Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUTOR DE AUTOMÓVEL EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ - OFENSA AO ART. 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO) - ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DAS PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL CABALMENTE DEMONSTRADAS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PENA PECUNIÁRIA - MANUTENÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUTOR DE AUTOMÓVEL EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ - OFENSA AO ART. 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO) - ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DAS PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL CABALMENTE DEMONSTRADAS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PENA PECUNIÁRIA - MANUTENÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/10/2004
Data da Publicação:16/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME DE SENTENÇA - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE TAXA E DE SUA SUCESSORA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MERA ARRECADADORA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - FALTA DE PROVA DE COBRANÇA FEITA COM MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DEVOLUÇÃO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR PARA OS EFEITOS DA DECISÃO PRODUZIDA EM ADIN - EFEITOS DESTA QUE NÃO INTERFEREM NOS PROCESSOS SUBJETIVOS, EM QUE, SEM EFEITO RETROATIVO DA INCONSTITUCIONALIDADE, O DIREITO FICA VULNERADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERBA QUE PODE SER COMPENSADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME DE SENTENÇA - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE TAXA E DE SUA SUCESSORA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MERA ARRECADADORA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - FALTA DE PROVA DE COBRANÇA FEITA COM MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DEVOLUÇÃO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR PARA OS EFEITOS DA DECISÃO PRODUZIDA EM ADIN - EFEITOS DESTA QUE NÃO INTERFEREM NOS PROCESSOS SUBJETIVOS, EM QUE, SEM EFEITO RETROATIVO DA INCONSTITUCIONALIDADE, O DIREITO FICA VULNERADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERBA QUE PODE...
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:16/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO - ADVOGADO NOMEADO PARA ATUAR EM PROCESSOS, POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA - HONORÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA JUDICIAL QUE SE REVESTE DE EXECUTIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO - ADVOGADO NOMEADO PARA ATUAR EM PROCESSOS, POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA - HONORÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA JUDICIAL QUE SE REVESTE DE EXECUTIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2004
Data da Publicação:11/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - UTILIZAÇÃO DO IGPM/FGV NO CÁLCULO DA PERITA EM VEZ DO INPC - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MENOR SACRIFÍCIO DO EXECUTADO - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APÓS APLICAÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS EM EXECUÇÃO E EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - UTILIZAÇÃO DO IGPM/FGV NO CÁLCULO DA PERITA EM VEZ DO INPC - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MENOR SACRIFÍCIO DO EXECUTADO - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APÓS APLICAÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS EM EXECUÇÃO E EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento:13/09/2004
Data da Publicação:22/09/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXEQÜENTE ESTAGIÁRIO AO TEMPO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - MANDATO CONJUNTO - ATUAÇÃO INDIVIDUAL AUTORIZADA - INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS NO CURSO DO PROCESSO - SENTENÇA POSTERIOR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXEQÜENTE ESTAGIÁRIO AO TEMPO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - MANDATO CONJUNTO - ATUAÇÃO INDIVIDUAL AUTORIZADA - INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS NO CURSO DO PROCESSO - SENTENÇA POSTERIOR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2004
Data da Publicação:28/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO - FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO ONDE FORAM FIXADAS AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE SE VALER DA AÇÃO DE COBRANÇA - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO - FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO ONDE FORAM FIXADAS AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE SE VALER DA AÇÃO DE COBRANÇA - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/10/2004
Data da Publicação:28/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE PENHOROU HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO ROSTO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE PENHOROU HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO ROSTO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/10/2004
Data da Publicação:27/10/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NÃO ABRANGENDO OS HONORÁRIOS - DIREITO DO ADVOGADO DE EXECUTAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NÃO ABRANGENDO OS HONORÁRIOS - DIREITO DO ADVOGADO DE EXECUTAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/10/2004
Data da Publicação:27/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO RETIDO - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO PAPEL NO QUAL É OFERTADA - DESCONSIDERAÇÃO DE CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS ASSINADA POR OUTRO ADVOGADO ANTE A ORIGINALIDADE DAQUELA OFERTADA NO PRAZO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO RETIDO - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO PAPEL NO QUAL É OFERTADA - DESCONSIDERAÇÃO DE CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS ASSINADA POR OUTRO ADVOGADO ANTE A ORIGINALIDADE DAQUELA OFERTADA NO PRAZO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2004
Data da Publicação:22/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CAUÇÃO - DEFICIÊNCIA DE REPRESENTANÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO AD JUDICIA PARA DOIS ADVOGADOS REPRESENTAR EM CONJUNTO, MAS APENAS UM SUBSTABELECE AO PATRONO QUE SUBSCREVE O AGRAVO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO SUBSTABELECIMENTO QUE ACARRETA O NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CAUÇÃO - DEFICIÊNCIA DE REPRESENTANÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO AD JUDICIA PARA DOIS ADVOGADOS REPRESENTAR EM CONJUNTO, MAS APENAS UM SUBSTABELECE AO PATRONO QUE SUBSCREVE O AGRAVO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO SUBSTABELECIMENTO QUE ACARRETA O NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA.'
Data do Julgamento:04/10/2004
Data da Publicação:21/10/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, APESAR DE DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SUGEREM POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE E JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, APESAR DE DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SUGEREM POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE E JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:14/10/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO REQUERIDO - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PRESCINDÍVEL - AFASTADA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO A PARCELAS VENCIDAS NO DECORRER DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO REQUERIDO - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PRESCINDÍVEL - AFASTADA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO A PARCELAS VENCIDAS NO DECORRER DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/09/2004
Data da Publicação:08/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO TERMO DO INTERROGATÓRIO QUE FOI REALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO - RÉU QUE NEGA A AUTORIA DOS FATOS - MAGISTRADO QUE PERCEBENDO O VÍCIO, DETERMINA A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA AUDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO RÉU - NULIDADE AFASTADA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÕES DE PRECATÓRIAS - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO TERMO DO INTERROGATÓRIO QUE FOI REALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO - RÉU QUE NEGA A AUTORIA DOS FATOS - MAGISTRADO QUE PERCEBENDO O VÍCIO, DETERMINA A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA AUDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO RÉU - NULIDADE AFASTADA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÕES DE PRECATÓRIAS - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/09/2004
Data da Publicação:07/10/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PRINCIPAL - AGRAVO RETIDO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - IMPROVIDO - MÉRITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ÍNFIMO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FERIDO - MAJORAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA - ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA - DIREITO DO ADVOGADO - NÃO CONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - REJEITADA - DANO PURAMENTE MORAL - ATO NEGLIGENTE - COMPROVAÇÃO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PRINCIPAL - AGRAVO RETIDO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - IMPROVIDO - MÉRITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ÍNFIMO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FERIDO - MAJORAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA - ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA - DIREITO DO ADVOGADO - NÃO CONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - REJEITADA - DANO PURA...
Data do Julgamento:08/06/2004
Data da Publicação:04/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPROVADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ALICERÇAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADA PELOS ADVOGADOS DE FORMA DEFICIENTE - CONDUTA CULPOSA - IMPERIOSA RESPONSABILIZAÇÃO - ARTIGO 32 DA LEI 8.096/94 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPROVADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ALICERÇAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADA PELOS ADVOGADOS DE FORMA DEFICIENTE - CONDUTA CULPOSA - IMPERIOSA RESPONSABILIZAÇÃO - ARTIGO 32 DA LEI 8.096/94 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:21/09/2004
Data da Publicação:06/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ - COBERTURA NEGADA - COBRANÇA - LIQUIDAÇÃO EXTRA-AUTOS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA PELO AUTOR SEM ASSISTÊNCIA DE SEU ADVOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CONDENAÇÃO DO REQUERENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - NULIDADE DO ATO - APELAÇÃO ACOLHIDA DE PLANO - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ - COBERTURA NEGADA - COBRANÇA - LIQUIDAÇÃO EXTRA-AUTOS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA PELO AUTOR SEM ASSISTÊNCIA DE SEU ADVOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CONDENAÇÃO DO REQUERENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - NULIDADE DO ATO - APELAÇÃO ACOLHIDA DE PLANO - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:04/10/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSORES DATIVOS - ADVOGADOS NOMEADOS PARA ATUAREM EM PROCESSOS, POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA - HONORÁRIOS DEVIDOS - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSORES DATIVOS - ADVOGADOS NOMEADOS PARA ATUAREM EM PROCESSOS, POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA - HONORÁRIOS DEVIDOS - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:01/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - ALEGADA AUSÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - FLAGRANTE IMPRÓPRIO CARACTERIZADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 302, III, DO CPP - NULIDADE DO ATO DE PRISÃO - NÃO-CARACTERIZADA - ENTRADA NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA PELO ACUSADO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA - DIREITO A ADVOGADO - ASSINATURA DO AUTO PELO ACUSADO - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PROCESSO NA FASE DO ART. 499 DO CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - ART. 313, III, DO CPP - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A-HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - ALEGADA AUSÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - FLAGRANTE IMPRÓPRIO CARACTERIZADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 302, III, DO CPP - NULIDADE DO ATO DE PRISÃO - NÃO-CARACTERIZADA - ENTRADA NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA PELO ACUSADO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA - DIREITO A ADVOGADO - ASSINATURA DO AUTO PELO ACUSADO - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PROCESSO NA FASE DO ART. 499 DO CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - ART. 313, III, DO CPP - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/09/2004
Data da Publicação:29/09/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR INATIVO - MODIFICAÇÃO NA FORMA DE REMUNERAÇÃO - ADVOGADO - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DIFERENÇA PAGA COMO VANTAGEM PESSOAL - INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO PARA O MESMO FIM - LEI 2.781/03 E DECRETO 11.562/04 - AUMENTO SUBSTANCIAL DO GANHO - INTEGRIDADE DO DIREITO ADQUIRIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR INATIVO - MODIFICAÇÃO NA FORMA DE REMUNERAÇÃO - ADVOGADO - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DIFERENÇA PAGA COMO VANTAGEM PESSOAL - INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO PARA O MESMO FIM - LEI 2.781/03 E DECRETO 11.562/04 - AUMENTO SUBSTANCIAL DO GANHO - INTEGRIDADE DO DIREITO ADQUIRIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:25/08/2004
Data da Publicação:21/09/2004
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - DIREITO PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO - LEI 8.906/94 - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - DIREITO PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO - LEI 8.906/94 - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2004
Data da Publicação:16/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
