APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmulas 596/STF e 382/STJ). 3. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 4. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 5. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. Conforme dispõem os enunciados nº 472, 296 e 294 da súmula de jurisprudência do STJ, existem alternativas quanto aos encargos de inadimplência, quais sejam: i) cobrança isolada de comissão de permanência, cujo valor deve guardar como teto a soma dos encargos remuneratórios (juros de remuneratórios) e moratórios (juros de mora, multa de mora e correção monetária), previstos no contrato, sendo que esse somatório não pode ultrapassar a média de mercado, sob pena de essa média incidir na espécie; ou ii) não havendo a previsão de comissão de permanência, que os desdobramentos da inadimplência englobem a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora, multa de mora contratual e correção monetária, devendo o somatório desses encargos observar a média de mercado, sempre limitada às referidas taxas celebradas no contrato. 7. A cláusula contratual que prevê, na hipótese de inadimplência, a incidência de comissão de permanência e outros encargos moratórios, ainda que de forma implícita, deve ser modulada a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório das taxas previstas no contrato. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Prec...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MP 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESP 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE SEGURO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 6. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 7. A cobrança da Tarifa de Cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 8. A imputação ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento das tarifas de registro de contrato é ilegal, uma vez que referidas tarifas não se encontram entre aquelas previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 9. A cláusula que exige a contratação de seguro, também denominado de seguro prestamista, não se revela, a princípio, abusiva, pois, nada obstante o seguro não se qualificar como serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação é do interesse único e exclusivo do contratante, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MP 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESP 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE SEGURO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PACTUAÇÃO EXPRESSA.LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pedido não formulado na petição inicial não pode ser conhecido em sede de apelação, por configurar inovação recursal, vedada pelo artigo 517 do Código de Processo Civil. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 4. Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considerar-se-á expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo c. STJ. 5. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento. 6. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PACTUAÇÃO EXPRESSA.LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pedido não formulado na petição inicial não pode ser conhecido em sede de apelação, por configurar inovação recursal, vedada pelo artigo 517 do Código de Processo Civil. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Prec...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. Rejeitado o pleito atinente à declaração de nulidade das cláusulas que prevêem spreadexcessivo, comissão de permanência e encadeamento contratual (operação mata-mata)e não renovada aludidas pretensões nas razões recursais, inviável o conhecimento das matérias pela instância revisora por força do efeito devolutivo próprio dos recursos e do disposto no enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 5. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 6. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 7. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303...
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. DIALETICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. 1. A ausência de combate, nas razões recursais, do fundamento central que deu lastro à inteligência eleita na sentença revela violação à dialeticidade, obstando o conhecimento do recurso nessa extensão. Apelação conhecida em parte. 2. Em relação aos pedidos deduzidos em escala subsidiária, existe relação de precedência ou hierarquia entre os pedidos, impelindo a conclusão de que, rejeitado o pedido de maior importância e acolhido aquela de menor relevância, fica caracterizada a sucumbência recíproca (EREsp 616.918/MG, DJe 23/08/2010). 3. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. DIALETICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. 1. A ausência de combate, nas razões recursais, do fundamento central que deu lastro à inteligência eleita na sentença revela violação à dialeticidade, obstando o conhecimento do recurso nessa extensão. Apelação conhecida em parte. 2. Em relação aos pedidos deduzidos em escala subsidiária, existe relação de precedência ou hierarquia entre os pedidos, impelindo a conclusão de que, rejeitado o pedido de ma...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão do juiz que indefere a produção de prova ao argumento de que o feito estava suficientemente instruído e apto a receber sentença, prescindido de outras provas, torna-se preclusa quando a parte não se insurge no momento processual oportuno, além de tornar despicienda a realização de audiência preliminar. 2. O instrumento particular de confissão de dívida devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil constitui título executivo extrajudicial, sendo despicienda a juntada de outros documentos para lhe garantir a liquidez se o referido título demonstra o valor da dívida, a forma de pagamento e os encargos cobrados, encontrando-se certo, líquido e exigível. 3. Descabida a alegação de excesso na execução sob o argumento de que a cláusula que estabeleceu a cobrança de juros moratórios no percentual de 2% (dois por cento) ao mês deve ser declarada nula, quando o demonstrativo de débito comprova a incidência tão-somente de juros legais de 1% (um por cento) ao mês. 4. Descumpridos os requisitos dispostos nos artigos 14, 20, 25 e 27 do Decreto-Lei nº 167/67, não há que se falar em cédula de crédito rural. Tampouco em cédula de produto rural quando não observadas as disposições do artigo 3º da Lei 8.929/94. 5. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 6. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão do juiz que indefere a produção de prova ao argumento de que o feito estava suficientemente instruído e apto a receber sentença, prescindido de outras provas, torna-se preclusa quando a parte não se insurge no momento processual oportuno, além de tornar desp...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROTESTO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO TRANSLATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ante a manifestação da parte, perante o primeiro grau de jurisdição, no sentido de afirmar que inexiste interesse de agir em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade de duplicatas, não se conhece, em grau recursal, de tal matéria, a qual não restou apreciada em sentença, por configurar inovação recursal. 2. Efetivada a transferência do título por endosso translativo, a instituição favorecida torna-se titular dos direitos creditícios constantes da cártula, assumindo os riscos da operação, devendo responder pelos danos decorrentes de protesto indevido. Súmula 475 do STJ. 3. A pertinência subjetiva associada à responsabilização pelo aludido protesto indevido, portanto, não se faz presente em relação à endossante, a qual não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 4. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROTESTO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO TRANSLATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ante a manifestação da parte, perante o primeiro grau de jurisdição, no sentido de afirmar que inexiste interesse de agir em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade de duplicatas, não se conhece, em grau recursal, de tal matéria, a qual não restou apreciada em sentença, por configurar inovação recursal. 2. Efetivada a transfer...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. APLICABILIDADE DA MP 2.170-36/01. LEGALIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não trazida na exordial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. É aplicávelo artigo 285-A do Código de Processo Civil para julgar improcedente initio litis o pedido formulado na petição inicial, com dispensa da citação, quando a matéria controversa for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4.Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 5. Por expressamente pactuada deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. A angularização da relação jurídico-processual, com a apresentação de contrarrazões em face de apelo interposto contra sentença proferida com amparo no art. 285-A do Código de Processo Civil, dá ensejo à condenação ao pagamento dos encargos da sucumbência. 7.Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. APLICABILIDADE DA MP 2.170-36/01. LEGALIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não trazida na exordial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, se constatada a desnecessidade da dilação probatória em face das questões de direito e de fato deduzidas, principalmente se a parte requer, expressamente, a desistência da prova anteriormente requerida. 2. Restando comprovado que a compra e venda do imóvel foi realizada com uso de procuração falsa, sem a anuência do seu real proprietário, deve ser declarada a nulidade desta, bem como a do negócio jurídico dela decorrente, ainda que os adquirentes estivessem de boa-fé. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, se constatada a desnecessidade da dilação probatória em face das questões de direito e de fato deduzidas, principalmente se a parte requer, expressamente, a desistência da prova anteriormente requerida. 2. Restando comprovado que a compra e venda do imóvel foi realizada com uso de procuração falsa, sem a anu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. COISA JULGADA PARCIAL. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MORA. DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM AÇÃO REVISIONAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. Tendo a questão da capitalização mensal de juros e da comissão de permanência sido discutida e decidida em prévia ação revisional, inclusive com sentença já transitada em julgado, fica inviabilizada sua renovação no bojo da contestação de ação de busca e apreensão, fundamentada no mesmo instrumento contratual. A renovação da questão enseja o reconhecimento da coisa julgada parcial, afastando-se a possibilidade de rediscussão da matéria. Conhecimento parcial do recurso. 2. O ajuizamento da revisional não afasta os efeitos da inadimplência, de sorte que, mesmo diante da existência de discussão da validade das cláusulas contratuais em outro feito, subsiste a pretensão passível de veiculação em ação de busca e apreensão. Enunciado sumular nº 380 do Superior Tribunal de Justiça.Preliminar rejeitada. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. A cláusula resolutória que autoriza o vencimento antecipado da obrigação e, pois, a rescisão do contrato de financiamento com alienação fiduciária ante o inadimplemento da parte contratante é válida e opera de pleno direito (art. 474, CC), não representando ofensa ao art. 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que pode o devedor purgar a mora se desejar continuar com o contrato, devendo, para tanto, arcar com a integralidade da dívida, ou, se desejar resolver o contrato, não efetuar o pagamento das parcelas devidas. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. COISA JULGADA PARCIAL. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MORA. DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM AÇÃO REVISIONAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. Tendo a questão da capitalização mensal de juros e da comissão de permanência sido discutida e decidida em prévia ação revisional, inclusive com sentença já transitada em julgado, fica inviabilizada sua renovação...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO NO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. QUADRO APTO A CONFIGURAR VIOLAÇÃO A DITAME DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. FUNÇÃO PEDAGÓGICA E INIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. 1. Em relação ao pleito de deferimento do efeito suspensivo no que tange à tutela antecipada confirmada em sentença, a via adequada para ser postulada a providência é o recurso de agravo de instrumento, de modo que a dedução do pleito no bojo da apelação não se mostra viável. 2.Se a questão afeta à legitimidade passiva foi objeto de agravo de instrumento, fica obstada a sua rediscussão em sede de apelação. 3. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, quando, embora deferido prazo para a especificação de provas, nada foi requerido nesse sentido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4.Quando caracterizada circunstância extraordinária advinda de inadimplemento contratual por vício no serviço apta a causar violação a ditame da personalidade, fica caracterizada ofensa passível de compensação por danos morais. 5.Se o quantum arbitrado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional, figurando condizente com a função pedagógica e inibitória, não prospera o desígnio de redução da compensação. 6.Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, preliminar rejeitada, e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO NO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. QUADRO APTO A CONFIGURAR VIOLAÇÃO A DITAME DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. FUNÇÃO PEDAGÓGICA E INIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. 1....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. MP 2.170-36/01. PACTUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541/STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recursos especial e extraordinário submetidos ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. Reconhecida a divergência, necessária a reforma parcial do acórdão proferido no julgamento da apelação interposta pela parte autora. 3. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, no qual serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 4. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973.827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Nos termos do enunciado nº 539 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 6. Nos termos do enunciado nº 541 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 7. Apelação conhecida e não provida, em rejulgamento.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. MP 2.170-36/01. PACTUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541/STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recursos especial e extraordinário submetidos ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. DEMORA NA INSTALAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O lapso de prorrogação de 180 dias é considerado como legítimo pelos Tribunais para abarcar eventos de natureza inesperada, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado, uma vez que a construtora, ao planejar seu cronograma de obras, deve estar atenta aos contratempos que podem ocorrer na atividade da construção civil, considerando-se, inclusive, as burocracias decorrentes para instalação de serviços públicos, não podendo esses acontecimentos serem tidos como fortuito ou força maior. 2. A intercorrência inerente à demora na instalação do transformador e ligação de energia elétrica não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito, pois encontra-se inserida na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. 3. Comprovada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve arcar com a multa contratualmente estabelecida em favor do promissário comprador durante o período em durou o inadimplemento contratual. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. DEMORA NA INSTALAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O lapso de prorrogação de 180 dias é considerado como legítimo pelos Tribunais para abarcar eventos de natureza inesperada, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado, uma vez que a construtora, ao planejar seu cronograma de obras, deve estar atenta aos contratempos que podem ocorrer n...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI O TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO.QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. A função social da prestação de serviço de médico é dar pronto e adequado atendimento em situação de risco à saúde, de modo a preservar a integridade física e psicológica do segurado. 3. As operadoras dos planos de saúde não podeminterferir na terapêutica necessária à recuperação do paciente, negando-se a custear o tratamento indicado pelo médico responsável, sob pena de restringir os direitos inerentes à natureza do próprio contrato de saúde. 4. É abusiva a cláusula contratual que determina a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde tão somente pelo fato de serem ministrados em ambiente ambulatorial ou domiciliar(STJ, AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 04/04/2013). 5. Não cumprida, espontaneamente, a obrigação, é possível a fixação de multa por descumprimento de determinação judicial (astreinte), de modo que, ausente qualquer traço de exorbitância, não há razão para a reforma da r. decisão de primeiro grau, pela qual, diante do descumprimento da determinação de cobertura e custeio de tratamento quimioterápico, foi fixada sanção em patamar razoável e sob limitação temporal. 6. A omissão do plano de saúde em autorizar o tratamento do beneficiário tem o condão de lhe agravar o desassossego e o sofrimento a que já se encontra sujeito pela ocorrência da própria enfermidade, sendo imperiosa a compensação do dano moral acarretado. 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 8. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI O TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO.QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso ade...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. FREQUÊNCIA MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. Revela-se desarrazoado obstar o avanço escolar pretendido pelo aluno ao fundamento de não haver frequentado 75% dos dias letivos do 3ª Ano do Ensino Médio, sob pena de afrontar comezinhos princípios constitucionais atrelados à garantida de desenvolvimento intelectual dos jovens (direito social), mormente quando demonstrado que o estudante se encontra habilitado para tanto, tendo em vista que foi aprovado em concorrido vestibular de universidade federal. 3. Incumbe ao Conselho Escolar avaliar a capacidade intelectual do estudante, a fim de permitir-lhe o avanço escolar e a obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, necessários para a matrícula em curso de nível superior. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. FREQUÊNCIA MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. Revela-se desarrazoado obstar o avanço escolar pretendido pelo aluno ao fundamento de não haver...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. CANDIDATO ELIMINADO NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há direito adquirido à nomeação para cargo público quando comprovado que o candidato foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, ao passo que a classificação além do número de vagas gera mera expectativa de direito. 2. Em se comprovando a superveniente existência de vagas por força da desistência de candidatos convocados ou de nomeações tornadas sem efeito pela Administração Pública durante o prazo de validade do certame, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em cadastro de reserva, em número suficiente para suprir as vagas surgidas, passa a constituir direito subjetivo à nomeação e posse. 3. Surgindo novas vagas no prazo de validade do concurso, o direito subjetivo à nomeação e posse se estende aos candidatos aprovados fora do número das vagas previstas no edital (cadastro-reserva), e não àqueles já eliminados na primeira etapa do certame. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. CANDIDATO ELIMINADO NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há direito adquirido à nomeação para cargo público quando comprovado que o candidato foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, ao passo que a classificação além do número de vagas gera mera expectativa de direito. 2. Em se comprovando a superveniente...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO/1989. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de receber, por meio de ação de cobrança, as diferenças de correção monetária nos depósitos realizados em caderneta de poupança em razão dos expurgos inflacionários do plano verão, prescreve em vinte anos. Precedentes. 2. Decorrido o prazo vintenário entre a ocorrência do expurgo inflacionário referente ao Plano Verão de janeiro/1989 e a propositura da ação de cobrança, em 24/outubro/2014, mostra-se correta a sentença que pronunciou, de ofício, a prescrição da pretensão autoral. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO/1989. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de receber, por meio de ação de cobrança, as diferenças de correção monetária nos depósitos realizados em caderneta de poupança em razão dos expurgos inflacionários do plano verão, prescreve em vinte anos. Precedentes. 2. Decorrido o prazo vintenário entre a ocorrência do expurgo inflacionário referente ao Plano Verão de janeiro/1989 e a propositura da ação de cobrança, em 24/outubro/2014, mostra-se c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO FRAUDULENTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DO BANCO CENTRAL - SISBACEN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SISBACEN) afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. Precedentes. 3. Ainda que se verifique a ocorrência de fraude, a instituição financeira deve responder objetivamente pelos danos causados, uma vez que lhe incumbe precaver-se das fraudes perpetradas (fortuito interno), em razão dos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, não se cogitando de excludente de responsabilidade. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO FRAUDULENTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DO BANCO CENTRAL - SISBACEN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do menciona...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. BANCO DE BRASÍLIA (BRB). CONTRATOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2. A obrigatoriedade da prestação de contas em forma mercantil pode ser mitigada em consideração ao caso concreto. Prestadas contas aptas a demonstrar a regularidade dos lançamentos contábeis, restam preenchidas as exigências previstas no art. 917 do CPC. 3. Limitando-se o autor a impugnar genericamente os cálculos ofertados pelo réu e adotados pelo e. sentenciante, sem especificar as razões de sua irresignação, a r. sentença guerreada merece ser mantida, porquanto amparada nos contratos entabulados entre as partes e nas planilhas formuladas pelo réu. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. BANCO DE BRASÍLIA (BRB). CONTRATOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que for...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. FALTA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo admissível meras alegações. Assim, não comprovada a falta da entrega de documentos pelo consorciado, nem indicados quais faltariam, a carta de crédito deve ser liberada pela administradora do consórcio. 2. Nas causas em que não houver condenação pecuniária, o valor dos honorários advocatícios deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. FALTA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo admissível meras alegações. Assim, não comprovada a falta da entrega de documentos pelo consorciado, nem indicados quais faltariam, a carta de crédito deve ser liberada...