FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. GUARDA PROVISÓRIA. INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. Presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do CPC, impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, conferindo-se a guarda judicial provisória da menor a sua avó materna, com o fim de melhor atender o interesse da criança, considerando que os genitores, segundo os autos, encontram-se em locais ignorados. Agravo de instrumento provido.
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. GUARDA PROVISÓRIA. INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. Presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do CPC, impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, conferindo-se a guarda judicial provisória da menor a sua avó materna, com o fim de melhor atender o interesse da criança, considerando que os genitores, segundo os autos, encontram-se em locais ignorados. Agravo de instrumento provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. Presentes os requisitos elencados no art. 273 do CPC, deve ser deferido o pedido de antecipação da tutela para determinar a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias da Agravante, Autora dos Embargos de Terceiro, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica diversa daquela que o ocupa o polo passivo do Cumprimento de Sentença de onde emanou o ato constritivo judicial. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. Presentes os requisitos elencados no art. 273 do CPC, deve ser deferido o pedido de antecipação da tutela para determinar a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias da Agravante, Autora dos Embargos de Terceiro, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica diversa daquela que o ocupa o polo passivo do Cumprimento de Sentença de onde emanou o ato constritivo jud...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA REQUISITOS. IMUNIDADE. ISS. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O fato de o Agravante ser pessoa jurídica de direito privado na forma de associação civil, sem fins lucrativos e ter sido qualificado como Organização Social e Instituição de Educação, não enseja, por si só, o reconhecimento de sua imunidade tributária. 2 - O reconhecimento da imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, 'c', da Constituição Federal, está condicionado ao exercício de atividades de cunho educacional, além de subordinado à observância dos requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional. 3 - Ausentes os requisitos para a concessão da liminar, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Agravo de Instrumento desprovido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA REQUISITOS. IMUNIDADE. ISS. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O fato de o Agravante ser pessoa jurídica de direito privado na forma de associação civil, sem fins lucrativos e ter sido qualificado como Organização Social e Instituição de Educação, não enseja, por si só, o reconhecimento de sua imunidade tributária. 2 - O reconhecimento da imunidade tributária, prevista no artig...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DECRETO 20.910/32. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90. GRATIFICAÇÃO DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE MEMORANDO CIRCULAR DA SES/DF. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula nº 85 do STJ. 2 - Nos termos das disposições da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico que rege os servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, aplicável, à época dos fatos, aos servidores públicos do Distrito Federal, considera-se como efetivo exercício os períodos de férias, licença-médica, licença-acompanhamento, licença-maternidade, licença-adoção e licença-prêmio, o que faz razoável aos servidores a percepção, durante tais afastamentos, dos valores relativos à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET e à Gratificação de Ações Básicas de Saúde - GAB, sendo tais Gratificações previstas na Lei Distrital nº 2.339/1999 e na Lei Complementar nº 318/1992, respectivamente. 3 - Revela-se incabível, in casu, restrições aos direitos previstos na mencionada Lei através de Memorandos e Circulares. Remessa Oficial desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DECRETO 20.910/32. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90. GRATIFICAÇÃO DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE MEMORANDO CIRCULAR DA SES/DF. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula nº...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. HIPÓTESES DO ARTIGO 995 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOCUMENTOS NOVOS. APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não sendo comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 995 do CPC, descabe se falar em remoção do inventariante. 2 - A despeito de o Juiz a quo não ter apreciado o pedido de produção de prova formulado na petição inicial, relativo à expedição de ofício à AGRODEFESA, mesmo após a interposição de Embargos de Declaração, verifica-se que o referido ofício foi juntado aos autos pelos próprios Agravantes, que já possuem os elementos necessários e úteis a motivar a pretensão de revisão da decisão agravada, carecendo, portanto, de interesse recursal. Ademais, não é devido o pronunciamento dessa Instância Revisora sobre os documentos novos colacionados aos autos do presente Agravo de Instrumento, porque não há notícia de que os referidos documentos por eles juntados foram apreciados pelo Juiz de origem, o que obsta o seu exame em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Agravo de Instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. HIPÓTESES DO ARTIGO 995 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOCUMENTOS NOVOS. APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não sendo comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 995 do CPC, descabe se falar em remoção do inventariante. 2 - A despeito de o Juiz a quo não ter apreciado o pedido de produção de prova formulado na petição inicial, relativo à expedição de ofício à AGRODEFESA, mesmo após a interposição de Embargos de Declaraç...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Aexigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira da peticionária não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Aexigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira da peticionária não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do benefício de gratuidade de Justiça....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DO DOMICÍLIO DOS RÉUS. DECISÃO MANTIDA. 1 - O processo de decretação de insolvência é autônomo e não pode ser classificado como continuação da Execução que restou infrutífera. Desse modo, a fixação da competência estabelecida para a Execução não tem o condão de influenciar a competência para processamento e julgamento da Insolvência Civil. Precedentes do STJ. 2 - O pedido de declaração de insolvência deve ser proposto no domicílio do devedor (artigos 94 e 598 do CPC). A referida regra diz respeito à competência territorial e, portanto, relativa. Havendo a propositura da respectiva Exceção de Incompetência pelos devedores, propugnando à remessa dos autos da Ação de Insolvência Civil à Comarca de seu domicílio, o Juiz a quo,ao declinar sua competência, agiu com acerto. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DO DOMICÍLIO DOS RÉUS. DECISÃO MANTIDA. 1 - O processo de decretação de insolvência é autônomo e não pode ser classificado como continuação da Execução que restou infrutífera. Desse modo, a fixação da competência estabelecida para a Execução não tem o condão de influenciar a competência para processamento e julgamento da Insolvência Civil. Precedentes do STJ. 2 - O pedido de declaração de insolvência deve ser proposto no domicílio do devedor (artigos 94 e 598 do CPC). A referida regra diz respei...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DE FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Não se conhece de Agravo Retido quando não há requerimento expresso nesse sentido nas razões do recurso de Apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - Consoante o princípio da causalidade, aquele que motivou a instauração do processo deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. 3 - Nas causas em que não houver condenação, os honoráriosadvocatícios devem ser fixados de forma equitativa, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 20 do CPC, impondo-se, ante as peculiaridades da causa, a manutenção do valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Juízo a quo. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DE FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Não se conhece de Agravo Retido quando não há requerimento expresso nesse sentido nas razões do recurso de Apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - Consoante o princípio da causalidade, aquele que motivou a instauração do processo deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA RÉ E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR CUMPRIMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DE DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE RECIBO DA RÉ. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ENDOSSO DE TERCEIRO À RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. PRÉVIO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que, no caso do § 1º do art. 267 do CPC/73, deve-se intimar o advogado da parte, por meio de publicação em Órgão Oficial, bem como aquela pessoalmente. Além disso, necessário, como houve a angularização processual, prévio requerimento do Réu (enunciado da Súmula 240 do col. Superior Tribunal de Justiça). 2 - Em virtude da prescindibilidade da prova oral no caso concreto e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, possível a desconsideração da referida prova e o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 3 - O fato de não haver recibo de pagamento assinado pela Ré não afasta a presunção de que o débito foi quitado, pois diante das provas acostadas aos autos, possível inferir que a Ré recebeu o que lhe era devido, por meio dos cheques que foram endossados em seu favor pela SulMalhas. 4 - A Ré alega, ainda, que a divergência de datas mencionadas na r. sentença teria ocorrido por solicitação da Autora, para postergar o pagamento. No entanto, esse fato não restou comprovado nos autos, ônus que lhe incumbia (art. 333, II, do CPC). 5 - Admissível o pagamento da Duplicata por meio dos cheques juntados aos autos. Ainda mais se considerarmos que a Ré apôs seu carimbo no verso, anuindo com o endosso (art. 219 do Código Civil, c/c art. 9º, §2º, da Lei 5.474/68). 6 - A jurisprudência firmou entendimento segundo o qual o protesto indevido gera dano moral indenizável, independentemente de prova do abalo psíquico, que é perfeitamente presumível. 7 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Magistrado, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 8 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA RÉ E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR CUMPRIMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DE DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE RECIBO DA RÉ. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ENDOSSO DE TERCEIRO À RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. PRÉVIO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE...
DIREITO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPUTADOR DESPACHADO JUNTO COM A BAGAGEM. REGRAS DA ANAC. CONTRARIEDADE. DANO MATERIAL. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Agência Nacional de Aviação Civil claramente publica recomendações, as quais desaconselham que equipamentos eletrônicos sejam despachados no check-in do aeroporto, e chama a atenção para que tais itens sejam mantidos como bagagem de mão. Assim, a inobservância dessas regras pela Apelante afasta o dever da empresa de indenizar o computador. 2 - O extravio de bagagem, por si só, não gera dano moral, impondo-se analisar as peculiaridades do caso concreto, não configurando ofensa a direito da personalidade o extravio de mala contendo roupas e utensílios pessoais, utilizados durante estada em cidade de veraneio, quando ocorrido no trajeto de volta para a cidade na qual reside o consumidor, situando-se tal prejuízo na seara do dano material, já compostos no julgamento em questão. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPUTADOR DESPACHADO JUNTO COM A BAGAGEM. REGRAS DA ANAC. CONTRARIEDADE. DANO MATERIAL. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Agência Nacional de Aviação Civil claramente publica recomendações, as quais desaconselham que equipamentos eletrônicos sejam despachados no check-in do aeroporto, e chama a atenção para que tais itens sejam mantidos como bagagem de mão. Assim, a inobservância dessas regras pela Apelante afasta o dever da empresa de inde...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de Instrumento provido. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo d...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. LATROCÍNIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE TORTURA. REJEIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RÉUS QUE ASSUMIRAM O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DELAÇÃO PREMIADA. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA REPARAÇÃO DO DANO. BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.RECURSO MINISTERIAL. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.REFORMA DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A confissão extrajudicial não pode ser afastada sob a alegação de que os apelantes foram ameaçados se isto não for comprovado, uma vez que, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. 2. Não caracteriza ausência de fundamentação ou violação ao princípio da individualização da pena a referência do magistrado à análise das circunstâncias judiciais que foi realizada em face de outros corréus, porquanto as circunstâncias são comuns aos acusados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Inviável o pleito absolutório quanto ao crime de latrocínio, porquanto o conjunto probatório é forte e coerente a demonstrar que os réus, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, concorreram para os fatos descritos na denúncia, subtraindo a mochila com o dinheiro da vítima e após, efetuando o disparo de arma de fogo em sua direção, a fim de assegurar a concretização do roubo. 4. Não prospera o pedido de desclassificação do crime de latrocínio para roubo circunstanciado ou favorecimento pessoal, pois ainda que alguns dos recorrentes não tenham sido os autores dos disparos de arma de fogo, assumiram o risco da produção do resultado morte, pois, cientes de que o corréu estava munido de artefato, sendo o evento danoso mais gravoso desdobramento previsível da conduta. 5.Não se pode afirmar que a participação dos apelantes tenham sido de menor importância, pois tinham ciência do delito que estava sendo cometido, figurando como peças importantes para o desenrolar do evento delituoso, em nítida repartição de tarefas. 6. Os critérios para o benefício da delação premiada não se encontram satisfeitos, pois a colaboração do recorrente não auxiliou na identificação de corréus ou partícipes do crime em apreço, pelo qual foi denunciado e condenado. 7. Relativamente à personalidade, a fundamentação adotada na sentença não justifica a exasperação da pena-base, pois, o direito de o apelante não produzir prova contra si abrange, além do direito ao silêncio, a possibilidade de apresentar sua versão dos fatos, ainda que inverossímil ou contraditória. 8. Mantém-se o acréscimo da pena-base com base na avaliação negativa das circunstâncias e das consequências do crime, se a sentença encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos. 9. Se a confissão realizada pelo réu é utilizada como fundamento da sentença condenatória, pode servir como atenuante da pena. 10. Incide a atenuante da reparação do dano, se um dos réus, logo após o crime, minorou as consequências. 11. O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de levar à redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal, conforme Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 12. Recursos conhecidos, preliminares de nulidade rejeitadas, e no mérito, parcialmente providos o recurso do Ministério Público e demais apelantes.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. LATROCÍNIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE TORTURA. REJEIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RÉUS QUE ASSUMIRAM O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DELAÇÃO PREMIADA. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPON...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. AMEAÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA INICIAL. ERRO MATERIAL. DECADÊNCIA NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Mero erro material na denúncia, em relação àdata dos fatos, não acarreta prejuízo ao réu, uma vez que ele se defende dos fatos narrados, que descreveram corretamente o ocorrido, bem como a qualificação do apelante e da ofendida, devendo rejeitar essa preliminar. 2. Não ocorre decadência do direito de representação, se a ofendida representou no mesmo dia em que teve conhecimento da identidade do autor, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal. 3. Absolve-se o réu, acusado da prática de ameaça e violação sexual mediante fraude e ameaça, se não restou comprovado o emprego defraude ou outro meio para impedir ou dificultar a livre manifestação de vontade da ofendida, essenciais para a tipificação da conduta, bem como em razão da palavra da vítima encontrar-se isolada, não sendo corroborada por outros meios de prova colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 4. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas, e no mérito, provida para absolver o apelante.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. AMEAÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA INICIAL. ERRO MATERIAL. DECADÊNCIA NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Mero erro material na denúncia, em relação àdata dos fatos, não acarreta prejuízo ao réu, uma vez que ele se defende dos fatos narrados, que descreveram corretamente o ocorrido, bem como a qualificação do apelante e da ofendida, devendo rejeitar essa preliminar. 2. Não ocorre decadência do direito de representação, se a...
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO QUE REVOGOU A ANTERIOR E MANTEVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RITO PROCESSUAL É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATIPICIDADE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INVIABILIDADE. CONCURSO ENTRE CRIMES FUNCIONAIS E COMUNS.RITO ORDINÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de reconsideração não é um recurso, bem como não há previsão legal de intimação prévia da parte contrária, razão pela qual não há falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não restou demonstrado prejuízo. 2. Inviável a alegação de preclusão lógica se o Órgão Ministerial pode suscitar matéria de ordem pública a qualquer momento, uma vez que não é incompatível requerimento de rito processual diverso ao perceber o equívoco. 3. Se os fatos narrados na denúncia se enquadram na descrição típica contida no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, uma vez que supostamente houve um procedimento para ocultar a origem ilícita da quantia recebida pela paciente, do qual ela teria participado, não há falar em atipicidade da conduta. 4. Quando houver concurso entre um crime funcional e outro comum, este prevalece e não se aplicao rito especial previsto art. 514 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO QUE REVOGOU A ANTERIOR E MANTEVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RITO PROCESSUAL É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATIPICIDADE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INVIABILIDADE. CONCURSO ENTRE CRIMES FUNCIONAIS E COMUNS.RITO ORDINÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de reconsideração não é um recurso, bem como não há previsão legal de intimação prévia da parte contrária, razão pela qual não há falar em violação dos princípios...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TENTATIVA DE FUGA DO LOCAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1.No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Comprovado que o apelante sabia que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, consideradas as circunstâncias em que foi apreendido, bem como pela tentativa de fuga quando solicitado a apresentar a documentação, não há que se falar em absolvição pela inexistência de provas para a condenação. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu reincidente e apenas a circunstância judicial dos antecedentes é desfavorável. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TENTATIVA DE FUGA DO LOCAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1.No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Comprovado que o apelante sabia que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, consideradas as circunstâncias em que foi apreendido, bem como pela tentativa de fuga quando solicitado a apresentar a documentação, não há que se falar em absolvição pe...
HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, do autor, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado, furto qualificado e corrupção de menores, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, do autor, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado, furto qualificado e corrupção de menores, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autoriza...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. NULIDADE DO FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE AFASTADA. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO ENVOLVENDO CRIANÇA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA E FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. 1. No crime de tráfico de drogas, por ser delito de natureza permanente, o estado de flagrância se protrai no tempo (art. 303 do CPP), não havendo que se falar em violação de domicílio, em face da prisão da ré, no interior da residência dela, sem mandado judicial, devendo rejeitar esta preliminar. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria, diante dosdepoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes nos autos. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando fundamentada na prática do crime de tráfico de drogas envolvendo criança, uma vez que se trata de causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, e foi utilizada pelo juiz sentenciante na terceira fase da dosimetria da pena. 4. Procede-se à readequação da circunstância judicial das consequências do crime para aquela prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando fundamentada na quantidade e natureza da substância entorpecente. 5. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 6. Incide a causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 quando a prática do crime de tráfico de drogas envolver criança. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, pois a acusada é primária, o quantum da pena aplicada é superior a 4 e não excede a 8 anos e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, embora desfavorável a circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 9. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. NULIDADE DO FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE AFASTADA. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO ENVOLVENDO CRIANÇA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA E FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA....
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. ELEMENTAR DO TIPO NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação por roubo circunstanciado quando as provas colhidas sob o contraditório e a ampla defesa demonstram que o apelante praticou o roubo circunstanciado juntamente com mais duas pessoas e foi reconhecido pelo lesado na delegacia e em Juízo. 2. Absolve-se o réu pelo crime de corrupção de menores quando a denúncia não descreve as elementares do tipo do crime, em face do princípio da correlação, bem como por inexistir documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente. 3. Desproporcional o quantum de aumento da pena em razão da agravante da reincidência, procede-se à sua adequação. 4. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. ELEMENTAR DO TIPO NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação por roubo circunstanciado quando as provas colhidas sob o contraditório e a ampla defesa demonstram que o apelante praticou o roubo circunstanciado juntamente com mais duas pessoas e foi reconhecido pelo lesado na delegacia e em...
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADO À SANÇÃO DISCIPLINAR DE 16 DIAS. SUSPENSÃO DE SINDICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DIRIGIDO AO GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste supressão de instância quando o recorrente já esgotou as esferas recursais a que tinha direito, tendo interposto recurso ao Corregedor, ao Controlador e ao Comandante Geral do CBMDF, uma vez que não há previsão legal de um quarto recurso dirigido ao Governador do Distrito Federal quando se tratar de transgressão disciplinar. 2. Se as normas referentes ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal não fazem referência expressa à prescrição nos casos de infração disciplinar, logo, por serem as Leis nº 6.477/1977 e nº 6.577/1978 mais específicas a casos de transgressão disciplinar militar, entende-se que o prazo prescricional é de 6 anos, razão pela qual não se verifica a sua ocorrência no presente caso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADO À SANÇÃO DISCIPLINAR DE 16 DIAS. SUSPENSÃO DE SINDICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DIRIGIDO AO GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste supressão de instância quando o recorrente já esgotou as esferas recursais a que tinha direito, tendo interposto recurso ao Corregedor, ao Controlador e ao Comandante Geral do CBMDF, uma vez que não há previsão lega...