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Jurisprudência

TRF3 0017970-32.2016.4.03.0000 00179703220164030000
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção...
Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 588812
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 1301166-74.1994.4.03.6108 13011667419944036108
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção...
Data do Julgamento : 14/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 2126948
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0023494-77.2015.4.03.6100 00234947720154036100
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DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO JUCESP N. 02/2015. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS NA IMPRENSA OFICIAL E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DICÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. - Dispõe o art. 1º da Deliberação JUCESP n. 02/2015 que as sociedades empresárias de grande porte deverão publicar o Balanço Anual e as Demonstrações Financeiras do último exercício em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estad...
Data do Julgamento : 13/06/2017
Data da Publicação : 26/06/2017
Classe/Assunto : AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 367820
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005062-07.2011.4.03.6114 00050620720114036114
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção...
Data do Julgamento : 14/11/2017
Data da Publicação : 01/12/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2173313
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0006541-47.2011.4.03.6110 00065414720114036110
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção...
Data do Julgamento : 14/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1829792
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0023607-46.2006.4.03.6100 00236074620064036100
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.150-39/01. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI 11.091/05. REPRISTINAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito que teriam os apelantes à continuidade do recebimento da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) prevista na Lei Delegada 13/92, mesmo após sua revogação em relação a tais servidores pela Medida Provisória 2.150-39/01, que foi reeditada sucessivamente at...
Data do Julgamento : 12/06/2017
Data da Publicação : 21/06/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 299364
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0007351-98.2015.4.03.6104 00073519820154036104
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 29/11/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 366052
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0008743-77.2014.4.03.6114 00087437720144036114
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção...
Data do Julgamento : 09/04/2018
Data da Publicação : 13/04/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2129324
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0015617-52.2013.4.03.6134 00156175220134036134
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PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO AFASTADA. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE 07 A 120 DIAS CONTADO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REQUERER O BENEFÍCIO RECONHECIDA. IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS RECEBIDAS. NATUREZA ALIMENTAR. 1. Afastada a alegada decadência do direito de requerer mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/09), uma vez que, até a impetração, não havia manifestação da autoridade impetrada acerca do pedido do benefício requerido. 2. Com base no § 2º do artigo 2º da Lei n. 7.998/90, com a redação dada...
Data do Julgamento : 06/06/2017
Data da Publicação : 14/06/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 356612
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005308-88.2016.4.03.6126 00053088820164036126
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. - Remessa oficial conhecida, visto que, concedida a segurança, mesmo que parcialmente, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, consoante o § 1º do art. 14, da Lei nº 12.016/2009, bem como estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças que forem proferidas contra a União e suas respectivas autarquias, como o caso dos presentes autos, nos termos do art. 496, I do CPC de 2015. - O manda...
Data do Julgamento : 05/06/2017
Data da Publicação : 14/06/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 367646
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0004397-94.2006.4.03.6104 00043979420064036104
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MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LESÃO OU PERIGO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). PREEXISTÊNCIA OU NÃO À FILIAÇÃO AO RGPS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURO-DESEMPREGO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O mandado de segurança é via escorreita para evitar ou pôr fim a ato de autoridade pública lesivo a direito líquido e certo de...
Data do Julgamento : 05/06/2017
Data da Publicação : 13/06/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 288846
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003039-87.2017.4.03.0000 00030398720174030000
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO LEGAL. TAXATIVIDADE. DECADÊNCIA OPERADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial. 2. A decisão contra a qual efetivamente se insurgiu o impetrante foi publicada cerca de um ano antes da impetração, ultrapassando o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias para manejo do mandado de segurança, o qual tem como dies a quo a data da ciência, pelo impetrante, do ato apontado como coator. Ultrapassado o prazo legal (Lei 12.016/09,...
Data do Julgamento : 24/10/2017
Data da Publicação : 08/11/2017
Classe/Assunto : MS. - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - 368620
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005345-27.2005.4.03.6183 00053452720054036183
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DE TEMPO ADICIONAL. RECOLHIMENTO FACULTATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS E PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HON...
Data do Julgamento : 23/10/2017
Data da Publicação : 08/11/2017
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1295286
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0029116-21.2007.4.03.6100 00291162120074036100
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA DE MANDATO/AUTOTUTELA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os réus interpuseram agravo retido (fls. 269/276) contra a decisão de fls. 265/267, que indeferiu a produção de prova pericial contábil e determinou a realização de julgamento antecipado da lide. Sustentam, em síntese, que a elaboração de laudo pericial é imprescindível para demonstrar a existê...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1850103
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0015951-38.2006.4.03.6100 00159513820064036100
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PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - LICENÇA-PRÊMIO ASSIDUIDADE - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DIREITO REVOGADO POR LEI ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE. I - O pagamento de licença-prêmio assiduidade do servidor público deve ser considerado relação de trato sucessivo com a Administração Pública, cuja não concessão renova, mês a mês, a violação do suposto direito. Deste modo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações vencidas antes de 5 anos, consoante súmula nº 85 do STJ. II - A Lei Complementar nº 73/93 instit...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1267068
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001368-07.2004.4.03.6104 00013680720044036104
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PORTUÁRIOS. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO N. 56.240, DE 04.06.65. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A complementação que estava prevista no Acordo Coletivo firmado em 04.08.63, entre o Ministério do Trabalho e a Federação Nacional dos Portuários, a qual dispunha que a remuneração do portuário inativo, integrante de sindicato filiado àquela, seria complementada de modo a atingir o salário base dos trabalhadores em atividade, foi suprimida pelo Decreto n. 56.240/65 e restabelecida pelo Acordo Coletivo firmando em 01.06.87,...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1122165
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005770-63.2006.4.03.6104 00057706320064036104
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PORTUÁRIOS. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. NATUREZA ILÍQUIDA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC/73. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO N. 56.240, DE 04.06.65. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, DO CPC/73. 1. Em que pese seja certo que a toda causa deva ser atribuído um valor certo, ainda que ela não envolva um conteúdo econômico imediato, diante da a...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1239103
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0007230-77.2004.4.03.6000 00072307720044036000
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PLANO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED). 1. Não se vislumbra a alegada existência do direito líquido e certo a ensejar a presente impetração. 2. Para fazer jus à ordem de segurança, o impetrante deve demonstrar a presença dos seus pressupostos específicos, que em última análise se resolvem na existência de direito líquido e certo. Precedente. 3. No caso concreto, não se vislumbra a alegada existência do direito líquido e certo a ensejar a concessão...
Data do Julgamento : 09/10/2017
Data da Publicação : 23/10/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2966002
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0009622-94.2002.4.03.6182 00096229420024036182
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2263977
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0047085-84.2013.4.03.6182 00470858420134036182
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2263063
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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