APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL NA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL TESTE PSICOTÉCNICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível extrair o caráter objetivo dos critérios de avaliação utilizados no certame, pois não estabelecem o perfil que o candidato deveria atender ou mesmo os critérios adotados na avaliação psicológica, o que viola o disposto no Decreto nº 6.944/2009, art. 14, §§ 3º, 4º e 5º 2. Em decorrência do descumprimento do artigo 62 da Lei Distrital 4.949/2012, da insuficiência técnica para a avaliação dos candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, a avaliação psicológica impugnada nos autos afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade e impessoalidade, o que resulta na sua nulidade. 3. Assim, deve o exame psicotécnico em discussão ser desconsiderado, devendo o Apelante ser submetido a nova avaliação psicológica, mediante divulgação prévia dos critérios que serão objeto de análise e dos parâmetros a serem utilizados na elaboração do respectivo laudo, conforme determinou o MM. Juiz a quo na r. sentença. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas, mas não providas. Maioria.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. VÍCIO NO FORNECIMENTO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERTO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não são aplicáveis as hipóteses previstas no § 1º do art. 18 da Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, quando não configurado o vício oculto ou redibitório decorrente da fabricação do produto, e, sim, dano advindo de entrada de água no motor em alagamento de via pública. 2. As Rés devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao consumidor em razão dos serviços de conserto prestados defeituosamente, mas não compelidas à rescisão do contrato de compra e venda do veículo automotor e à restituição dos valores pagos pela aquisição do bem. 3. Deixar o consumidor privado de utilizar seu veículo novo por mais de 2 (dois) anos em virtude de recusa de as Rés garantirem a efetividade da prestação dos serviços de reparo suplantam meros aborrecimentos, extrapola as contrariedades comuns do cotidiano e configura dano moral indenizável. 4. Na fixação do valor da indenização a título de dano moral, deve-se considerar a proporcionalidade entre o dano sofrido e as consequências advindas do ato lesivo, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. O arbitramento deve estar pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a indenização não gere enriquecimento indevido daquele que a recebe, nem seja inexpressivo ao ofensor. 5. Conhecer das Apelações das Rés e do Recurso Adesivo do Autor. Dar parcial provimento à Apelação das Rés para reformar parcialmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda do veículo automotor e de restituição dos valores pagos pela aquisição do bem. Maioria. Negar provimento ao Recurso Adesivo do Autor. Preliminares rejeitadas. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O decreto condenatório não pode estar fundamentado exclusivamente em provas colhidas durante o inquérito policial, uma vez que não foram submetidas aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Imperiosa é a absolvição do réu se, no caso dos autos, além do reconhecimento feito pelas vítimas em sede inquisitorial, só há o depoimento dessas vítimas em audiência de corréu na qual o apelante ainda não havia sido citado e, portanto, não estava representado por advogado. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o réu, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO AFETIVO. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS QUOTAS EMPRESARIAIS. TÍTULO DE CLUBE. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É ORIUNDO DE HERANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DO ÔNUS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. 1. Segundo a legislação civil, o fato do apelante ter instituído sociedade empresarial durante a vigência da união estável com a apelada, faz com que esta tenha o direito à metade das quotas pertencentes ao réu, até que a atividade empresarial seja dissolvida ou que até haja a venda das quotas referente às partes. 2. Constatado que o apelante teve toda a instrução processual para demonstrar que o título do clube Cota Mil havia sido fruto de herança, sem, contudo, tê-lo feito, não há que se falar em produção de prova do direito alegado em sede de cumprimento de sentença, diante da preclusão do ato. 3. Verificado que ambas as partes sucumbiram em parte dos seus pedidos, de maneira proporcional, a fixação da sucumbência recíproca é medida que se impõe. 4. A condenação por litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido de modo claramente censurável, praticando atos intencionalmente abusivos, maliciosos ou temerários. In casu, a autora somente pleiteou o que entendeu ser direito seu, o que ensejou a procedência parcial do pleito inicial, não ficando evidenciado, em momento algum, ter maliciosamente alterado a verdade dos fatos. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. ACUSAÇÕES DE ABUSO SEXUAL DE FILHO EM COMUM DO CASAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A comunicação de suspeita de delito à autoridade policial consiste em exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não existindo, por si só, ilicitude no ato. 2. Mostra-se configurado o abuso do direito se demonstrado que a notícia de crime por abuso sexual do filho pela mãe levada à autoridade policial pelo pai não se revestiu de simples exercício de direito, mas foi maculado de má-fé com o intuito de denegrir a imagem dela para obtenção da guarda da criança, extrapolando assim o exercício regular do direito, de modo a malferir direitos da personalidade da acusada, com o inconteste abalo íntimo, comprometimento à sua imagem e afronta à sua honra e à sua dignidade humana. 3. Ausente provas de que as alegadas condutas da reconvinda representaram ilicitude ou abuso no exercício do direito, tampouco danos extrapatrimoniais ao reconvinte, restam ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil e, por conseguinte, incabível a indenização por danos morais pleiteada em reconvenção. 4. O fato de a parte estar patrocinada pela Defensoria Pública atesta sua condição de hipossuficiência, razão pela qual a exigibilidade dos honorários advocatícios deverá ser suspensa. 5. Recurso de apelação do réu/reconvinte parcialmente provido. Recurso adesivo da autora/reconvinda desprovido. Sentença parcialmente reformada.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO. EDUCAÇÃO INFANTIL. FILA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4. Recurso desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO. EDUCAÇÃO INFANTIL. FILA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Causa de aumento. Continuidade delitiva. 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de real valor probatório as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais provas. 2 - O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 3 - Incide a causa de aumento do art. 226, II, do CP, se o agente exerce autoridade, ainda que por breve período, nas relações domésticas, de coabitação e de hospitalidade, sobre a vítima. 4 - Se o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terço (art. 71, caput, do CP). 5 - Apelação não provida.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A cobrança decorrente da contratação de empréstimo fraudulento acarreta transtornos e aborrecimentos, porém não afronta os direitos de personalidade do indivíduo a ponto de acarretar uma ofensa de ordem moral que seja passível de reparação. 2. Dissabores, transtornos, aborrecimentos e contratempos que não extrapolam os limites do tolerável, não geram o direito a reparação por danos morais, pois são incômodos de natureza extrapatrimonial, a que todos em sociedade estão sujeitos, mas que não chegam a constituirdano moral indenizável. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO AUTORAL. REPRESENTAÇÃO. OBRA ARTÍSTICA SITUAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. 1. O artista é detentor, sobre sua obra, dos direitos de autor e os que lhes são conexos,na forma e nas condições estabelecidas pela Lei nº 9.610/98. 2. Não atenta contra os direitos de autor a reprodução inspirada em obra artística situada permanentemente em área pública (art. 48 da Lei 9.610/98), bem como a reprodução de artes plásticas que não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração da obra reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses do autor (art. 46, VIII Lei nº 9.610/98). 3. A indenização por dano material necessita de comprovação do prejuízo financeiro sofrido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Ausentes elementos mínimos que demonstrem a regularidade da área em que os imóveis foram edificados, tampouco a prévia autorização para construí-los, a concessão da tutela de urgência deve ser indeferida. 2. Todas as obras relativas à construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja de natureza pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento a ser concedido pela Administração Púbica, sob pena de demolição, nos termos dos arts. 51 e 163, V da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 3. A ocupação e a construção ilegal em terra pública, ainda que no contexto de irregularidade da situação fundiária do Distrito Federal, mitiga o direito social à moradia em razão da proteção ao meio ambiente e da prevalência do interesse público à adequada ordenação territorial urbana. Precedentes deste Tribunal. 4. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no uso regular do Poder de Polícia, visa coibir a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA. RINOPLASTIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ERRO NÃO CONFIGURADO.ALEA THERAPEUTIKE. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil, disciplinada pelo art. 186 do Código Civil, preceitua que constitui ato ilícito, apto a ensejar reparação, aquele que evidencie o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima. 2. A responsabilização civil do médico exige demonstração de ato ilícito, sendo imprescindível a tríade culpa do agente, dano efetivo e nexo de causalidade. 3. Não há erro médico por convicção íntima do paciente. Como olaudo pericial produzido por ordem do juiz instrutor não identificou o nexo causal indicado pelo apelante, incabível a indenização pleiteada. 4. Em um regime de livre persuasão racional, o juiz tem assegurada a primazia de decidir com base na prova que, segundo o seu entendimento, melhor refletir a realidade dos fatos postos a seu julgamento. 5. O laudo pericial é claro, elucidativo e conclusivo. Adequado à determinação do art. 473 do CPC, não foi impugnado e, por isso, deve prevalecer a despeito do mero inconformismo da parte. 6. Passada a fertilidade que gerou ações por dano moral em números exponenciais, que resultou em uma espécie juridicamente insuportável e economicamente intolerável de indenizações por solidariedade nacional(Indemnisation par la solidarité nationale), fundamentadas na premissa de que há dano moral para todos e contra todos, por tudo e por nada, é chegada a hora de se retomar a real serventia do conceito prudencial de dano moral, que não é um efeito ínsito à sucumbência, não é um cláusula penal implícita na responsabilidade civil contratual, tampouco na extracontratual, nem uma forma de se manter relações sociais civilizadas. 7. O dano aleatório, resultante da chamada álea terapêutica (alea therapeutike), sobre a qual o médico não tem controle, decorre de resultado imprevisível ou conjuntural, em que não há falta ou falha na prestação do serviço. O dano aleatório não gera dever de indenizar se o procedimento for realizado com o consentimento expresso de paciente capaz ou de seu representante legal (responsabilidade civil contratual); ou tácito, nos casos de estado de necessidade (responsabilidade civil extracontratual). 8. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA AO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da ação, impõe a citação do réu no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 240, do CPC. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (STJ, Súmula nº 503). 3. A falta de citação do réu, sem que a demora pudesse ser imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, justifica a extinção do processo, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSEMBLÉIA. EXCLUSÃO DE SÓCIO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA. DIREITO À IMAGEM. OFENSAS AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA. ART. 337, §§ 1º E 3º DO CPC/2015. PEDIDO, PARTES E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. ART. 337, § 2º DO CPC/2015. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 240 DO CPC. 1. A assembleia de associação em que se aborda, de forma apenas expositiva, a situação cadastral de associado, não ultrapassa os limites da liberdade de associação e de livre expressão, não havendo ofensa à honra nem à imagem da pessoa mencionada. 2. A citação válida gera a litispendência (art. 337, §§ 1ª e 3º do CPC/2015) em processo idêntico, ou seja, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (arts. 240 e 337, § 2º do CPC/2015). 3. Capítulo da sentença cassado ante a inexorável litispendência. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso de terceiros não conhecido.

EMBARCAÇÃO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES STJ. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO E PEÇAS POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. MARCO TEMPORAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. 1. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada. Preliminar rejeitada. Precedentes do STJ. 2. A inversão do ônus probatório não é obrigatória, tampouco automática, devendo incidir quando o Magistrado considerar as alegações do consumidor verossímeis ou caracterizá-lo hipossuficiente para comprovar os fatos atribuídos ao fornecedor, conforme determina o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Não alegada a tempo devido, resta inviável a inversão do ônus probatório ante a preclusão da matéria e a ausência de comprovação de hipossuficiência. Incidência da regra geral do art. 373, I do CPC/2015. 3. Compete ao autor indicar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, conforme determina o art. 319, VI do CPC/2015. O Juiz não pode fundamentar suas decisões em alegações unilaterais, mormente quando os fatos narrados não guardam similitude com as escassas evidências constantes nos autos. 4. A sucumbência deverá ser regida pelas normas vigentes ao tempo da publicação da sentença que a reconhece. Precedentes do STJ. Publicada a sentença após 18/3/2016, os honorários devem ser fixados em conformidade com o CPC/2015. 5. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.

USUCAPIÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INTERVENÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CONTROLE DA APLICAÇÃO DE NORMAS URBANÍSTICAS E DO MEIO AMBIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Os honorários advocatícios são verbas remuneratórias devidas diretamente ao advogado da parte vencedora como contrapartida pelo trabalho prestado. Em regra, a responsabilização pelo pagamento desses valores é definida pelo princípio da sucumbência. Todavia, nos casos em que não é possível definir qual das partes saiu derrotada, o ônus pode ser fixado pelo princípio da causalidade. Precedentes STJ. 2. Em ação de usucapião resolvida por meio da autocomposição, que convencionou obrigações recíprocas entre as partes litigantes, não cabe condenar os sujeitos principais do processo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Distrito Federal, litisconsorte passivo facultativo, que ingressou no feito por vontade própria e cuja participação foi prescindível para o deslinde do objeto principal do conflito: a aquisição originária da propriedade. 3. A participação do Distrito Federal no feito, em verdade, diz respeito a um possível reflexo futuro e incerto da sentença, qual seja, a desobediência de normas públicas no momento do parcelamento e regularização do terreno objeto do litígio. Isso é corroborado pela forma como o ente estatal atuou nos autos, com intento muito mais fiscalizatório do que de verdadeiro sujeito processual. 4. Embora não tenha firmado o acordo, os interesses do Distrito Federal foram plenamente satisfeitos pelo acordo firmado entre as partes, no qual consta previsão expressa de que ambas deverão obedecer às regras e trâmites das normas urbanísticas e ambientais da cidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A celebração de acordo extrajudicial entre exequente e executado, no qual há pedido expresso de sua homologação e de suspensão do feito pelo prazo estipulado para o cumprimento integral da obrigação, deverá ser respeitado pelo Juiz, que, ao invés de extinguir o processo, suspenderá a execução nos termos requeridos pelas partes, ante a faculdade conferida pelo art. 922 do CPC/2015 (antigo art. 792 do CPC/73). 2. Findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso normal, solução que atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A falta de mão de obra qualificada não caracteriza caso fortuito ou força maior por se tratar de situação previsível no ramo da construção civil, inapta a justificar a extrapolação do prazo estabelecido em contrato para a entrega do imóvel. Esta hipótese configura tão somente fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da construtora pela mora. Precedentes. 2. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora (contrutora/incorporadora) acarreta o retorno das partes ao status quo ante à contratação e à devolução integral de todos os valores pagos pelo consumidor, sem qualquer retenção, em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ, incluindo o relativo ao ITBI. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENSÃO VITALÍCIA. ÓBITO DO PENSIONISTA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO. EQUÍVOCO. RETENÇÃO DOS VALORES POR TERCEIRO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. A vedação de restituição de pagamento indevido em razão de erro administrativo aplica-se apenas ao servidor, pensionista ou eventual dependente que percebeu de boa-fé os valores de natureza alimentar, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo (REsp 1244182/PB). 2. O terceiro não beneficiário da pensão que retém os valores que, por equívoco da Administração, foram pagos após o óbito do ex-pensionista, tem o dever de restituí-los, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 876 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.