte vencedora deve ser mensurada em importe coadunado com os serviços desenvolvidos, ponderados os critérios eleitos pelo legislador - grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 5. O princípio da causalidade que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito ou êxito mínimo na pretensão que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material, resultando dessa apreensão que, em tendo o réu reconvinte formulado pedidos materialmente equivalentes e alcançado êxito parcial na reconvenção, o acolhido e o rejeitado se equivalem, restando qualificada a sucumbência recíproca, legitimando o rateio das verbas sucumbenciais (CPC, artigo 86 do NCPC). 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o parcial provimento do apelo implica a imposição à parte recorrida, que restara vencida, de honorários advocatícios, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 6.Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PELO EX-MARIDO À EX-ESPOSA. ALIMENTANTE EM IDADE LABORATIVA E CAPAZ. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. CURSO SUPERIOR. FREQUÊNCIA APÓS A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. INCAPACIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. (ART. 333, I, DO CPC/1973 E ART. 373 NPC). COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APTIDÃO PARA GUARNECER AS NECESSIDADES MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DO EX-MARIDO. RESOLUÇÃO IMPERATIVA. 1. O dever de assistência material recíproca, merecendo emolduração legal, consubstancia uma das obrigações inerentes ao casamento, encontrando sua maior expressão no direito que é resguardado ao ex-cônjuge de reclamar do outro os alimentos necessários à sua sobrevivência se dissolvido o vínculo, projetando-se sua vigência para tempo posterior à extinção da vida em comum (CC, art. 1.566, III e 1.694). 2. Fixados os alimentos dos quais necessitara o ex-cônjuge sem limitação temporal, sua revisão ou eliminação dependem da comprovação de fatos aptos a ensejarem alteração na situação pessoal e financeira do alimentante ou do alimentado, ensejando desequilíbrio na equação que originariamente norteara sua mensuração, determinando que seja revista de forma a serem conformados comas necessidades de um e com as possibilidades do outro (CC, art. 1.694, § 1º). 3. Conquanto fixada prestação alimentar sem limitação temporal em favor da ex-cônjuge virago, suas condições pessoais não podem ser ignoradas ao ser demandada pelo ex-marido exoneração da obrigação alimentar, derivando que, sendo ainda jovem, tendo frequentado curso superior e levando vida social normal, não pode continuar sendo fomentada de alimentos por restarem desguarnecidos de sua gênese, que é justamente a impossibilidade de a beneficiária da prestação manter-se via dos seus desforços pessoais. 4. Inexistente comprovação de que padece a ex-esposa de incapacidade para o trabalho, induzindo os elementos coligidos que, aliados à sua juventude, ostenta capacidade laborativa, não se afigura consoante a gênese da obrigação alimentícia que o ex-marido continue fomentando-lhe prestação alimentar após a extinção do vínculo de forma indefinida e após prazo suficiente para ingressasse no mercado de trabalho. 5. Os alimentos devidos por ex-cônjuge, ao contrário dos decorrentes do poder familiar, possuem caráter excepcional e exigem a comprovação da necessidade de quem os recebe, ou seja, a comprovação da impossibilidade de guarnecer-se com meios materiais de forma independente, tornando inviável que mantenha sua subsistência de forma digna qualificada pela incapacidade para o trabalho em contraste com a capacidade financeira de quem os supre. 6. Aferido que o ex-cônjuge varão, após a dissolução do vínculo conjugal e fixação da verba alimentar, experimentara mutação em sua situação financeira apta a afetar sua capacidade contributiva por ter constituído outra união, contrastando a situação que vivencia com a situação atual da ex-cônjuge virago, que ainda é jovem, ostenta condições de se inserir no mercado de trabalho e forrar-se com o necessário a guarnecer suas despesas com um mínimo de conforto, o apreendido enseja que seja alforriado da obrigação de fomentar assistência material à ex-esposa. 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTAÇÃO DE COROA PARA REPARAÇÃO DE DENTE PINO DE FIXAÇÃO. ACESSO INADEQUADO. PERDA CONSTANTE DO DENTE. CLÍNICA ODONTOLÓGICA E PROFISSIONAL ODONTÓLOGO. RESPONSABILIDADE. NATUREZA SUBJETIVA. ORIGEM. ERRO DA PROFISSIONAL QUE ATENDERA A PACIENTE. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. QUALIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL. ATESTAÇÃO. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. PARÂMETROS. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, GRAVIDADE DO FATO, CONSEQUÊNCIAS ENSEJADAS À PACIENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO. DESPESAS E DESEMBOLSOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1.Aliado ao fato de que o tratamento odontológico desprovido de natureza estética encerra, em regra, obrigação de meio, e não de resultado, a responsabilidade do profissional da odontologia é sempre apreendida sob o critério subjetivo, resultando que, ainda que formulada a pretensão também em face da clínica cujo quadro de pessoal integra, a apuração da responsabilidade da entidade deve ser pautada pelo critério subjetivo, pois não derivada a falha imprecada a qualquer deficiência no aparato fomentado, mas originária da negligência e imperícia em que teria incidido o profissional que atendera a consumidora, não alcançando a responsabilidade afetada à prestadora risco integral pelos serviços que fomenta através dos profissionais que integram seu quadro social (CDC, art. 14, § 4º). 2.Aferido que o tratamento não fora ministrado de conformidade com os protocolos técnicos e com as condições pessoais da paciente, consubstanciando as intercorrências que ventilara como falhas técnicas com efeitos previsíveis por serem inerentes ao seu histórico e comportamento pessoal, afetando sua saúde e estética bucal, haja vista que realizado procedimento de implante dentário com utilização de pino inadequado para a estrutura anatômica que apresenta, conforme apurado e atestado por prova técnica, afigura-se manifesto o ilícito passível de ser qualificado como imperícia e negligência da profissional que o executara, rendendo lastro à germinação da responsabilidade civil, irradiando a obrigação de compor o dano material provado e compensar o dano moral infligido à consumidora. 3.Evidenciada a negligência e imperícia da profissional dentista que ministrara os serviços odontológicos contratados e dos quais necessitara a paciente, essa aferição implica que, estabelecido o nexo de causalidade enlaçando o ocorrido ao ato culposo da profissional, a consolidação dos pressupostos indispensáveis à indução da responsabilidade civil determina que, tendo provocado desfalque material à consumidora, deve ser composto na exata proporção do que despendera sem a correspondente contrapartida ou fora compelida a verter novamente como forma de correção dos vícios derivados dos serviços executados com falha (CC, arts. 186 e 927). 4.Os danos materiais constituem prejuízos econômicos causados por violações a bens materiais e a direitos que compõem o acervo patrimonial da pessoa, estando a reparação pleiteada condicionada à efetiva comprovação dos prejuízos efetivamente suportados, pois imprescindível a efetiva comprovação do dano econômico como premissa para a germinação do direito à justa indenização, e, outrossim, que decorrera exclusivamente do ato lesivo como forma de ficar patenteado o nexo de causalidade apto a imprimir o liame necessário à responsabilização do agente violador, sob pena de inviabilização da compensação ressarcitória. 5. Aliados aos danos materiais, em tendo a falha havida na prestação dos serviços odontológicos determinado a sujeição da consumidora a constrangimentos e contratempos provenientes da perda constante do dente implantado, inclusive quando se encontrava na presença de terceiros e estranhos, se qualifica como fato gerador do dano moral, pois inexorável que as situações provocadas pela falha havida no tratamento, afetando sua incolumidade pessoal, maculara os direitos da sua personalidade. 6. O dano moral, afetando os atributos da personalidade da ofendida e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar os autores do ilícito e assegurar à lesada uma compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que a atingira. 7.Acompensação pecuniária derivada do dano moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento dos ofensores e da própria lesada, em face do ilícito que a vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvido, justificando que seja ponderada tendo em conta esses parâmetros e os efeitos experimentados pela ofendida. 8. Cuidando-se de condenação firmada à guisa de composição de danos advindos de ato lesivo desencadeado no trânsito da relação obrigacional havida entre as partes, denotando que a relação subjacente estabelecida é de natureza contratual, os juros de mora que devem incrementar a condenação sujeitam-se, quanto ao termo inicial de incidência, à regra geral segundo a qual, demandando a qualificação da mora a prévia interpelação da obrigada, a citação é que deflagra o termo dos acessórios (CC, art. 405; CPC/73, art. 219; CPC/15, art. 240), porquanto encerra o momento em que a obrigada resta constituída em mora (STJ, Súmula 54) 8.Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9.Apelações conhecidas e desprovidas. Majorados os honorários de sucumbência impostos aos réus. Unânime.