CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. FALECIMENTO. RESCISÃO VIA EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO. NECESSIDADE. ALUGUERES. POSSE. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. TRADIÇÃO DO IMÓVEL. I. Diante da necessidade da observância do princípio do princípio da boa-fé objetiva, nos contratos de promessa de compra e venda, ainda que prevista cláusula resolutiva expressa, a notificação extrajudicial não têm o condão de constituir em mora o devedor e resolver de pleno direito o negócio jurídico, sendo necessária a propositura de ação para que se consume a resolução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Os alugueres pelo uso do bem somente são devidos a partir da notificação válida da parte acerca da rescisão, quando sua posse passou a ser injusta. III. A responsabilidade pelo pagamento das obrigações propter rem somente pode ser atribuída ao promitente comprador após a tradição do imóvel. IV. Deu-se parcial provimento aos recursos.
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CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. FALECIMENTO. RESCISÃO VIA EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO. NECESSIDADE. ALUGUERES. POSSE. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. TRADIÇÃO DO IMÓVEL. I. Diante da necessidade da observância do princípio do princípio da boa-fé objetiva, nos contratos de promessa de compra e venda, ainda que prevista cláusula resolutiva expressa, a notificação extrajudicial não têm o condão de constituir em mora o devedor e resolver de pleno direito o negócio jurídico, sendo necessária a propositura de ação para que se consume a resolução. Precedentes...
CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. FALECIMENTO. RESCISÃO VIA EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO. NECESSIDADE. ALUGUERES. POSSE. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. TRADIÇÃO DO IMÓVEL. I. Diante da necessidade da observância do princípio do princípio da boa-fé objetiva, nos contratos de promessa de compra e venda, ainda que prevista cláusula resolutiva expressa, a notificação extrajudicial não têm o condão de constituir em mora o devedor e resolver de pleno direito o negócio jurídico, sendo necessária a propositura de ação para que se consume a resolução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Os alugueres pelo uso do bem somente são devidos a partir da notificação válida da parte acerca da rescisão, quando sua posse passou a ser injusta. III. A responsabilidade pelo pagamento das obrigações propter rem somente pode ser atribuída ao promitente comprador após a tradição do imóvel. IV. Deu-se parcial provimento aos recursos.
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CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. FALECIMENTO. RESCISÃO VIA EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO. NECESSIDADE. ALUGUERES. POSSE. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. TRADIÇÃO DO IMÓVEL. I. Diante da necessidade da observância do princípio do princípio da boa-fé objetiva, nos contratos de promessa de compra e venda, ainda que prevista cláusula resolutiva expressa, a notificação extrajudicial não têm o condão de constituir em mora o devedor e resolver de pleno direito o negócio jurídico, sendo necessária a propositura de ação para que se consume a resolução. Precedentes...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR. INTERNO. COLEGAS DE QUARTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Publico. II - Na hipótese, era dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança, nos termos do art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, tal obrigação não foi cumprida, culminando com a morte do filho dos autores. III - Demonstrado o nexo causal entre a conduta do agente público e o resultado danoso e não havendo comprovação de qualquer causa excludente, está caracterizada a responsabilidade civil do Distrito Federal IV - É devida a indenização de dano material consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada, na medida em que se presume a assistência mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda. V - O arbitramento deve observar a razão de 2/3 do salário mínimo, no interstício que compreenderia os 14 e 25 anos de vida da vítima; e de 1/3, a partir de então, até os expectados 65 anos, quando se presume que constituiria família e reduziria o auxílio aos seus genitores. VI - A compensação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza do dano e a sua extensão, etc. VII - Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa oficial.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR. INTERNO. COLEGAS DE QUARTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Publico. II - Na hipótese, era dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar a...
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PARADIGMA. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO PESSOAL. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O militar será ressarcido de preterição, desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção, quando for absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença transitada em julgado (art. 16, III, do Decreto nº. 7.456/83). II - A promoção efetivada em ressarcimento de preterição possui efeitos retroativos, resultando no acesso do policial-militar à nova graduação como se houvesse sido promovido na época devida. III - Não é possível utilizar como paradigma a situação do militar que foi promovido por força de decisão administrativa, que considerou situação pessoal para o reconhecimento do direito a ressarcimento por preterição. IV - Negou-se provimento ao recurso dos autores e deu-se parcial provimento ao apelo do Distrito Federal.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PARADIGMA. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO PESSOAL. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O militar será ressarcido de preterição, desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção, quando for absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença transitada em julgado (art. 16, III, do Decreto nº. 7.456/83). II - A promoção efetivada em ressarcimento de preterição possui efeitos retroativos, resultando no acesso do policial-militar à nova graduação como...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. I - Não é cabível a condenação integral da parte ao pagamento de custas e honorários advocatícios quando, citada em ação de divórcio litigioso, responde apenas requerendo a conversão para divórcio consensual. I - Os honorários sucumbenciais só serão devidos quando houver litígio, já que neste caso haverá vencedor e vencido. III - Deu-se provimento ao recurso da ré. Prejudicado o recurso do autor.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. I - Não é cabível a condenação integral da parte ao pagamento de custas e honorários advocatícios quando, citada em ação de divórcio litigioso, responde apenas requerendo a conversão para divórcio consensual. I - Os honorários sucumbenciais só serão devidos quando houver litígio, já que neste caso haverá vencedor e vencido. III - Deu-se provimento ao recurso da ré. Prejudicado o recurso do autor.
CAUTELAR INOMINADA. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL. VALOR DEPOSITADO. BLOQUEIO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. I. Aação cautelar não visa resolver o mérito da ação principal, mas somente assegurar a futura eficácia da tutela jurisdicional definitiva, de forma que sua análise está restrita a verificação da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. II. Comprovada a plausibilidade do direito invocado pelo requerente consistente no bloqueio do valor depositado em juízo, ante a possibilidade de anulação da hasta pública, e demonstrado o risco de dispêndio da quantia pelos requeridos, deve ser deferida a medida cautelar. III. Negou-se provimento ao recurso.
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CAUTELAR INOMINADA. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL. VALOR DEPOSITADO. BLOQUEIO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. I. Aação cautelar não visa resolver o mérito da ação principal, mas somente assegurar a futura eficácia da tutela jurisdicional definitiva, de forma que sua análise está restrita a verificação da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. II. Comprovada a plausibilidade do direito invocado pelo requerente consistente no bloqueio do valor depositado em juízo, ante a possibilidade de anulação da hasta pública, e demonstrado o risco de dispêndio da quantia pelos req...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO E SEGURO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBERTURA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CO-PARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. I - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se as regras e princípios do CDC. II - É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita tempo de internação hospitalar de segurado, inclusive para tratamento psiquiátrico, pois estabelece obrigação iníqua e abusiva, incompatível com a boa-fé e equidade, submetendo consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO E SEGURO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBERTURA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CO-PARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. I - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se as regras e princípios do CDC. II - É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita tempo de internação hospitalar de segurado, inclusive para tratamento psiquiátrico, pois estabelece obrigação iníqua e abusiva, incompatível com a boa-fé e equidade, submetendo consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS DESPESAS. INOVAÇÃO RECURSAL. I - O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando constatar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes e conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. II - A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras e posteriores à edição da MP 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade se presume até pronunciamento final do STF. III - A legalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito e outras despesas não pode ser analisada em grau recursal quando essa matéria não for ventilada na petição inicial, sob pena de inovação recursal. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS DESPESAS. INOVAÇÃO RECURSAL. I - O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando constatar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes e conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. II - A capitalização de juros é...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO E DIREITO SUBJETIVO. I. Os candidatos aprovados fora do limite de vagas estabelecidas no edital de abertura do certame têm apenas expectativa de direito à nomeação. II. A expectativa somente se convola em direito subjetivo quando comprovado que, dentro do prazo de validade do certame, há abertura de novo concurso ou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagasexistentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes dos Tribunais Superiores. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO E DIREITO SUBJETIVO. I. Os candidatos aprovados fora do limite de vagas estabelecidas no edital de abertura do certame têm apenas expectativa de direito à nomeação. II. A expectativa somente se convola em direito subjetivo quando comprovado que, dentro do prazo de validade do certame, há abertura de novo concurso ou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagasexistentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. I - O entendimento jurisprudencial dominante acerca da norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50 é no sentido de que, para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, em se tratando de pessoa física, basta a parte firmar declaração de que não está em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. II - Nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50, a parte contrária pode requerer a revogação do benefício concedido, desde que comprove a inexistência dos requisitos essenciais para sua concessão. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. I - O entendimento jurisprudencial dominante acerca da norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50 é no sentido de que, para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, em se tratando de pessoa física, basta a parte firmar declaração de que não está em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. II - Nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50, a parte contrária pode requerer a revogação do benefício concedid...
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. I - A comprovação da constituição em mora exige que a notificação seja entregue no endereço constante do contrato, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. II - É perfeitamente válida a notificação extrajudicial realizada por tabelião de comarca diversa do domicílio do devedor, nos termos do que foi decidido no REsp. 1.184.570/116- MG sob o rito dos recursos repetitivos. III - Negou-se provimento ao recurso.
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BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. I - A comprovação da constituição em mora exige que a notificação seja entregue no endereço constante do contrato, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. II - É perfeitamente válida a notificação extrajudicial realizada por tabelião de comarca diversa do domicílio do devedor, nos termos do que foi decidido no REsp. 1.184.570/116- MG sob o rito dos recursos repetitivos. III - Negou-se...
DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. DANO MORAL E MATERIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. I - É presumida a culpa de quem dá ensejo a acidente automobilístico mediante a colisão pela traseira, somente se admitindo solução diversa em circunstâncias excepcionais e através de robusta prova em sentido contrário. II - A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado que presta serviço de transporte público coletivo é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal/1988, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 932, III, do Código Civil. III - O pensionamento do filho da vítima deve perdurar até que complete vinte e cinco anos de idade, quando se presume que ingressará no mercado de trabalho e alcançará independência. IV - A morte de um ente querido causa uma série de danos, sobressaindo a profunda dor causada aos familiares, de modo que é devida a retribuição pecuniária pelos danos morais. V - A compensação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza do dano e a sua extensão. VI - A seguradora litisdenunciada deve pagar os prejuízos decorrentes do serviço exercido pela segurada, observado, no entanto, os limites contratados na apólice. VII - Negou-se provimento ao recurso da litisdenunciada. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré.
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DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. DANO MORAL E MATERIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. I - É presumida a culpa de quem dá ensejo a acidente automobilístico mediante a colisão pela traseira, somente se admitindo solução diversa em circunstâncias excepcionais e através de robusta prova em sentido contrário. II - A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado que presta serviço de transporte público coletivo é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal/1988, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art....
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. VALOR DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. I - Incumbe à ré comprovar a alegada prescrição da pretensão da autora (art. 333, II, do CPC). Não demonstrada a data em que as ações foram capitalizadas, termo inicial do prazo prescricional, não é possível considerar consumada a prescrição. II - Aquele que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio de contrato de participação financeira, mas não recebeu a quantidade devida, tem direito à complementação das ações subscritas, cujo valor deve ser aquele vigente ao tempo da integralização do capital. III - O colendo STJ consagrou o entendimento no sentido de que o cálculo da indenização resultante da conversão da obrigação de subscrição de ações deverá tomar como base o valor da cotação na bolsa de valores da data do trânsito em julgado da ação. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. VALOR DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. I - Incumbe à ré comprovar a alegada prescrição da pretensão da autora (art. 333, II, do CPC). Não demonstrada a data em que as ações foram capitalizadas, termo inicial do prazo prescricional, não é possível considerar consumada a prescrição. II - Aquele que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio de contrato de participação financeira, mas não...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR EM OUTROS AUTOS. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. I. A adjudicação é a transferência coativa de bem penhorado diretamente ao patrimônio de um credore se considera perfeita e acabada com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta (art. 685-B do CPC). II. A arrematação de bem já objeto de adjudicação perfeita e acabada em outros autos é nula, mormente quando não cientificado o novo proprietário acerca da designação de hasta pública. III. Negou-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR EM OUTROS AUTOS. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. I. A adjudicação é a transferência coativa de bem penhorado diretamente ao patrimônio de um credore se considera perfeita e acabada com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta (art. 685-B do CPC). II. A arrematação de bem já objeto de adjudicação perfeita e acabada em outros autos é nula, mormente quando não cientificado o novo proprietário acerca da des...
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. BINÔMIO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. AUTOS APARTADOS. I - O imóvel, fruto de sucessivos negócios jurídicos advindos de um bem de propriedade exclusiva do réu não é passível de partilha. II - Os alimentos são devidos quando comprovada a necessidade de quem os pretende e a possibilidade de quem os presta (art. 1.695 do Código Civil). III - A impugnação ao deferimento do benefício da assistência judiciária deve ser feita em autos apartados, dependendo de prova convincente acerca da inocorrência da condição de juridicamente pobre. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. BINÔMIO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. AUTOS APARTADOS. I - O imóvel, fruto de sucessivos negócios jurídicos advindos de um bem de propriedade exclusiva do réu não é passível de partilha. II - Os alimentos são devidos quando comprovada a necessidade de quem os pretende e a possibilidade de quem os presta (art. 1.695 do Código Civil). III - A impugnação ao deferimento do benefício da assistência judiciária deve ser feita em autos apartados, dependendo de prova convincente acerca da inocorrência da con...