APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO. 1. O boletim de ocorrência lavrado por policial rodoviário a partir de entrevistas com os envolvidos e dos vestígios por ele pessoalmente levantados no local do evento, logo após a sua ocorrência, goza de presunção juris tantum sobre a dinâmica dos fatos, não infirmada pelo réu. Hipótese distinta do boletim de ocorrência lavrado a partir de declarações exclusivas e unilaterais da parte interessada, em que não vigora dita presunção. 2. Responde pelos danos o proprietário do veiculo cujo motorista ingressa em via preferencial, sem o cuidado devido, intercepta o automóvel que dela se utiliza e provoca a colisão.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO. 1. O boletim de ocorrência lavrado por policial rodoviário a partir de entrevistas com os envolvidos e dos vestígios por ele pessoalmente levantados no local do evento, logo após a sua ocorrência, goza de presunção juris tantum sobre a dinâmica dos fatos, não infirmada pelo réu. Hipótese distinta do boletim de ocorrência lavrado a partir de declarações exclusivas e unilaterais da parte interessada, em que não vigora dita presunção. 2. Responde pelos danos o proprietár...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS CONTAS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRIMEIRA FASE. SUPERADA. SENTENÇA ANULADA. I. A ação de prestação de contas é regulada por procedimento especial e se divide em duas fases. A primeira fase visa verificar a obrigação do réu de prestar contas e o direito do autor de exigi-las. Na segunda fase, se a obrigação for reconhecida, passa-se ao exame das contas prestadas. II. Ainda que contestada a ação, se o réu oferece espontaneamente as contas, há o reconhecimento tácito da obrigação, resultando, por conseguinte, no esvaziamento da finalidade da primeira fase do procedimento especial, uma vez que inexiste litígio quanto à matéria de direito. III. Superada a primeira fase, o magistrado deve passar diretamente para a segunda fase, com a designação de audiência de instrução, caso entenda pela necessidade de produção de provas, ou o exame das contas apresentadas, acolhendo-as ou rejeitando-as (art. 915, §1º, do CPC). IV. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS CONTAS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRIMEIRA FASE. SUPERADA. SENTENÇA ANULADA. I. A ação de prestação de contas é regulada por procedimento especial e se divide em duas fases. A primeira fase visa verificar a obrigação do réu de prestar contas e o direito do autor de exigi-las. Na segunda fase, se a obrigação for reconhecida, passa-se ao exame das contas prestadas. II. Ainda que contestada a ação, se o réu oferece espontaneamente as contas, há o reconhecimento tácito da obrigação, resultando, por c...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Embora o instituto da prescrição seja de direito material, o magistério da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que o prazo prescricional deve ser prorrogado para o dia útil subsequente se o seu termo final cair no dia em que não houver expediente forense. II - No caso em apreço, considerando que a ação foi proposta no primeiro dia útil subsequente ao efetivo termo final, em face da suspensão do expediente forense, impõe-se o afastamento da prescrição. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Embora o instituto da prescrição seja de direito material, o magistério da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que o prazo prescricional deve ser prorrogado para o dia útil subsequente se o seu termo final cair no dia em que não houver expediente forense. II - No caso em apreço, considerando que a ação foi proposta no primeiro dia útil subsequente ao efetivo termo final, em face da suspensão do expediente forense, impõe-se o afastamento da prescrição. III - Deu-se provimento a...