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Jurisprudência

TJDF AGI - 902742-20150020231756AGI
Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. GUARDA PROVISÓRIA. INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. Presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do CPC, impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, conferindo-se a guarda judicial provisória da menor a sua avó materna, com o fim de melhor atender o interesse da criança, considerando que os genitores, segundo os autos, encontram-se em locais ignorados. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 902741-20150020109132AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. Presentes os requisitos elencados no art. 273 do CPC, deve ser deferido o pedido de antecipação da tutela para determinar a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias da Agravante, Autora dos Embargos de Terceiro, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica diversa daquela que o ocupa o polo passivo do Cumprimento de Sentença de onde emanou o ato constritivo jud...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 902740-20150020162633AGI
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA REQUISITOS. IMUNIDADE. ISS. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O fato de o Agravante ser pessoa jurídica de direito privado na forma de associação civil, sem fins lucrativos e ter sido qualificado como Organização Social e Instituição de Educação, não enseja, por si só, o reconhecimento de sua imunidade tributária. 2 - O reconhecimento da imunidade tributária, prevista no artig...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF RMO - 902739-20100111423110RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DECRETO 20.910/32. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90. GRATIFICAÇÃO DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE MEMORANDO CIRCULAR DA SES/DF. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula nº...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 902738-20150020232478AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 902737-20150020131589AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. HIPÓTESES DO ARTIGO 995 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOCUMENTOS NOVOS. APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não sendo comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 995 do CPC, descabe se falar em remoção do inventariante. 2 - A despeito de o Juiz a quo não ter apreciado o pedido de produção de prova formulado na petição inicial, relativo à expedição de ofício à AGRODEFESA, mesmo após a interposição de Embargos de Declaraç...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 902736-20150020221329AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Aexigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira da peticionária não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do benefício de gratuidade de Justiça....
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 902734-20150020169138AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DO DOMICÍLIO DOS RÉUS. DECISÃO MANTIDA. 1 - O processo de decretação de insolvência é autônomo e não pode ser classificado como continuação da Execução que restou infrutífera. Desse modo, a fixação da competência estabelecida para a Execução não tem o condão de influenciar a competência para processamento e julgamento da Insolvência Civil. Precedentes do STJ. 2 - O pedido de declaração de insolvência deve ser proposto no domicílio do devedor (artigos 94 e 598 do CPC). A referida regra diz respei...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 902733-20130111381620APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DE FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Não se conhece de Agravo Retido quando não há requerimento expresso nesse sentido nas razões do recurso de Apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - Consoante o princípio da causalidade, aquele que motivou a instauração do processo deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 902732-20110710225645APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA RÉ E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR CUMPRIMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DE DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE RECIBO DA RÉ. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ENDOSSO DE TERCEIRO À RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. PRÉVIO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 902731-20130110466797APC
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DIREITO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPUTADOR DESPACHADO JUNTO COM A BAGAGEM. REGRAS DA ANAC. CONTRARIEDADE. DANO MATERIAL. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Agência Nacional de Aviação Civil claramente publica recomendações, as quais desaconselham que equipamentos eletrônicos sejam despachados no check-in do aeroporto, e chama a atenção para que tais itens sejam mantidos como bagagem de mão. Assim, a inobservância dessas regras pela Apelante afasta o dever da empresa de inde...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 902730-20150020082804AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo d...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APR - 902719-20150110321808APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. LATROCÍNIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE TORTURA. REJEIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RÉUS QUE ASSUMIRAM O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DELAÇÃO PREMIADA. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPON...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 902718-20130710227856APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. AMEAÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA INICIAL. ERRO MATERIAL. DECADÊNCIA NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Mero erro material na denúncia, em relação àdata dos fatos, não acarreta prejuízo ao réu, uma vez que ele se defende dos fatos narrados, que descreveram corretamente o ocorrido, bem como a qualificação do apelante e da ofendida, devendo rejeitar essa preliminar. 2. Não ocorre decadência do direito de representação, se a...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 902717-20150020234957HBC
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HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO QUE REVOGOU A ANTERIOR E MANTEVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RITO PROCESSUAL É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATIPICIDADE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INVIABILIDADE. CONCURSO ENTRE CRIMES FUNCIONAIS E COMUNS.RITO ORDINÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de reconsideração não é um recurso, bem como não há previsão legal de intimação prévia da parte contrária, razão pela qual não há falar em violação dos princípios...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 902716-20150310106737APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TENTATIVA DE FUGA DO LOCAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1.No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Comprovado que o apelante sabia que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, consideradas as circunstâncias em que foi apreendido, bem como pela tentativa de fuga quando solicitado a apresentar a documentação, não há que se falar em absolvição pe...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 902715-20150020249465HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, do autor, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado, furto qualificado e corrupção de menores, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autoriza...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 902714-20140111339403APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. NULIDADE DO FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE AFASTADA. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO ENVOLVENDO CRIANÇA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA E FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA....
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 902713-20150310000256APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. ELEMENTAR DO TIPO NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação por roubo circunstanciado quando as provas colhidas sob o contraditório e a ampla defesa demonstram que o apelante praticou o roubo circunstanciado juntamente com mais duas pessoas e foi reconhecido pelo lesado na delegacia e em...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 902711-20150020238349HBC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADO À SANÇÃO DISCIPLINAR DE 16 DIAS. SUSPENSÃO DE SINDICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DIRIGIDO AO GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste supressão de instância quando o recorrente já esgotou as esferas recursais a que tinha direito, tendo interposto recurso ao Corregedor, ao Controlador e ao Comandante Geral do CBMDF, uma vez que não há previsão lega...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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