APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO DAS PARCELAS PAGAS, ABATIDAS AS ARRAS E DESPESAS PREVISTAS NO PACTO. OBEDIÊNCIA À LEI E AO CONTRATO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. REGRA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de escritura de compra e venda de imóvel mediante licitação pública, obedece aos ditames da Lei nº 8.666/93 e, subsidiariamente, às disposições do Código Civil. 2. O princípio da autonomia volitiva das partes vigora durante todo o contrato firmado, respondendo a parte que der causa ao seu descumprimento pelos efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica, bem como aqueles legitimamente previstos no ajuste. 3. Ocorrendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido por meio de licitação da Terracap, o desistente tem o direito de receber, em dinheiro, as parcelas pagas, abatidas as perdas previstas no pacto, como as arras e os débitos tributários, e corrigidas monetariamente desde o desembolso. A pretensão de devolução das parcelas remanescentes por meio de certidão de crédito enseja o enriquecimento ilícito da Terracap. 4. Em se tratando de sentença condenatória contra a empresa pública de direito privado, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os itens previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 5. Apelação do autor conhecida e provida. Apelação da ré conhecida e não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO DAS PARCELAS PAGAS, ABATIDAS AS ARRAS E DESPESAS PREVISTAS NO PACTO. OBEDIÊNCIA À LEI E AO CONTRATO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. REGRA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de escritura de compra e venda de imóvel mediante licitaç...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inexistindo verossimilhança nas alegações de existência de agiotagem, é descabida a inversão do ônus da prova, nos termos do que preceitua o artigo 3º da Medida Provisória no 2.172-32/2001, devendo ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2.Conforme dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se admitindo meras alegações. 3. Não se desincumbindo o embargante de comprovar o pagamento da dívida, seja parcial ou totalmente, os embargos à execução devem ser rejeitados. 4. Recurso conhecido, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inexistindo verossimilhança nas alegações de existência de agiotagem, é descabida a inversão do ônus da prova, nos termos do que preceitua o artigo 3º da Medida Provisória no 2.172-32/2001, devendo ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2.Conforme dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MÉRITO DO APELO. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO FINAL ESTIPULADO NO CONTRATO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS E DEVIDOS. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA NO CASO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Não prospera a tese de formação de litisconsórcio ativo necessário entre cônjuges em ação de resolução de contrato particular de promessa de compra e venda, ainda que casados sob o regime da comunhão parcial de bens, pois esta se funda em direito pessoal, não se amoldando às hipóteses constantes dos §§1º e 2º do artigo 10 do Código de Processo Civil. 2. A pretensão de reparação civil pelos lucros cessantes advindos de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de promessa de compra e venda, submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no inciso V do art. 3º do art. 206 do Código Civil, a contar da entrega das chaves. Agravo retido não provido. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a existência de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 5. Em se tratando de inadimplemento total da promitente vendedora, é incabível a inversão, em favor do consumidor, de cláusula estabelecida para a hipótese de seu inadimplemento parcial, já que a previsão da multa moratória no caso de atraso de pagamento de mensalidade insere-se no plano da execução contratual diante do advento da mora. 6. Acaso esteja prevista no contrato apenas a incidência de multa moratória de 2% no caso de mora do consumidor (impontualidade) no inadimplemento das parcelas, não será possível o acolhimento do pleito de inversão da sobredita multa para incidir na hipótese de inadimplemento (por exemplo, atraso na entrega do imóvel prometido) atribuído à construtora (promitente vendedora). 7. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, de modo que, se uma das partes obtém êxito em parte no recurso interposto, a redistribuição dos ônus da sucumbência é medida de rigor. 8. Apelação conhecida, agravo retido conhecido e não provido e, no mérito, apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MÉRITO DO APELO. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO FINAL ESTIPULADO NO CONTRATO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS E DEVIDOS. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA NO CASO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Não prospera a tese de formação de litisconsórcio ativo nece...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. RESOLUÇÃO ANS Nº 63/2003. REQUISITOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. A liberdade de contratação que permeia a celebração do Contrato de Seguro Saúde não afasta a aplicação das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor. 2. O Estatuto do Idoso é norma de ordem pública e, nessa condição, de aplicação imediata, de modo que seus efeitos atingem os contratos firmados em data anterior à sua vigência. 3. Nos termos do artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, é legal a variação das mensalidades dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária do consumidor, desde que observados os critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, excepcionados apenas os contratos firmados há mais de 10 (dez) anos por maiores de 60 (sessenta) anos. 4. A Resolução Normativa ANS nº 63, de 22 de dezembro de 2003, determina o limite máximo de reajuste anual nos contratos de seguro saúde, garantindo, por conseguinte, que o consumidor com idade avançada permaneça no plano contratado. 5. A variação acumulada entre a sétima e décima faixa etária não pode ser superior àquela acumulada entre a primeira e a sétima faixa etária, impondo-se, em situações tais, o decote do excesso (artigo 3º da Resolução ANS nº 63/2003). 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. RESOLUÇÃO ANS Nº 63/2003. REQUISITOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. A liberdade de contratação que permeia a celebração do Contrato de Seguro Saúde não afasta a aplicação das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor. 2. O Estatuto do Idoso é norma de ordem pública e, nessa condição, de aplicação imediata, de modo que seus efeitos atingem os contratos firmados em dat...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. INTIMAÇÃO DE APENAS UMA DAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA IGUALDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Da redação do artigo 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verifica-se ser fundamental a intimação das partes do depósito do laudo pericial em cartório ou secretaria, a partir do que deflui o prazo de 10 (dez) dias para entrega dos pareceres de seus assistentes técnicos. Ausente a intimação de alguma das partes, mostra-se ineficaz a r. sentença, salvo se ausente prejuízo. 2. A ausência de intimação de uma das partes para rebater as conclusões apresentadas em laudo pericial, na exata dimensão do disposto no artigo 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade processual, especialmente se demonstrado o acolhimento integral da perícia no r. decisum impugnado. 3. Apelo conhecido. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada. Prejudicado o mérito do apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. INTIMAÇÃO DE APENAS UMA DAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA IGUALDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Da redação do artigo 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verifica-se ser fundamental a intimação das partes do depósito do laudo pericial em cartório ou secretaria, a partir do que deflui o prazo de 10 (dez) dias para entrega dos pareceres de se...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO DA SES/DF. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INVESTIDURA NO CARGO. NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CURSO DE FARMÁCIA BIOQUÍMICA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CANDIDATAS. COM HABILITAÇÃO EM BIOMEDICINA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. 1. Quando a pretensão nasce com fato ocorrido após a homologação do concurso público para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias, torna-se inaplicável o prazo prescricional de um ano contido no art. 1º da Lei Distrital nº 7.515/86, que estabelece o prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos. Prejudicial de prescrição rejeitada. 2. O Edital é norma imperativa que estabelece as bases do concurso. Portanto, se exige como requisito para a investidura no Cargo apresentação de diploma específico, o candidato que vier a apresentar documento distinto, ainda que de área afim, deixará de atender a lei do certame (Acórdão n.801688, Conselho Especial, Publicado no DJE: 16/07/2014. Pág.: 50). 3. O curso de Biomedicina não substitui o curso de Farmácia Bioquímica, porquanto o primeiro não abarca todas as matérias do segundo, não se falando, nesse caso, de maiores qualificações para o exercício do cargo, mormente por não preencher outro requisito do edital, qual seja, o registro no Conselho Regional de Farmácia. 4. Apelação conhecida, prejudicial rejeitada, e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO DA SES/DF. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INVESTIDURA NO CARGO. NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CURSO DE FARMÁCIA BIOQUÍMICA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CANDIDATAS. COM HABILITAÇÃO EM BIOMEDICINA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. 1. Quando a pretensão nasce com fato ocorrido após a homologação do concurso público para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias, torna-se...
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E A ORIENTAÇÃO DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ATENDIMENTO. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 990.507/DF, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 3. Encerrado o processo de inventário, os sucessores possuem legitimidade ativa para a ação reivindicatória. 4. Suficientemente individualizado o imóvel reivindicado, em que pese a ausência de registro imobiliário da divisão da área em lotes, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Inexistindo nos autos elementos para afirmar que a área objeto da presente ação reivindicatória e da ação de desapropriação indireta é a mesma, o que somente pode ser comprovado com a instrução do feito, não há que se falar em falta de interesse de agir. 6. Apelação conhecida e provida, em rejulgamento. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E A ORIENTAÇÃO DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ATENDIMENTO. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PLANO DE SEGURO SAÚDE. MANUTENÇÃO DO EX-CONSORTE. SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA EX OFFÍCIO. VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 3. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o pedido. Quando o magistrado sentenciante deixa de analisar tudo o que efetivamente lhe foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, o provimento jurisdicional caracteriza-se como citra petita e deve ser anulado. 4. Apelação conhecida, preliminar de nulidade da sentença arguida de ofício, acolhida, sentença cassada. Prejudicado o apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PLANO DE SEGURO SAÚDE. MANUTENÇÃO DO EX-CONSORTE. SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA EX OFFÍCIO. VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 3...
APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CODIGO CÍVIL. REJEIÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA E DISPOSIÇÃO GRATUITA DE BEM. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. VERBA MANTIDA. 1. À luz do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Preliminares de ilegitimidade passiva e error in procedendo não conhecidas. 2. O prazo decadencial para a propositura de ação pauliana é de quatro anos contados, da data em que se realizou o negócio que se quer anular, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. 3. A fraude contra credores caracteriza-se como o ato de disposição patrimonial pelo devedor com o propósito de prejudicar seus credores, em razão da diminuição ou do esgotamento do patrimônio daquele, configurando-se na presença de dois requisitos: o eventus damni e o consilium fraudis. 4. Demonstrada a situação de presunção de insolvência do devedor, ante o inadimplemento de suas obrigações, aliado à existência de débitos de naturezas diversas, preenche-se o requisito objetivo, qual seja, o eventus damni. 5. A transmissão gratuita de bens pelo devedor dispensa a comprovação do elemento subjetivo, o consilium fraudis, sendo presumida a fraude. 6. Em atenção ao disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não só a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do feito, mas também o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 7. Não requer alteração a sentença que fixa a verba advocatícia respeitando os parâmetros estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 8. Apelação do réu conhecida em parte, prejudicial rejeitada e, na extensão, não provida. Apelação adesiva do autor conhecida e não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CODIGO CÍVIL. REJEIÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA E DISPOSIÇÃO GRATUITA DE BEM. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. VERBA MANTIDA. 1. À luz do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, a questão examinada e decidida pelo juízo,...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. CONHECIMENTO PARCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. REGÊNCIA DE LEI ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO 57.663/66. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, incumbe à parte motivar seu recurso de modo a contrapor-se à conclusão externada na decisão combatida. Conhecimento parcial do apelo. 2. A nota promissória é título de crédito regido por legislação especial (Decreto 57.663/66), cujo prazo para o exercício da ação de execução é de três anos contados do vencimento da obrigação nela encampada. 3. Conjugando-se o art. 202, I, do CC, com o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 4. Se o credor/exequente não promove a citação do devedor/executado no prazo previsto no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC, deixando transcorrer o prazo da ação de execução previsto no Decreto 57.663/66, impõe-se o pronunciamento de ofício da prescrição da pretensão executória, na forma do art. 219, § 5º, do CPC. 5. Não há falar em morosidade do mecanismo do judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora na citação não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente à dificuldade do autor em encontrar o devedor, a despeito das diversas diligências empreendidas 6. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. CONHECIMENTO PARCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. REGÊNCIA DE LEI ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO 57.663/66. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, incumbe à parte motivar seu recurso de modo a contrapor-se à conclusão externada na decisão combatida. Conhecimento parci...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, COM PEDIDOS DE ENTREGA DE CHAVES, DANOS MORAIS, ALÉM DE EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INFRAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA LOCADORA. TESE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RESULTANTE DO CONTRATO. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR POR CONDUTA DO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação quando o d. juízo sentenciante decide de acordo com o seu convencimento e declara a inexigibilidade da dívida referente ao contrato de locação, tendo em vista a infração contratual por parte da locadora, que cobrou parcela antecipada fora dos termos contratuais. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. A cobrança indevida do valor do aluguel referente ao último mês de vigência do contrato de locação e da taxa do condomínio referente ao mesmo mês, por parte da locadora, além da exigência de dois fiadores, caracteriza infração contratual, o que (i) autoriza o desfazimento da locação, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.245/91; (ii) justifica a rescisão do contrato sem que o locatário tenha que pagar a multa equivalente a três meses de aluguel; (iii) sujeita o infrator ao pagamento da multa de dez por cento do valor total do contrato, conforme previsão contratual; e (iv) possibilita a entrega das chaves do imóvel em juízo. 3. Não há como prevalecer a tese de falsidade do recibo apresentado pelo autor/locatário se a parte adversa não requereu a instauração do incidente de falsidade, tampouco perícia judicial quando teve oportunidade de produzir provas no processo, acobertada pela preclusão. 4. A conduta de cobrar valor indevido, em nome de terceira pessoa, por meio impróprio (tentativa de impedir a entrada do caminhão de mudança contratado pelo locatário no condomínio onde situado o imóvel alugado) e com amplo potencial de constrangimento e publicidade caracteriza dano moral passível de indenização. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 6. Sobre o valor arbitrado para a compensação dos danos morais deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com fulcro no art. 398 do CC e na Súmula 54 do STJ. 7. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos relativos à alegação de falsidade documental, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 8. O arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 9. Apelação dos réus conhecida, preliminar rejeitada, e não provida. Apelação do autor, interposta sob a modalidade adesiva, conhecida e não provida. Determinação de ofício para que sobre o valor arbitrado para a compensação dos danos morais incidam correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com fulcro no art. 398 do CC e na Súmula 54 do STJ.
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, COM PEDIDOS DE ENTREGA DE CHAVES, DANOS MORAIS, ALÉM DE EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INFRAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA LOCADORA. TESE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RESULTANTE DO CONTRATO. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR POR CONDUTA DO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESAS DO CONDOMÍNIO. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. I - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. II - É devida a compensação por danos morais quando o inadimplemento contratual atinge os atributos da personalidade do ofendido. III - A contribuição para as despesas do condomínio somente é devida pelo promitente comprador a partir da efetiva disponibilização do imóvel pela construtora com a entrega das chaves. IV - Deu-se parcial provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESAS DO CONDOMÍNIO. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. I - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. II - É devida a compensação por danos morais qu...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM JUROS. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. I - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. II - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. III - A contratação do IGPM como indexador de correção monetária após a expedição do habite-se é legal e adequada, desde que a cláusula tenha sido pactuada livremente entre as partes. IV - Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC). A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de tratar-se de relação de consumo, sendo necessária a verossimilhança das alegações. V - A construtora não tem o dever de reparar o consumidor por lucros cessantes se não incorreu em atraso na entrega das chaves do imóvel. VI - As obrigações referentes ao pagamento de impostos e taxas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). VII - Negou-se provimento ao recurso dos autores e deu-se parcial provimento ao recurso da ré.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM JUROS. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. I - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. I. Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. III. Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. I. Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, in...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. I. Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. III. Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. I. Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, in...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATRÍCULA. FATO CONSUMADO. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, é preciso se dispensar tratamento isonômico em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a frente na lista dos que aguardam disponibilização de vaga em creche. III - No presente caso, contudo, foi concedida liminar e a autora foi matriculada, hipótese que impõe a manutenção da decisão agravada, para evitar prejuízos maiores a menor e em decorrência da teoria do fato consumado. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATRÍCULA. FATO CONSUMADO. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente previs...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO INFERIOR AO DEVIDO E INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. IMPERATIVIDADE. ART. 896, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 336 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. 1.Para interpor recurso, além de legitimidade, é necessário demonstrar a existência de interesse recursal, consoante exige o art. 499 do CPC, o que obsta o conhecimento das matérias agitadas no apelo do réu e que não integram o objeto da procedência parcial proclamada pela sentença apelada. 2. Pela disposição expressa do artigo 896, incisos, I, III, e IV, do Código de Processo Civil, e dos artigos 335 e 336 do Código Civil, para que se obtenha o julgamento de procedência, ainda que parcial, na ação de consignação em pagamento, além da recusa do recebimento, ou duvida quanto à titularidade do crédito, o depósito deve corresponder ao valor integral do montante devido, bem como obedecer ao prazo, e local previsto para sua liquidação. 2.1. No caso dos autos a improcedência da ação de consignação em pagamento é manifesta, pois o depósito não é manifestamente inferior ao devido, foi efetuado fora do prazo previsto para quitação do débito, sendo que as condições do pagamento e os encargos previstos no contrato, que foram suprimidos unilateralmente pelo autor, sequer foram objeto de impugnação na petição inicial. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO INFERIOR AO DEVIDO E INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. IMPERATIVIDADE. ART. 896, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 336 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. 1.Para interpor recurso, além de legitimidade, é necessário de...