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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710082079APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO. MENOR IMPÚBERE. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. GENITOR. EMPREGADO PÚBLICO. VERBA ARBITRADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DECONTOS COMPULSÓRIOS. PENSÃO MENSURADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO DA PRESTAÇÃO IN PECÚNIA PARA PRESTAÇÃO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. IMPERATIVIDADE (CPC, ART. 26). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDAD...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020149997AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA AVIADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. OBJETO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERVENÇÃO DE NATUREZA URGENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RENITÊNCIA DO PODER PÚBLICO. ASTREINTE. FIXAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXCESSO. AFERIÇÃO. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purific...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090110404795APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. DESTINAÇÃO PROGRAMA PRÓ-DF DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL. TERMO DE INDICAÇÃO DE IMÓVEL. PROJETO DE VIABILIDADE ECÔNOMICA E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA OBRA. APROVAÇÃO. POSSE. LEGITIMIDADE. EDIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. AFERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTO DE DEMOLIÇÃO. ILEGALIDADE. MOTIVOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA. ATO TURBATIVO DA POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110814716APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. OBREIRA. ACIDENTE LABORATIVO. HIPOTROFIA EM REGIÃO HIPOTEMAR DIREITA. DEFORMIDADE DOS DEDOS DA MÃO DIREITA E DEDOS EM FLEXÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ENFERMIDADES E AS ATIVIDADES LABORATIVAS. AFERIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. LAUDOS PERICIAIS. DÚVIDA SOBRE A GÊNESE DAS ENFERMIDADES QUE CONDUZIRAM À INCAPACIDADE. RESOLUÇÃO EM FAVOR DA OBREIRA. CARÊNCIA. ACIDENTE. DISPENSA. APOSENTAÇ...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111019627APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FOMENTO PROVENIENTE DE FINANCIAMENTO CONTRAÍDO PELO ENTE LICITANTE JUNTO A ORGANISMO FINANCEIRO INTERNACIONAL. PREÇO. INDEXAÇÃO AO DÓLAR AMERICANO. CONVERSÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PARA O PADRÃO MONETÁRIO NACIONAL. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA FRENTE À MOEDA NACIONAL. FATO PREVISÍVEL. REAJUSTAMENTO DO PREÇO. TEORIA DA IMPREVISÃO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO POR PARTE DA ENTIDADE...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110184038APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE RECARGA PARA TERMINAIS PRÉ-PAGOS, FIXOS E MÓVEIS COM COMPROMISSO DE REVENDA. AUTONOMIA DA VONTADE. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA AVENÇA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEVER INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À SUCUMBENTE. EXPRESSÃO. INADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSTULAÇÃO. PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INST...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111791810APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULOS OBJETO DA GARANTIA.ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA MUTUÁRIA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. PROCESSAMENTO. IRRELEVÂNCIA. ALCANCE MODULADO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITO FIDUCIÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATAÇÃO. GARANTIA. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE (Lei nº 11.101/05, arts. 6º, § 4º, 47 e 49, § 3º; Decreto-lei nº 911/69, art. 7º).COBRANÇA PELA...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610000486APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. UNIDADES. COMERCIALIZAÇÃO. SITUAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL - APM MESTRE D' ARMAS. AQUISIÇÃO. FRUSTRAÇÃO. REALOCAÇÃO DA UNIDADE. INVIABILIDADE. RESCISÃO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. COMPREENSÃO. ALCANCE. IMPORTE EQUIVALENTE A UNIDADE SIMILAR EM CONDIÇÕES DE USO E FRUIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. CELEBRAÇÃO PELA VENDEDORA. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO. ALCANCE RESTR...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020238115AGI
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO. RESOLUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAFO ADVINDO DOS POUPADORES/EXEQUENTES. OBJETO RESTRITO. AGREGAÇÃO AO DÉBITO EXEQUENDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGUIMENTO NEGADO. EXECUTADO. AVIAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. DEDUÇÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 902927-20140110995524APC
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS OBTIDO EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA. DIREITO RECONHECIDO. PRETENSÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE. COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DECORRENTES DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL PARTICULARIZADO JÁ APRECIADO E DECIDIDO POR MEIO DE SENTENÇA DEFINITIVA ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO PARA SER ALCANÇADO PELO TÍTULO COLETIVO (ART. 22 DA LEI 12.016/09). COISA JULGADA. Q...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 902926-20120111570103APC
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE PROMOTORA DE VENDA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. INFIRMAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. DATA DO DESEMBOLSO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. MODULAÇÃO. 1. O contrato de arrendamento mercantil, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor c...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 902925-20141010061822APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PAUTA A MORA DA ADQUIRENTE. INVIABILIDADE.FINANCIAMENTO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUALIF...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 902924-20070110537670APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO EM CONTAS CORRENTES. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INSTUIÇÃO FINANCEIRA DE FORMA CONTÁBIL. TUTELA INVOCADA HÁBIL A ALCANÇAR O OBJETO PRETENDIDO. EXTRATOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. EXEGESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO NÃO DISSONANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO. HIPÓTESE DIVERSA DA ENFOCADA NO CASO CONCRETO. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. 1. O rejulgamento autorizado pelo legislador processual em conformidade com o devido processo legal e com o princí...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 902923-20140110551626APC
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DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. FORMA. PARCELA ÚNICA. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO C...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 902922-20140610066027APC
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ACESSÓRIO DESCONFORME COM O PRATICADO NO MERCADO FINANCEIRO. ABUSIBIDADE. QUALIFICAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO A PARTE VENCIDA. ALCANCE. ADEQUAÇÃO AOS TRABALHOS EXECUTADOS À COMPLEXIDADE DA CAUSA E À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS PATRONOS DO AUTOR NO ITINERÁRIO PROCEDIMENTAL. REDUÇÃO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1.O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor com...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 902921-20140110063838APC
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR NO IMÓVEL ALIENADO. PRAZO. ESTIPULAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. MULTA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DO ENCARGO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE DA NORMA. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA. RE-RATIFICAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA PREVISÃO. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIO DA ELISÃO DA MULTA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LICITADO. ANUÊNCIA DA VENDEDORA ORIGINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. ÔNUS REAL. SANÇÃO. ELISÃO. ADQUIRENTE. POSTULAÇÃO. LEGITIMID...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 902920-20140110879180APC
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CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CELEBRAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E CONSTRUTORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INSUBMISSÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PREÇO. FINANCIAMENTO FOMENTADO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. PAGAMENTO PARCELADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ICC E IGP-M. INDEXADORES CONTRATADOS. LEGITIMIDADE. HABITE-SE. OBTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO PREÇO MEDIANTE USO DO IGP-M MAIS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% A.A.. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÕES. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. IN...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 902919-20150110153682APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. EMPRESA COLIGADA E PARTICIPANTE DO EMPREENDIMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa que, na qu...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 902918-20140110578526APO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA AVALIATIVA. EXAME MÉDICO. REALIZAÇÃO. RESULTADO. SOLICITAÇÃO. OMISSÃO. FALHA DO MÉDICO ASSISTENTE QUE REQUISITARA OS EXAMES EXIGIDOS PELO EDITAL. EQUÍVOCO QUANTO À DIFERENCIAÇÃO DOS EXAMES DISCRIMINADOS NO EDITAL. CANDIDATO APTO. EXAME DE TESTE DE FUNÇÃO PULMONAR. FALTA. APRESENTAÇÃO NA FASE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CONCORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A vedação editalícia de concessão...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020136906AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MARCO INICIAL. DEFLAGRAÇÃO AUTOMÁTICA DA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS. PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES. CHAMAMENTO. PUBLICAÇÃO NO NOME DO ADVOGADO QUE OS ASSISTE. CONDIÇÃO. REGULAÇÃO LEGAL. SANÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INCIDÊNCIA COM PRESSUPOSTO NO APERFEIÇOAMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DEVEDORES. INTIMAÇÃO. INEFICÁCIA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RENOVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. SANEAMENTO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEC...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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