APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LOTES OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PELA TERRACAP. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS. EXTINÇÃO POSTERIOR DA CONCESSÃO. PERDA DA POSSE DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. TERRENOS DISPONIBILIZADOS PARA FUTURAS LICITAÇÕES. EVICÇÃO. FENÔMENO JURÍDICO OBJETIVO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. INDENIZAÇÃO AO ADQUIRENTE. 1. Por força do instituto da evicção, o alienante de um bem é obrigado a entregar ao adquirente não somente a posse/propriedade da coisa, mas também a lhe garantir o seu uso e gozo. 2. A evicção se caracteriza como fenômeno jurídico objetivo e, por isso, não depende do conhecimento, da boa-fé ou da culpa do alienante para a sua ocorrência. 3. Acaso o adquirente venha a perder a coisa, total ou parcialmente, por força de decisão judicial ou administrativa baseada em causa preexistente ao contrato, adquire o direito de ser ressarcido integralmente do preço ou das quantias que pagou pela coisa (arts. 447 e 450 do Código Civil). 4. Comprovado que os vícios que ensejaram a retomada do imóvel eram anteriores à aquisição dos bens e desconhecidos pelos adquirentes, não há dúvida de que os evictos fazem jus à indenização. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LOTES OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PELA TERRACAP. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS. EXTINÇÃO POSTERIOR DA CONCESSÃO. PERDA DA POSSE DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. TERRENOS DISPONIBILIZADOS PARA FUTURAS LICITAÇÕES. EVICÇÃO. FENÔMENO JURÍDICO OBJETIVO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. INDENIZAÇÃO AO ADQUIRENTE. 1. Por força do instituto da evicção, o alienante de um bem é obrigado a entregar ao adquirente não somente a posse/propriedade da coisa, mas também a lhe garantir o seu uso e goz...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO E PERDA DA POSSE E DATA DO ESBULHO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Sobre as ações possessórias, os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2. Ausente um dos requisitos, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente, em face também do que dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 3.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO E PERDA DA POSSE E DATA DO ESBULHO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Sobre as ações possessórias, os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2. Ausente um dos requisitos, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente, em face também do que dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 3.Ape...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. INVENTÁRIO E PARTILHA AINDA NÃO INTENTADOS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SOBRE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. 1. Sobre as ações possessórias, os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2. Ausente um dos requisitos, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente, em face também do que dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 3. Em sendo a posse direito disponível, havendo acordo judicial dispondo sobre a metragem do imóvel a ser ocupada por cada litigante e sendo este devidamente cumprido, não há falar-se em esbulho. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. INVENTÁRIO E PARTILHA AINDA NÃO INTENTADOS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SOBRE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. 1. Sobre as ações possessórias, os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2. Ausente um dos requisitos, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente, em face...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR). BEM ENCONTRATO NA POSSE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM PELO TERCEIRO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 1.046 e 1.050 do Código de Processo Civil. 2. Não tendo o terceiro embargante demonstrado que o bem constrito lhe pertencia, ou mesmo que esse se encontrava na posse do executado por força de contrato de comodato sem registro, mantém-se a presunção de que o bem pertence ao devedor, devendo a penhora efetuada ser mantida. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR). BEM ENCONTRATO NA POSSE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM PELO TERCEIRO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 1.046 e 1.050 do Código de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICA HABITACIONAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 796/08 E DECRETO Nº 30.021/09. DEFICIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 4º DO DECRETO FEDERAL Nº 3.298/99. TROMBOSE VENAL PROFUNDA. NÃO ENQUADRAMENTO. PERDA AUDITIVA. NÃO ENQUADRAMENTO. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO DO SUS OU DECLARAÇÃO EMITIDA PELA DIRETORIA PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. HABILITAÇÃO INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 796/08, que cria a política habitacional para pessoas com deficiência no Distrito Federal, determina que o beneficiário deve se enquadrar na configuração de deficiente estabelecida pelo artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99. 2. Uma vez que a trombose venal profunda não se encontra prevista no dispositivo, bem como que a perda auditiva não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo dispositivo (que exige que a perda auditiva seja de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz), não se encontra atendido um dos requisitos para participação em citado programa. 3. Nos termos do artigo 4º, g, do Decreto nº 30.021/09, normativo que regulamentou a Lei Complementar nº 796/08, a comprovação da deficiência deve ser feita por meio de laudo médico emitido por médico credenciado pelo SUS ou declaração emitida pela Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência comprovando que o candidato se enquadra na Lei nº 566/93. Descumprida tal exigência, o candidato não faz jus a participar do programa habitacional em questão. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICA HABITACIONAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 796/08 E DECRETO Nº 30.021/09. DEFICIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 4º DO DECRETO FEDERAL Nº 3.298/99. TROMBOSE VENAL PROFUNDA. NÃO ENQUADRAMENTO. PERDA AUDITIVA. NÃO ENQUADRAMENTO. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO DO SUS OU DECLARAÇÃO EMITIDA PELA DIRETORIA PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. HABILITAÇÃO INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 796/08, que cria a política habitacional para pessoas com deficiência...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. É possível que o próprio magistrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, julgue ser de bom alvitre afastar a presunção decorrente da mera declaração de pobreza, até porque, no termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Não demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. É possível que o próprio magistrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, julgue ser de bom alvitre afastar a presunção de...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. MOMENTO DE DEMONSTRAÇÃO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EVENTO COMO FATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Para a matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares Combatente do Distrito Federal, o candidato deve comprovar possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo 28 (vinte e oito), de acordo com o artigo 11 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei Federal nº 7.479/1986, alterado pela Lei Federal nº 12.086/2009. 2. Para efeito de ser dimensionada a pertinência de juízo de proporcionalidade e razoabilidade à hipótese em curso, não se pode esquecer que a imposição de limites etários não se associa apenas à questões fisiológicas, tendo em vista que se atrela ao planejamento administrativo no que cerca à graduação da carreira erigida também em critérios etários, de modo que deve prevalecer o princípio da legalidade e da isonomia. 3. A superação da idade máxima não pode ser atribuída como fato exclusivo da Administração, quando tal consequência decorre da concorrência de outras variáveis, entre as quais a iminência de superá-la quando da inscrição para o concurso e o mérito alcançado pelo candidato. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. MOMENTO DE DEMONSTRAÇÃO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EVENTO COMO FATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Para a matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares Combatente do Distrito Federal, o candidato deve comprovar possuir, no mínimo, 1...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1.Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC), mas à determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 2.O normativo interno, representado Portaria Conjunta nº 73/2010 não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 3.Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1.Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC), mas à determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 2.O normativo interno, representado Portaria Conjunta n...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA.RELAÇÃO JURÍDICA APERFEIÇOADA COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO.SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. A não observância da dupla intimação importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 267, § 1º, do CPC, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 4. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, deve-se aplicar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e provida.Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA.RELAÇÃO JURÍDICA APERFEIÇOADA COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO.SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. A Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, não pode ser aplicada por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. A Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, não pode ser aplicada por inovar na ordem pro...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. A não observância da dupla intimação importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 267, § 1º, do CPC, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 4.Tratando de extinção do processo sem que tenha ocorrido a angularização da relação processual, mostra-se inaplicável a Súmula 240 do STJ, a qual apregoa que a extinção por abandono de causa do autor supõe o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Incumbirá ao autor da ação exibitória o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que não tenha pleiteado, em momento anterior à propositura da ação, a exibição dos documentos no âmbito extrajudicial e o réu não tenha oferecido resistência à pretensão, apresentando, logo após a citação, os documentos solicitados pelo autor. 2. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Incumbirá ao autor da ação exibitória o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que não tenha pleiteado, em momento anterior à propositura da ação, a exibição dos documentos no âmbito extrajudicial e o réu não tenha oferecido resistência à pretensão, apresentando, logo após a citação, os documentos solicita...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI O TRATAMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A negativa da seguradora de saúde em cobrir procedimentos hospitalares indicados pelo médico pode gerar o dever de compensação por danos morais. Entretanto, inserindo-se a controvérsia entre o plano de saúde e o segurado a respeito de cobertura ou não de procedimento, quando há cláusula expressa no contrato excluindo-o, conclui-se que o evento insere-se no campo de eventual inadimplemento contratual, não sendo suficiente, por si só, para traduzir lesão à personalidade do segurado hábil a gerar o dever sucessivo de compensação por danos morais. 2. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI O TRATAMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A negativa da seguradora de saúde em cobrir procedimentos hospitalares indicados pelo médico pode gerar o dever de compensação por danos morais. Entretanto, inserindo-se a controvérsia entre o plano de saúde e o segurado a respeito de cobertura ou não de procedimento, quando há cláusula expressa no contrato excluindo-o, conclui-se que o evento insere-se no campo de eventual inadimplemento contratual,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO PROMOÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. OBSERVÂNCIA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3.Tratando-se de abandono de causa, observada a formalidade prevista no § 1º do art. 267 do CPC, deve ser mantida a sentença de extinção do processo. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO PROMOÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. OBSERVÂNCIA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. SEGURO DE PROTEÇÃO MECÂNICA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, a teor da legislação específica (Lei 10.931/2004). 6. É legal a cobrança relativa ao Seguro de Proteção Mecânica quando identificada a contrapartida na cobertura oferecida, bem como o direito de o consumidor aderir ou não à proposta de seguro oferecida. 7. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que haja engano injustificável ou má-fé. Ausente um dos requisitos, incabível a repetição em dobro. 8. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. SEGURO DE PROTEÇÃO MECÂNICA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VEL...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PARTE FINAL DO ART. 229, INCISO II, DA LEI Nº 8.112/90. NÃO VERIFICADA. ADVENTO DA EMENDA CONSTUCIONAL 20/1998. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO. SELETIVIDADE. FAMÍLIA DE SERVIDOR DE BAIXA RENDA. PARÂMETRO: REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO SUFRAGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO DO PERÍODO SEGURADO (PERÍODO DA GRAÇA). INCIDÊNCIA DO ART. 13, §§ 1º E 2º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O auxílio-reclusão é um benefício que consiste na obrigação de o Estado pagar determinada quantia aos familiares de servidor preso, tendo por escopo a manutenção dos familiares durante o período em que o servidor se encontra impedido de trabalhar, em virtude da constrição de sua liberdade. 2. Consoante disposto no art. 229, II, da Lei 8.112/90, o direito ao auxílio-reclusão fica afastado no caso de perda do cargo público derivada de condenação criminal, motivo pelo qual o fundamento da suposta inconstitucionalidade da dita regra não merece sequer análise quando a perda do cargo não decorreu de condenação criminal, e sim em razão de processo administrativo disciplinar. 3. A Emenda Constitucional 20/98 envidou caminhos de restrição do benefício do auxílio-reclusão com base no critério da seletividade, conforme autoriza o art. 194, III, da CF, para identificar aqueles que efetivamente necessitam do auxílio. Com efeito, a referida Emenda impôs limitação expressa, em seu art. 13, em relação aos beneficiários do auxílio-reclusão, o qual passou a se destinar apenas à família do servidor de baixa renda. 4. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, sedimentou-se no sentido de que o auxílio-reclusão é devido apenas à família do servidor de baixa renda, considerando-se como parâmetro a remuneração do servidor, e não a dos seus dependentes (STJ: AgRg no REsp 831.251/RS, SEXTA TURMA, DJe 23/05/2011 - STF: RE 587365, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009). 5. O pleito de extensão do período da graça, previsto no artigo 13, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.048/1999, aos servidores civis regidos por regime próprio de previdência social imprescinde da observância do disposto no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/1998. Verificado que o segurado não pode ser enquadrado como servidor de baixa renda, é imperativa a conclusão de que não há direito à extensão do período segurado na hipótese de perda do cargo (período da graça). 6. Apelação cível conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PARTE FINAL DO ART. 229, INCISO II, DA LEI Nº 8.112/90. NÃO VERIFICADA. ADVENTO DA EMENDA CONSTUCIONAL 20/1998. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO. SELETIVIDADE. FAMÍLIA DE SERVIDOR DE BAIXA RENDA. PARÂMETRO: REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO SUFRAGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO DO PERÍODO SEGURADO (PERÍODO DA GRAÇA). INCIDÊNCIA DO ART. 13, §§ 1º E 2º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O auxílio-reclusão é um benefício que consiste na obrigação de o Est...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOCONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. MODULAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. TARIFA POR SEVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. REPETIÇÃO SIMPLES. 1.Constatada a cobrança da comissão de permanência em percentual que ultrapassa a soma dos encargos contratados, em violação ao disposto na Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser modulada a cláusula contratual para permitir a sua cobrança, desde que aplicada isoladamente e não ultrapasse o valor do somatório dos encargos remuneratórios e moratórios contratados (Súmula 472 do STJ). 2.Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação, como é o caso da tarifa de registro de contrato e tarifa por serviços de terceiros. 3.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOCONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. MODULAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. TARIFA POR SEVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. REPETIÇÃO SIMPLES. 1.Constatada a cobrança da comissão de permanência em percentual que ultrapassa a soma dos encargos contratados, e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AMOROSO. PROMESSA DE CASAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIBERDADE INDIVIDUAL. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1. Se a causa de pedir se funda em ausência de cumprimento de promessa de casamento, caberia à autora, ao menos, demonstrar a ocorrência de tal circunstância, nos termos em que impõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 2. A opção de manter ou encerrar relacionamento amoroso com determinada pessoa, bem como de se engajar em compromisso matrimonial, se encontra na esfera de liberdade do indivíduo, não havendo qualquer normativo que imponha a obrigação de contrair matrimônio, após namoro. Inexiste, assim, o ato ilícito necessário a atrair a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. 3. A indenização por danos materiais não prescinde da comprovação do prejuízo sofrido, cabendo à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AMOROSO. PROMESSA DE CASAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIBERDADE INDIVIDUAL. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1. Se a causa de pedir se funda em ausência de cumprimento de promessa de casamento, caberia à autora, ao menos, demonstrar a ocorrência de tal circunstância, nos termos em que impõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 2. A opção de manter ou encerrar relacionamento amoroso com determinada p...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. POLICIAL MILITAR REFORMADO DO DISTRITO FEDERAL. FALECIMENTO. PENSÃO. FILHA MAIOR DE 24 ANOS E CAPAZ. RESTABELECIMENTO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À VIÚVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO. TERMO A QUO. MANIFESTAÇÃO DO TCDF. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO.PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. EXCLUSÃO DA FILHA DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. LEI Nº 3.765/1960. REDAÇÃO ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.218/2001, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.486/02. REGRAS DE TRANSIÇÃO (ARTIGO 36, § 3º, DA REDAÇÃO ORIGINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.218/2001). NÃO APLICAÇÃO. 1.O ato administrativo de revogação da pensão decorrente de morte de militar em favor de filha maior e capaz, por ser complexo, tem como termo inicial da decadência a análise da legalidade pelo respectivo órgão de controle (Tribunal de Contas do Distrito Federal). Prescrição afastada. 2.Em se tratando de pensão militar decorrente de morte, o regime jurídico aplicável é o vigente à época do óbito do militar em respeito ao princípio tempus regit actum. 3. A Lei n. 10.486/02 alterou as disposições da Lei n. 3.765/1960, fixando novas regras para a concessão da pensão militar, tendo, inclusive, excluído a filha maior de 24 anos e capaz das prioridades para a concessão do benefício. 4. As regras de transição previstas no artigo 36, §3º, inciso I, da redação original da Medida Provisória n. 2.218/2001, que oportunizou aos militares do Distrito Federal, mediante a contribuição de 1,5% de seus vencimentos, optarem por manter os benefícios da Lei nº 3.765/1960, somente são aplicáveis à filha maior e capaz do militar extinto após o falecimento da viúva, conforme ordem de prioridade prevista no artigo 37 da Medida Provisória n. 2.218/2001. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. POLICIAL MILITAR REFORMADO DO DISTRITO FEDERAL. FALECIMENTO. PENSÃO. FILHA MAIOR DE 24 ANOS E CAPAZ. RESTABELECIMENTO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À VIÚVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO. TERMO A QUO. MANIFESTAÇÃO DO TCDF. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO.PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. EXCLUSÃO DA FILHA DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. LEI Nº 3.765/1960. REDAÇÃO ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.218/2001, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.486/02. REGRAS DE TRANSIÇÃO (ARTIGO 36, § 3º, DA REDAÇÃO ORIGINAL DA MEDIDA PROVISÓRI...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AQUISIÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. QUITAÇÃO. PAGAMENTO À MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MULTA. REDUÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso (CDC, art. 42, parágrafo único). 2. O reconhecimento do direito à repetição de indébito demanda prova do efetivo pagamento a maior, de modo que não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I), o pedido de repetição não pode ser acolhido. 3. A pessoa jurídica pode experimentar dano moral em situações que ensejem a violação de sua honra objetiva, isto é, em circunstâncias aptas a produzir abalo em seu nome, sua imagem e reputação frente ao mercado. 4. A alegação de que as falhas nos serviços de telefonia causaram atrasos e perdas de corridas de táxi não se revela hábil a causar mácula ao nome e reputação da sociedade empresária, porquanto, embora a configuração do dano moral não exija prova do efetivo prejuízo aos direitos de personalidade, a conduta do suposto ofensor deve se mostrar apta a produzir lesão à fama, conceito e credibilidade da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso. 5. O art. 461, §6º, do CPC autoriza o juiz a, de ofício, modificar o valor e a periodicidade da multa, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. 6. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 7. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AQUISIÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. QUITAÇÃO. PAGAMENTO À MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MULTA. REDUÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso (CDC, art. 42, parágrafo único). 2. O reconhecimento do direito à repetição de i...