CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Na ação de desejo cumulada com o pedido de cobrança de alugueres, compete a parte autora comprovar o inadimplemento do réu, e este apresentar categoricamente fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. 2- Nesta hipótese, o ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor, não havendo apresentação de qualquer recibo ou prova idônea do pagamento de débitos dos alugueres reclamados na inicial, a rescisão do contrato e a condenação do requerido ao pagamento das prestações vencida é medida que se impõe. 3- Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ-Resp 596043/RJ). 2. Para que seja aplicada a Teoria da Imprevisão é necessário que, além de se demonstrar o ônus excessivo para o devedor, seja comprovado o enriquecimento indevido ou a vantagem exagerada do credor como consequência direta do imprevisto, o que não é o caso dos autos. 3. Apelação não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INQUÉRITO POLICIAL - SUPOSTO ESTELIONATO - HABEAS CORPUS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - ARQUIVAMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL - PREJUDICIAL AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - INQUÉRITO POLICIAL - PRAZO - CONDUTA ILÍCITA - DESCARACTERIZAÇÃO - DEMORA JUSTIFICÁVEL - NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS. 1. Definido o lapso temporal de cinco anos, tem-se que o termo inicial do transcurso do prazo para ajuizamento de ação indenizatória em desfavor da Fazenda Pública decorrente de prisão em flagrante supostamente ilegal, investigação criminal e atos daí decorrentes, é a data do trânsito em julgado, na esfera penal, da sentença que absolve o réu ou que declara extinta a punibilidade. Prejudicial de mérito afastada. 2. De acordo com a norma inscrita o artigo 37, § 6º, da Constituição da República, caracterizados a lesão e o nexo de causalidade, o Estado responderá objetivamente pelos danos causados pelos agentes públicos seja a conduta a ele atribuível comissiva ou omissiva. 3. As prorrogações do prazo para conclusão do inquérito policial efetivadas não o maculam dos vícios de negligência ou imperícia, quando a anuência do Poder Judiciário permite concluir que as dilações foram efetivadas com observância dos princípios legais que regem o instituto. 4. A oitiva de testemunhas constitui apenas umas das atividades inerentes à praxe da investigação policial, assim como a realização de diligências nas empresas vítimas da fraude investigada e demais procedimentos que a autoridade policial entender necessários, de forma que a realização do inquérito constitui um conjunto de atos que não se desqualifica pelo fato de determinado depoimento não comprometer o investigado. 5. A demora na conclusão do inquérito, máxime quando justificada pela complexidade da investigação de suposto estelionato envolvendo várias pessoas físicas e jurídicas, não é causa do reconhecimento do dever de indenizar, o qual pressupõe a demonstração da ilicitude da conduta atribuível ao Estado. 6. A inserção de dados no sistema de acompanhamento processual do TJDFT não decorre de conduta imputável ao Distrito Federal, razão pela qual o ente público não responde pelas informações dele constantes. 7. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os percentuais da verba honorária serão definidos a partir das previsões constantes no parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e somente serão adotados os critérios relativos à apreciação equitativa do juiz previstos no parágrafo 2º quando a verba for fixada acima do patamar mínimo previsto para a hipótese. 8. Recurso parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DAS VAGAS ORIGINAIS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O concurso público visa selecionar os indivíduos titulares de maior capacitação para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Há direito subjetivo à nomeação os candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas previsto do edital do certame. Aos candidatos aprovados fora do número de vagas, inclusive para fins de cadastro de reserva, há apenas uma expectativa de direito. 2. Para nomeação dos aprovados fora do número de vagas deve haver a conjugação de duas situações: a existência de vaga e a preterição deste com a nomeação de outro candidato ou servidor temporário. 3. Não havendo demonstração concreta sobre a preterição na nomeação, mesmo existindo vaga, não há como obrigar a Administração Pública nomear candidato cuja classificação está fora o número de vagas originais prevista no edital, sob pena de desrespeitar a tripartição dos poderes. Nesta exegese, não há infração ao disposto nos artigos 5º, XIV, 37, II e IV ambos da Constituição Federal. 4. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - ASSINATURA FRAUDULENTA - ANUÊNCIA - INEXISTÊNCIA - DIREITO À INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO - DEVER - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com Nelson Nery Júnior (2006:436), existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2. Quando há discussão acerca do direito à restituição, evidencia-se o interesse processual, enquanto condição da ação, para ajuizamento de demanda visando à devolução de valores pagos à empreendedora imobiliária. 3. Ainda que adimplidas algumas das parcelas destinadas à aquisição de bem imóvel, à interessada assiste o direito de rescindir a avença sem a imposição dos ônus constantes das cláusulas contratuais quando, do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, consta assinatura fraudulenta. 4. Se a contratante desconhecia as possíveis consequências da rescisão unilateral, porque o documento foi assinado por terceira pessoa, evidencia-se o direito à rescisão sem a incidência das retenções previstas, a título de multa, tendo em vista que, além da ausência de anuência, o acesso à informação, direito básico do consumidor previsto no artigo 6, III, do CDC, não foi atendido. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. TEMPUS REGIT ACTUM. PUBLICAÇÃO. INTERNET. REQUISITO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. OPERABILIDADE. VERIFICAÇÃO. ESFORÇO. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. LEALDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Estando sob a vigência do novel diploma a determinação para a realização de citação por edital, vigora o postulado do tempus regit actum, razão pela qual deverão ser observados os novos pressupostos. 2. Estando comprometida, por ausência de operabilidade técnica, a efetividade de dispositivo legal (inciso II do art. 257), por inexistir a solução tecnológica preconizada, não há que se falar em inobservância do elemento forma. 3. Desincumbindo-se a parte de seu dever de lealdade ao engendrar esforços no sentido de localizar a parte ré, subsome-se a hipótese aos desideratos do art. 240, §1º, do CPC, razão pela qual não há a ocorrência do fenômeno prescricional no caso sub examine 4. Rejeitada a preliminar. Negado provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSSE RECURSAL. REVELIA. PRECLUSÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. CADASTRO DE INADIMPLENTE. INSERÇÃO INDEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há interesse recursal quanto ao pedido que não se mostra útil e necessário. 2. Em razão da revelia, não é possível, em sede recursal, a impugnação dos fatos alegados pela autora na inicial, porque operou-se a preclusão. 3. Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 4. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), considerando, ainda, as especificidades do caso concreto, sem que isso signifique enriquecimento sem causa do credor e empobrecimento aviltante do devedor. 5. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. INTERESSE DO ESTADO. NÃO DEMONSTRADO. AUTOCOMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O rito processual da usucapião prevê o recebimento da exordial quando preenchido os requisitos previsto no artigo 1.238 do Código Civil, citação dos confinantes, intimando-se o Distrito Federal e União para aferir o interesse no feito e a publicação de edital para eventuais terceiros interessados ingressarem. 2. Realizada a autocomposição das partes autora e ré, os honorários advocatícios devem ser tratados nesta seara, sob pena desvirtuar o escopo desta, daí porque não deve o juiz fixar honorários advocatícios sucumbenciais, quando não previsto no pacto, para o ente público que ingressou no feito por vontade própria e não se insurgiu contra os efeitos materiais do acordo homologado. 3. Apelo não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO DETRAN/DF. ESCALONAMENTO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE VERBAS EM ATRASO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO. 1. O prosseguimento do processo requer o binômio necessidade-utilidade, entendido como necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio e, verificada a sua ausência, extingue-se o processo sem resolução de mérito.2. O autor não se desincumbiu do ônus da prova quando não comprova fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, limitando-se a alegar que haviam valores retidos e pagamentos em atraso sem juros e correção monetária sem, contudo, identificar as verbas supostamente retidas, vencidas e vincendas, ou de demonstrar que as verbas em atraso não tenham sido pagas com a atualização monetária.3. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL OU COMPARTILHADA. FALTA DE CONSENSO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. O Código Civil (art. 1.583, §1º), ao definir a guarda compartilhada como sendo a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, deu ênfase ao exercício do Poder Familiar de forma conjunta. 2. Embora a ausência de animosidade não constitua pré-requisito para a implementação da guarda compartilhada (REsp 1428596/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 25/06/2014), seria desarrazoado deferi-la, na hipótese, se, inexistindo consenso entre os genitores, a regulamentação acordada de visitas está mais benéfica ao menor, não sendo demonstrado qualquer prejuízo à criança. 3. Assim, se a conjuntura apresentada nos autos reclama a definição de guarda na modalidade unilateral, uma vez que se faz necessário o reconhecimento das condições mais favoráveis oferecidas ao menor, preservando o interesse da criança, ela será mantida ao genitor que se enquadre às circunstâncias legais (art. 1.583, caput, e parágrafos do CC). 4. Negou-se provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicamentos ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2- A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo 3 - Comprovada a necessidade e a hipossuficiência da demandante, o ente federativo deve fornecer a medicação reputada como a melhor alternativa pelos profissionais da Rede Pública de Saúde responsáveis pelo tratamento. 4- Remessa necessária improvida.

DIREITO CIVIL. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. RECONVENÇÃO. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO.I. As arras são concedidas ab initio das tratativas contratuais como forma com o escopo de desprestigiar a desistência do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento no pacto entabulado.II. A existência de ações ajuizadas contra alguns dos proprietários do imóvel objeto da demanda, impossibilitando a emissão de certidões negativas, ainda que tal fato não seja impedimento para a lavratura da Escritura de Compra e Venda, constitui inadimplemento dos vendedores, razão pela qual a quantia paga a título de arras não deve ser retida por aquele que deu causa ao descumprimento contratual, uma vez que a restituição do montante do sinal ou das arras decorre da inteligência do art. 418 do Código Civil.III. Com a inexecução do pacto, este deve ser rescindido e as partes devem voltar ao status quo ante, não devendo haver enriquecimento de uma das partes em detrimento da outra, sobretudo em virtude da culpa dos vendedores detectada.IV. O artigo 191 do Provimento Geral da Corregedoria deste e. TJDFT relaciona os feitos que dependem do recolhimento do preparo, dentre eles a reconvenção, razão pela qual o não pagamento das custas implica em cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito.V. Recurso provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Os requisitos da usucapião familiar, art. 1.240-A do CC, são o abandono do lar; a posse direta ininterruptamente com exclusividade e sem oposição, pelo período de dois anos; a utilização do imóvel para moradia do cônjuge abandonado ou da família e ser imóvel urbano, e inexistência de outra propriedade urbana ou rural, metragem total do imóvel com a área de até 250m². 2 - O Enunciado 498 da V Jornada de Direito Civil do CJF dispõe que a fluência do prazo de 2 anos previsto pelo art. 1.420-A para a nova modalidade de usucapião nele contemplada tem início com a entrada em vigor da Lei nº 12.424/2011. 3 - Tendo o abandono do lar pelo ex-companheiro da autora ocorrido em 1998, sem que ela tivesse notícias dele desde então, o pedido de declaração de usucapião familiar deve ser reconhecido. 4 - Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS ERGA OMNES DE INTANGIBILIDADE PATRIMONIAL. AFASTAMENTO DECISÕES. OUTROS ORGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Da redação dos art. 19 e 20 do NCPC, extrai-se que o provimento jurisdicional requerido pelo recorrente não tem por objeto uma relação jurídica e nem discussão sobre a autenticidade ou falsidade de documento, uma vez que o pedido imediato é o reconhecimento de bem de família e o mediato de efeito erga omnes patrimonial, razão pela qual falece o interesse de agir. 2. Ademais, conforme assinalado pelo recorrente, as penhoras realizadas no referido imóvel foram determinadas por juízos diversos, sendo certo que não é necessário ajuizamento da referida ação para desconstituir estas penhoras, bastando, para tanto, a apresentação de simples petição nos autos, em que ocorrera as supostas constrições do bem de família. 3. Por ser a Jurisdição una, a atribuição de efeito erga omnes de intangibilidade patrimonial em bem [com averbações determinadas pela Justiça Especial e Comum Federal], in casu, poderia fragilizar a efetividade que deve nortear as decisões do Poder Judiciário. 4. Apelação não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCON/DF. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGADA NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE NOVAS VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS NOMEADOS. NÃO ALCANCE DA CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS POR VACÂNCIA OU EXONERAÇÕES. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS DO EDITAL CLASSIFICADOS EM POSIÇÃO SUBSEQUENTE, SALVO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO, CARACTERIZADA PELA NECESSIDADE INEQUÍVOCA DO PROVIMENTO DOS CARGOS. TESE DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 837.811. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NO CASO CONCRETO, DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, a aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas, como no caso em que houve desistência de candidatos nomeados. 2. Na espécie, a própria Administração afastou-se da limitação das vagas inicialmente previstas no edital, ao convocar mais candidatos. Todavia, no caso dos autos, a desistência dos candidatos nomeados não alcança a classificação do impetrante, segundo a documentação juntada aos autos. 3. No julgamento do RE 837.311, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o fato de terem surgido novas vagas, durante o prazo de validade do concurso, não gera, por si só, direito subjetivo aos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, salvo nos casos em que, no caso concreto, tenha havido preterição imotivada e arbitrária de candidatos, caracterizada pela necessidade inequívoca da Administração em prover tais cargos, cuja prova compete ao candidato. 4. Na espécie, a impetração não demonstrou, mediante prova pré-constituída, que a Administração possuía necessidade inequívoca e orçamento para prover, no prazo de validade do concurso, cargos vagos decorrentes de exonerações e vacâncias, sendo certo que o mandado de segurança não admite dilação probatória. 5. Segurança denegada.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CAESB. PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juízo da Vara de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes (artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. Nas ações de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, não podem figurar como ré, sociedades de economia mista, porquanto não consta do rol do art. 5º da  Lei 12.153/2009. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.